Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUSPENSÃO NOS PERÍODOS DE 28/05/2020 A 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO DE DESPESAS. DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ADIs 6.450 e 6.525 JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
BIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão envolve a regularidade da contratação do seguro prestamista e a responsabilidade civil do banco por danos causados ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação do seguro prestamista foi realizada por meio telefônico, com consentimento expresso do consumidor.4. A instituição financeira comprovou a licitude da contratação através de gravação de ligação telefônica.5. Não houve falha na prestação de serviços ou prática de ato ilícito por parte do banco, afastando a hipótese de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, a fim de manter hígido o seguro pactuado e afastar a condenação à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: É válida a contratação de seguro prestamista por meio telefônico, desde que seja feita de forma livre e consciente pelo consumidor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Nova Prata do Iguaçu contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, servidora municipal ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base, no percentual de 20%, desde novembro de 2022, com pagamento das diferenças vencidas e reflexos. 2. O recorrente alegou, em preliminar, nulidade da sentença por omissão quanto às matérias preliminares de litispendência e coisa julgada. No mérito, sustentou afronta à Súmula Vinculante 4/STF, afirmando que a base de cálculo prevista na Lei Complementar Municipal 1422/2017 (menor vencimento pago pelo Município) deveria prevalecer sobre o vencimento base.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de apreciação das preliminares de litispendência e coisa julgada; (ii) definir se o adicional de insalubridade devido à servidora deve ser calculado sobre o vencimento base ou conforme a legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegada nulidade da sentença não merece acolhimento, pois a omissão quanto às matérias preliminares pode ser suprida pelo colegiado.5. Afastou-se a preliminar de litispendência, tendo em vista o disposto no CDC, art. 104, que permite a coexistência de ações individuais e coletivas com a mesma causa de pedir e pedidos, afastando a litispendência entre elas. 6. Também não se reconhece a coisa julgada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, hipótese em que é possível rediscutir a base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que já tenha havido sentença transitada em julgado sobre períodos anteriores.7. No mérito, a controvérsia refere-se à base de cálculo do adicional de insalubridade devido a agentes comunitários de saúde. A Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, incluído pela Lei 13.342/2016, estabelece que o adicional deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor.8. A CF/88, em seu art. 198, §5º, atribui à União competência privativa para legislar sobre o regime jurídico, piso salarial e diretrizes de carreira dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.9. Assim, a norma federal prevalece sobre a lei municipal, devendo o adicional de insalubridade ser calculado sobre o vencimento base do servidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive com base na tese firmada pelo STF - no Tema 1.132, que uniformiza a aplicação da Lei 11.350/2006 a todos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, independentemente do regime jurídico.10. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença de procedência, por fundamento jurídico diverso, reconhecendo-se o direito da servidora ao adicional de insalubridade calculado sobre o vencimento base.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidor público ocupante de cargo em comissão, condenando o Município de Faxinal ao pagamento de adicional noturno e adicional de periculosidade, mas negando o pedido de horas extras, em razão da vedação legal para servidores comissionados.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve erro material na sentença; (ii) se a sentença foi omissa na parte dispositiva, ao não mencionar a incidência da hora noturna reduzida; (iii) se é devido o pagamento de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão, considerando a vedação legal prevista na legislação municipal.III. Razões de decidir3. Ocorrência de erro material na sentença. Transcrição errônea da redação da Súmula 214/STF que trata da hora noturna reduzida. Sentença que deve ser retificada nesse ponto.4. Ausência de omissão na parte dispositiva da sentença. Condenação do réu ao pagamento do adicional noturno, subentendendo-se a incidência da hora noturna reduzida de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Menção na fundamentação da sentença acerca da hora noturna reduzida. Inexistência de negativa de entrega de prestação jurisdicional.5.A vedação legal ao pagamento de horas extras a servidores ocupantes de cargo em comissão impede o reconhecimento do direito ao adicional de horas extraordinárias.6. O autor, ocupante de cargo em comissão, não possui direito ao recebimento de horas extras, conforme o art. 96 da Lei Municipal 1.715/2013.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e parcialmente provida para corrigir erro material na sentença. Alteração parcial da sentença em sede de remessa necessária. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IX e XVI, e 39, § 3º; Lei Municipal 1.715/2013, arts. 55, 56 e 96.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002120-07.8.16.0140, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, 4ª C. Cível, j. 01.12.2020; Súmula 213/STF; Súmula 214/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo sindicato exequente contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu o cumprimento de sentença, com a condenação da parte credora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão executória está prescrita; e (ii) saber se a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais está com a exigibilidade suspensa diante da concessão de justiça gratuita. III. Razões de decidir3. Consoante o disposto na Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação».4. Nos termos da modulação ocorrida no julgamento do Tema Repetitivo 880 do STJ, «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017».5. Propôs-se o cumprimento de sentença de forma extemporânea, quando há muito escoado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados a partir de 30.6.2017. 6. Deferida a gratuidade da justiça na ação principal, o benefício se estende a todas as fases e incidentes vinculados ao mesmo processo, de modo que, conforme o CPC, art. 98, § 3º, fica consignada a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial do sindicato exequente. IV. Dispositivo 7. Parcial provimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudências relevantes citadas: Tema Repetitivo 880; Súmula 150/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é imprescindível a produção de prova pericial no caso; (ii) se é válida a cláusula de exoneração de responsabilidade; (iii) se os reparos decorrem de desgaste natural das peças; (iv) se há o dever de reparar os danos materiais em razão de não apresentação do problema à vendedora.III. Razões de decidir3. Como a realização de perícia técnica complexa consistiria apenas em prova complementar no presente caso, sendo possível a elucidação dos fatos mediante outras modalidades probatórias, não é devida a qualificação da causa como complexa, mantendo a competência perante os Juizados Especiais Cíveis.4. As provas dos autos indicam que o consumidor, por conta própria, realizou os reparos necessários no automóvel, não possibilitando à fornecedora o reparo dos vícios, como assegura o CDC, art. 18, § 1º. Situação que configura óbice ao pleito de reparação.5. Não há responsabilidade da ré quando a substituição das peças decorreu de desgaste natural, porque extrapolada a vida útil dessa. IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2ª, 3º, 6º, III, 23, 24, 25, 35 e 51, I; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002894-17.2015.8.16.0061, Rel.: Francisco Carlos Jorge, j. 28.08.2023; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0007136-04.2022.8.16.0116, Rel.: Manuela Tallão Benke, j. 21.10.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0029663-14.2022.8.16.0030, Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite, j. 14.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEApelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa do sentenciado em que buscam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, a fim de absolver o denunciado em relação a delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, condenando-o, entretanto, pela prática do crime previsto no CP, art. 307, caput. Insurgência defensiva buscando a absolvição em relação ao crime de falsa identidade, bem como a readequação da pena, o abrandamento do regime prisional e sua substituição, nos termos do CP, art. 44. Apelo ministerial visando a condenação do sentenciado pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a exasperação da pena fixada, e recrudescimento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) verificar a existência de provas para a condenação do réu em relação ao crime de tráfico de drogas; (ii) existência de elementos a sustentar a condenação em relação ao delito de falsa identidade; (iii) avaliar a dosimetria da pena aplicada, bem como o regime fixado e a possibilidade de substituição.III. RAZÕES DE DECIDIRInviável a comprovação da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes pautada tão somente em mensagens encontradas em aparelho celular, o qual sequer foi apreendido com o acusado, sobretudo ante a ausência de apreensão de drogas e, por consequência, de laudo toxicológico definitivo.Atribuir-se a si falsa identidade perante autoridade policial é tipificada como crime, nos termos do CP, art. 307, caput, independentemente da efetiva obtenção de vantagem.A prática de novo delito na condição de foragido do sistema prisional evidencia maior reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui circunstância apta a exasperar a pena-base.Inviável se estabelecer o regime aberto ao apenado reincidente e ainda possua circunstâncias judiciais desfavoráveis.É juridicamente inviável a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena de detenção, por expressa disposição do CP, art. 33, caput.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da defesa conhecido e desprovido. Recurso ministerial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: 1- «Inviável a comprovação da materialidade do crime de tráfico de entorpecentes pautada tão somente em mensagens encontradas em aparelho celular, o qual sequer foi apreendido com o acusado, mormente quando não há apreensão de drogas e, por consequência, laudo toxicológico definitivo; 2- «Atribuir-se a si falsa identidade perante autoridade policial é tipificada como crime, independentemente da efetiva obtenção de vantagem».Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33; CPP, arts. 155 e 386; CP, arts. 33, caput, e §2º, do CP.Jurisprudência relevante citada: STJ. EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Coronel Vivida - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000306-30.2024.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 31.05.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001079-58.2024.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 21.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004980-26.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001452-96.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.10.2022; 1STJ - AgRg no AREsp 2.963.281, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 20/08/2025; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ e EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, com alegação de erro de premissa fática. A embargante requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta erro de premissa fática que justifique a acolhida dos embargos e se o pedido de prequestionamento é cabível na situação apresentada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.4. A tentativa de rediscutir o mérito não é admissível em embargos de declaração, que visam apenas corrigir erros formais.5. O prequestionamento dos artigos é considerado implicitamente atendido.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais no julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 02.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 08.12.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por consumidora vítima de fraude denominada «falso escritório de advocacia», mediante transferências via PIX.2. A parte recorrente busca a reforma da sentença para condenar a instituição financeira à restituição do valor transferido e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de fraude via PIX diante da não comprovação de adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED); (ii) saber se há dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 479/STJ, que reconhece como fortuito interno as fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias.5. A Resolução BACEN 103/2021 instituiu o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para viabilizar a restituição de valores em caso de fundada suspeita de fraude.6. Comprovada a reclamação administrativa e ausente demonstração de adoção do MED ou de providências eficazes para recuperação dos valores, configura-se falha na prestação do serviço, impondo a restituição do montante de R$7.134,80.7. Quanto ao dano moral, o STJ entende que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, indenização, exigindo demonstração de efetivo abalo a direitos da personalidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).8. Inexistente comprovação de circunstância excepcional, afasta-se a indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (ii) se restou configurado o dever de indenizar da ré, em razão de supostos danos suportados no âmbito de interrupção do fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. Sendo a interrupção no fornecimento de energia elétrica incontroversa, o simples cumprimento de prazo previsto na norma administrativa não afasta a responsabilidade civil da ré, devido à independência entre as duas esferas.5. Os danos materiais sofridos pelo requerente, bem como o nexo causal com a interrupção da energia, restaram devidamente demonstrados por meio de laudo técnico da perda de qualidade do fumo, tabela de preços e contrato de compra e venda, sem contraprovas que infirmassem o relato autoral, razão pela qual a indenização deve ser fixada.6. Não é possível transferir ao consumidor a obrigação pela manutenção do fornecimento de energia elétrica por meio do uso de gerador e outros equipamentos, pois legalmente cabe à ré o fornecimento deste serviço essencial.7. Dever de indenizar mantido. IV. Dispositivo8. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CF/88, art. 37; CPC, art. 369 e CPC, art. 373, II; CC, arts. 927, p. ú. e 944; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, V.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial na ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, determinando a aplicação da taxa média de mercado e a repetição simples do indébito.1.2. Insurgência da parte autora. Pedido de descaracterização da mora e majoração dos honorários advocatícios. 1.3. Insurgência da parte ré. Alegação, em preliminar, de prescrição da pretensão revisional e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, de inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso do autor merece ser conhecido; (ii) há inovação recursal no recurso da ré quanto ao pedido de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado; (iii) a pretensão revisional está prescrita; (iv) a sentença é nula por ausência de fundamentação; (v) as taxas de juros pactuadas no contrato de empréstimo pessoal são abusivas; (vi) é devida a repetição de indébito e/ou compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso do autor não conhecido, em razão de não ter regularizado a representação processual, na forma do art. 76, § 2º, I, do CPC.3.2. O pedido subsidiário de limitação dos juros remuneratórios, não deduzido em primeira instância, configura inovação recursal, nos termos do CPC, art. 141, não sendo cabível sua análise nesta fase processual. 3.3. A revisão de cláusulas contratuais, por ser fundada em direito pessoal, está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do Código Civil e entendimento pacífico do STJ. O termo inicial para o cômputo desse prazo é a data de assinatura dos contratos. Prescrição afastada.3.4. Magistrada que, na sentença, enfrentou todas as teses debatidas e indicou os motivos que formaram o seu convencimento. Nulidade, por ausência de fundamentação, afastada.3.5. Mesmo que se admita a existência de maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela ré, envolvendo a concessão de créditos a negativados e clientes de alto risco, não se justifica a cobrança de taxas de juros que é oito vezes superior à taxa mercado divulgada pelo BACEN. 3.6. Abusividade configurada na espécie, uma vez que a ré não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmado o instrumento, demonstrando que a parte autora apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros muito elevadas.3.7. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação do autor não conhecido.4.2. Recurso de apelação da ré parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 141; 373, II; 489, § 1º, IV e VI; 932, III; 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 205; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 07/03/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Des. Convocado Do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001648-79.2022.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desa. Substituta Cristiane Santos Leite - J. 28.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0032059-61.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. 14.12.2023; TJPR - 15ª C.Cível - 0007236-82.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. 05.07.2021; AgInt no AREsp 1678611 / PR. Relator Ministro Marco Buzzi. T4 - Quarta Turma. D.J. 16/11/2020. DJe 23/11/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1917613 / RS. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. T4 - Quarta Turma. D.J. 14/06/2021. DJe 21/06/2021; AgInt no AREsp 1708816 / RS. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. T3 - Terceira Turma. D.J. 19/04/2021. DJe 26/04/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a parte ré à expedição do diploma de conclusão do curso técnico em enfermagem e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em razão da demora injustificada na entrega do referido documento.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São três as questões em discussão: a legitimidade passiva da instituição de ensino, diante da alegada inexistência de sucessão empresarial; a competência territorial do Juizado Especial frente à cláusula de eleição de foro em contrato de consumo; e a ocorrência de falha na prestação do serviço educacional, em razão da demora na entrega do diploma, com a consequente responsabilização por danos morais.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva. A análise do conjunto probatório revela a existência de elementos suficientes à caracterização da sucessão empresarial, notadamente a identidade do ramo de atividade, a utilização da mesma estrutura física e a continuidade da prestação dos serviços educacionais no mesmo local, circunstâncias que legitimam a responsabilização da recorrente pelas obrigações assumidas perante a consumidora. Ainda que alegada distinção formal entre as pessoas jurídicas, prevalece, na espécie, a realidade fática demonstrada nos autos, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor, não se podendo admitir que a reorganização empresarial sirva de obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional.4. Do mesmo modo, não prospera a preliminar de incompetência territorial, uma vez que tratando-se de típica relação de consumo, é assegurado ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, conforme dispõe o CDC, art. 6º, VIII, sendo inválida a cláusula de eleição de foro quando implicar dificuldade ao acesso à justiça ou prejuízo à defesa de seus direitos. Assim, correta a fixação da competência do Juizado Especial Cível de Jaguariaíva.5. Superadas as preliminares, verifica-se que restou incontroverso que a autora concluiu o curso técnico em enfermagem e que, não obstante a colação de grau, houve demora excessiva e injustificada na entrega do diploma, documento indispensável para o registro profissional junto ao COREN e para o exercício da atividade laboral. Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a discussão acerca de culpa.6. No caso em análise, o dano moral decorre do próprio fato, diante dos transtornos suportados pela consumidora, que se viu impedida de exercer sua profissão e compelida a buscar reiteradas soluções extrajudiciais sem êxito, configurando violação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 7. Por fim, o valor arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos critérios da razoabilidade, da função compensatória e do caráter pedagógico da indenização, inexistindo motivo para sua redução ou modificação.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Cumprimento de sentença proposto pelo INSS, visando à aplicação do Tema 692/STJ.2. Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ao fundamento de que o segurado não pode ser compelido a devolver valores recebidos de boa-fé.II. Questão em discussão3. Analisar a exigibilidade da devolução dos valores percebidos pela parte executada a título de benefício previdenciário concedido por tutela antecipada posteriormente revogada.III. Razões de decidir4. O STJ, desde o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 2014, já havia consolidado o entendimento de que o segurado está obrigado a restituir valores de benefício recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada.5. O recente julgamento da Pet Acórdão/STJ (Tema 692/STJ) apenas ratificou a tese anteriormente fixada, com ajustes redacionais para contemplar a nova redação da Lei 8.213/91, art. 115, II, sem modulação de efeitos.6. A obrigação de devolução está respaldada, também, no princípio da legalidade, já que expressamente prevista no CPC, art. 302, podendo ser exigida nos próprios autos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. 8. Tese de julgamento:«1. A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.» (Pet Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento à Apelação Cível interposta em face de sentença de improcedência de embargos à execução de título extrajudicial. A Embargante sustenta omissão quanto ao marco inicial dos juros de mora e à incidência do art. 278, parágrafo único, do CPC e requer o prequestionamento da matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os aclaratórios devem ser não conhecidos; se o Acordão recorrido contém o vício alegado pela Embargante e se é necessária manifestação expressa acerca dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O pedido da Embargada de não conhecimento dos aclaratórios, sob o fundamento de que não haveria qualquer vício no Acórdão objurgado, trata-se, a rigor, de pedido de rejeição do recurso. Insurgência conhecida.III.2. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III.3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, expondo de forma coerente as razões pelas quais conheceu parcialmente e negou provimento à apelação.III.4. A ausência de acolhimento das teses da parte não caracteriza vícios e o órgão julgador não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, mas a apresentar fundamentação suficiente, conforme se deu no caso. Ademais, a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado segundo a interpretação pretendida pela parte. Aclaratórios rejeitados.III.5. Prequestionamento. Rejeição. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei suscitados. inteligência do CPC, art. 1.025. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 278, parágrafo único, 1.015, II, 1.022 e 1.025; CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0058388-35.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.06.2020; TJPR, Embargos de Declaração 0131203-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 20.03.2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote