e Pena de Multa de Foz do Iguaçu. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao apelado, no valor de R$ 12.431,03, em razão da condenação por crimes de roubo e desobediência, determinando que o órgão competente promovesse o ajuizamento da ação perante o Juízo Fazendário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão que extinguiu a execução de pena de multa, em razão da inadequação da via recursal eleita.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação é inadequado para impugnar decisões em sede de execução da pena de multa, devendo ser utilizado o agravo em execução, conforme a LEP, art. 197 e o art. 906 do Código de Normas do TJPR.4. A escolha errônea da via recursal caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. O Ministério Público é parte legítima para promover a execução da pena de multa, e demonstrou interesse em cobrar o valor devido, propondo a ação em conformidade com a legislação pertinente.6. A Vara de Execução Penal de Pena de Multa é competente para o processamento da execução da pena de multa, conforme o CP, art. 51 e a Resolução 251/2020 do TJPR.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido, com análise de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; Lei 7.210/1984, art. 197; Código de Normas do TJPR, art. 906.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0016512-77.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0041444-32.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0022160-38.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0038967-36.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0038961-29.2023.8.16.0019, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Crime 0020000-40.2023.8.16.0019, Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 24.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0041442-62.2023.8.16.0019, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0012418-18.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Crime 0025716-14.2024.8.16.0019, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Crime 0006826-28.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; Súmula 700/STF.... ()
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