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Doc. ADM Direito 748.8943.1192.7073

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA POR MERO ATO DE PERMISSÃO/TOLERÂNCIA QUE NÃO ATRAI A USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUTOR QUE T

INHA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DO BEM IMÓVEL QUANDO NELE INGRESSOU. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REFORMADO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, reconhecendo a propriedade do imóvel em favor do autor, enquanto a parte ré sustentou a existência de posse precária e a improcedência da demanda, alegando que a posse do autor era baseada em comodato e que não houve oposição à sua ocupação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a usucapião extraordinária em favor do autor, considerando a alegação de posse precária e a ausência de animus domini, bem como a improcedência do pedido reconvencional de reintegração de posse e pagamento de aluguel pelo uso do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A posse exercida pelo autor é precária, caracterizada por mera permissão do proprietário, o que afasta o animus domini necessário para a usucapião.4. As provas testemunhais corroboram a versão do réu, demonstrando que o autor não exerceu posse mansa e pacífica por 15 anos, mas sim com conhecimento da titularidade do imóvel.5. O autor aguardou o falecimento da sogra para ingressar com a ação de usucapião, evidenciando a falta de boa-fé e a ausência de posse com ânimo de dono.6. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de comodato, e as provas apresentadas não demonstram a alegada posse precária do autor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido reconvencional, determinando a reintegração de posse aos réus.Tese de julgamento: A posse exercida em decorrência de mera permissão ou tolerância do proprietário não configura o animus domini necessário para a aquisição da propriedade por usucapião, sendo insuficiente para atender aos requisitos legais da prescrição aquisitiva._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238; CPC/2015, arts. 487, I, e 560; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.06.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0050133-76.2010.8.16.0001, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 15.05.2019; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 836.1192.9626.0665

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Receptação dolosa de veículo furtado. Recurso do apelante conhecido e não provido, com correção de erro material. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, à pena de 2 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 136 dias-multa, que foi substituída por duas penas restritivas de direitos. O réu pleiteou a desclassificação para receptação culposa, afastamento da valoração negativa relativa à conduta social, reconhecimento da confissão espontânea e compensação com a reincidência, fixação do regime aberto e redução da multa. O Ministério Público recorreu para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante deve ser desclassificada de receptação dolosa para receptação culposa; se a valoração negativa da conduta social deve ser afastada; se a confissão espontânea deve ser reconhecida; se deve ser fixado o regime prisional aberto; e se a pena de multa deve ser reduzida, bem como, verificar se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3.1 A negativa da desclassificação para receptação culposa se justifica pela evidência de dolo na aquisição do veículo, ao adquirir veículo por valor muito inferior ao de mercado e sem maiores diligências quanto à origem do bem3.2 A defesa não apresentou elementos que demonstrassem a origem lícita do bem ou que o réu tivesse sido induzido em erro. 3.3 A valoração negativa da conduta social do réu foi fundamentada na prática de novo delito enquanto cumpria pena por outro crime, demonstrando manifesto desrespeito às normas e finalidades próprias da execução penal. 3.4 Incabível o reconhecimento da confissão espontânea, pois o réu não confessou que tinha ciência da origem ilícita do veículo ao adquiri-lo. 3.5 A pena de multa foi fixada de forma proporcional ao aumento da pena privativa de liberdade e está dentro do mínimo legal, não havendo motivos para redução, mas apenas correção de erro material para constar a pena definitiva de 116 (cento e dezesseis) dias-multa. 3.6 O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu e às circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3.7 Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social).IV. Dispositivo 4. Recurso do réu Matheus conhecido e não provido, com correção de erro material no tocante à pena de multa; e recurso do Ministério Público conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CP, art. 33, § 2º, «b"; CP, art. 44, I, II e III; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 371.637, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.02.2017; TJPR, AgRg no HC 526.085, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, AgRg no HC 981.839, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002432-62.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 17.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000739-52.2022.8.16.0172, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2023; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 985.7993.2597.6723

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E AS JÁ QUITADAS INTEGRALMENTE. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por servidor público aposentado deve observar, como base de cálculo, exclusivamente as verbas de natureza permanente percebidas no momento da aposentadoria, excluídas aquelas de caráter transitório, indenizatório ou já integralmente quitadas, sob pena de inclusão de bases sem fundamento legal ou bis in idem. (Jurisprudência desta Turma Recursal e do STJ.)2. O adicional constitucional de férias de um terço e a gratificação natalina (décimo terceiro salário), por possuírem natureza remuneratória permanente e integrarem a remuneração do servidor, devem ser mantidos na base de cálculo da licença especial indenizada, na proporção correspondente ao período da licença.3. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A base de cálculo da indenização resultante da conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por servidor público aposentado deve abranger apenas as parcelas remuneratórias permanentes, excluídas as verbas transitórias, indenizatórias e as já adimplidas.»... ()

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Doc. ADM Direito 761.0343.3192.4506

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, determinando a transferência de imóvel ao autor/Apelado e condenando o réu/Apelante ao ônus de sucumbência.2. O recurso sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita e, no mérito, a nulidade da sentença por vício de citação e irregularidade na representação do espólio, em razão da ausência de inclusão e citação de todos os herdeiros, além de questionar a validade do título aquisitivo que embasa o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio e/ou herdeira apelante; b) há nulidade da sentença por irregularidade na representação do espólio e ausência de citação de todos os herdeiros, caracterizando vício na formação do polo passivo processual; c) é válida a adjudicação compulsória fundada em título cuja regularidade é questionada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A justiça gratuita deve ser concedida ao recorrente, pois inexistem elementos que infirmem a hipossuficiência alegada e, ainda, diante da ausência de bens inventariados e da falta de impugnação específica pela parte contrária.5. A representação processual do espólio mostrou-se irregular, uma vez que inexistem inventário e inventariante constituído, tampouco bens do falecido sob administração provisória, não sendo possível atribuir à única herdeira citada - e que está recorrendo - a legitimidade para representar a universalidade de bens e interesses.6. A ausência de citação dos demais herdeiros configura nulidade absoluta, pois todos integram litisconsórcio passivo necessário em demanda que visa à transferência do domínio de bem integrante do acervo hereditário.7. A nulidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão, ainda que tenha havido revelia, daí porque não há se falar em inovação recursal.8 Impõe-se a cassação da sentença para regularização da relação jurídica processual, com a inclusão e citação de todos os herdeiros, a fim de assegurar a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.9. As demais alegações acerca da validade do título aquisitivo restam prejudicadas, devendo ser examinadas pelo juízo de origem após a regularização do polo passivo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para conceder a justiça gratuita à parte apelante e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização do polo passivo, com a citação de todos os herdeiros do apontado promitente vendedor do imóvel, ficando prejudicadas as demais questões.11. Tese de julgamento: A ausência de citação de todos os herdeiros em ação de adjudicação compulsória que envolve bem integrante de espólio, na inexistência de inventário, de inventariante regularmente constituído e de administrador provisório, configura nulidade absoluta por defeito de representação e inobservância de litisconsórcio passivo necessário, impondo a cassação da sentença.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LV e LXXIV; CPC, arts. 75, VII, 99, §§ 2º e 3º, 114, 115, 117, 320, 321, 345, I, 349 e 485, IV e VI, § 3º; CC, arts. 104, 653, 1.418 e 1.797.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.178; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0025620-22.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0019617-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 12.04.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001490-25.2011.8.16.0172, Rel. Des. Angela Khury, j. 22.09.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a sentença que transferiu o imóvel para o autor deve ser anulada, porque o processo foi conduzido de forma irregular. Apenas uma herdeira foi chamada para participar da ação, quando todos os filhos do falecido deveriam ter sido citados. Isso comprometeu o direito de defesa. Assim, o processo precisa voltar ao início para que todos participem corretamente. Também foi concedido ao espólio o benefício da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 563.1911.4277.2135

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, 244-B DA LEI 8.069/90 E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PEÇA NOMINADA E ESTRUTURADA COMO HABEAS CORPUS APRESENTADA NO PRAZO RECURSAL. FUNDAMENTOS E PEDIDOS EXCLUSIVAMENTE VOLTADOS À REVOGAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO OU DA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO DE APELAÇÃO. art. 593, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSTERIOR JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO REABRE PRAZO JÁ ESCOADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE CONDUZIA VEÍCULO FIAT/ARGO COM PLACAS FALSAS QUC9C69, CORRESPONDENTES ÀS PLACAS ORIGINAIS QUQ2D46/RS. REGISTRO DE FURTO/ROUBO DO AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A PLACA OSTENTADA E A IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL DO VEÍCULO. CONTEXTO DE TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA EM VEÍCULO FORNECIDO POR TERCEIROS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU DEVIA SABER DA ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO IMPOSTA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONCURSO MATERIAL. CODIGO PENAL, art. 69. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 8 ANOS, 1 MÊS E 7 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 447 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. Recurso ministerial conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas contra Sentença que absolveu o réu das imputações relativas aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e direção de veículo automotor sem habilitação, e o condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, em razão de abordagem Policial Rodoviária Federal na qual foi constatado o transporte de expressiva quantidade de maconha em veículo com placas falsas, conduzido pelo acusado, na companhia de adolescente. Recurso defensivo com pretensões absolutória e dosimétrica, além de pedido de direito de recorrer em liberdade. Recurso Ministerial voltado à reforma parcial da Sentença, para condenação do réu também pelo delito previsto no art. 311, § 2º, III, do CP.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: a) se o recurso defensivo comporta conhecimento, diante da apresentação, no prazo recursal, de peça nominada e estruturada como Habeas Corpus, sem impugnação específica aos fundamentos da condenação ou da dosimetria; e b) se a Sentença deve ser reformada para condenar o réu também pelo crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, diante da comprovação da materialidade, da autoria e do elemento subjetivo, ao menos na modalidade eventual, com incidência da Teoria da Cegueira Deliberada.III. Razões de decidir3. Não se conhece do recurso defensivo quando, no prazo destinado à interposição da Apelação, a Defesa apresenta peça nominada e estruturada como Habeas Corpus, com fundamentos e pedidos restritos à custódia cautelar, sem impugnação específica aos fundamentos da condenação ou da dosimetria, circunstância que configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.4. A posterior juntada de razões de Apelação não tem o condão de reabrir prazo recursal já escoado, sob pena de violação à preclusão temporal e à segurança jurídica.5. O art. 311, § 2º, III, do CP, com redação conferida pela Lei 14.562/2023, não exige que o agente tenha realizado pessoalmente a adulteração do sinal identificador, bastando que conduza, transporte ou utilize veículo que sabia ou devia saber estar adulterado ou remarcado. 6. A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP restaram comprovadas por documentos, registros fotográficos, depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais e consulta ao sistema SINESP, os quais evidenciam que o réu conduzia veículo Fiat/Argo com placas falsas, correspondentes a automóvel com registro de furto/roubo.7. O elemento subjetivo restou demonstrado, ao menos na modalidade eventual, uma vez que o réu conduzia veículo fornecido por terceiros, em contexto de transporte de expressiva quantidade de entorpecente, mediante promessa de pagamento, circunstâncias que evidenciam que devia saber da adulteração das placas.8. A alegação de desconhecimento da adulteração do sinal identificador não se sustenta quando as circunstâncias concretas demonstram postura de ignorância voluntária diante de sinais manifestos de ilicitude, atraindo a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada.9. Reconhecida a prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, impõe-se a reforma da Sentença absolutória, com o consequente redimensionamento da pena definitiva para 8 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 447 dias-multa.IV. Dispositivo10. Recurso defensivo não conhecido. Recurso Ministerial conhecido e provido para condenar o réu como incurso no art. 311, § 2º, III, do CP, com redimensionamento da pena definitiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 8.069/1990, art. 244-B; Lei 9.503/1997, art. 309, caput; CP, arts. 33, § 2º, «a», 44, I, 69, 72, 77 e 311, § 2º, III; CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.12.2017; TJPR, Habeas Corpus 0002358-09.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 1ª Câmara Criminal, j. 29.01.2026; TJPR, Habeas Corpus 0116677-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 26.12.2023; TJPR, Apelação Crime 0028987-31.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Crime 0020136-30.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Crime 0039512-32.2025.8.16.0021, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; Súmula 705/STF.... ()

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