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Doc. ADM Direito 231.0021.0803.6708

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Fundamentação. Deficiente. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de divórcio.

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Doc. ADM Direito 875.0438.9605.5301

2 - STJ Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Decisão supresa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. Revisão. Reintegração de súmula 7/STJ. Posse. Posse indireta decorrente da propriedade. Insuficiência. Melhor posse. Revisão. Questão fática. Inviabilidade.

1 - O julgamento antecipado da lide não configura decisão surpresa nem cerceamento de defesa, pois a prova tem como destinatário o magistrado, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Precedentes.... ()

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