I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o a 30% e determinando o recolhimento proporcional das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante, auxiliar de estoque, alegou que sua renda líquida mensal é inferior a três salários-mínimos e que as despesas essenciais comprometem sua capacidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio, requerendo a concessão integral da gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à concessão integral dos benefícios da assistência judiciária gratuita diante da documentação apresentada nos autos e da alegada insuficiência financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assistência judiciária gratuita constitui direito fundamental assegurado pelo CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Os CPC, art. 98 e CPC art. 99 asseguram à pessoa natural o direito à gratuidade da justiça quando demonstrada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. 5. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, podendo ser afastada apenas mediante elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício pretendido. 6. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, admitindo o indeferimento do pedido apenas quando presentes provas aptas a infirmar a alegação de insuficiência financeira. 7. Os documentos juntados aos autos demonstram que a agravante percebe renda líquida mensal modesta, compatível com a alegada impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção e de sua família. 8. Os extratos bancários e as faturas de cartão de crédito revelam movimentação financeira compatível com despesas ordinárias de subsistência, inexistindo sinais de patrimônio ou capacidade econômica suficiente para afastar a concessão da gratuidade da justiça. 9. O entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná admite, em regra, a concessão do benefício às pessoas cuja renda não ultrapasse três salários-mínimos mensais, circunstância verificada no caso concreto. 10. A propriedade de renda modesta ou a mera existência de rendimentos tributáveis não constitui fundamento suficiente para afastar a hipossuficiência quando demonstrado que o pagamento das custas comprometerá o sustento da parte. 11. A doutrina de Nelson Nery Junior ressalta que a declaração de pobreza não vincula automaticamente o magistrado, mas exige a existência de elementos concretos aptos a infirmá-la, o que não ocorreu no caso em exame. 12. A revogação ou indeferimento da gratuidade da justiça somente se legitima mediante prova inequívoca da capacidade econômica da parte, inexistente nos autos. 13. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná corroboram o entendimento de que a insuficiência financeira restou devidamente demonstrada pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita integral. Tese de julgamento: «A concessão da assistência judiciária gratuita é devida quando a parte natural apresenta declaração de hipossuficiência corroborada por documentos que demonstrem renda modesta e incapacidade de suportar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inexistindo elementos concretos aptos a afastar a presunção relativa prevista no art. 99, § 3º, do CPC»._____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 100 e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, AI 0057561-92.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 17ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, AI 0053493-02.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; Súmula 7/STJ.... ()
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