1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO (1). SELIC, APÓS A CITAÇÃO. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO (2). TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA MAIS QUE O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Assistência judiciária gratuita e capitalização de juros em contratos bancários. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos
monitórios e julgou procedente o pedido monitório. O apelante requer o afastamento da capitalização de juros em relação a um cartão de crédito, a declaração de ilegalidade da capitalização em contratos específicos e a descaracterização da mora.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTA EM APLICATIVO DE MENSAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ÚNICA REPRESENTANTE DO GRUPO
ECONÔMICO NO PAÍS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS SOMENTE ADMISSÍVEL EM CASO DE INEXECUTABILIDADE COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES PARA DEZ MIL REAIS, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ - EM JULGAMENTO DO AGINT NO RESP 1733695 SC, AFASTADA A INCIDÊNCIA DE JUROS, PELA VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.1. A obrigação de fazer imposta por sentença transitada em julgado, consistente na reativação de conta desativada em aplicativo de mensagens, deve ser cumprida pela empresa que, embora distinta formalmente, integra o mesmo grupo econômico e possui representação no Brasil. Ainda que a parte Ré e a empresa responsável pelo aplicativo de mensagens sejam pessoas jurídicas distintas, é fato notório e consolidado na jurisprudência que ambas integram o mesmo conglomerado econômico, sendo legítima a responsabilização da Ré, única empresa do grupo com representação no país, para fins de cumprimento da decisão judicial.2. Ademais, a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (reativação de conta no aplicativo) exige demonstração técnica robusta, nos termos do CPC, art. 499. A ausência de prova concreta da alegada inviabilidade não justifica a conversão da obrigação específica em perdas e danos. A máxima impossibilium nulla obligatio est somente se aplica diante de impossibilidade real e devidamente comprovada, não podendo ser utilizada de forma leviana por grandes conglomerados econômicos para se furtarem ao cumprimento de ordens judiciais. 3. Por fim, quanto às astreintes, a fixação e eventual majoração devem observar critérios objetivos, considerando a capacidade econômica do devedor, o tempo de descumprimento e a relevância do bem jurídico tutelado. O montante final (R$ 50.000,00) mostrou-se excessivo em relação ao valor da causa e à natureza coercitiva da multa, sendo adequada sua redução para R$ 10.000,00, valor que preserva a efetividade da medida sem permitir enriquecimento sem causa. É indevida a incidência de juros de mora sobre as astreintes, por configurar bis in idem, conforme entendimento consolidado do STJ.4. Precedentes: 0001356-64.2024.8.16.0035; 0002752-51.2021.8.16.0045; 0001866-72.2025.8.16.0090; 0004222-13.2021.8.16.0209 e 0020125-74.2024.8.16.0018 (2ª Turma Recursal, TJPR); RMS: 61717 RJ 2019/0257887-7; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp: 1733695 SC (STJ).5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
4 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Validade de contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente
s os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo sobre a reserva de margem consignável e de repetição de indébito, além de pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado tradicional, em ação ajuizada por parte autora em face de instituição financeira, que condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se cabe a conversão do empréstimo consignado na modalidade RMC para comum.III. Razões de decidir3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado, com a anuência expressa do autor e informações adequadas sobre a modalidade contratada.4. A parte autora não demonstrou vício de consentimento ou falha no dever de informação, aceitando os termos do contrato.5. A jurisprudência reconhece a legitimidade do cartão de crédito consignado, não sendo possível a conversão para empréstimo consignado comum.6. O pedido de repetição de indébito foi prejudicado pela manutenção da validade do contrato.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, conforme a sucumbência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há anuência expressa do contratante e a instituição financeira comprova a regularidade da contratação, não sendo possível a conversão para empréstimo consignado comum em razão da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 85, § 11º; Lei 13.172/2015, art. 3º, § 1º, II; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 20 e 21.
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5 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNC
IONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS RECONHECIDA PELO TRF4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()
6 - TJPRAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. APLICA
ÇÃO DA TESE FIXADA. MULTA APLICADA DO ART. 1021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA DO DIREITO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INTERPRETAÇÃO DO LEI 8.906/1994, art. 24, §1º. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de cumprimento de sentença proposta por advogada em face de devedores condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme título judicial formado em processo anterior.2. O Juízo da Vara Cível de Faxinal/PR indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que o cumprimento de sentença deveria tramitar nos autos principais.3. A parte exequente interpôs recurso de apelação, sustentando que o Lei 8.906/1994, art. 24, §1º assegura ao advogado faculdade de optar pela execução de seus honorários nos mesmos autos ou em autos apartados.4. Alegou ainda que a sentença interpretou de forma equivocada o dispositivo legal e aplicou precedente sem similitude fática, pois se tratava de crédito principal de condomínio, e não de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há uma questão em discussão: verificar se o advogado pode promover o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais em autos apartados, conforme a faculdade prevista no Lei 8.906/1994, art. 24, §1º.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 23 do Estatuto da Advocacia assegura que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, conferindo-lhe direito autônomo de execução.7. O art. 24, §1º, da mesma lei dispõe que o advogado pode executar os honorários nos autos principais ou em ação autônoma, conforme sua conveniência, sem que o juízo possa impor uma forma exclusiva de processamento.8. A sentença recorrida contrariou o comando legal, ao restringir a prerrogativa do advogado de optar por autos apartados.9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de reconhecer a faculdade do advogado em eleger a via executiva que melhor lhe convier, sendo vedado ao magistrado impor o meio de execução.10. Além disso, no caso concreto, o processo originário se encontra em fase de liquidação de sentença, o que reforça a conveniência de tramitação apartada para evitar tumulto processual.11. Diante disso, impõe-se a cassação da sentença para permitir o regular prosseguimento do cumprimento de sentença autônomo.12. Jurisprudência citada no voto:- TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006704-52.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas - J. 27.02.2019.- TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031640-36.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Alexandre Kozechen - J. 11.06.2021.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, com cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: «O advogado possui direito autônomo à execução dos honorários sucumbenciais, podendo exercê-lo nos próprios autos ou em autos apartados, conforme faculdade prevista no Lei 8.906/1994, art. 24, §1º, sendo indevida a imposição judicial de uma única via executiva.»... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA «EXTRA PETITA». MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). CONTRATOS VÁLIDOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE FOTOGRAFIA FACIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE COLOMBO. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES, C/C A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR INCENTIVO DE MÉRITO. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 1349/2014 C/C ART. 171 DA LEI MUNICIPAL 1.348/2014. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR 173/2020, art. 8º, IX. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO E DIFUSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESTADO DE NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.
I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado, em primeiro grau, pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais 70 dias-multa, por haver subtraído, em concurso com outros dois agentes, uma caminhonete Toyota/Bandeirantes.1.2. Inconformado, interpôs recurso de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à tese defensiva de estado de necessidade. No mérito, pleiteou absolvição, sob o fundamento do princípio in dubio pro reo, ou diante do reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Requereu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.;3. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação quanto à tese de estado de necessidade; (ii) saber se estão presentes os requisitos para absolvição por ausência de provas ou reconhecimento de estado de necessidade e (iii) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, porquanto o julgador de primeiro grau, embora não tenha rebatido expressamente todas as teses defensivas, apresentou fundamentação suficiente para a condenação, nos termos da CF/88, art. 93, IX.3.2. No mérito, a materialidade e autoria do crime restaram plenamente comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima, testemunha ocular, policiais civis e delegado de polícia, além de interceptações telefônicas e documentos diversos.3.3. A alegação de estado de necessidade foi afastada, por inexistirem nos autos elementos que demonstrem perigo atual, não provocado pela vontade do agente, ou qualquer situação que justificasse a conduta delitiva, nos moldes do CP, art. 24.3.4. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade foi indeferido, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes, impedindo a concessão do benefício, nos termos do CP, art. 44.3.5. Fixados honorários em favor da defensora dativa atuante em segunda instância, com base na Lei Estadual 18.664/2015 e na Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, no valor de R$ 700,00.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: «É válida a sentença que, mesmo sem rebater expressamente todas as teses defensivas, apresenta fundamentação idônea que permita a compreensão das razões da condenação; a exclusão de ilicitude por estado de necessidade exige prova de perigo atual inevitável, o que não se verifica no caso concreto; e a reincidência e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX e LXXIV. CP, arts. 23, I; 24; 44; 155, §4º, IV. CPP, arts. 156, 201, §2º; 239.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 180.821/MS, Rel. Min. Gilson Dipp, 22/03/2011. TJPR, Apelação Crime 0000288-11.2014.8.16.0171, Rel. Juíza Subst. 2º grau Simone Cherem Fabrício de Melo, 06/12/2019. TJPR, Apelação Criminal 0000650-66.2019.8.16.0129, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 07/07/2025.... ()
11 - TJPREmenta: Direito processual civil. Ação de exibição de documentos e reparação por danos morais. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Apelação conhecida em parte e provida.
I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência do interesse de agir. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido administrativo formulado preenche os requisitos necessários a propositura de ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir3. Gratuidade da justiça. Pedido de manutenção. Falta de interesse da apelante. Benefício concedido na origem e que se mantém hígido. Desnecessidade da medida reclamada. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º.4. Dialeticidade. Recurso que, no mínimo essencial, dialoga com a sentença, apontando as razões da não conformação. Exigência do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente cumprida.5. Interesse de agir. Autora que comprovou o pedido administrativo para obtenção de contratos mediante notificação extrajudicial, sem resposta do banco réu. Requisitos necessários à exibitória, segundo o entendimento fixado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, devidamente observados. Carência de ação afastada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, provida, para cassar a sentença apelada e determinar o prosseguimento do processo.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU COM DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO PELO MERO ATO DE CONDUZIR VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, DETENDO POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE. TIPO PENAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE «DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO». AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO INCISO III DO §2º DO CODIGO PENAL, art. 311. 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INTELIGÊNCIA DO art. 44, S II E III, DO CP. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE REVELA A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
14 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES ENVOLVENDO A LEGITIMIDADE REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DA COMERCIANTE DE VEÍCULO CARACTERIZADA. PERDA TOTAL ECONÔMICA DO AUTOMÓVEL AMPARADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA POLÍCIA FEDERAL, CUJA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO FOI IMPUGNADA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE MÚLTIPLAS LESÕES ARBITRADA EM CINCO MIL REAIS, PELO MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O antigo proprietário de veículo automotor não responde por danos decorrentes de acidente de trânsito se demonstrada a perda da posse e controle do bem antes do sinistro, nos termos da Súmula 132/STJ. Por outro lado, a empresa profissional do ramo automotivo, que ainda detém o domínio e posse do veículo por ausência de prova segura de tradição anterior ao evento danoso, responde objetivamente pelos prejuízos, à luz do risco da atividade e da boa-fé objetiva.2. No caso concreto, restou configurada a responsabilidade civil da empresa comerciante de veículos, diante da ausência de elementos seguros quanto à tradição do bem ao comprador antes do acidente. Demonstrada a perda total econômica do automóvel das Autoras, a indenização deve ser arbitrada com base na diferença entre seu valor de mercado e o montante obtido com a venda como sucata. Comprovadas também fraturas ósseas múltiplas, internação hospitalar e limitação funcional temporária, é devida a compensação por danos morais, em valor compatível com a gravidade do sofrimento experimentado, pela aplicação do método bifásico.3. Recursos conhecidos. Recurso da Ré não provido. Recurso das Autoras parcialmente provido.... ()
15 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário. Recurso do causídico da parte autora não conhecido e recurso da instituição financeira conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
I. Caso em exame1. Apelos interpostos contra sentença que declarou a abusividade dos juros remuneratórios de contrato bancário, julgando procedentes os pedidos da parte autora. O banco argumentou a ausência de interesse de agir, a legalidade da taxa de juros e a possibilidade de capitalização mensal, enquanto a parte autora contestou a fixação irrisória dos honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em (i) aferir a admissibilidade recursal e (ii) saber se há abusividade nos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. O recurso da parte autora não foi conhecido devido à ausência de preparo recursal, configurando deserção.4. As alegações relacionadas à falta de interesse de agir, legalidade da capitalização e desnecessidade de descaracterização da mora não tem nenhuma relação com os fundamentos da sentença, não havendo dialeticidade.5. Não se constatou abusividade nos juros remuneratórios, pois não ultrapassam o dobro da taxa média de mercado. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível do causídico da autora não conhecida.7. Recurso da instituição financeira conhecido em parte e provido para afastar o reconhecimento de abusividade nos juros remuneratórios.Tese de julgamento: «A revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admissível apenas quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada» ________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª C.Cível, 0008923-88.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 06.10.2022; TJPR, 6ª C.Cível, 0005370-02.2016.8.16.0026, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 05.10.2022; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23.09.2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.03.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.11.2009; TJPR, 14ª C.Cível, 0000745-38.2021.8.16.0158, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 03.11.2022; TJPR, 14ª C.Cível, 0013231-19.2021.8.16.0170, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 27.06.2022; Súmula 182/STJ.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA QUE DECORRE DA SUB-ROGAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 8.245/91, art. 8º, § 2º, EM RAZÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS AO SEU CAPITAL SOCIAL. NÃO SE VERIFICA EXCESSO DE EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE OS BENS REMANESCENTES NO IMÓVEL PERTENCEM À MASSA FALIDA DA LOCATÁRIA, CABENDO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROCEDER A SUA ARRECADAÇÃO. OS APELANTES, NA QUALIDADE DE FIADORES, CARECEM DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR O ABATIMENTO DE BENS PERTENCENTES À MASSA FALIDA. POR FIM, A EXCLUSÃO DA LTH DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NÃO REPRESENTA ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSTANCIAL DOS EMBARGANTES, QUE RESTARAM VENCIDOS EM TODOS OS SEUS PLEITOS, O QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU DESFAVOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes Embargos à Execução, nos quais os apelantes alegaram ilegitimidade ativa da exequente para figurar no polo ativo da Execução e excesso de execução pela retenção de bens móveis, além de requererem a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da exclusão da empresa falida do polo passivo da Execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a apelada Fafemar Administração e Participações Ltda. é parte legítima para figurar no polo ativo da Execução, se houve excesso de execução pela retenção de bens e se os apelantes têm direito à condenação em honorários advocatícios em razão da sucumbência parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa da apelada Fafemar é reconhecida com base na sub-rogação legal prevista na Lei 8.245/91, art. 8º, § 2º, devido à integralização dos imóveis ao seu capital social. Não há excesso de execução, pois os bens deixados no imóvel pertencem à massa falida da locatária e a arrecadação deve ser feita pelo Administrador Judicial. Os apelantes, na condição de fiadores, não têm legitimidade para pleitear o abatimento de bens pertencentes à massa falida. A exclusão da LTH do polo passivo da Execução não configura acolhimento de pedido substancial dos embargantes, que foram vencidos em todos os seus pedidos, justificando a fixação de honorários advocatícios em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e negada provimento, mantendo integralmente a Sentença recorrida. Tese de julgamento: A legitimidade ativa para a cobrança de aluguéis em contrato de locação é transferida ao adquirente do imóvel por sub-rogação legal, independentemente da anuência do locatário e fiadores, conforme disposto na Lei 8.245/91, art. 8º, § 2º. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 8º, § 2º; Lei 11.101/2005, arts. 108, 139 e 141, I; CPC, arts. 485, VI, 86, parágrafo único, e 505. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.02.2013.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CUJA IMPLANTAÇÃO NÃO PODE SER CONDICIONADA À CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE APENAS PREVÊ ESSA RESTRIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE PROMOÇÕES E DO ATS. EDITAL DO CONCURSO QUE, SENDO ESPÉCIE DE ATO ADMINISTRATIVO, NÃO PODE DISPOR SOBRE O REGIME REMUNERATÓRIO DO FUNCIONALISMO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA DA RELAÇÃO DOS TÍTULOS DE PÓS-GRADUAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE SE MOSTRA INADMISSÍVEL (CPC/2015, art. 1.014). TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O ADICIONAL QUE DEVE RECAIR NA DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEIS. DOWNGRADE OFERECIDO PELA OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. POSTERIOR COBRANÇA E SUSPENSÃO DA LINHA TELEFÔNICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO BLOQUEIO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO DA LINHA PARA FINS PROFISSIONAIS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. LINHA SUSPENSA POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que a parte reclamante alega ter efetuado migração de plano de telecomunicações após oferta da própria reclamada, havendo sido surpreendida com cobrança de multa por quebra de fidelidade e suspensão dos serviços de telefonia e internet móveis. 2. Houve julgamento de parcial procedência dos pedidos do reclamante, para o fim de determinar que a reclamada se abstenha de cobrar a quantia referente à multa contratual, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em sede recursal, a reclamada afirma, em síntese, que a cobrança da multa é válida, ante a realização do downgrade, bem como que a situação narrada não é apta a gerar danos de natureza extrapatrimonial.3. Em que pese as alegações da recorrente, no caso em apreço não se discute a validade da cláusula de incidência de multa em caso de quebra de fidelidade, nem mesmo sua aplicação para as hipóteses em que há migração do plano. Na situação dos autos, o elemento distintivo consiste na iniciativa do downgrade ter partido da própria operadora, já que, como demonstrado, houve ínfima diferença em termos de mensalidade (aproximadamente R$ 3,00) que justificasse o interesse do reclamante em mudar de plano mediante pagamento uma multa contratual.4. Portanto, não há como se alegar quebra de fidelidade quando a própria fornecedora de serviços instiga o consumidor a efetuar a mudança de plano. A cobrança da multa, neste caso, configura violação à boa-fé objetiva, já que o ônus suportado pelo reclamante e não informado no momento do downgrade, foi evidentemente superior ao ganho. A prova de que a oferta não partiu da operadora ou de que esta informou adequadamente o contratante sobre a incidência da cláusula penal competia à recorrente e não foi produzida no caso em apreço. Ressalte-se que a previsão originária de incidência de multa é irrelevante no caso em comento já que a suposta quebra de fidelidade não partiu do consumidor. 5. Desse modo, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, destacando-se: Os áudios apresentados pelo autor nos MOVS. 1.13 e 1.15, bem como a conversa juntada no evento 1.6, demonstram que a atendente oferece a troca para um plano um pouco mais vantajoso, com uma economia de R$ 3,00, contudo, em momento algum ela fala que haverá a cobrança de multa por quebra de fidelidade, fato esse que deveria ter sido expressado por ela. Uma vez que se tivesse sido verbalizado, certamente o autor não aceitaria essa troca de plano, pois seria inviável ganhar um desconto de R$ 3,00 mensais e ter que pagar uma multa de R$ 320,00, totalmente ilógico. Aqui convém registrar que, o autor não cancelou o plano, ele apenas fez uma migração dentro da operadora, seguindo a sugestão da atendente, restando claro que nunca houve intenção de interromper o contrato antes do término da fidelidade.6. Como consequência, tanto a cobrança quanto a suspensão do plano caracterizam-se como ilícitas, devendo a operadora responder pelos prejuízos causados ao consumidor. No caso em concreto, existe prova suficiente do dano moral suportado, na medida em que o reclamante permaneceu com os serviços de telefonia e de internet móvel suspensos por aproximadamente um mês. A quantia arbitrada na sentença (R$ 5.000,00) justifica-se em razão da utilização profissional da linha telefônica e dos prejuízos concretos demonstrados à atividade laborativa do reclamante. Há agravamento da conduta, ainda, decorrente da notória má-fé por parte da operadora.7. Conforme já julgado em caso similar: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. REQUERENTE QUE PERMANECEU CERCA DE UM MÊS SEM A PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. REQUERENTE QUE UTILIZA AS LINHAS TELEFÔNICAS COMO FERRAMENTAS DE TRABALHO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0039299-96.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2024).8. Portanto, considerando a ausência de prova de que o consumidor foi informado das condições limitativas de seu direito, bem como a inversão do ônus da prova decorrente da relação de consumo, deve ser mantida s sentença conforme proferida.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. NOVA PRATA DO IGUAÇU. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E SUAS IMPLICAÇÕES NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. LEI MUNICIPAL 1.485/2018. PROGRESSÕES NA CARREIRA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ISONOMIA ENTRE SERVIDORES. TEMA 911 DO STJ - . SÚMULA VINCULANTE 42 DO 1STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de aplicação dos índices de reajuste salarial anuais estabelecidos na Lei 11.738/2008 à remuneração da autora e de condenação do município ao pagamento das diferenças salariais pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do piso salarial nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008, deve ser considerada como base para os avanços funcionais e demais níveis da carreira pública municipal, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados a essa questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A aplicação do piso nacional do magistério deve respeitar a autonomia municipal e a disponibilidade orçamentária, conforme entendimento do STF - . 2. A interpretação da Lei Municipal 19/2018 garante que o salário inicial dos profissionais do magistério não seja inferior ao piso nacional, respeitando as progressões e promoções conforme o plano de cargos e salários vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A aplicação do piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, deve respeitar a autonomia municipal e estar condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização legislativa específica, não podendo ser vinculada a índices federais de correção monetária.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CP, art. 331, CAPUT). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de desacato, por duas vezes, em concurso material, à pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, na qual se declarou extinta a punibilidade quanto ao delito de ameaça. A defesa sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva também quanto aos crimes de desacato, com base na pena concretamente aplicada e no lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, além de pleitear absolvição por ausência de dolo específico e, subsidiariamente, o reconhecimento de atenuante. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da prescrição. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, considerada a pena aplicada e o decurso temporal entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória; (ii) restam prejudicadas as teses absolutórias e subsidiárias diante do eventual reconhecimento da extinção da punibilidade. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do CP, art. 110, § 1º. No caso, fixadas penas inferiores a 1 ano para cada delito, aplica-se o prazo prescricional de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. 4. Verifica-se que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória decorreu lapso superior ao prazo prescricional aplicável, sem a incidência de causas interruptivas ou suspensivas relevantes após o recebimento da inicial acusatória. Assim, configurada está a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. 5. Reconhecida a extinção da punibilidade, resta prejudicada a análise das demais teses recursais, incluindo a alegação de ausência de dolo e o pedido de reconhecimento de atenuante, visto que a prejudicial de mérito impede o exame do mérito remanescente. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, e declarar extinta a punibilidade do apelante quanto aos crimes de desacato. Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser reconhecida quando, considerada a pena aplicada, transcorre prazo superior ao previsto no CP, art. 109 entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, sem causas interruptivas ou suspensivas, impondo a extinção da punibilidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º; 117, I; 119. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 09.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000890-30.2020.8.16.0126, Rel. Des. Subst. Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um réu condenado por desacato e verificou que já havia passado tempo demais entre o início do processo e a sentença. Como a pena era baixa, a lei prevê um prazo menor para que o Estado julgue o caso. Esse prazo foi ultrapassado sem interrupções, o que levou ao reconhecimento da prescrição. Assim, o Tribunal decidiu encerrar o caso e extinguir a punição do réu, sem precisar analisar os outros argumentos apresentados pela defesa.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AMBEC. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA COMO ÚNICA PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE DO APOSENTADO. INSUFICIÊNCIA DA GRAVAÇÃO PARA COMPROVAR A ADESÃOINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
22 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEFENSIVO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADESIVO NO PROCESSO PENAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa. O Ministério Público requereu o reconhecimento da agravante da reincidência e a fixação do regime inicial semiaberto. Em contrarrazões, a defesa pugnou pela manutenção da sentença e, subsidiariamente, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal do Ministério Público para pleitear novo reconhecimento da agravante da reincidência; e (ii) estabelecer se o regime inicial aberto pode ser mantido diante da reincidência do condenado, bem como se é admissível o pedido defensivo de substituição da pena formulado apenas em contrarrazões.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso ministerial não é conhecido quanto ao pedido de reconhecimento da agravante da reincidência, porque a sentença reconheceu essa circunstância na segunda fase da dosimetria, inexistindo interesse recursal diante da ausência de impugnação específica quanto à fração de aumento aplicada.O pedido defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é conhecido, pois foi formulado exclusivamente em contrarrazões, instrumento destinado apenas à resistência ao recurso da parte adversa, sendo inexistente recurso adesivo no processo penal.A atuação de ofício do Tribunal em favor do réu exige flagrante ilegalidade, hipótese não configurada quando a matéria está alcançada pela preclusão decorrente da ausência de recurso defensivo próprio.A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável, pois a reincidência decorre de condenação anterior por crime doloso patrimonial e evidencia reiteração delitiva da mesma natureza.O regime inicial aberto é incompatível com a condição de réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, impondo-se a fixação do regime semiaberto.A condenação anterior permanece apta a caracterizar a reincidência, pois o novo delito foi praticado antes do transcurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal para rediscutir agravante de reincidência já reconhecida na sentença quando inexistente impugnação quanto ao critério de exasperação da pena. 2. Contrarrazões não constituem meio processual apto à formulação de pedido autônomo de reforma da sentença em favor da parte que deixou de recorrer. 3. A atuação de ofício do Tribunal em benefício do réu pressupõe flagrante ilegalidade, não configurada quando a pretensão encontra óbice na preclusão. 4. A reincidência em crime doloso patrimonial afasta, no caso concreto, a recomendação social da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Reconhecida a reincidência e fixada pena inferior a quatro anos, o regime inicial aberto é incabível, impondo-se a adoção do regime semiaberto.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, I, e art. 201, § 2º; CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, II e III, § 3º, 59, 64, I, e 180, caput; Resolução CNJ 253/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 14.03.2026, pub. 16.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.09.2024, DJe 19.09.2024.... ()
23 - TJPRdireito penal e direito processual penal. apelação crime. tráfico de drogas. sentença condenatória. arguição de nulidade das provas por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. diligência motivada pelas circunstâncias que antecederam a abordagem, ALÉM DE identificaÇÃO DE irregularidades na carroceria do veículo. apreensão da substância entorpecente «crack». provas lícitas. preliminar rejeitada. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. dosimetria da pena. pedido de afastamento da circunstância judicial dos MAUS antecedentes. não acolhimento. pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. apelante que registra antecedentes criminais. requisitos do lei 11.343/2006, art. 33, §4º não preenchidos. ERRO MATERIAL ACOLHIDO. pena definitiva fixada EM 05 (cinco) anos em 08 (oito) meses de reclusão e 572 (quinhentos e setenta e dois) dias-multa. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis, que impôs pena de 06 anos e 10 meses de reclusão ao apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 152 kg de crack em compartimento oculto de seu caminhão, além de requerer a nulidade das provas obtidas durante a busca veicular e a reconsideração da dosimetria da pena e regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal foi legítima, considerando a alegação de ausência de fundada suspeita, e se a dosimetria da pena aplicada ao apelante deve ser alterada em razão de erro material e pedidos de afastamento dos antecedentes criminais e reconhecimento do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. A busca veicular foi considerada lícita, pois havia fundada suspeita, com base em informações do Setor de Inteligência e irregularidades na carroceria do veículo.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas são incontestes e foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. Foi acolhido erro material na dosimetria da pena, resultando na fixação da pena definitiva em 05 anos e 08 meses de reclusão e 572 dias-multa.6. O apelante possui antecedentes criminais, o que impede a concessão de benefícios como o tráfico privilegiado e a alteração do regime de cumprimento da pena.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, arts. 33, § 4º, e 59; Lei 11.343/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 10.09.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.10.2024; Súmula 7/STJ.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE PEDAGOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 100,00). RESULTADO ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 85. FIXAÇÃO POR EQUIDADE COMO MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA NAS HIPÓTESES DE VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO OU PROVEITO ECONÔMICO INEXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC). FIXAÇÃO EM VALOR CERTO (R$ 3.000,00). ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E REMUNERAÇÃO DIGNA DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
25 - TJPRApelação criminal. Maus-tratos a animais decorrentes da prática de zoofilia (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998) e ato obsceno (CP, art. 233). Condenação. Preliminar de nulidade pela ausência de laudo pericial. Não acolhimento. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório. Elementos aptos a suprir a ausência de exame técnico. Pleito absolutório por ausência de provas. Descabimento. Relatos testemunhais harmônicos e convergentes quanto à prática dos fatos. Versão defensiva isolada nos autos. Condenação mantida. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Não acolhimento. Delitos que tutelam bens jurídicos distintos. Consunção afastada. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Parcial acolhimento. Crime de maus-tratos a animais. Manutenção das vetoriais da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime. Afastamento, contudo, da análise negativa da conduta social. Fundamentação lastreada em comentários de terceiros e na própria imputação penal. Redimensionamento. Crime de ato obsceno. Afastamento da valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do delito. Satisfação da lascívia inerente ao contexto da infração. Fundamentação inidônea. Circunstância utilizada para desabonar a vetorial já integrante do contexto fático que embasou a condenação pelo crime de maus-tratos. Configuração de indevida dupla valoração. Pena-base readequada. Recurso parcialmente provido.
1. A ausência de exame pericial no que toca a maus-tratos de animais não conduz, por si só, à nulidade do feito quando a materialidade e a autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas por outros elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. 2. A zoofilia ainda não possui, na legislação federal vigente, tipo penal autônomo; vem sendo tratada, quando caracterizado o abuso, como crime de maus-tratos. 3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando o caderno processual se revela harmônico e convergente quanto à prática dos fatos, sendo a negativa do acusado insuficiente para gerar dúvida razoável acerca da imputação. 3. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de maus-tratos a animais e ato obsceno. Infrações que tutelam bens jurídicos distintos e apresentam autonomia lesiva própria. 4. A dosimetria deve ser readequada, uma vez que se mostra indevida a valoração negativa da conduta social no crime de maus-tratos a animais, bem como dos motivos e das circunstâncias do delito de ato obsceno.... ()
26 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. NOVO TÍTULO JUDICIAL A DISCIPLINAR A DESTINAÇÃO DO OBJETO. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO IMPLICA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE, O QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que deixou de conhecer pedido incidental de restituição de aparelho celular apreendido nos autos de ação penal por tráfico de drogas e julgou extinto o feito por perda superveniente do objeto. A recorrente sustentou ser proprietária do bem, adquirido com recursos lícitos e apenas emprestado a seu filho, preso em flagrante pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, ao argumento de que não houve apreciação de sua condição de terceira de boa-fé nem dos documentos apresentados para comprovação da propriedade do aparelho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória nos autos principais, com decretação do perdimento do bem apreendido, afasta o interesse processual e recursal no prosseguimento de incidente de restituição de coisa apreendida ajuizado por terceiro que afirma proprietário do objeto. III. Razões de decidir 3. Após o ajuizamento do incidente de restituição de bem apreendido, sobreveio sentença condenatória na ação penal principal determinando expressamente o perdimento do aparelho celular em favor da União, circunstância que modificou o suporte jurídico da constrição patrimonial, que deixou de decorrer exclusivamente da apreensão cautelar e passou a encontrar amparo em pronunciamento jurisdicional específico acerca da destinação do bem.4. A superveniência de sentença condenatória com decretação do perdimento do bem apreendido acarreta a perda superveniente do objeto dos incidentes de restituição e dos recursos deles decorrentes, porquanto a discussão acerca da apreensão provisória é absorvida pelo novo título judicial.5. Embora a recorrente não tenha integrado a relação processual da ação penal principal e não se possa afirmar que tenha obtido pronunciamento judicial específico acerca de sua alegada condição de terceira de boa-fé, tal circunstância, embora relevante, não é suficiente para restabelecer o interesse processual no presente incidente. pois a pretensão originalmente deduzida foi superada por posterior definição judicial sobre a destinação do bem.6. O objeto do presente recurso não consiste na análise da efetiva titularidade do aparelho celular ou da boa-fé da recorrente, mas na verificação da utilidade prática do prosseguimento do incidente restitutório após a decretação do perdimento. Ausente essa utilidade, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse recursal.7. Eventual pretensão fundada em direito próprio de terceiro sobre o bem apreendido deverá ser deduzida pelas vias processuais autônomas cabíveis, não sendo possível sua apreciação no âmbito de incidente cuja causa de pedir foi superada por pronunciamentos jurisdicionais posteriores acerca da destinação do objeto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «A superveniência de sentença condenatória que decreta o perdimento de bem anteriormente apreendido faz desaparecer o interesse processual e recursal em incidente de restituição de coisa apreendida, porquanto a constrição passa a encontrar fundamento em novo título judicial, devendo eventual pretensão de terceiro alegadamente prejudicado ser deduzida pelas vias processuais autônomas cabíveis.»______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 a 120; CP art. 91; Lei 11.343/2006, art. 63, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009427-51.2025.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV - J. 19.03.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003166-48.2025.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 19.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005861-93.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.04.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007614-57.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 09.09.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002898-14.2023.8.16.0210 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.06.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001932-37.2023.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 11.04.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003309-38.2019.8.16.0003 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 15.05.2020.... ()