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1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELOS APELANTES (1) E (2). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIOS DEFERIDOS NA ORIGEM, SEM POSTERIORES REVOGAÇÕES. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. APELOS (1) E (2) NÃO CONHECIDOS NESTE TOCANTE.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO COM RESULTADO MORTE. ACIDENTE OCORRIDO EM CRUZAMENTO DE VIAS NO DISTRITO DE NOVO SOBRADINHO (TOLEDO/PR). SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA, AMBOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONDUÇÃO IMPRUDENTE DO VEÍCULO, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL E POR MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 29, §2º, E 44, TODOS DO CTB. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE, TODAVIA, REVELAM A CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES, PARA O SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE FAIXA DE SEGURANÇA NO LOCAL DA TRAVESSIA AO TEMPO DO ACIDENTE. PREFERÊNCIA DA VIA ONDE TRAFEGAVA O MOTOCICLISTA. PEDESTRE QUE INICIOU TRAVESSIA A PARTIR DA TRASEIRA DE UM VEÍCULO ESTACIONADO, SURGINDO DE INOPINO NA PISTA. INOBSERVÂNCIA DO CTB, art. 69. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA, NA PROPORÇÃO DE 60% PARA OS RÉUS E 40% PARA A VÍTIMA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 945. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM FAVOR DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.3. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO VEÍCULO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS.4. DANOS MORAIS REFLEXOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) POR DEMANDANTE. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR AUTOR. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. TODAVIA, REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE (40%), RESULTANDO EM R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) POR REQUERENTE, MAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS.5. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL. GASTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL QUANTO AOS SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO. SUFICIÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTOS ANEXADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL RELATIVA À CULPA CONCORRENTE (40%).6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1, DOS AUTORES, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2, DOS RÉUS, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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1. RECURSO DA EMBARGANTE: 1.1. NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONCRETIZADA. MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL (CPC/2015, art. 1.015, II). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. juros DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS DUPLICADAS SUPRIDA PELO INSTRUMENTO DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA TERMO INICIAL QUE DEVE SER DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CC, ART. 397). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal contra o contribuinte. 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o processo, com resolução do mérito. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência (ou não) da prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, conforme CTN, art. 174. 6. Considerou-se como termo inicial da prescrição a data de vencimento dos tributos, uma vez que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexiste nos autos a informação acerca da data de entrega da declaração. 7. Constatada a prescrição parcial do crédito tributário, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito referente às inscrições 777339/2012 (vencimento em 15.02.2012), 777331/2012 (vencimento em 15.03.2012) e 777335/2012 (vencimento em 15.04.2012). 8. a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º não se aplica à hipótese dos autos, pois referido dispositivo disciplina exclusivamente a prescrição de créditos não tributários. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados - CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada - STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu nulidade absoluta da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança, com determinação de retorno dos autos à origem para regularização da citação, declarando prejudicada a análise das demais questões recursais. 2. O embargante suscitou omissões relativas à impugnação da gratuidade de justiça concedida ao terceiro interessado, à ausência de preparo recursal, ao pedido de diligência para obtenção de registros de acesso ao sistema processual, à análise da ciência inequívoca do terceiro interessado acerca da demanda e à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as supostas omissões e possibilitar o julgamento do mérito das apelações.II. Questões em discussão4. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade na análise das matérias apontadas pelo embargante, notadamente quanto à nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e seus efeitos processuais.III. Razões de decidir5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. 6. A omissão prevista no CPC, art. 1.022, II configura-se quando o órgão julgador deixa de apreciar questão sobre a qual deveria se pronunciar, hipótese não verificada no caso concreto. 7. Nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário é vício processual absoluto, de ordem pública, que impede a formação válida da relação jurídica processual, devendo ser reconhecida independentemente de outras questões recursais.8. O acórdão embargado foi claro e expressivo ao reconhecer a nulidade da sentença e declarar prejudicada a análise das demais matérias, o que afasta qualquer omissão quanto à impugnação da gratuidade de justiça, preparo recursal ou pedido de diligência.9. A ciência inequívoca do terceiro interessado não supre a exigência legal da citação formal, especialmente em hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).10. O pedido de sobrestamento formulado pelo embargante, em razão de ação autônoma probatória, revela-se prejudicado, pois tal produção probatória é incompatível com a natureza do mandado de segurança e com a nulidade processual reconhecida.11. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, devendo os embargos ser rejeitados.IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou improcedente dúvida inversa relativa a averbações de cancelamento de existência de ação lançadas em matrículas imobiliárias, em cumprimento a ofício judicial que determinava a baixa de todas as averbações decorrentes de ordem do juízo cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a expressão «cancelamento da existência da ação» adotada pelo registrador configura imprecisão passível de retificação nos termos da Lei 6.015/73, art. 212, ante a pendência de tramitação da demanda originária.III. Razões de decidir3. A expressão «cancelamento da existência de ação» é nomenclatura técnica corrente no direito registral, que designa o cancelamento da averbação que conferia publicidade à existência da demanda, e não uma declaração sobre a existência ou inexistência do processo judicial como fato processual.4. O registrador cumpriu estritamente a ordem judicial, clara e incondicional, não lhe competindo revisar o mérito da decisão ou condicionar seu cumprimento a requisitos não estabelecidos pelo juízo prolator.5. A pretensão de restabelecimento da publicidade registral excede o âmbito cognitivo da dúvida registral, dispondo o interessado de meio idôneo para tanto, qual seja, a averbação premonitória.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e desprovida.... ()
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