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Doc. ADM Direito 150.5889.4077.6183

1 - TJPR Direito processual civil e administrativo. Apelação cível. Redução de honorários advocatícios em ação contra a Fazenda Pública. Apelo do ESTADO DO PARANÁ provido para reduzir pela metade o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. I. Caso em exame1

. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da PARANÁPREVIDÊNCIA e julgou procedente o pedido de indenização por licenças especiais não usufruídas por Servidora Pública aposentada, condenando o ESTADO ao pagamento correspondente. O Recurso questiona a fixação dos honorários advocatícios, pleiteando sua redução pela metade com base no CPC, art. 90, § 4º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 90, § 4º, quando o ESTADO DO PARANÁ não apresentou contestação e reconheceu o pedido da Autora.III. Razões de decidir3. A jurisprudência reconhece a possibilidade de redução pela metade dos honorários advocatícios quando o Réu, mesmo sem contestar, reconhece a procedência do pedido.4. O CPC, art. 90, § 4º pode ser aplicado ao ESTADO, mesmo na ausência de pagamento imediato, devido à indisponibilidade do interesse público e ao regime de precatórios.5. O ESTADO DO PARANÁ não contestou o pedido, o que implica no reconhecimento da procedência do pedido da Autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reduzir pela metade o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: A redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no CPC, art. 90, § 4º, é aplicável ao Estado mesmo quando não há contestação, desde que haja reconhecimento do pedido e a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação devido ao regime de precatórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º; CPC/2015, art. 487, I; CF/88, art. 100.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001666-81.2021.8.16.0130, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 26.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0006431-22.2020.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª C. Cível, j. 03.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0002914-68.2008.8.16.0088, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0001789-02.2018.8.16.0125, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª C. Cível, j. 22.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0006001-44.2019.8.16.0024, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª C. Cível, j. 09.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0000460-33.2020.8.16.0044, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C. Cível, j. 05.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0076187-25.2019.8.16.0014, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 18.05.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o ESTADO DO PARANÁ deve pagar à Servidora Pública as licenças especiais que ela não usou durante seu tempo de trabalho. A Servidora pediu que essas licenças fossem convertidas em dinheiro, e o Estado não contestou o pedido, o que fez com que o juiz aceitasse. No entanto, o ESTADO pediu que o valor dos honorários que deve pagar ao Advogado da Servidora fosse reduzido pela metade, e o Tribunal concordou com isso. A decisão foi baseada na regra que permite essa redução quando o réu reconhece o pedido, mesmo que não tenha feito o pagamento imediatamente, devido a questões de como o ESTADO lida com suas obrigações financeiras.... ()

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Doc. ADM Direito 744.4885.3694.4901

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. PRETENSÃO RECURSAL DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COM

PROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DATA DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES. ALEGADA ORIGEM DA DÍVIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de valores referentes a mensalidades, sob a alegação de que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e não apresentou documentação adequada para demonstrar a data de vencimento das parcelas inadimplidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou os fatos constitutivos relativos à pretensão de cobrança de mensalidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a apelante pretenda o indeferimento da justiça gratuita ao réu, não há pedido da parte requerida nesse sentido, de modo que não há interesse recursal no ponto.4. Conforme entendimento recente do STJ, tratando-se de mensalidades escolares, deve ser observada, para a constatação da prescrição, a data de vencimento da última parcela relativa à anuidade ou semestralidade.5. Não foi possível analisar, no presente caso, a ocorrência da prescrição devido à falta de informações suficientes sobre a data de vencimento das prestações inadimplidas.6. A ausência de demonstração do vencimento das mensalidades cobradas torna a ação improcedente, pois a autora não comprovou os fatos constitutivos do direito pleiteado.7. A dívida alegada não foi demonstrada, pois as mensalidades relativas ao segundo semestre de 2016 estavam quitadas e não houve continuidade da prestação de serviços após o pedido de trancamento do curso.8. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida, pois a autora não se desincumbiu do ônus da prova, conforme exige o CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a demanda._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora não conseguiu provar que tinha direito a cobrar uma dívida do réu, pois não apresentou as informações necessárias sobre as datas de vencimento das mensalidades. A ação foi considerada improcedente porque a autora não demonstrou os fatos que sustentavam seu pedido, e mesmo que a dívida fosse referente a mensalidades, não ficou claro se elas estavam dentro do prazo para cobrança. Assim, a sentença que negou o pedido da autora foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 178.3760.5883.8302

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a conduta imputada na denúncia deve ser desclassificada para posse de entorpecente para uso pessoal; 2.2) se é viável a modificação da fração de aumento de pena utilizada na primeira fase da dosimetria; 2.3) se é possível a alteração da fração aplicada à agravante da reincidência na segunda etapa do cálculo; 2.4) se a atenuante da confissão espontânea pode ser considerada em favor do acusado; 2.5) se o réu pode ser beneficiado pelo redutor do tráfico privilegiado; 2.6) se o quantum da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III comporta redução; 2.7) se a modalidade carcerária inicial merece abrandamento; e 2.8) se é cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal no pedido de redução da fração aplicada à causa de aumento elencada na Lei 11.343/06, art. 40, III, pois o Magistrado sentenciante fixou o quantum no menor patamar previsto em lei (1/6 - um sexto).4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo os depoimentos e as circunstâncias da apreensão, notadamente a quantidade de drogas confiscadas (21g de cocaína e 146g de maconha), que se mostra incompatível com o uso pessoal.5. Não é cabível a alteração da fração de aumento empregada à pena-base, uma vez que o cálculo dosimétrico efetuado pelo Magistrado singular se afigura até mesmo mais favorável do que o raciocínio anunciado por Sua Excelência.6. A fração de acréscimo aplicada na segunda fase do cálculo é proporcional e foi fundamentada, não havendo direito subjetivo à alteração do quantum.7. Deve ser rejeitado o pedido de incidência da atenuante de confissão em prol do réu, pois ele apenas admitiu a posse para uso pessoal, sem reconhecer a traficância.8. O acusado não preenche os requisitos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que é reincidente e possui maus antecedentes.9. O regime prisional inicial fechado deve ser mantido, em virtude do quantum de pena ser superior a oito anos de reclusão.10. Não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que desatendidos os requisitos legais.11. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO12. Apelação parcialmente conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 59 e CP, art. 44, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.12.2022; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 228.1270.7031.8732

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA, QUE DESAFIAVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. CONTRATO PARTICULAR QUE PREVIA PAGAMENTO PARCIAL MEDIANTE PERMUTA DE FUTURAS UNIDADES CONDOMINIAIS A SEREM EDIFICADAS NO IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO, NA MESMA DATA, POR ESCRITURA PÚBLICA, COM ESTIPULAÇÃO DE PREÇO DIVERSO E OUTORGA PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO PELA VENDEDORA, SEM QUALQUER RESSALVA. DOCUMENTO QUE SILENCIOU QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PERMUTA ANTES PACTUADA. PREVALÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA, QUE SUCEDEU O AJUSTE PARTICULAR, SOBRE AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES. PRESUNÇÃO DE QUE AS PARTES, AO CELEBRAREM O INSTRUMENTO DEFINITIVO, MODIFICARAM AS CLÁUSULAS ORIGINAIS. INVIABILIDADE DE SE CONFERIR MAIOR EFICÁCIA JURÍDICA AO CONTRATO PRELIMINAR QUE AO DEFINITIVO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 375.8973.0648.2597

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho/PR que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva de acusado preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06. O Parquet argumentou que estavam presentes os requisitos legais para a custódia cautelar, citando o histórico infracional do recorrido e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva em desfavor do recorrido, considerando a gravidade do crime imputado e a necessidade de garantir a ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime de tráfico de drogas e o risco de reiteração delitiva. 4. Estão presentes os requisitos do fumus comissi delicti, com indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime. 5. O acusado possui antecedentes infracionais, incluindo atos análogos ao tráfico de drogas, o que justifica a custódia cautelar. 6. As medidas cautelares diversas da prisão se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é cabível quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, além da demonstração da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, visando à garantia da ordem pública e à prevenção de reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0116647-86.2025.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, HC 0028496-52.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 31.08.2022; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.02.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de MATEUS HENRIQUE PEREIRA NOGUEIRA deve ser decretada. O Ministério Público pediu isso porque o acusado foi preso em flagrante com drogas e já tem um histórico de atos infracionais, incluindo tráfico de drogas. O juiz anterior havia negado o pedido de prisão, mas o Tribunal entendeu que, para garantir a ordem pública e evitar que ele cometa novos crimes, a prisão é necessária. A decisão foi baseada na gravidade do crime e na falta de medidas alternativas que fossem suficientes para garantir a segurança da sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 270.2915.0311.2331

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, à pena de 19 (dezenove) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 2.209 (dois mil, duzentos e nove) dias-multa. 1.2. A defesa requer o reconhecimento de nulidade de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, busca a absolvição de ambos os crimes. Caso mantidas as condenações, pede pela redução da pena-base do crime de tráfico de drogas e pela concessão da minorante do tráfico privilegiado. Ao final, almeja que o réu possa recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve nulidade processual por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) se o réu pode ser absolvido dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico; (iii) se é viável a redução da pena basilar do crime de tráfico de drogas ao mínimo legal; (iv) se o réu faz jus à benesse do tráfico privilegiado; e (v) se o réu pode recorrer em liberdade.III. Razões de decidir3.1. Não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que as provas emprestadas de outros autos foram submetidas à insurgência da defesa.3.2. Foi mantida a segregação do apelante, o qual permaneceu preso ao longo da instrução em virtude da existência de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria.3.3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram comprovadas pelos: boletins de ocorrência 2014/1029630 e 2015/678065; portaria; relatórios; mandado de busca e apreensão; autos de exibição e apreensão; relatórios referentes aos autos de pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos 5715-69.2014.8.16.0112; autos de constatação provisória de droga; laudos toxicológicos definitivos 12815-2015 e 19227-2025, além da prova oral produzida tanto na fase inquisitória quanto em Juízo. 3.4. O crime de tráfico de drogas se perfaz com a prática de qualquer um dos verbos descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, de sorte que o fornecimento de entorpecentes é suficiente para caracterizá-lo.3.5.O crime de associação para o tráfico ficou evidenciado pelos indicativos probatórios angariados nos autos de ação penal, com a demonstração de vínculo estável e permanente entre o apelante e os corréus, voltado à mercancia proscrita.3.6. A circunstância judicial da natureza e quantidade de droga foi corretamente exasperada, porque os 45,050kg (quarenta e cinco quilos e cinquenta gramas) e 47,760kg (quarenta e sete quilos e setecentos e sessenta gramas) de maconha extrapolam o que já pune o tipo penal de tráfico de drogas.3.7. O incremento da pena-base pela circunstância judicial das circunstâncias do delito foi escorreito, já que a prática delitiva envolveu adolescente, o que corresponde a uma maior reprovabilidade da conduta do apelante.3.8. É nviável a concessão da minorante do tráfico privilegiado, porque o apelante foi condenado pelo crime de associação para o tráfico e, portanto, não preenche cumulativamente os requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.IV. Dispositivo4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/6 /2023, DJe de 13/06/2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 30.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Mallet - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009635-18.2021.8.16.0173.... ()

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Doc. ADM Direito 287.8116.7053.4507

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMBÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS AO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CONFORME Lei 8.112/1990 E 8.270/1991 - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS NÃO DEVIDOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004749-70.2020.8.16.0056; 0004994-81.2020.8.16.0056; 0010110-68.2020.8.16.0056;   0010202-46.2020.8.16.0056) -- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido provido.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 374.6939.9706.5680

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA E DANOS MORAIS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa de cobertura para parto em gestação de alto risco, reconhecendo a ilegalidade da recusa da operadora de plano de saúde durante o período de carência contratual e condenando-a ao ressarcimento integral das despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura do plano de saúde para parto em gestação de alto risco, sob alegação de não cumprimento do período de carência contratual, é legítima, e se há direito ao ressarcimento das despesas médicas e à indenização por danos morais decorrentes dessa negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gestação de alto risco caracteriza situação de urgência, afastando a exigência do cumprimento do prazo de carência de 300 dias previsto no contrato, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C e entendimento consolidado do STJ e do TJPR. 4. A negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde foi ilícita e abusiva, violando a boa-fé objetiva e a finalidade do contrato, que é a proteção da saúde do beneficiário. 5. O reembolso das despesas médicas deve ser integral, pois os autores foram compelidos a arcar com os custos em razão da negativa indevida, não cabendo limitação aos valores da tabela do plano. 6. A negativa indevida de cobertura em situação de urgência configura dano moral passível de indenização, sendo adequado e proporcional o valor fixado na sentença. 7. Não cabe a restituição em dobro dos valores pagos, pois não houve cobrança indevida, mas inadimplemento contratual que enseja reembolso simples. 8. O benefício da justiça gratuita foi corretamente revogado, diante da comprovação de capacidade financeira dos autores, afastando a presunção de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 9. Apelações cíveis 1 e 2 (ambas) desprovidas. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 521.9634.8164.2911

9 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). TEMA 1.011 DO STF. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E DECLAROU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARCIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS QUE ESTÃO VINCULADOS À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA O JUÍZO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 513/2010. APLICAÇÃO DA TESE 1.1) DO PRECEDENTE VINCULANTE. MANUTENÇÃO DO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS AUTORES QUE NÃO FORAM OBJETO DE MANIFESTAÇÃO DA CEF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão interlocutória que declinou a competência para processamento do feito para a Justiça Federal. 1.2. Acórdão anterior que manteve o trâmite perante a Justiça Estadual e, de ofício, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória dos autores. 1.3. Retorno dos autos para o exercício de juízo de retratação, em virtude do julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Federal é competente para processar ação de responsabilidade securitária, tendo em vista a manifestação da Caixa Econômica Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 1.011), firmou a tese de que é de competência da Justiça Federal o processamento de ações envolvendo contratos de seguro vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), desde que não haja sentença de mérito e a Caixa Econômica Federal manifeste interesse expresso na demanda. 3.2. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que a remessa do feito à Justiça Federal a partir do precedente fica sujeita à inexistência, na data de 13/07/2020, de sentença transitada em julgado relativa à fase de conhecimento. 3.3. Caso dos autos em que a ação foi ajuizada antes da Medida Provisória 513/2010, sem que tenha sido prolatada sentença de mérito. 3.4. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse parcial na lide, sob argumento de que há contratos de seguro que estão vinculados à apólice do ramo público (66). 3.5. Resposta de Ofício junto à COHAB-CT não identificou o ramo da apólice securitária de parcela dos autores, de modo que o processo deve continuar tramitando perante a Justiça Estadual em relação a eles. 3.6. Aplicação da tese 1.1) do precedente vinculante firmado pelo STF, com o desmembramento dos autos para a Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO 4. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO para reformar o Acórdão anterior e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, determinando o desmembramento dos autos para a Justiça Federal.... ()

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