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Doc. ADM Direito 402.1276.7765.0784

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o a 30% e determinando o recolhimento proporcional das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante, auxiliar de estoque, alegou que sua renda líquida mensal é inferior a três salários-mínimos e que as despesas essenciais comprometem sua capacidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à concessão integral dos benefícios da assistência judiciária gratuita diante da documentação apresentada nos autos e da alegada insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assistência judiciária gratuita constitui direito fundamental assegurado pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Os CPC, art. 98 e CPC art. 99 asseguram à pessoa natural o direito à gratuidade da justiça quando demonstrada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. 5. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, podendo ser afastada apenas mediante elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício pretendido. 6. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, admitindo o indeferimento do pedido apenas quando presentes provas aptas a infirmar a alegação de insuficiência financeira. 7. Os documentos juntados aos autos demonstram que a agravante percebe renda líquida mensal modesta, compatível com a alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção e de sua família. 8. Os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito revelam movimentação financeira compatível com despesas ordinárias de subsistência, inexistindo sinais de patrimônio ou capacidade econômica suficiente para afastar a concessão da gratuidade da justiça. 9. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná admite, em regra, a concessão do benefício às pessoas cuja renda não ultrapasse três salários-mínimos mensais, circunstância verificada no caso concreto. 10. A propriedade de renda modesta ou a mera existência de rendimentos tributáveis não constitui fundamento suficiente para afastar a hipossuficiência quando demonstrado que o pagamento das custas comprometerá o sustento da parte. 11. A doutrina de Nelson Nery Junior ressalta que a declaração de pobreza não vincula automaticamente o magistrado, mas exige a existência de elementos concretos aptos a infirmá-la, o que não ocorreu no caso em exame. 12. A revogação ou indeferimento da gratuidade da justiça somente se legitima mediante prova inequívoca da capacidade econômica da parte, inexistente nos autos. 13. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná corroboram o entendimento de que a insuficiência financeira restou devidamente demonstrada pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita integral. Tese de julgamento: «A concessão da assistência judiciária gratuita é devida quando a parte natural apresenta declaração de hipossuficiência corroborada por documentos que demonstrem renda modesta e incapacidade de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inexistindo elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC»._____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 100 e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, AI 0057561-92.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 17ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, AI 0053493-02.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 206.9249.5617.0584

2 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA CONTRATADA POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO E OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSA AFRONTA AO art. 7º, IV DA CF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 900 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 863.7100.9902.8677

3 - TJPR CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. APTIDÃO PARA A ATIVIDADE HABITUAL ATESTADA NA PERÍCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente em razão de doença de origem ocupacional.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário acidentário.III. Razões de decidir:3. Desnecessidade de realização de nova perícia com profissional diverso. Médico perito especialista em ortopedia e traumatologia. Laudo judicial analítico e devidamente fundamentado. Prova técnica necessária e suficiente para o esclarecimento da questão de fato debatida. Indeferimento fundado no CPC, art. 370.4. Nexo de causalidade/concausalidade não comprovado. Lesões de origem degenerativa, inerentes à faixa etária da autora.5. Doenças degenerativas, por força do Lei 8213/1991, art. 20, §1º, a, não caracterizam acidente de trabalho.6. Prova pericial categórica quanto à ausência de incapacidade/redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Lesão estabilizada que não gera rebate profissional. 7. Benefício previdenciário indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo:8. Recurso não provido.... ()

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