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Doc. ADM Direito 977.5772.5070.8793

1 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação dos arts. 157, §§ 2º, V, e 2º-A, I, do CP e 158 do CPP. Pedido de decote das majorantes do emprego de arma de fogo e restrição da liberdade. Perícia. Desnecessidade. Circunstâncias demonstradas por outros elementos de convicção. Violação dos arts. 59 e 68, do CP. Dosimetria. Pena- Caput base. Pleito de decote. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Majorantes sobejantes consideradas na primeira fase. Possibilidade. Violação do parágrafo único, do CP. Art. 68, ausência de interesse recursal.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. Além disso, para a incidência da majorante relativa à restrição da liberdade, basta a demonstração de que as vítimas tiveram sua liberdade cerceada por tempo juridicamente relevante. 1.1. No caso, segundo o acórdão recorrido, o depoimento das vítimas é preciso, no sentido de que três dos agentes que participaram do delito portavam armas de fogo, bem como que permaneceram por cerca de 1h e 30min/2h amarradas. Logo, não há falar em decote das majorantes.... ()

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