1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível visando a reforma da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Curitiba, que julgou procedente a demand
a monitória, na qual a parte apelante questiona a adequação da via monitória para a cobrança de dívida, a nulidade do instrumento de confissão de dívida por falta de descrição do fato gerador, e a ausência de prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória.
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2 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA. RÉ REVEL. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE ENVIAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO, QUE SERÁ FEITA, CONTUDO, PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMUNICAÇÃO ENVIADA POR MEIO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO (E-MAIL). POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ENVIADA A E-MAIL INFORMADO PELA EMPRESA CREDORA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, considerando ilegítima a inscrição do nome da parte Autora em órgão de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação eletrônica enviada à parte Autora, é válida e, por consequência, se a inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito é regular e (ii) se há dano moral no caso concreto.III. Razões de decidir3. O réu revel tem direito a produzir provas contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, nos termos do CPC, art. 349.4. Estabelece o REsp. 2.063.145/RS/STJ que comprovado o envio e entrega de comunicação remetida ao endereço eletrônico do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor está atendida a obrigação prevista no CDC, art. 43, § 2º.IV. Dispositivo5. Apelação cível conhecida e provida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, caput; CPC/2015, art. 349Jurisprudência relevante citada: Súmula 359/STJ, Súmula 572/STJ; Súmula 404/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe de 15/9/2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5 /2021, DJe de 18/6/2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011030-11.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.04.2024.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. PEDIDO FORMULADO PELO EMBARGADO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.