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Doc. ADM Direito 189.8560.4345.2074

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO RELATÓRIO DE PAGAMENTOS APRESENTADO PELO RECLAMADO. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO INOMINADO. S

ENTENÇA MANTIDA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 958.3055.4310.0324

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidora públi

ca municipal de Campo Largo/PR contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança de valores retroativos decorrentes de progressão funcional. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional com efeitos financeiros, mas limitou o pagamento às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando a Súmula 85/STJ (STJ), por se tratar de prestação de trato sucessivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao recebimento de valores decorrentes de progressão funcional possui natureza de trato sucessivo, pois se refere a parcelas salariais periódicas não pagas, sujeitando-se à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.4. A jurisprudência da Turma Recursal entende que, nesses casos, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, não havendo prescrição do fundo de direito.5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que cada parcela se tornou exigível e não o eventual reconhecimento administrativo do direito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido desprovido.Tese de julgamento:1. A pretensão ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo.2. Aplica-se a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 85; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009824-44.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0012691-10.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 226.4214.3292.2660

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. EFICÁCIA DA NORMA LEGAL INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. ATO VINCULADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Jag

uariaíva/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal para reconhecer seu direito à progressão vertical prevista na Lei Municipal 1.922/2009, com pagamento dos valores retroativos devidos. O ente municipal sustenta ausência de regulamentação por decreto, inexistência de avaliação de desempenho e falta de previsão orçamentária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de decreto regulamentar inviabiliza a concessão da progressão vertical prevista em lei municipal; e (ii) estabelecer se é legítima a negativa da Administração Pública à progressão vertical sob a alegação de impacto orçamentário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o juízo de origem enfrentou de forma suficiente os principais argumentos apresentados na contestação, especialmente quanto à alegação de ausência de regulamentação por decreto e à suposta impossibilidade de concessão da progressão vertical.4. A progressão vertical encontra-se expressamente prevista nos arts. 15 a 19 da Lei Municipal 1.922/2009, que estabelecem critérios objetivos, prazos, requisitos e procedimentos suficientes para sua aplicação, revelando-se norma autoaplicável.5. A exigência de regulamentação por decreto mencionada no art. 19 da referida lei tem natureza meramente operacional, não constituindo condição suspensiva para a eficácia da norma legal.6. No caso concreto, o servidor observou o procedimento previsto em lei, protocolizando requerimento e sendo avaliado por comissão regularmente constituída por decreto municipal, configurando cumprimento dos requisitos legais.7. A progressão vertical, por desempenho, constitui ato vinculado, e a omissão da Administração em implementá-la, apesar do preenchimento dos requisitos legais, viola o princípio da legalidade.8. A própria Administração Pública já reconheceu o direito à progressão, deferindo expressamente o requerimento administrativo, de modo que subsiste apenas a obrigação de sua implementação e pagamento retroativo.9. A insuficiência de dotação orçamentária não afasta a obrigação legal, pois o benefício está instituído por norma válida, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 22) prevê mecanismos para regularização em caso de extrapolação de despesa com pessoal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de regulamentação por decreto não impede a concessão da progressão vertical prevista em lei municipal quando esta já contém os elementos necessários à sua aplicação.2. A progressão vertical fundada em critérios objetivos configura ato vinculado, cuja implementação não pode ser obstada por omissão administrativa ou por alegação genérica de impacto orçamentário.3. O reconhecimento administrativo do direito à progressão impõe à Administração a obrigação de implementá-la, com o consequente pagamento retroativo.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.922/2009, arts. 15 a 19; CF/88, art. 37, caput; Lei Complementar 101/2000, art. 22; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0002269-79.2023.8.16.0100, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 09.12.2024; TJPR, RI 0000211-11.2020.8.16.0100, Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 06.03.2023; TJPR, RI 0000842-52.2020.8.16.0100, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.08.2023; TJPR, RI 0000318-55.2020.8.16.0100, Rel. Juiz Paulo Guilherme R. R. Mazini, j. 20.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 389.5066.2402.6925

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Prejuízos à plantação de fumo. Fortuito interno. Danos materiais configurados. Laudo técnico e testemunhas. Extensão da condenação suficientemente comprovad

a. Ausência de ofensa à dignidade humana. Danos morais improcedentes. Parcial provimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que o reestabelecimento de energia ocorreu dentro do prazo estabelecido pela ANEEL.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica dentro do prazo regulamentar estipulado pela ANEEL é suficiente para eximir a ré de responsabilidade, e, em caso negativo, (ii) se os danos materiais alegados encontram-se devidamente comprovados, bem como (iii) se estão presentes os pressupostos para a configuração de danos morais e, sendo positiva a resposta, qual o valor adequado da indenização.III. Razões de decidir 3. A ocorrência de eventos climáticos não configura causa de força maior, mas sim situação de fortuito interno.4. Os danos materiais sofridos pela parte autora foram comprovados por meio de laudo técnico da perda do fumo e pela oitiva de testemunha. O autor que se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus que lhe incumbia, com a extensão do dano suficientemente demonstrada.6. Danos morais improcedentes, ante a ausência de ofensa à dignidade humana.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 369; CC, art. 944.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 251.8723.7456.3093

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. ALEGAÇÃO DE MOFO EM PACOTE DE BISCOITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DA PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. GRAVAÇÃO DO ALIMENTO ESCURA, D

E BAIXA RESOLUÇÃO E INCONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A INADEQUAÇÃO DO ALIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO SERVIÇO OU PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 900.5463.2502.3988

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. VERIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE TE

RMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ESTABELECIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. CONTRATO E TERMOS ASSINADOS QUE ESPECIFICAM A MODALIDADE EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE VALORES AFASTADO. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 712.9358.3247.4077

7 - TJPR Ementa[1]: PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. AUTORIA DA LESÃO GRAVE NÃO COMPROVADA. ESTADO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o acusado à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática de lesões corporais simples (CP, art. 129, caput). A Defesa pleiteou a absolvição com fundamento na legítima defesa de terceiro. O Ministério Público, por sua vez, requereu a condenação por lesões corporais graves, indicando elementos que devem ser valorados no cálculo da pena e requerendo a fixação de regime inicial fechado. Em suas contrarrazões, o Ministério Público também pugnou pelo não conhecimento do apelo defensivo, sob o fundamento de violação ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se o recurso da Defesa deve ser conhecido; ii) apurar se há comprovação de que o acusado foi o autor da lesão grave causada por arma branca, que resultou em perigo de vida à vítima; iii) analisar se o acusado agiu em legítima defesa de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Em sendo os fundamentos da sentença recorrida minimamente atacados, com a exposição dos tópicos que a parte deseja a reforma, a apelação deve ser conhecida, em homenagem à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. 4. Inexistindo comprovação cabal de que o acusado foi o autor da lesão grave causada por arma branca, geradora do perigo de vida, não se mostra possível a condenação por lesões corporais graves.5. A reação do acusado à ameaça iminente em face da integridade física do seu irmão foi considerada proporcional e moderada, não havendo excesso na conduta. Por consequência, foi reconhecida a existência de causa excludente da ilicitude, com a absolvição do acusado.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa conhecido e provido.Tese de julgamento:«1. A ausência de prova inequívoca sobre a autoria da lesão que causou perigo de vida impede a condenação por lesões corporais graves. 2. A legítima defesa de terceiro é causa excludente de ilicitude quando presentes os requisitos legais, inclusive a proporcionalidade da reação.»... ()

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Doc. ADM Direito 276.1145.1604.3416

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, VÍTIMA DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO - (1) QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VIABILIDADE DA PRETENDIDA MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA AUTORA, QUE TEVE SUA RESIDÊNCIA ARROMBADA E RECEBEU VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SENDO ATINGIDA NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR - AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE A REALIZAÇÃO DE cirurgia na mão esquerda, ANTE AS múltiplas fraturas de metacarpos, APRESENTA sequela PERMANENTE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EVOLUÇÃO CLÍNICA COM ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO E EPISÓDIOS PSICÓTICOS, TANTO QUE A AUTORA FOI INTERNADA POR TENTATIVAS DE AUTOMUTILAÇÃO E AUTOEXTERMÍNIO, E FAZ USO DE MEDICAÇÕES DE USO CONTÍNUO PARA O TRATAMENTO DE TAIS TRANSTORNOS - EXPERT QUE GRADUOU OS DANOS ESTÉTICOS, PELA ESCALA DE AIPE, COMO «BASTANTE IMPORTANTE» - (2) LUCROS CESSANTES DEVIDOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA EXERCIA A ATIVIDADE REMUNERADA DE ESTETICISTA, FICANDO IMPOSSIBILITADA DE DESEMPENHÁ-LA POR NOVENTA DIAS, DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA - ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO DAS TRÊS PARCELAS MENSAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO GANHO ANTERIOR AO EVENTO - (3) SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 730.2845.6585.9799

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RECEPTAÇÃO. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DAS OMISSÕES. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser declarada a nulidade parcial da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a pena aplicada é de quatro anos, e transcorreu lapso superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao crime de embriaguez ao volante.4. A sentença não declarou expressamente a extinção da punibilidade quanto ao delito de embriaguez ao volante, configurando omissão a ser sanada.5. A ausência de fixação do regime inicial de cumprimento de pena acarreta nulidade parcial da sentença, devendo o Juízo de origem complementar a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Apelação conhecida e prejudicada, declarando-se a nulidade parcial da sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem._________Dispositivos relevantes citados:CTB, arts. 306, § 1º, I e 303; CP, art. 69, 107, IV, e CP, art. 109, VI.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001459-28.2008.8.16.0069, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000485-02.2019.8.16.0070, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0028711-21.2015.8.16.0017, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 20.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000001-61.2021.8.16.0055, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000608-48.2023.8.16.0138, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 02.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 659.3701.2924.4844

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. omissão. não constatada. acórdão que deu parcial provimento ao recurso da autora. incabível condenação em honorários advocatícios. lei 9.099/95, art. 55. mero inconformismo. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 752.8967.0528.8845

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. QUARENTENA COMPULSÓRIA POR COVID-19 EM VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO SE TRATA DE DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE EFEITOS DELETÉRIOS DA NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 171.6055.3157.4620

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Paciente preso preventivamente nos autos da ação penal 0011233-62.2025.8.16.0174, pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob fundamento da garantia da ordem pública, diante da apreensão de expressiva quantidade de cocaína, da atuação conjunta e da reiteração delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea à luz dos requisitos do CPP, art. 312; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, à luz do princípio da proporcionalidade e da alegada antecipação de pena.III. RAZÕES DE DECIDIRQuestões relativas à negativa de autoria, à alegada ausência de conhecimento da droga e à legalidade da busca pessoal confundem-se com o mérito da ação penal e demandam dilação probatória, sendo incabível sua análise na via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, com demonstração da materialidade e dos indícios de autoria, evidenciados pela apreensão de aproximadamente 1,5 kg de cocaína em posse do Paciente.O periculum libertatis resta configurado pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi empregado, pela atuação coordenada dos envolvidos e pela tentativa de evasão durante a abordagem policial.A reiteração delitiva do Paciente, com condenação anterior por tráfico de drogas e acordo de não persecução penal pelo mesmo delito, demonstra inclinação à criminalidade e justifica a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada e insuficiente diante do risco concreto de reiteração delitiva e da periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do caso.A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência nem configura antecipação de pena, por se tratar de medida cautelar autônoma, fundada em requisitos legais específicos.A conversão do flagrante em prisão preventiva amolda-se às hipóteses do CPP, art. 310, § 5º, especialmente pela existência de provas de prática reiterada de infrações penais pelo agente.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegadaTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva. 2. Questões que demandam dilação probatória não são passíveis de exame na via do habeas corpus. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para conter a periculosidade concreta do agente e prevenir a reiteração criminosa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 319 e 310, § 5º; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 10.03.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0061356-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 20.07.2025, TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 689.2110.7147.4467

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, assim como do pleito subsidiário de conversão da modalidade contratual. Descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, cuja validade foi contestada pelo Autor, sob a alegação de ter sido induzido a erro no momento da pactuação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve violação ao dever de fundamentação ou cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada às partes a produção de prova oral; (ii) verificar se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de alegações de erro na contratação; (iii) existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, e; (iv) viabilidade de conversão da modalidade contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tese de nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação. Rejeição. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC. Ausência de combate a todas as alegações feitas pelas partes ou adoção de fundamentação concisa que não implicam em nulidade da sentença, dada a suficiência dos fundamentos que foram expostos pelo magistrado para a sustentação de sua conclusão.4. Desnecessidade de produção de prova oral, considerando que os fatos estão esclarecidos pela prova documental e as questões controvertidas são essencialmente jurídicas, prescindindo, para sua resolução, de dilação probatória.5. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão do Autor quanto à modalidade contratada.6. O instrumento contratual é claro acerca da natureza do pacto, inexistindo prova de vício de consentimento ou de que a oferta de crédito tenha sido por modalidade diversa e menos gravosa.7. Os descontos realizados são válidos e há comprovação de saques complementares que comprovam o proveito econômico auferido pelo Autor.8. Não é possível acolher a alegação do Autor de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco o acolhimento do pedido subsidiário de conversão do contrato.9. A taxa de juros aplicada se encontra dentro dos limites estabelecidos pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS.10. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 509.2877.9536.3937

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  DIAGNÓSTICO DE LIPEDEMA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE COBERTURA DA CIRURGIA.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 671.6556.7513.3145

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CABIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ADMISSIBILIDADE. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM PRONUNCIAMENTOS ANTERIORES. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. INÉRCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO RECURSO INOMINADO CABÍVEL NO MOMENTO OPORTUNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 310.9351.9785.0891

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO - GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTIVO - SENTENÇA QUE JULGOU PELA CULPA CONCORRENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE - ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONFIANÇA DOS AUTORES DECORREU DE SUPOSTA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE E IDONEIDADE DO INTERMEDIADOR PELA RÉ - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA E FIXOU A CULPA CONCORRENTE COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CONLUIO, INEXISTINDO INCOERÊNCIA INTERNA - MERO INTERESSE DE REDISCUTIR E PROTELAR A DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC - DECISÃO VERGASTADA INALTERADA - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADA SOB ARGUMENTO DE EVENTUAL NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIA SUPERIOR - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 921.0279.7199.1689

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §1º, II, PARA O DELITO DO art. 28 DO MESMO CODEX. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR QUE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS COMPLEMENTARES. PEQUENA QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE PERMITEM CONCLUIR PELA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA, PORÉM, COM ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DO DECISUM QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. AUTOS QUE, APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO, DEVERIAM OBRIGATORIAMENTE TER SIDO REMETIDOS AO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.343/2006, art. 48, §2º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas contida na denúncia para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 33, §1º, II da Lei 11.343/2006, possibilitando a condenação do réu, nos termos da denúncia. III. Razões de decidir 3. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.4. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento - a presunção - não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.5. No particular, a motivação da sentença, com lastro na compromissada análise do contexto fático, demonstrou de maneira concreta os aspectos que inviabilizaram a prolação de um decreto condenatório para o ora apelado.6. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506 de Repercussão Geral), firmou entendimento vinculante no sentido de descriminalizar o porte e o cultivo de maconha para consumo pessoal, convertendo a conduta em ilícito de natureza estritamente administrativa. Na oportunidade a Corte Suprema fixou critérios quantitativos objetivos para diferenciar usuários de traficantes, estabelecendo a presunção relativa, juris tantum, de que o cultivo de até 06 (seis) plantas fêmeas de Cannabis sativa destina-se ao uso próprio, cabendo exclusivamente à acusação o ônus de apresentar elementos robustos de mercancia para afastar tal presunção e justificar uma condenação penal.7. No caso em apreço, considerando apenas o critério quantitativo, observa-se que incide a presunção estabelecida no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, pois foram apreendidas 05 (cinco) plantas de maconha, quantidade aquém do patamar de 06 (seis) plantas, fixado pela Corte Suprema como presunção relativa de usuário. 8.Passo adiante, passa-se a examinar o conteúdo da prova produzida a fim de aferir se existem outros elementos a corroborarem a conclusão de que a droga se destinava ao tráfico, capazes de afastar a presunção estabelecida. Conforme já explanado, os policiais militares não relataram a existência de denúncia anônima de que Willian estava traficando, mas de que no local poderia haver plantas de maconha. Demais disso, verifica-se que não foram juntados registros fotográficos ou filmagens que demonstrassem a movimentação típica do tráfico, bem como não houve a apreensão de apetrechos típicos da traficância, como balanças de precisão, contabilidade de vendas ou qualquer outro material que indicasse o fornecimento a terceiros. 9. É certo que a condição de usuário, por si só, não impede o reconhecimento do tráfico quando há comprovação suficiente. No entanto, as provas coligidas durante a persecução criminal, em especial os depoimentos dos agentes públicos prestados em juízo e a dinâmica dos fatos não apontam para a prática do tráfico de drogas, 10. A sentença está a merecer, de ofício, parcial cassação, tendo em vista que não pode o magistrado do juízo comum, após desclassificar a conduta atribuída ao acusado para infração de menor potencial ofensivo, firmar a manutenção da competência da Vara Criminal.11. A competência dos Juizados Especiais Criminais é delimitada em razão da matéria e tem base constitucional, para onde devem os autos ser remetidos e aplicadas, se cabíveis, medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95. IV. Dispositivo e teses 12. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício. Teses de julgamento: «deve ser mantida a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 635.659/SP/STF (Tema 506), o porte de maconha para uso próprio em quantia igual ou inferior a 40 gramas ou 06 plantas fêmeas de canabbis sativa é conduta penalmente atípica quando a finalidade de traficar não tiver sido cabalmente evidenciada nos autos, como no caso».______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 28, 33, §1º, II, e 48, §1º, Lei 11.343/06; arts. 60 e 61, Lei 9.099/95; arts. 383, §2º e 386, III, CPP; Jurisprudência relevante citada: (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008964-79.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.02.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 16.03.2026) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.04.2026) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 14.02.2026) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002553-03.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.05.2022)... 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Doc. ADM Direito 800.3784.2022.0618

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINARMENTE. REQUERIMENTOS SUBSIDIÁRIOS NÃO CONHECIDOS, ANTE A FALTA DE DIALETICIDADE. MÉRITO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA IDENTIFICADA E O TRABALHO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ISENÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de restabelecer benefício de auxílio-doença, em razão de síndrome do manguito rotador e bursite, alegadamente decorrente do trabalho habitualmente exercido. 1.2. Sentença de procedência, que determinou o restabelecimento da benesse. 1.3. Recurso do INSS, pela reforma da decisão, ante a ausência de incapacidade para suas atividades habituais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se: a) se restou comprovado o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido; b) se a patologia implicou incapacidade laborativa para as atividades habitualmente exercidas pela recorrida, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59; III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ofensa ao princípio de dialeticidade quanto aos pleitos subsidiários, dotados de conotação essencialmente genérica. 3.2. A concessão do benefício previdenciário exige a presença dos requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 59, bem como, em se tratando de benefício acidentário, a demonstração do vínculo entre a patologia e o trabalho exercido. 3.3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa específica da autora. Segundo o perito, a condição da apelante possui causa inflamatória, não decorrendo das atividades exercidas habitualmente, inexistindo nexo causal ou concausal entre a moléstia e o labor. Os documentos médicos particulares não são aptos a afastar as conclusões técnicas, robustas e fundamentadas do perito judicial, cuja avaliação foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório. 3.4. Quanto às verbas sucumbenciais, aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, deixando-se de condenar a autora ao respectivo pagamento. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86, caput e §§ 1º a 4º, e 129, II, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º; CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 597.4300.2734.9993

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE COBERTURA. NEGATIVA AMPARADA NA CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE SOLO. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO PRESTOU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. OCULTAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADAS. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA PRÓPRIA SEGURADORA, QUE QUALIFICA O SOLO COMO TIPO 2. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA VISTORIA OU DE EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS CONDIÇÕES DO SOLO. ASSUNÇÃO DO RISCO DE FORMA AMPLA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO SEGURADO. TIPO DE SOLO, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUIU CAUSA DO SINISTRO, QUE DECORREU DE EVENTOS CLIMÁTICOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESCONTO DO PERCENTUAL DE ERVAS DANINHAS, POR SE TRATAR DE RISCO CONTRATUALMENTE EXCLUÍDO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. OMISSÃO QUE ORA SE SUPRE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DO PERCENTUAL DE ERVAS DANINHAS. LAUDO DE VISTORIA DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE INDICOU QUE OS PREJUÍZOS À LAVOURA FORAM DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA ESTIAGEM. PRESENÇA DE ERVAS DANINHAS QUE DECORRERAM DO EVENTO DANOSO. NÃO INDICAÇÃO DE INADEQUADO MANEJO DA LAVOURA PELO SEGURADO. 3. PLEITO DE ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE LEGAL DE JUROS. TEMA 1.368 DO STJ. TESE NÃO APLICÁVEL NOS CASOS EM QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ DE FORMA EXPRESSA E ESPECÍFICA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA DE JUROS A SEREM APLICADOS, CONFORME DETERMINA O CODIGO CIVIL, art. 406. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE NÃO DISPÕE DE FORMA ESPECÍFICA ACERCA DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DO CONTIDO NA SÚMULA 632/STJ, NOS TERMOS DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 211.1661.2102.0453

20 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas, fixando pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, e aplicou multa, após apreensão de 75,780 kg de maconha transportados em veículo, reconhecendo também a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo. A apelante questiona a dosimetria da pena, alegando bis in idem na valoração da quantidade de droga e pleiteando a aplicação máxima da redução legal, além da fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada à apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, especialmente quanto à dosimetria, à aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e ao regime inicial de cumprimento da pena, deve ser mantida ou modificada.III. Razões de decidir3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à expressiva quantidade de droga apreendida (75,780 kg de maconha), o que justifica a elevação da pena conforme a Lei 11.343/2006, art. 42.4. A aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado foi mantida no patamar mínimo de 1/6, fundamentada na condição da apelante como «mula do tráfico», o que configura elemento idôneo para modular a redução da pena.5. Não houve bis in idem, pois a redução mínima da pena decorreu da condição de transportadora da droga e da dinâmica concreta do caso, não apenas da quantidade apreendida.6. A pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão justifica a manutenção do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º.7. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito foi prejudicado em razão da manutenção da pena privativa de liberdade fixada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A quantidade expressiva de droga apreendida pode fundamentar a elevação da pena-base no tráfico de drogas, sendo possível modular a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo quando o agente atua como «mula», sem que isso configure bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CP, art. 107, I; CP, art. 33, § 2º, s «a», «b» e «c».Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.11.2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003065-51.2024.8.16.0095, Rel. Cr. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da ré que foi condenada por transportar uma grande quantidade de maconha. Ela pediu para reduzir a pena, dizendo que a punição estava alta demais e que deveria receber o benefício do tráfico privilegiado no máximo, porque não tem antecedentes e só ajudou no transporte da droga. O tribunal entendeu que a quantidade de droga é muito grande e justifica a pena aplicada, que já foi reduzida ao mínimo por ela ter confessado. Também decidiu que a redução da pena no menor valor é correta porque ela atuou como «mula» do tráfico, ou seja, só transportava a droga, e isso mostra que a pena não pode ser diminuída mais. Por isso, manteve a pena de quase cinco anos de prisão no regime semiaberto e negou o pedido para cumprir a pena em regime aberto ou substituir por penas alternativas.... ()

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Doc. ADM Direito 243.4922.9996.4671

21 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO BOM/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 378.2963.3767.8332

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. «SEM PARAR». LANÇAMENTO POR ESTACIONAMENTO SITUADO EM ESTADO DIVERSO DAQUELE DE RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE. COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM A LOCALIZAÇÃO DA CONSUMIDORA E DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO POR VÍDEOS E DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR. QUEIXAS ADMINISTRATIVAS IGNORADAS. RECLAMADA QUE SE ABSTEVE DE DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA COBRANÇA. DÉBITO INEXIGÍVEL. RESSARCIMENTO EM DOBRO CABÍVEL. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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