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istos nos arts. 129, §1º, I e II, e art. 147, ambos do CP, em contexto de violência doméstica.2. A punibilidade foi extinta em relação ao crime de ameaça (CP, art. 147) devido à prescrição.3. Sobreveio sentença condenatória quanto ao crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, I e II, c/c §10, do CP), fixando pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.4. A defesa interpôs recurso de apelação postulando a absolvição do acusado por ausência de provas e requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.5. O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso.6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da nulidade do processo e, subsidiariamente, pela extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão punitiva estatal restou configurada entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, autorizando a extinção da punibilidade do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR8. De acordo com o CP, art. 109, IV, combinado com o art. 110, §1º, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada quando já proferida sentença condenatória.9. No caso, a pena fixada foi de 2 anos e 8 meses de reclusão, impondo-se o prazo prescricional de 8 anos.10. Considerando-se a data de recebimento da denúncia (31/08/2015) e da sentença (04/07/2024), e descontado o período de suspensão do processo (3 dias), verifica-se o transcurso de lapso superior ao prazo prescricional.11. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando-se extinta a punibilidade do acusado.12. As demais teses recursais restam prejudicadas.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e julgado prejudicado ante o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.Tese de julgamento: A prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida quando, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorrer prazo superior ao previsto no CP, art. 109, IV, sem causa interruptiva ou suspensiva, ensejando a extinção da punibilidade do réu.... ()
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EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, INC. V DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO REGISTRO DA SEGUNDA VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. MOMENTO EM QUE O ATO ADQUIRE PUBLICIDADE ERGA OMNES E A VIOLAÇÃO AO DIREITO SE TORNA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de concessionária de telefonia, visando o restabelecimento de linha fixa e indenização por alegada prática abusiva de venda casada.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a prática abusiva e determinando o restabelecimento do serviço, mas indeferindo o pleito indenizatório.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, sustentando que, além da falha na prestação do serviço, houve dano moral em razão de isolamento social e violação à dignidade, por ser idosa e dependente do telefone fixo como único meio de comunicação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a interrupção do serviço telefônico e a exigência de contratação de internet configuraram prática abusiva de venda casada e se tal conduta enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise dos autos evidencia que a empresa recorrida condicionou a continuidade do serviço de telefonia à migração tecnológica, exigindo conexão com internet em razão da implantação da tecnologia «Nuvem UC4X».6. As alterações tecnológicas na prestação de serviço público de telecomunicações encontram respaldo nas normas expedidas pela ANATEL, especialmente nas Resoluções 426/2005, 623/2014, 754/2022 e 765/2023, que disciplinam a continuidade e a transparência das ofertas, desde que não haja aumento de custo ao consumidor.7. Constatou-se que a interrupção decorreu de procedimento técnico, e não de conduta abusiva, não configurando prática de venda casada.8. Nos termos do CPC, art. 373, I, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu.9. O CDC, art. 39, I, veda a venda casada, porém tal dispositivo não se aplica quando há alteração tecnológica necessária e informada ao consumidor, sem imposição de aumento de preço.10. A indenização por danos morais exige prova de ofensa a direito da personalidade, não sendo cabível quando o fato se resume a mero dissabor ou transtorno cotidiano. O dano moral não é presumido («in re ipsa») em hipóteses dessa natureza.11. Mantida a sentença, em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, por ausência de recurso da parte contrária.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.13. Tese de julgamento: A interrupção de serviço de telefonia em razão de migração tecnológica, devidamente comunicada ao consumidor e sem acréscimo de custos, não configura prática abusiva de venda casada nem enseja indenização por danos morais, quando ausente prova de ofensa a direito da personalidade.... ()
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1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, no qual a parte autora questionou a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios, requerendo a limitação dos encargos e a devolução dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de revisão de contrato de financiamento, incluindo a aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, a ilegalidade das tarifas cobradas e a repetição do indébito, devem ser acolhidos ou não. III. Razões de decidir 3. Não há comprovação de atuação massiva do patrono da parte autora, configurando mero exercício regular do direito de ação. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada excede a média divulgada pelo Banco Central apenas minimamente, não configurando abusividade. 5. As tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro do contrato foram expressamente previstas, os serviços foram efetivamente prestados e os valores não são abusivos. 6. Não que se falar em valores a serem restituídos, vez que não configurada a abusividade. 7. Mantém-se a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados em 2% em grau recursal, observada a justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e negada provimento para manter a sentença. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento com alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando ultrapassa minimamente a média divulgada pelo Banco Central, as tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro são legítimas quando previstas em contrato e correspondem a serviços efetivamente prestados, não configurando venda casada, e a repetição do indébito em dobro é cabível apenas quando reconhecida abusividade nos encargos cobrados. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 6º e 11; CC/2002, arts. 405, 406 e 478; CDC, arts. 39, I, 42 e 51, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão do contrato de financiamento de um veículo, em que a parte autora questionava a cobrança de juros e tarifas. Foi decidido que os juros cobrados estão dentro do que é permitido pelo mercado e pelo contrato, por isso foram mantidos. As tarifas de avaliação do bem, de registro e de cadastro também foram consideradas legais, pois os serviços foram prestados e os valores não são abusivos. O pedido de devolução em dobro dos valores pagos não foi aceito porque não houve cobrança indevida. Por fim, a parte autora continuará responsável pelo pagamento das custas do processo e dos honorários do advogado. Assim, o pedido da parte autora foi negado e a sentença foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame:1. Recurso de apelação contra sentença de improcedência, que indeferiu auxílio-acidente sob o fundamento de ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença.III. Razões de decidir:3. Laudo pericial que, embora conclua pela inexistência de redução da capacidade laborativa, reconhece a possibilidade de agravamento do quadro clínico caso mantidas as atividades habituais da segurada, marcadas por esforço manual reiterado e sobrecarga contínua dos membros superiores.4. Hipótese em que o perito constatou que o exercício de atividades semelhantes demandaria maior esforço físico, recomendando, ainda, reabilitação profissional para funções menos exigentes sob o ponto de vista ergonômico. 5. Julgador não adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos, de forma fundamentada. Art. 479, CPC. Hipótese de aplicação do princípio in dubio pro misero.6. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial e determinar a concessão de auxílio-doença acidentário a autora, com encaminhamento a programa de reabilitação profissional.7. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova, mormente quando a perícia não considera, a contento, as características inerentes ao labor habitual do segurado".... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível oriunda de ação revisional de contrato bancário, no qual foram examinadas alegações de abusividade de encargos contratuais. A parte embargante sustenta a existência de omissão e erro no julgado, visando ao reexame da controvérsia, especialmente quanto à análise das cláusulas contratuais e encargos financeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se: a) o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou erro material quanto aos fundamentos adotados; b) é possível a rediscussão do mérito da decisão por meio de embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à revisão do mérito. 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente, clara e fundamentada as questões suscitadas, enfrentando os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, inexistindo vício de fundamentação. 5. A alegação de omissão revela, em verdade, inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é vedado na via dos aclaratórios. 6. A jurisprudência consolidada do STJ assenta que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para modificar o julgado, salvo quando presente algum dos vícios previstos em lei, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 19.03.2025; 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.06.2024. _________________________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que não havia erro na decisão anterior. O recurso apresentado tentou apenas discutir novamente pontos que já tinham sido analisados. Como os embargos de declaração servem apenas para corrigir falhas formais, e não para mudar o resultado, eles foram rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas pelo Município de Jaguariaíva contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação de duas áreas rurais pertencentes a empresas, fixando indenização baseada em laudo pericial judicial. O Município questiona o valor da indenização, alegando que está excessivamente elevado e não reflete a realidade do mercado local, defendendo a aplicação dos valores indicados pelo Departamento de Economia Rural do Paraná (DERAL). A decisão recorrida acolheu integralmente o laudo pericial, que avaliou as áreas conforme metodologia técnica reconhecida, e fixou o pagamento da indenização, honorários advocatícios e custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização fixado na desapropriação das áreas rurais objeto da ação reflete a justa indenização conforme a realidade do mercado imobiliário local e os parâmetros técnicos aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização fixado na sentença está baseado em laudo pericial judicial elaborado conforme metodologia técnica reconhecida pela ABNT (NBR 14.653-1), que considerou características específicas do imóvel, localização e mercado local.4. A avaliação pericial foi confirmada como diligente, fundamentada e compatível com as amostras de mercado da região, não havendo vício ou inadequação técnica que justifique sua alteração.5. Os valores apresentados pelo Município em desapropriações anteriores não possuem comprovação técnica suficiente para desconstituir o laudo pericial judicial.6. O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado valorar as provas, e neste caso não houve demonstração de erro na avaliação que justificasse a redução da indenização.IV. DISPOSITIVO 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, com majoração dos honorários advocatícios, confirmando a sentença em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC/2015, art. 496, I; Lei 6.766/1979, art. 42; CPC/2015, art. 480; Emenda Constitucional 113/2021; CF/88, art. 100; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; Lei Estadual 20.713/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Remessa Necessária 0001710-40.2014.8.16.0100, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; Súmula Vinculante 17/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de não fazer cumulada com tutela inibitória e indenização por dano moral, julgou procedentes os pedidos para determinar que os réus se abstenham de praticar atos de perturbação do sossego do autor, especialmente no período noturno, bem como os condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Na reconvenção, a sentença determinou o ajuste do ângulo das câmeras instaladas pelo autor, rejeitando o pedido de desentranhamento das imagens e de reparação por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se: (i) as filmagens juntadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, bem como se caberia dano moral por suposta ofensa à privacidade; (ii) seria indispensável perícia acústica para comprovação do excesso de ruído; (iii) houve dano moral por perturbação do sossego e, em caso positivo, o valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As câmeras encontravam-se voltadas à área externa do próprio imóvel do autor, tendo sido instaladas com finalidade de segurança, havendo apenas captação incidental e parcial do imóvel vizinho. Mostra-se adequada a determinação de ajuste do ângulo de filmagem, a fim de resguardar o direito à privacidade (CF/88, art. 5º, X). Todavia, ausente comprovação de uso abusivo das imagens, divulgação indevida ou desvio de finalidade, inviável o desentranhamento das provas, bem como o reconhecimento do dever de indenizar por violação à privacidade.4. A perícia acústica é dispensável quando o conjunto probatório (filmagens, boletins e testemunhos) se mostra suficiente; o juiz aprecia a prova e fundamenta seu convencimento (art. 371, CPC).5.Demonstrada a perturbação do sossego em período noturno, configura-se ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC).6. O valor de R$ 10.000,00 mostrou-se acima dos parâmetros adotados em casos análogos na Câmara, impondo-se a redução para R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade e proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Tese de julgamento: Em demandas de direito de vizinhança, a utilização de câmeras de segurança instaladas no próprio imóvel, ainda que resulte em captação incidental de área contígua, não configura prova ilícita nem gera dever de indenizar quando ausentes uso abusivo, divulgação indevida ou desvio de finalidade, sendo suficiente, para a tutela da privacidade, a determinação de ajuste do ângulo de filmagem. A comprovação da perturbação do sossego prescinde de perícia acústica quando o conjunto probatório é harmônico e suficiente, admitindo-se a minoração do quantum indenizatório quando fixado em patamar superior aos parâmetros do Tribunal.Dispositivos relevantes citados: arts. 186, 187 e 927 do Código Civil; CPC, art. 371; CF/88, art. 5º, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0019198-09.2021.8.16.0182; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação 0000548-43.2019.8.16.0194; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação 0023337-09.2020.8.16.0030.... ()
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1. Retorno dos autos de apelação ao colegiado para juízo de retratação. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido nos autos de apelação está em consonância com a orientação firmada pela Suprema Corte no Tema 1.266. 3. O acórdão recorrido está em desacordo com a orientação vinculante da Suprema Corte no julgamento do RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1.266). 4. Conforme a modulação dos efeitos reconhecida no julgamento do Tema 1.266, a exigência do DIFAL, quanto ao exercício de 2022, não se admite para contribuintes que: (i) ingressaram com ação judicial contestando a cobrança até 29/11/2023; e (ii) não efetuaram o pagamento do tributo naquele exercício.4. O mandado de segurança foi proposto dentro do período delimitado pela modulação e foi deferida liminar para suspender a exigibilidade do DIFAL.5. Para o exercício de 2022, não é permitida a exigência do DIFAL em relação à empresa impetrante, conforme entendimento fixado pelo Tema 1.266 do STF.6. Juízo de retratação exercido. Tese de julgamento: É vedada a exigência do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022, para contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e não efetuaram o pagamento do tributo no exercício de 2022, nos termos da modulação reconhecida quando do julgamento do Tema 1.266 do STF. JUIZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente dúvida registral suscitada pelo Registro de Imóveis, mantendo a exigência de escritura pública para a integralização de imóveis comuns do casal ao capital social de pessoa jurídica, diante da circunstância de que apenas um dos cônjuges integra o quadro societário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a anuência expressa do cônjuge não sócio, lançada no contrato social da empresa, é suficiente para dispensar a escritura pública na transferência de imóveis comuns do casal para integralização de capital social, à luz dos arts. 108, 220, 1.647, I, e 1.667 do Código Civil e da Lei 8.934/1994, art. 64.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 8.934/1994, art. 64 constitui exceção à exigência de escritura pública prevista no CCB, art. 108, aplicável exclusivamente aos bens transferidos pelo sócio subscritor para formação ou aumento do capital social.4. Embora os imóveis integrem o patrimônio comum do casal, apenas o marido figura como sócio e subscritor das quotas da sociedade empresária.5. O cônjuge não sócio, por não integrar o quadro societário nem receber quotas em contrapartida à transferência dos imóveis, não se enquadra na hipótese excepcional prevista na Lei 8.934/1994, art. 64.6. A manifestação do cônjuge no contrato social possui conteúdo translativo referente à sua parcela de titularidade sobre os imóveis, não se limitando à mera outorga conjugal, razão pela qual deve observar a forma pública exigida pelo CCB, art. 108.7. A comunicabilidade das quotas sociais decorrente do regime da comunhão universal de bens não afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nem supre a exigência legal de formalização da transferência do direito real por escritura pública.8. Mantida a exigência registral e a procedência da dúvida suscitada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A exceção prevista na Lei 8.934/1994, art. 64, que dispensa escritura pública para a transferência de imóveis ao capital social da pessoa jurídica, aplica-se exclusivamente ao sócio subscritor, não alcançando o cônjuge não sócio. Assim, a transferência da fração ideal pertencente ao cônjuge meeiro exige escritura pública, sendo insuficiente a mera anuência lançada no contrato social.______Dispositivos relevantes citados: arts. 108, 220, 977, 1.245, 1.647, I, e 1.667 do Código Civil; Lei 8.934/1994, art. 64.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 18.02.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Terra Roxa - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 31.03.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000974-68.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 01.08.2022.... ()
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