AS SUSPEITAS - POLICIAMENTO OSTENSIVO E CONDUTA PRECEDENTE DO RÉU QUE DEU CAUSA À CONDUTA POLICIAL - MÉRITO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - COMPETE À DEFESA A DEMONSTRAÇÃO DA PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO - CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência da apreensão de uma arma de fogo de uso permitido, calibre 38 mm, que havia sido furtada/roubada, durante abordagem policial realizada em operação de barreira na cidade de Guaratuba. A defesa requer a declaração de nulidade da abordagem policial e a absolvição em relação ao delito de receptação, alegando insuficiência probatória quanto elemento subjetivo do tipo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada de forma legal e se há provas suficientes para a condenação do réu pelos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi realizada com fundadas suspeitas, justificando a ação dos policiais.4. A materialidade do delito de receptação foi comprovada pela apreensão da arma de fogo, que era produto de crime.5. O réu tinha conhecimento da origem ilícita da arma, evidenciado por sua conduta e pelas circunstâncias da apreensão.6. A defesa não conseguiu demonstrar a origem lícita do bem, ônus que lhe competia. 7. As provas apresentadas são robustas e suficientes para a manutenção da condenação do réu pelo crime de receptação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Tese de julgamento:A abordagem policial realizada em contexto de operação ostensiva, com fundadas suspeitas de ilicitude, é considerada legítima, não havendo nulidade das provas obtidas durante a ação policial, mesmo que a abordagem ocorra em áreas de maior vulnerabilidade social.Dispositivos relevantes citados: - CP, art. 180 e CP, Lei 10.826/2003, art. 14; - CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0010946-02.2024.8.16.0056, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 16.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002888-77.2024.8.16.0163, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 02.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0018609-87.2018.8.16.0031, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida, j. 09.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002296-65.2023.8.16.0196, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 07.04.2025; Súmula 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do réu pela prática de receptação e porte ilegal de arma de fogo. O réu foi abordado pela polícia durante uma operação e, ao revistar seu veículo, encontraram uma arma que havia sido roubada/furtada. A defesa tentou anular a abordagem policial, alegando que foi feita sem motivos, mas o Tribunal entendeu que havia suspeitas suficientes para a abordagem. Além disso, as provas mostraram que o réu sabia que a arma era de origem ilícita, pois a comprou de forma irregular. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a condenação foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote