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Doc. ADM Direito 296.6652.5168.8320

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação crime. Inadequação do recurso de apelação em execução de pena de multa. Recurso do Ministério Público (apelação) não conhecido, com declaração de ofício da competência do Juízo da Vara de Execução Penal d

e Pena de Multa de Foz do Iguaçu. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que extinguiu a execução da pena de multa imposta ao apelado, no valor de R$ 12.431,03, em razão da condenação por crimes de roubo e desobediência, determinando que o órgão competente promovesse o ajuizamento da ação perante o Juízo Fazendário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso de apelação contra decisão que extinguiu a execução de pena de multa, em razão da inadequação da via recursal eleita.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação é inadequado para impugnar decisões em sede de execução da pena de multa, devendo ser utilizado o agravo em execução, conforme a LEP, art. 197 e o art. 906 do Código de Normas do TJPR.4. A escolha errônea da via recursal caracteriza erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. O Ministério Público é parte legítima para promover a execução da pena de multa, e demonstrou interesse em cobrar o valor devido, propondo a ação em conformidade com a legislação pertinente.6. A Vara de Execução Penal de Pena de Multa é competente para o processamento da execução da pena de multa, conforme o CP, art. 51 e a Resolução 251/2020 do TJPR.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido, com análise de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; Lei 7.210/1984, art. 197; Código de Normas do TJPR, art. 906.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0016512-77.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0041444-32.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0022160-38.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0038967-36.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Maria Lúcia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0038961-29.2023.8.16.0019, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Crime 0020000-40.2023.8.16.0019, Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 24.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0041442-62.2023.8.16.0019, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0012418-18.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Crime 0025716-14.2024.8.16.0019, Rel. Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, 2ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Crime 0006826-28.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 4ª Câmara Criminal, j. 19.06.2023; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; Súmula 700/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 397.9588.0772.1848

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS APELANTES. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. REJEIÇÃO. NULIDADES NÃO QUESTIONADAS EM DEMANDA PRÓPRIA. ARREMATANTE DE BOA-FÉ. REQUISITOS DO art. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA TAXA DE FRUIÇÃO. REJEIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PLEITO DO APELADO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra Sentença que julgou procedente pedido de imissão na posse, promovida por um autor em face de dois réus, determinando a desocupação de imóvel e a condenação ao pagamento de taxa de ocupação mensal, além de em custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes arguem a nulidade da Leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal, questionam o valor da taxa de ocupação e requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual da taxa de ocupação. O apelado requer, em Contrarrazões, a revogação da gratuidade judiciária e a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia demanda determinar-se: (i) se é admissível o pedido de efeito suspensivo ao recurso; (ii) se a nulidade da Leilão extrajudicial, arguida pelos apelantes, impede a imissão na posse do imóvel pelo arrematante de boa-fé, considerando a ausência de intimação pessoal dos devedores fiduciantes; (iii) se é admissível a redução do percentual de taxa de fruição do imóvel, considerando a alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade; (iv) se deve ser revogada a gratuidade judiciária concedida aos apelantes; e, (v) se a interposição do recurso implica litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido, em razão da inobservância ao art. 1.012, § 3º do CPC e ao art. 335, parágrafo único do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. O pedido do apelado de revogação da gratuidade judiciária não foi acolhido, por ausência de provas que afastem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência dos apelantes. O apelado comprovou a titularidade da propriedade, a individualização do imóvel e a posse injusta dos réus, requisitos necessários para a imissão na posse. Os vícios no procedimento de Execução Extrajudicial resolvem-se em perdas e danos entre o devedor e o credor fiduciário e não podem ser opostos ao arrematante de boa-fé. Perfeita e acabada a arrematação e hígido o título de propriedade em favor do arrematante, é imprescindível o ajuizamento de demanda anulatória. A taxa de ocupação de 1% sobre o valor do imóvel é fixada por lei e não pode ser alterada pelo Judiciário, conforme entendimento do STJ. Não restou configurada a litigância de má-fé por parte dos apelantes, pois a interposição do recurso constitui o exercício regular de seu direito de ação. IV. DISPOSITIVO. Conhece-se parcialmente da Apelação e, na parte conhecida, nega-se-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: «A nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante sobre a realização de leilões extrajudiciais não pode ser oposta ao arrematante de boa-fé, que adquiriu o imóvel e registrou a escritura, devendo a discussão sobre eventuais vícios no procedimento de alienação extrajudicial ser levada para a via adequada, em processo anulatório, com a participação do credor fiduciário». DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS. CPC/2015: arts. 1.012, § 3º, 335, 373, I e 487, I. CC/2002: arts. 1.228, 1.245 e 402. Lei 9.514/1997: art. 37-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA. STJ: 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, julg. em 25.09.18; Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, julg. em 21.02.18; 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. em 11.03.14; 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, julg. em 20.10.25. TJPR: 17ª Câm. Cív. AC 0010339-71.2022.8.16.0019, Rel. Des. Ruy A. Henriques, julg. em 22.06.23; 18ª Câm. Cív. AC 0004402-79.2018.8.16.0194, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, julg. em 09.02.22; 18ª Câm. Cív. AC 0003725-86.2020.8.16.0159, Relª Desª Substª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 09.05.22; 18ª Câm. Cív. AI 0069501-25.2020.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, julg. em 15.02.21.... ()

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Doc. ADM Direito 958.4082.3796.2857

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1) DA PESSOA FÍSICA EMBARGADA CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO (2) DA PESSOA JURÍDICA EMBARGADA NÃO CONHECIDA. ACLARATÓRIOS DO APELANTE (1) CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação (1) da Pessoa Física Embargada e não conheceu da Apelação (2) da Pessoa Jurídica Embargada. O Apelante (1) alega omissão quanto à análise da anterioridade de contrato particular de dação em pagamento não registrado e da incidência do princípio da anterioridade para definição da oponibilidade dos negócios jurídicos perante terceiros e pugna pelo prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o acordão recorrido contém o vício alegado pelo Embargante e se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.2. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais negou provimento à Apelação (1) interposta pelo ora Embargante.III.3. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados.III.4. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245 e § 1º; CPC, arts. 101, §§ 1º e 2º, 932, III, 1.012, 1.013, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 23.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0002101-93.2010.8.16.0048/1, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 20.03.2018; STJ, Súmula 98.... ()

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