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Doc. ADM Direito 250.6020.1448.9319

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação concreta e adequada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2523.6416

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Decote dos maus antecedentes. Redimensionamento da pena. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício.... ()

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