. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da PARANÁPREVIDÊNCIA e julgou procedente o pedido de indenização por licenças especiais não usufruídas por Servidora Pública aposentada, condenando o ESTADO ao pagamento correspondente. O Recurso questiona a fixação dos honorários advocatícios, pleiteando sua redução pela metade com base no CPC, art. 90, § 4º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, quando o ESTADO DO PARANÁ não apresentou contestação e reconheceu o pedido da Autora.III. Razões de decidir3. A jurisprudência reconhece a possibilidade de redução pela metade dos honorários advocatícios quando o Réu, mesmo sem contestar, reconhece a procedência do pedido.4. O CPC, art. 90, § 4º pode ser aplicado ao ESTADO, mesmo na ausência de pagamento imediato, devido à indisponibilidade do interesse público e ao regime de precatórios.5. O ESTADO DO PARANÁ não contestou o pedido, o que implica no reconhecimento da procedência do pedido da Autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reduzir pela metade o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no CPC, art. 90, § 4º, é aplicável ao Estado mesmo quando não há contestação, desde que haja reconhecimento do pedido e a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação devido ao regime de precatórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º; CPC/2015, art. 487, I; CF/88, art. 100.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001666-81.2021.8.16.0130, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 26.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0006431-22.2020.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª C. Cível, j. 03.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0002914-68.2008.8.16.0088, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001789-02.2018.8.16.0125, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª C. Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0006001-44.2019.8.16.0024, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª C. Cível, j. 09.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0000460-33.2020.8.16.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C. Cível, j. 05.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0076187-25.2019.8.16.0014, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 18.05.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o ESTADO DO PARANÁ deve pagar à Servidora Pública as licenças especiais que ela não usou durante seu tempo de trabalho. A Servidora pediu que essas licenças fossem convertidas em dinheiro, e o Estado não contestou o pedido, o que fez com que o juiz aceitasse. No entanto, o ESTADO pediu que o valor dos honorários que deve pagar ao Advogado da Servidora fosse reduzido pela metade, e o Tribunal concordou com isso. A decisão foi baseada na regra que permite essa redução quando o réu reconhece o pedido, mesmo que não tenha feito o pagamento imediatamente, devido a questões de como o ESTADO lida com suas obrigações financeiras.... ()
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