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Doc. ADM Direito 345.8022.0980.6849

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 660 e 800. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 989.5383.3433.5203

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELOS APELANTES (1) E (2). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIOS DEFERIDOS NA ORIGEM, SEM POSTERIORES REVOGAÇÕES. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. APELOS (1) E (2) NÃO CONHECIDOS NESTE TOCANTE.2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO COM RESULTADO MORTE. ACIDENTE OCORRIDO EM CRUZAMENTO DE VIAS NO DISTRITO DE NOVO SOBRADINHO (TOLEDO/PR). SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DA PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA, AMBOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONDUÇÃO IMPRUDENTE DO VEÍCULO, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL E POR MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 29, §2º, E 44, TODOS DO CTB. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE, TODAVIA, REVELAM A CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES, PARA O SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE FAIXA DE SEGURANÇA NO LOCAL DA TRAVESSIA AO TEMPO DO ACIDENTE. PREFERÊNCIA DA VIA ONDE TRAFEGAVA O MOTOCICLISTA. PEDESTRE QUE INICIOU TRAVESSIA A PARTIR DA TRASEIRA DE UM VEÍCULO ESTACIONADO, SURGINDO DE INOPINO NA PISTA. INOBSERVÂNCIA DO CTB, art. 69. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA, NA PROPORÇÃO DE 60% PARA OS RÉUS E 40% PARA A VÍTIMA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 945. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS EM FAVOR DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.3. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO VEÍCULO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS.4. DANOS MORAIS REFLEXOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO DOS AUTORES. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) POR DEMANDANTE. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR AUTOR. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. TODAVIA, REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE (40%), RESULTANDO EM R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) POR REQUERENTE, MAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS.5. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM FUNERAL. GASTOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL QUANTO AOS SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO. SUFICIÊNCIA DOS RECIBOS DE PAGAMENTOS ANEXADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL RELATIVA À CULPA CONCORRENTE (40%).6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 1, DOS AUTORES, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2, DOS RÉUS, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 410.7323.7431.7360

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AUTO DE INFRAÇÃO POR CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO CADASTRADO PERANTE O DETRAN. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 666.8450.0821.7596

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 467.7471.7511.9369

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DA EMBARGANTE: 1.1. NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONCRETIZADA. MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL (CPC/2015, art. 1.015, II). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. juros DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NAS DUPLICADAS SUPRIDA PELO INSTRUMENTO DE PROTESTO E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA TERMO INICIAL QUE DEVE SER DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (CC, ART. 397). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 897.1373.4998.9519

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º, DA LEF. PRESCRIÇÃO MATERIAL PARCIALMENTE CONFIGURADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS DÉBITOS QUE NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal contra o contribuinte. 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição do crédito tributário e julgou extinto o processo, com resolução do mérito. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência (ou não) da prescrição do crédito tributário objeto da execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, conforme CTN, art. 174. 6. Considerou-se como termo inicial da prescrição a data de vencimento dos tributos, uma vez que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexiste nos autos a informação acerca da data de entrega da declaração. 7. Constatada a prescrição parcial do crédito tributário, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito referente às inscrições 777339/2012 (vencimento em 15.02.2012), 777331/2012 (vencimento em 15.03.2012) e 777335/2012 (vencimento em 15.04.2012). 8. a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º não se aplica à hipótese dos autos, pois referido dispositivo disciplina exclusivamente a prescrição de créditos não tributários. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados - CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada - STJ. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 691.9151.2195.2893

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu nulidade absoluta da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário em mandado de segurança, com determinação de retorno dos autos à origem para regularização da citação, declarando prejudicada a análise das demais questões recursais. 2. O embargante suscitou omissões relativas à impugnação da gratuidade de justiça concedida ao terceiro interessado, à ausência de preparo recursal, ao pedido de diligência para obtenção de registros de acesso ao sistema processual, à análise da ciência inequívoca do terceiro interessado acerca da demanda e à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. 3. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as supostas omissões e possibilitar o julgamento do mérito das apelações.II. Questões em discussão4. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade na análise das matérias apontadas pelo embargante, notadamente quanto à nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário e seus efeitos processuais.III. Razões de decidir5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. 6. A omissão prevista no CPC, art. 1.022, II configura-se quando o órgão julgador deixa de apreciar questão sobre a qual deveria se pronunciar, hipótese não verificada no caso concreto. 7. Nulidade por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário é vício processual absoluto, de ordem pública, que impede a formação válida da relação jurídica processual, devendo ser reconhecida independentemente de outras questões recursais.8. O acórdão embargado foi claro e expressivo ao reconhecer a nulidade da sentença e declarar prejudicada a análise das demais matérias, o que afasta qualquer omissão quanto à impugnação da gratuidade de justiça, preparo recursal ou pedido de diligência.9. A ciência inequívoca do terceiro interessado não supre a exigência legal da citação formal, especialmente em hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).10. O pedido de sobrestamento formulado pelo embargante, em razão de ação autônoma probatória, revela-se prejudicado, pois tal produção probatória é incompatível com a natureza do mandado de segurança e com a nulidade processual reconhecida.11. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, devendo os embargos ser rejeitados.IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 954.3222.9371.4623

8 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Acórdão que negou provimento ao recurso do embargante. Alegados vícios no julgado em relação à análise das teses defensivas. Supostas omissões. Descabimento. Questões já debatidas e devidamente fundamentadas no julgado. Omissões inexistentes. Pretensão de rediscussão das matérias já analisadas. Pressupostos do CPP, art. 619 não preenchidos. Vício inexistente. Embargos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 225.7030.9292.1794

9 - TJPR Ementa: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. CUMPRIMENTO DE OFÍCIO JUDICIAL. NOMENCLATURA TÉCNICA REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação contra sentença que julgou improcedente dúvida inversa relativa a averbações de cancelamento de existência de ação lançadas em matrículas imobiliárias, em cumprimento a ofício judicial que determinava a baixa de todas as averbações decorrentes de ordem do juízo cível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a expressão «cancelamento da existência da ação» adotada pelo registrador configura imprecisão passível de retificação nos termos da Lei 6.015/73, art. 212, ante a pendência de tramitação da demanda originária.III. Razões de decidir3. A expressão «cancelamento da existência de ação» é nomenclatura técnica corrente no direito registral, que designa o cancelamento da averbação que conferia publicidade à existência da demanda, e não uma declaração sobre a existência ou inexistência do processo judicial como fato processual.4. O registrador cumpriu estritamente a ordem judicial, clara e incondicional, não lhe competindo revisar o mérito da decisão ou condicionar seu cumprimento a requisitos não estabelecidos pelo juízo prolator.5. A pretensão de restabelecimento da publicidade registral excede o âmbito cognitivo da dúvida registral, dispondo o interessado de meio idôneo para tanto, qual seja, a averbação premonitória.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 150.6794.0050.4829

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELOS RÉUS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, POR PETIÇÃO SIMPLES. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO DURANTE TODA A FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO E DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DURANTE O CURSO DA AÇÃO. REQUISITOS DOS CPC, art. 98 e CPC art. 99 NÃO DEMONSTRADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) INTERPOSTO PELOS RÉUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO SEMAFORIZADO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE CONSISTEM EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS. PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE DEMONSTRA O AVANÇO DO SINAL VERMELHO PELO SEGUNDO RÉU. ADMISSÃO EXTRAJUDICIAL DE RESPONSABILIDADE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26, I, 28, 44, 45 E 208 DO CTB. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO MANTIDA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL ECONÔMICA DO VEÍCULO. ORÇAMENTO ELABORADO POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. VALOR DO REPARO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MÚLTIPLOS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA OU QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE INIDONEIDADE EM RELAÇÃO A DITO ORÇAMENTO. INVERSÃO OU ALTERAÇÃO DA PROPORÇÃO FIXADA A TÍTULO DE CULPA CONCORRENTE. RECURSO PREJUDICADO NESTA PARTE EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) INTERPOSTO PELO AUTOR. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. CONDUTOR QUE INICIOU REGULARMENTE A TRAVESSIA COM O SEMÁFORO FAVORÁVEL. CONDUTA COMPATÍVEL COM AS REGRAS ORDINÁRIAS DE CIRCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPRUDÊNCIA OU DE VIOLAÇÃO AO DEVER GERAL DE CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO CONDUTOR QUE PRESUMA O DESCUMPRIMENTO DA SINALIZAÇÃO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RÉUS PELO SINISTRO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFASTAMENTO. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PEDIDO CONSIDERÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 463.9391.1197.3690

11 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS PELO CONSUMIDOR EM FAVOR DE TERCEIROS FRAUDADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO FACEBOOK E DO BANCO DO BRASIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E FATO DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RECUPERAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO DEMONSTRADA. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO NA ORIGEM (R$ 25.000,00). REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO FACEBOOK CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 575.9152.4629.0953

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. EMBATE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS. MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO, AO SUSTENTAR SUA EXIGIBILIDADE. USO ABUSIVO DESTA VIA RECURSAL, AINDA MAIS SEM APONTAR VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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