ENTENÇA MANTIDA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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ca municipal de Campo Largo/PR contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança de valores retroativos decorrentes de progressão funcional. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional com efeitos financeiros, mas limitou o pagamento às parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando a Súmula 85/STJ (STJ), por se tratar de prestação de trato sucessivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão ao recebimento de valores decorrentes de progressão funcional possui natureza de trato sucessivo, pois se refere a parcelas salariais periódicas não pagas, sujeitando-se à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.4. A jurisprudência da Turma Recursal entende que, nesses casos, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, não havendo prescrição do fundo de direito.5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que cada parcela se tornou exigível e não o eventual reconhecimento administrativo do direito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido desprovido.Tese de julgamento:1. A pretensão ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo.2. Aplica-se a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 85; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009824-44.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0012691-10.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025.... ()
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uariaíva/PR contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal para reconhecer seu direito à progressão vertical prevista na Lei Municipal 1.922/2009, com pagamento dos valores retroativos devidos. O ente municipal sustenta ausência de regulamentação por decreto, inexistência de avaliação de desempenho e falta de previsão orçamentária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de decreto regulamentar inviabiliza a concessão da progressão vertical prevista em lei municipal; e (ii) estabelecer se é legítima a negativa da Administração Pública à progressão vertical sob a alegação de impacto orçamentário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que o juízo de origem enfrentou de forma suficiente os principais argumentos apresentados na contestação, especialmente quanto à alegação de ausência de regulamentação por decreto e à suposta impossibilidade de concessão da progressão vertical.4. A progressão vertical encontra-se expressamente prevista nos arts. 15 a 19 da Lei Municipal 1.922/2009, que estabelecem critérios objetivos, prazos, requisitos e procedimentos suficientes para sua aplicação, revelando-se norma autoaplicável.5. A exigência de regulamentação por decreto mencionada no art. 19 da referida lei tem natureza meramente operacional, não constituindo condição suspensiva para a eficácia da norma legal.6. No caso concreto, o servidor observou o procedimento previsto em lei, protocolizando requerimento e sendo avaliado por comissão regularmente constituída por decreto municipal, configurando cumprimento dos requisitos legais.7. A progressão vertical, por desempenho, constitui ato vinculado, e a omissão da Administração em implementá-la, apesar do preenchimento dos requisitos legais, viola o princípio da legalidade.8. A própria Administração Pública já reconheceu o direito à progressão, deferindo expressamente o requerimento administrativo, de modo que subsiste apenas a obrigação de sua implementação e pagamento retroativo.9. A insuficiência de dotação orçamentária não afasta a obrigação legal, pois o benefício está instituído por norma válida, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, art. 22) prevê mecanismos para regularização em caso de extrapolação de despesa com pessoal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de regulamentação por decreto não impede a concessão da progressão vertical prevista em lei municipal quando esta já contém os elementos necessários à sua aplicação.2. A progressão vertical fundada em critérios objetivos configura ato vinculado, cuja implementação não pode ser obstada por omissão administrativa ou por alegação genérica de impacto orçamentário.3. O reconhecimento administrativo do direito à progressão impõe à Administração a obrigação de implementá-la, com o consequente pagamento retroativo.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.922/2009, arts. 15 a 19; CF/88, art. 37, caput; Lei Complementar 101/2000, art. 22; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0002269-79.2023.8.16.0100, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 09.12.2024; TJPR, RI 0000211-11.2020.8.16.0100, Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 06.03.2023; TJPR, RI 0000842-52.2020.8.16.0100, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 14.08.2023; TJPR, RI 0000318-55.2020.8.16.0100, Rel. Juiz Paulo Guilherme R. R. Mazini, j. 20.08.2023.... ()
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a. Ausência de ofensa à dignidade humana. Danos morais improcedentes. Parcial provimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que o reestabelecimento de energia ocorreu dentro do prazo estabelecido pela ANEEL.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica dentro do prazo regulamentar estipulado pela ANEEL é suficiente para eximir a ré de responsabilidade, e, em caso negativo, (ii) se os danos materiais alegados encontram-se devidamente comprovados, bem como (iii) se estão presentes os pressupostos para a configuração de danos morais e, sendo positiva a resposta, qual o valor adequado da indenização.III. Razões de decidir 3. A ocorrência de eventos climáticos não configura causa de força maior, mas sim situação de fortuito interno.4. Os danos materiais sofridos pela parte autora foram comprovados por meio de laudo técnico da perda do fumo e pela oitiva de testemunha. O autor que se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus que lhe incumbia, com a extensão do dano suficientemente demonstrada.6. Danos morais improcedentes, ante a ausência de ofensa à dignidade humana.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º e 2º; CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 369; CC, art. 944.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 18.08.2023.... ()
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E BAIXA RESOLUÇÃO E INCONCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A INADEQUAÇÃO DO ALIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO SERVIÇO OU PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso Inominado da Reclamante conhecido e não provido.
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RMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ESTABELECIDA EM INSTRUÇÃO NORMATIVA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. CONTRATO E TERMOS ASSINADOS QUE ESPECIFICAM A MODALIDADE EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE VALORES AFASTADO. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o acusado à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática de lesões corporais simples (CP, art. 129, caput). A Defesa pleiteou a absolvição com fundamento na legítima defesa de terceiro. O Ministério Público, por sua vez, requereu a condenação por lesões corporais graves, indicando elementos que devem ser valorados no cálculo da pena e requerendo a fixação de regime inicial fechado. Em suas contrarrazões, o Ministério Público também pugnou pelo não conhecimento do apelo defensivo, sob o fundamento de violação ao princípio da dialeticidade recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em:(i) saber se o recurso da Defesa deve ser conhecido; ii) apurar se há comprovação de que o acusado foi o autor da lesão grave causada por arma branca, que resultou em perigo de vida à vítima; iii) analisar se o acusado agiu em legítima defesa de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Em sendo os fundamentos da sentença recorrida minimamente atacados, com a exposição dos tópicos que a parte deseja a reforma, a apelação deve ser conhecida, em homenagem à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. 4. Inexistindo comprovação cabal de que o acusado foi o autor da lesão grave causada por arma branca, geradora do perigo de vida, não se mostra possível a condenação por lesões corporais graves.5. A reação do acusado à ameaça iminente em face da integridade física do seu irmão foi considerada proporcional e moderada, não havendo excesso na conduta. Por consequência, foi reconhecida a existência de causa excludente da ilicitude, com a absolvição do acusado.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso da Defesa conhecido e provido.Tese de julgamento:«1. A ausência de prova inequívoca sobre a autoria da lesão que causou perigo de vida impede a condenação por lesões corporais graves. 2. A legítima defesa de terceiro é causa excludente de ilicitude quando presentes os requisitos legais, inclusive a proporcionalidade da reação.»... ()
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Apelação conhecida e parcialmente provida.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser declarada a nulidade parcial da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a pena aplicada é de quatro anos, e transcorreu lapso superior ao previsto em lei entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa em relação ao crime de embriaguez ao volante.4. A sentença não declarou expressamente a extinção da punibilidade quanto ao delito de embriaguez ao volante, configurando omissão a ser sanada.5. A ausência de fixação do regime inicial de cumprimento de pena acarreta nulidade parcial da sentença, devendo o Juízo de origem complementar a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Apelação conhecida e prejudicada, declarando-se a nulidade parcial da sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem._________Dispositivos relevantes citados:CTB, arts. 306, § 1º, I e 303; CP, art. 69, 107, IV, e CP, art. 109, VI.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001459-28.2008.8.16.0069, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000485-02.2019.8.16.0070, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0028711-21.2015.8.16.0017, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 20.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000001-61.2021.8.16.0055, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 02.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000608-48.2023.8.16.0138, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 02.08.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEHabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Paciente preso preventivamente nos autos da ação penal 0011233-62.2025.8.16.0174, pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob fundamento da garantia da ordem pública, diante da apreensão de expressiva quantidade de cocaína, da atuação conjunta e da reiteração delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea à luz dos requisitos do CPP, art. 312; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, à luz do princípio da proporcionalidade e da alegada antecipação de pena.III. RAZÕES DE DECIDIRQuestões relativas à negativa de autoria, à alegada ausência de conhecimento da droga e à legalidade da busca pessoal confundem-se com o mérito da ação penal e demandam dilação probatória, sendo incabível sua análise na via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, com demonstração da materialidade e dos indícios de autoria, evidenciados pela apreensão de aproximadamente 1,5 kg de cocaína em posse do Paciente.O periculum libertatis resta configurado pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi empregado, pela atuação coordenada dos envolvidos e pela tentativa de evasão durante a abordagem policial.A reiteração delitiva do Paciente, com condenação anterior por tráfico de drogas e acordo de não persecução penal pelo mesmo delito, demonstra inclinação à criminalidade e justifica a custódia cautelar para a garantia da ordem pública.A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se inadequada e insuficiente diante do risco concreto de reiteração delitiva e da periculosidade evidenciada pelas circunstâncias do caso.A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência nem configura antecipação de pena, por se tratar de medida cautelar autônoma, fundada em requisitos legais específicos.A conversão do flagrante em prisão preventiva amolda-se às hipóteses do CPP, art. 310, § 5º, especialmente pela existência de provas de prática reiterada de infrações penais pelo agente.IV. DISPOSITIVO E TESEOrdem denegadaTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva. 2. Questões que demandam dilação probatória não são passíveis de exame na via do habeas corpus. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para conter a periculosidade concreta do agente e prevenir a reiteração criminosa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313, 319 e 310, § 5º; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 11.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 10.03.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0061356-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 20.07.2025, TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho - J. 07.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, assim como do pleito subsidiário de conversão da modalidade contratual. Descontos realizados em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, cuja validade foi contestada pelo Autor, sob a alegação de ter sido induzido a erro no momento da pactuação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve violação ao dever de fundamentação ou cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada às partes a produção de prova oral; (ii) verificar se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de alegações de erro na contratação; (iii) existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, e; (iv) viabilidade de conversão da modalidade contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tese de nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação. Rejeição. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC. Ausência de combate a todas as alegações feitas pelas partes ou adoção de fundamentação concisa que não implicam em nulidade da sentença, dada a suficiência dos fundamentos que foram expostos pelo magistrado para a sustentação de sua conclusão.4. Desnecessidade de produção de prova oral, considerando que os fatos estão esclarecidos pela prova documental e as questões controvertidas são essencialmente jurídicas, prescindindo, para sua resolução, de dilação probatória.5. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma transparente, com informações suficientes para a compreensão do Autor quanto à modalidade contratada.6. O instrumento contratual é claro acerca da natureza do pacto, inexistindo prova de vício de consentimento ou de que a oferta de crédito tenha sido por modalidade diversa e menos gravosa.7. Os descontos realizados são válidos e há comprovação de saques complementares que comprovam o proveito econômico auferido pelo Autor.8. Não é possível acolher a alegação do Autor de falha no dever de informação, má prestação dos serviços e vício de consentimento, inexistindo fundamento para a restituição de valores ou condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, tampouco o acolhimento do pedido subsidiário de conversão do contrato.9. A taxa de juros aplicada se encontra dentro dos limites estabelecidos pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS.10. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com a fixação de honorários recursais com base no art. 85, § 11 do CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas contida na denúncia para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime tipificado no art. 33, §1º, II da Lei 11.343/2006, possibilitando a condenação do réu, nos termos da denúncia. III. Razões de decidir 3. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.4. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento - a presunção - não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.5. No particular, a motivação da sentença, com lastro na compromissada análise do contexto fático, demonstrou de maneira concreta os aspectos que inviabilizaram a prolação de um decreto condenatório para o ora apelado.6. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 (Tema 506 de Repercussão Geral), firmou entendimento vinculante no sentido de descriminalizar o porte e o cultivo de maconha para consumo pessoal, convertendo a conduta em ilícito de natureza estritamente administrativa. Na oportunidade a Corte Suprema fixou critérios quantitativos objetivos para diferenciar usuários de traficantes, estabelecendo a presunção relativa, juris tantum, de que o cultivo de até 06 (seis) plantas fêmeas de Cannabis sativa destina-se ao uso próprio, cabendo exclusivamente à acusação o ônus de apresentar elementos robustos de mercancia para afastar tal presunção e justificar uma condenação penal.7. No caso em apreço, considerando apenas o critério quantitativo, observa-se que incide a presunção estabelecida no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, pois foram apreendidas 05 (cinco) plantas de maconha, quantidade aquém do patamar de 06 (seis) plantas, fixado pela Corte Suprema como presunção relativa de usuário. 8.Passo adiante, passa-se a examinar o conteúdo da prova produzida a fim de aferir se existem outros elementos a corroborarem a conclusão de que a droga se destinava ao tráfico, capazes de afastar a presunção estabelecida. Conforme já explanado, os policiais militares não relataram a existência de denúncia anônima de que Willian estava traficando, mas de que no local poderia haver plantas de maconha. Demais disso, verifica-se que não foram juntados registros fotográficos ou filmagens que demonstrassem a movimentação típica do tráfico, bem como não houve a apreensão de apetrechos típicos da traficância, como balanças de precisão, contabilidade de vendas ou qualquer outro material que indicasse o fornecimento a terceiros. 9. É certo que a condição de usuário, por si só, não impede o reconhecimento do tráfico quando há comprovação suficiente. No entanto, as provas coligidas durante a persecução criminal, em especial os depoimentos dos agentes públicos prestados em juízo e a dinâmica dos fatos não apontam para a prática do tráfico de drogas, 10. A sentença está a merecer, de ofício, parcial cassação, tendo em vista que não pode o magistrado do juízo comum, após desclassificar a conduta atribuída ao acusado para infração de menor potencial ofensivo, firmar a manutenção da competência da Vara Criminal.11. A competência dos Juizados Especiais Criminais é delimitada em razão da matéria e tem base constitucional, para onde devem os autos ser remetidos e aplicadas, se cabíveis, medidas despenalizadoras previstas na Lei 9099/95. IV. Dispositivo e teses 12. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício. Teses de julgamento: «deve ser mantida a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 635.659/SP/STF (Tema 506), o porte de maconha para uso próprio em quantia igual ou inferior a 40 gramas ou 06 plantas fêmeas de canabbis sativa é conduta penalmente atípica quando a finalidade de traficar não tiver sido cabalmente evidenciada nos autos, como no caso».______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 28, 33, §1º, II, e 48, §1º, Lei 11.343/06; arts. 60 e 61, Lei 9.099/95; arts. 383, §2º e 386, III, CPP; Jurisprudência relevante citada: (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008964-79.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.02.2025) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 16.03.2026) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.04.2026) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 14.02.2026) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002553-03.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 16.05.2022)... 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I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada com o objetivo de restabelecer benefício de auxílio-doença, em razão de síndrome do manguito rotador e bursite, alegadamente decorrente do trabalho habitualmente exercido. 1.2. Sentença de procedência, que determinou o restabelecimento da benesse. 1.3. Recurso do INSS, pela reforma da decisão, ante a ausência de incapacidade para suas atividades habituais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se: a) se restou comprovado o nexo causal entre a moléstia e o trabalho exercido; b) se a patologia implicou incapacidade laborativa para as atividades habitualmente exercidas pela recorrida, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59; III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ofensa ao princípio de dialeticidade quanto aos pleitos subsidiários, dotados de conotação essencialmente genérica. 3.2. A concessão do benefício previdenciário exige a presença dos requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 59, bem como, em se tratando de benefício acidentário, a demonstração do vínculo entre a patologia e o trabalho exercido. 3.3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa específica da autora. Segundo o perito, a condição da apelante possui causa inflamatória, não decorrendo das atividades exercidas habitualmente, inexistindo nexo causal ou concausal entre a moléstia e o labor. Os documentos médicos particulares não são aptos a afastar as conclusões técnicas, robustas e fundamentadas do perito judicial, cuja avaliação foi realizada de forma presencial, detalhada e sob o crivo do contraditório. 3.4. Quanto às verbas sucumbenciais, aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, deixando-se de condenar a autora ao respectivo pagamento. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 86, caput e §§ 1º a 4º, e 129, II, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104 e § 4º; CPC/2015, art. 373, I.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelo crime de tráfico de drogas, fixando pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, e aplicou multa, após apreensão de 75,780 kg de maconha transportados em veículo, reconhecendo também a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo. A apelante questiona a dosimetria da pena, alegando bis in idem na valoração da quantidade de droga e pleiteando a aplicação máxima da redução legal, além da fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada à apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, especialmente quanto à dosimetria, à aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado e ao regime inicial de cumprimento da pena, deve ser mantida ou modificada.III. Razões de decidir3. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à expressiva quantidade de droga apreendida (75,780 kg de maconha), o que justifica a elevação da pena conforme a Lei 11.343/2006, art. 42.4. A aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado foi mantida no patamar mínimo de 1/6, fundamentada na condição da apelante como «mula do tráfico», o que configura elemento idôneo para modular a redução da pena.5. Não houve bis in idem, pois a redução mínima da pena decorreu da condição de transportadora da droga e da dinâmica concreta do caso, não apenas da quantidade apreendida.6. A pena definitiva fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão justifica a manutenção do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º.7. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito foi prejudicado em razão da manutenção da pena privativa de liberdade fixada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A quantidade expressiva de droga apreendida pode fundamentar a elevação da pena-base no tráfico de drogas, sendo possível modular a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado no patamar mínimo quando o agente atua como «mula», sem que isso configure bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CP, art. 107, I; CP, art. 33, § 2º, s «a», «b» e «c».Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.11.2019; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0003065-51.2024.8.16.0095, Rel. Cr. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da ré que foi condenada por transportar uma grande quantidade de maconha. Ela pediu para reduzir a pena, dizendo que a punição estava alta demais e que deveria receber o benefício do tráfico privilegiado no máximo, porque não tem antecedentes e só ajudou no transporte da droga. O tribunal entendeu que a quantidade de droga é muito grande e justifica a pena aplicada, que já foi reduzida ao mínimo por ela ter confessado. Também decidiu que a redução da pena no menor valor é correta porque ela atuou como «mula» do tráfico, ou seja, só transportava a droga, e isso mostra que a pena não pode ser diminuída mais. Por isso, manteve a pena de quase cinco anos de prisão no regime semiaberto e negou o pedido para cumprir a pena em regime aberto ou substituir por penas alternativas.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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