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Doc. ADM Direito 476.5865.6845.9875

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROMESSA DE REDUÇÃO DE PARCELA E JUROS. TROCO NÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ABUSIVIDADE CO

NTRATUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, em que o autor narrou ter sido induzido a realizar a portabilidade de empréstimo consignado da CEF para o Banco Inbursa, mediante promessa de vantagens que não se concretizaram.2. Sentença do Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, ao entender inexistentes o vício de consentimento e a má-fé da instituição financeira.3. Recurso inominado interposto pelo autor, com pedido de reforma da sentença, reiterando que houve promessa de redução das parcelas e taxa de juros, além da liberação de valores como «troco», sem cumprimento pelas instituições envolvidas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se houve vício de consentimento decorrente de oferta não cumprida pela instituição financeira, caracterizando prática abusiva em contrato de portabilidade de crédito consignado, com a exigência forçada de seu cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou demonstrado nos autos que, apesar da assinatura formal do contrato de portabilidade, as condições pactuadas divergiram substancialmente das promessas feitas por preposto da instituição financeira, especialmente no que tange à taxa de juros, valor das parcelas e disponibilização de valores a título de «troco».6. A divergência entre o ofertado e o contratado evidencia a ausência de transparência e induzimento do consumidor em erro, ferindo os princípios do CDC (arts. 6º, III e IV, 30, 35 e 54-B, V).7. A Resolução 4.292/2013 do Banco Central do Brasil estabelece que a portabilidade de crédito deve proporcionar ao consumidor melhores condições contratuais, o que não se concretizou no presente caso.8. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR reconhece a invalidade de operações onerosas e divergentes das condições inicialmente ofertadas, com condenação à readequação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido, para determinar: (i) a readequação do contrato de portabilidade, fixando as parcelas em R$ 399,50, com taxa de juros de 1,30% ao mês; (ii) o pagamento ao autor da quantia de R$ 9.254,00, com correção monetária e juros nos termos legais.... ()

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Doc. ADM Direito 771.1004.1804.7820

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. COBRANÇA MENSAL DE VALOR COMPLEMENTAR À LOJA. PAGAMENTO DE DIVERSAS PARCELAS SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. INOCORRÊNCIA. SIMPLES OFERTA DE NEGOCIAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso Inominado do reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 293.5521.2442.7081

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PEDREIRO. FRATURA DE PATELA ESQUERDA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, proposta por segurado que exerceu a função de pedreiro e alegou sequelas decorrentes de fratura da patela esquerda em acidente de trabalho ocorrido em 16/10/2023. 1.2. Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi/PR que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, nos termos do CPC, art. 487, I, isentando o autor de custas e honorários (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único).1.3. Recurso de apelação interposto pelo autor, que alegou possuir limitação funcional e sustentou a aplicação do Tema 416 do STJ. Pleiteou a reforma da sentença e a realização de nova perícia médica.1.4. Contrarrazões apresentadas pelo INSS pugnando pela manutenção integral da sentença. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o recurso preenche integralmente aos pressupostos de admissibilidade; (ii) analisar se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando as sequelas alegadas em razão de fratura na patela esquerda.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De início, o pedido de afastamento do ônus sucumbencial, não foi conhecido, pois a sentença não impôs tal encargo, de modo que, ausente, o interesse recursal nesse ponto. 3.2 O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, é devido ao segurado que apresente sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. 3.3. O laudo pericial judicial concluiu de forma categórica pela ausência de incapacidade laboral ou de redução da capacidade funcional, atestando mobilidade preservada e inexistência de limitação para as atividades de pedreiro. 3.4. A valoração da prova técnica compete ao magistrado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371, não havendo elementos que infirmem as conclusões do perito. 3.5. O Tema 416 do STJ estabelece que o grau da lesão não é determinante para a concessão do auxílio-acidente, mas exige-se a comprovação de redução efetiva da capacidade laborativa, o que não se verificou no caso concreto.3.6. Jurisprudência da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a mera existência de sequela sem impacto funcional não enseja o benefício previdenciário: «O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 [...] não afasta a necessidade de demonstração inequívoca de redução da capacidade laboral» (TJPR - Apelação 0064137-88.2024.8.16.0014, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 22.08.2025). 3.7. Ausente prova de incapacidade laboral ou de nexo causal que justifique a concessão do benefício, impõe-se a manutenção da sentença. 3.8. Mantém-se, ainda, a isenção de custas e honorários, conforme o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416, TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001852-53.2024.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.04.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 07.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 652.0383.3523.8612

4 - TJPR Ementa: direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Plano de saúde coletivo por adesão. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Limites objetivos do título executivo judicial. Coisa julgada. Inovação executiva. Impossibilidade. Ausência de previsão, no título, de lapso temporal mínimo entre filiação associativa e adesão a plano coletivo. Multa coercitiva afastada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública, que rejeitou a insurgência da executada e manteve a aplicação de multa coercitiva no valor de R$ 65.000,00, por reputado descumprimento de obrigação de fazer consistente em não celebrar contratos de plano de saúde coletivo sem vínculo entre os beneficiários e as entidades associativas legitimadas, bem como em proceder, no ato da contratação, à análise minuciosa da documentação apresentada para verificação da autenticidade e da elegibilidade do beneficiário. A agravante sustentou extrapolação dos limites objetivos do título executivo judicial, por ter a decisão recorrida reconhecido o inadimplemento com base, sobretudo, na coincidência ou proximidade temporal entre a filiação associativa e a adesão ao plano, requerendo o afastamento das astreintes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão proferida em cumprimento de sentença observou os limites objetivos do título executivo judicial ao reconhecer o descumprimento da obrigação imposta à executada e, com base nisso, aplicar multa coercitiva. III. Razões de decidir 3. A controvérsia exige a estrita delimitação do conteúdo normativo da sentença exequenda, a qual impôs à executada duas obrigações centrais: a vedação à contratação de planos coletivos sem vínculo entre o beneficiário e a entidade legitimada e o dever de realizar análise minuciosa da documentação apresentada, com adoção de cautelas voltadas à verificação da autenticidade documental e da elegibilidade do beneficiário. 4. O título executivo judicial, contudo, não estabeleceu lapso temporal mínimo entre a filiação associativa e a adesão ao plano de saúde, tampouco previu que a contemporaneidade entre tais atos, por si só, caracterizaria fraude, ausência de vínculo ou descumprimento da obrigação judicial. 5. A decisão recorrida, ao reconhecer o inadimplemento com base, essencialmente, na coincidência ou proximidade entre as datas de filiação e contratação, inovou em sede executiva, passando a operar com critério de aferição não previsto na sentença exequenda, em afronta aos limites objetivos da coisa julgada. 6. Nos termos do CPC, art. 502, a coisa julgada material recai sobre a norma concreta estabelecida na decisão judicial, sendo vedado, em fase de cumprimento ou liquidação, modificar, ampliar ou restringir o conteúdo do título executivo, conforme diretriz também extraída do art. 509, § 4º, do mesmo diploma legal. 7. A atividade jurisdicional executiva deve manter-se adstrita àquilo que foi efetivamente decidido no título judicial, sob pena de violação à segurança jurídica, à estabilidade das decisões e ao princípio da fidelidade ao título executivo. 8. A mera coincidência entre a data de filiação à entidade associativa e a data de adesão ao plano coletivo pode, quando muito, suscitar suspeita e justificar apuração mais rigorosa, mas não autoriza, isoladamente, a conclusão de que houve descumprimento da obrigação fixada no título judicial, ausente demonstração concreta de inexistência de vínculo, falsidade documental, simulação da relação associativa ou inobservância objetiva do dever de cautela documental. 9. Embora a regulamentação setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar atribua à administradora de benefícios o dever de exigir documentação apta à comprovação da legitimidade da contratação e da elegibilidade do beneficiário, tal disciplina normativa, assim como o título judicial, não estabeleceu, nos contornos da presente controvérsia, requisito objetivo consistente em lapso temporal mínimo de filiação associativa. 10. A multa coercitiva prevista nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC possui natureza eminentemente coercitiva, voltada à efetivação do comando judicial, e sua incidência pressupõe descumprimento claro, objetivo e diretamente referível à obrigação efetivamente imposta no título. Não se admite sua utilização com fundamento em presunção derivada de critério não expressamente previsto na sentença. 11. Ainda que a decisão recorrida também tenha aludido a hipóteses de suposta ausência de comprovação do vínculo associativo, não houve individualização analítica suficiente de cada situação concreta para demonstrar, de forma autônoma e precisa, a correspondência entre cada fato e o conteúdo obrigacional fixado no título executivo, reunindo-se em bloco situações distintas sob um único juízo sancionatório. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e afastar a multa coercitiva (astreintes) imposta à agravante. Tese de julgamento: «A incidência de astreintes em cumprimento de sentença exige demonstração objetiva de descumprimento do comando judicial nos exatos limites do título executivo, sendo inadmissível reconhecer o inadimplemento com base em critério não previsto na sentença, como a mera coincidência temporal entre filiação associativa e adesão a plano coletivo.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 509, § 4º, 536, § 1º, e 537; RN ANS 195/2009, art. 9º, § 4º; RN ANS 196/2009, art. 5º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Ag Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 19.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ag 0044544-57.2020.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 26.10.2020; TJPR, 10ª Câmara Cível, Ag Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 02.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Ag 0091520-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 04.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Ag 0114077-64.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 24.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ag 0122899-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 333.0703.9977.1153

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, unicamente para reconhecer a ausência de dívida em nome da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste saber se a inclusão de dívida já quitada na plataforma Serasa Limpa Nome acarreta danos morais indenizáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Serasa Limpa Nome não tem acesso público, motivo pelo qual a inclusão indevida de dívida nesse cadastro não importa, por si só, em dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença em 20% (vinte por cento), observada a assistência judiciária.Tese de julgamento: «A inclusão indevida de débito na plataforma de negociação Serasa Limpa Nome, sem cobrança judicial ou efetiva inscrição em cadastro restritivo de crédito, não caracteriza, por si só, dano moral.»... ()

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