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Doc. ADM Direito 676.4714.5416.2057

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM RAZÃO DO ELEVADO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS RECOLHIDAS PELA PARTE QUE SUPERAM O VALOR MENSAL DE SEU PRÓ-LABORE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA. PECULIARIDADES DO CASO QUE RESULTARAM NO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSICIONAMENTO TOMADO COM AMPARO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA.I.

Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente em ação de execução de título executivo extrajudicial, sob a alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais e honorários periciais, cujo valor é considerado elevado. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira do agravante.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir1. O agravante não apresentou documentação comprobatória de insuficiência financeira, apenas alegações.2. A declaração de Imposto de Renda apresentada é incompleta e indica rendimentos tributáveis superiores ao limite para concessão de gratuidade.3. O agravante já suportou as custas iniciais do processo, o que contradiz a alegação de hipossuficiência.4. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça está fundamentada no princípio do livre convencimento do julgador.IV. Dispositivo e teseRecurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Tese de julgamento: É indeferido o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a hipossuficiência financeira, mesmo diante da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários periciais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no RE 0002822-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, AgInt 0002496-56.2023.8.16.0169, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 10.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 942.8953.0112.8038

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇAO. PLANEJAMENTO E MODO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. FRAÇÃO MÁXIMA. TENTATIVA BRANCA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DE JOSERLEI

DOS SANTOS. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE CARLOS LAMEU DOS SANTOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática de tentativa de homicídio e resistência à prisão, em decorrência de disparos de arma de fogo contra a vítima, sem que esta tenha sofrido lesões, e pela oposição à ação policial, com pedidos de readequação das penas e fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena pela tentativa de homicídio em fração máxima de 2/3, considerando a ausência de lesões à vítima e a readequação das penas impostas aos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise das circunstâncias do crime justifica a manutenção da pena, considerando o planejamento e o modo de execução da tentativa de homicídio.4. A tentativa foi classificada como «branca», pois a vítima não sofreu lesões, o que permite a aplicação da fração máxima de redução da pena de 2/3.5. A pena de Joserlei dos Santos foi readequada para 2 anos e 7 meses de reclusão, enquanto a de Carlos Lameu dos Santos foi fixada em 5 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão, devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e parcialmente provida para readequar a pena de Joserlei dos Santos para 2 (dois) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto; e provida para fixar a pena de Carlos Lameu dos Santos em 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.Tese de julgamento: A aplicação da fração máxima de redução de pena em casos de tentativa de homicídio, caracterizada como tentativa branca, é cabível quando não há lesão à vítima, considerando o iter criminis percorrido e a ausência de circunstâncias que justifiquem a diminuição em patamar inferior a 2/3.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 121, caput, e 329; CPP, art. 593, I;Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.05.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.02.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.03.2025; STJ, AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos de Carlos Lameu dos Santos e Joserlei dos Santos, que foram condenados por tentativa de homicídio e resistência à prisão. O juiz decidiu que a pena de Joserlei deve ser reduzida para 2 anos e 7 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, porque ele não feriu a vítima, caracterizando a tentativa como «branca". Já a pena de Carlos foi fixada em 5 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão, em regime fechado, devido à sua participação mais ativa e ao planejamento do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 693.0606.4359.5871

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação crimina

l interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, resultando em pena de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, multa e reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido; 2.2) se é possível a fixação da pena-base no mínimo legal; 2.3) se é cabível o afastamento da agravante da reincidência; 2.4) se é possível o afastamento da agravante do crime praticado contra idoso; 2.5) se a majorante do emprego de arma de fogo deve ser afastada; 2.6) se é possível o abrandamento do regime prisional inicial para o semiaberto; 2.7) se há possibilidade de suspensão da exigibilidade da pena de multa; 2.8) se o valor fixado a título de indenização por danos morais há de ser afastado ou reduzido; e 2.9) se é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não podem ser conhecidos, pois são matérias afetas à fase de execução de sentença.4. A materialidade e a autoria do delito de roubo foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas.5. Deve ser mantida a valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime, pois o réu ostenta condenação definitiva por crime anterior e cometeu o delito em concurso de pessoas.6. A agravante da reincidência foi corretamente aplicada em sentença, considerando as demais condenações transitadas em julgado do réu.7. Não há como afastar a agravadora do art. 61, II, «h» do CP, tendo em vista que possui natureza objetiva e, na época dos fatos, a vítima contava com mais de 60 anos de idade.8. A majorante do emprego de arma de fogo deve ser mantida, pois a palavra da vítima e outros elementos de prova confirmaram sua utilização, sendo prescindível apreensão e perícia no artefato.9. O regime prisional fechado foi corretamente fixado em sentença, pois o quantum de pena é superior a oito anos e o réu é multirreincidente.10. A indenização por danos morais foi fixada com base em pedido expresso do Ministério Público na denúncia, com indicação específica do valor a ser arbitrado. O montante estabelecido pelo Magistrado singular, além de ser inferior ao perquirido pela acusação, é proporcional e razoável, devendo ser mantido.IV. DISPOSITIVO 11. Apelação conhecida parcialmente e, na porção conhecida, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 387, IV; CP, art. 61, I e II, h; CPP, art. 392, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.04.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.09.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.11.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2020; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 363.7562.5547.1527

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E AO PAGAMENTO DE FATURAS DE ÁGUA VENCIDAS APÓS A COMPRA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA, NO CURSO DO PROCESSO, E DA DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS DO CADASTRO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PONTO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITOS REFERENTES A SERVIÇOS E MULTAS DECORRENTES DE IRREGULARIDADES ANTERIORES À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELA AUTORA (FURTO DE ÁGUA). RESPONSABILIDADE DOS COMPRADORES NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 932.8500.0144.0463

5 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) APELAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS A PARTIR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL ADEQUADO À NATUREZA DA OPERAÇÃO, NO MESMO PERÍODO. PERCENTUAIS QUE NÃO EXCEDEM SIGNIFICATIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (B) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA DA VERBA NA FORMA E PELO PRAZO DO § 3º DO CPC, art. 98. (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGADA A AÇÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, RESTAM PREJUDICADOS OS RECURSOS, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.APELO NÃO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS.

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Doc. ADM Direito 545.1459.8315.8242

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.3501.8654.5843

7 - TJPR DIREITO RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS DA INICIAL. OFENSA AO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 625.2088.8407.2742

8 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III do CP) e dirigir sem habilitação (art. 309, do código de trânsito). condenação. recurso da defesa. absolvição do crime de adulteração de sinal identificador. descabimento. conjunto probatório robusto em demonstrar a prática do crime. réu que, embora não tenha sido o responsável pela adulteração, deveria saber da irregularidade, considerando a forma de aquisição da motocicleta, o valor pago no automóvel, assim como a falta de documentação para rodagem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COMO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a absolvição do réu, condenado por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e por dirigir sem habilitação, com pena de três anos de reclusão e seis meses de detenção, em regime inicial aberto. O réu alega desconhecimento da adulteração da motocicleta adquirida, que apresentava placas falsificadas e chassi correspondente a outro veículo. A decisão recorrida foi proferida em primeira instância, condenando-o com base em um conjunto probatório robusto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória apresentada pela defesa. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. O réu, ao adquirir a motocicleta, deveria saber da adulteração, considerando o preço baixo e a falta de documentação. 5. Os depoimentos dos policiais gozam de fé pública e são considerados provas relevantes no processo penal. 6. Não foi apresentada prova que corroborasse a alegação de que o réu foi enganado na compra do veículo. 7. A conduta do réu de empreender fuga ao avistar a equipe policial indica ciência sobre as irregularidades do veículo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida, com a fixação de honorários advocatícios em R$ 700,00. Tese de julgamento: É crime conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado, mesmo que o condutor não tenha sido o responsável pela adulteração, se ele deveria saber da irregularidade, considerando as circunstâncias da aquisição do veículo e a falta de documentação adequada. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CTB, art. 309. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0009115-49.2020.8.16.0058, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por dirigir uma motocicleta com placas e chassi adulterados, mesmo não sendo ele quem fez a adulteração. A defesa pediu a absolvição, alegando que o réu não sabia da irregularidade, mas o tribunal entendeu que ele deveria ter percebido que a moto estava em situação irregular, já que a comprou por um preço muito baixo e sem documentos. As provas, como depoimentos de policiais e laudos, mostraram que a placa era falsa e feita de plástico, o que tornava evidente a adulteração. Assim, o recurso da defesa foi negado, e a condenação foi mantida, além de serem fixados honorários advocatícios para o defensor.... ()

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Doc. ADM Direito 545.9718.2634.3637

9 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. LEI 7.357/85, art. 61. CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em cheque no valor de R$ 40.000,00, devolvido por motivo 35 e não quitado.2. O recorrente sustenta que desnecessária a comprovação da causa debendi, pugnando pela reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se, ajuizada a ação no prazo previsto na Lei 7.357/85, art. 61, é dispensável a comprovação da causa debendi em cobrança fundada em cheque prescrito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. a Lei 7.357/85, art. 61 autoriza o ajuizamento da ação de locupletamento ilícito no prazo de dois anos, sendo desnecessária a comprovação do negócio subjacente quando proposta dentro desse interregno.5. No caso, o cheque foi emitido em 12/09/2023 e a ação ajuizada em 29/05/2025, dentro do prazo bienal, razão pela qual é dispensável a demonstração da causa debendi.6. A jurisprudência reconhece que, em ação fundada em título de crédito, é desnecessária a comprovação do negócio subjacente, incumbindo ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II (TJPR, RI Acórdão/TJPR; TJPR, RI Acórdão/TJPR).7. Reconhecida pela requerida a emissão e assinatura do cheque, inexistindo prova de pagamento ou outra causa extintiva da obrigação, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «Ajuizada a ação no prazo da Lei 7.357/85, art. 61, é desnecessária a comprovação da causa debendi em cobrança fundada em cheque prescrito, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor».... ()

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Doc. ADM Direito 451.9923.3976.8605

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL, DEDUZINDO PARCELA POR FALHA DE ESTANDE - DESCABIMENTO - OCORRÊNCIA DOS SINISTROS TROMBA D’ÁGUA, GRANIZO E ESTIAGEM - CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL QUE A FALHA DE ESTANDE DECORREU DOS EVENTOS CLIMÁTICOS QUE POSSUEM COBERTURA - CRISE HÍDRICA EM FORMOSA DO OESTE/PR E EM OUTRAS REGIÕES DO ESTADO - FATO NOTÓRIO QUE LEVOU À QUEBRA DA SAFRA DE VERÃO 2021/2022 - LAUDOS DE VISTORIA DE DANOS QUE NÃO APONTAM QUALQUER INOBSERVÂNCIA TÉCNICA DA SEGURADA QUE TENHA AFETADO A CULTURA - (2) PAGAMENTO EFETIVADO COM DEDUÇÃO DA TERCEIRA PARCELA DO PRÊMIO - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO PELA AUTORA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - (3) VALORES CONSTANTES NA APÓLICE CORRESPONDENTES AO PRÊMIO PAGO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM A PRETENDIDA REDUÇÃO DO PREÇO DO PRODUTO E DO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO - (4) INSURGÊNCIA CONTRA OS CONSECTÁRIOS - INOVAÇÃO CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO - (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

Apelação conhecida em parte e desprovida.

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Doc. ADM Direito 167.3156.4310.6808

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe erro material a ser sanado no v. acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados ante a ausência de qualquer erro material no v. acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022, neste tocante.4. Não se verifica no aresto embargado qualquer falha de expressão ou equívoco manifesto no uso das palavras, tendo constado de forma coesa e inteligível as razões pelas quais o órgão colegiado entendeu que os honorários advocatícios de sucumbência deveriam ser fixados sobre o valor atualizado da causa, bem como da ocorrência de sucumbência recíproca na hipótese.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade é excepcional e não se aplica quando o valor da causa não é considerado irrisório.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada por esta instância revisora, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, e 85, §§ 2º, 6-A e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0007437-09.2022.8.16.0129, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 19.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0014860-06.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 25.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001651-70.2021.8.16.0047, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 26.07.2025; TJPR, Órgão Especial, 0016283-06.2025.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 29.07.2025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 140.7579.2111.8131

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 868.7142.4581.6248

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, À LUZ DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VOTO REGULARMENTE JUNTADA AOS AUTOS NA MESMA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO DIREITO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 746.0297.8878.1266

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE DE EXCLUDENTES. QUEIMA DE APARELHOS ELETROELETRÔNICOS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (ISE). COMPROVAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO DE GRANDES PROPORÇÕES (TEMPESTADES E DESCARGAS ATMOSFÉRICAS). FORÇA MAIOR CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR. REFORMA DA SENTENÇA COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento regressivo formulado por seguradora, a qual buscava reaver os valores pagos a título de indenização securitária decorrente de queima de aparelhos eletroeletrônicos por suposta oscilação na rede de distribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se está configurado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos eletrônicos e a conduta da concessionária, ou se o evento climático severo verificado na data do sinistro constitui excludente de responsabilidade civil por motivo de força maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, pautada na teoria do risco administrativo (CF/88, Art. 37, § 6º) e nas normas protetivas consumeristas (CDC, Arts. 14 e 22), o que dispensa a comprovação de culpa, mas exige a demonstração do nexo causal.4. O regime de responsabilidade objetiva sob a teoria do risco administrativo não possui caráter absoluto, admitindo o afastamento do dever de indenizar quando comprovada causa excludente, como o caso fortuito ou a força maior, que rompem o liame de causalidade.5. No caso, os relatórios técnicos apresentados pela concessionária (Relatório de Interrupção em Situação de Emergência - ISE), os quais são auditados pela ANEEL e dotados de presunção de veracidade, comprovaram que o desligamento na data dos fatos foi motivado por tempestades e descargas atmosféricas severas que atingiram o município.6. A ocorrência de fenômeno natural imprevisível e inevitável de grande magnitude caracteriza força maior externa, rompendo o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, o que exonera a concessionária do dever de ressarcir a seguradora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais e invertendo os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público de energia elétrica é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, mas admite excludentes de responsabilidade. 2. Comprovada a ocorrência de evento climático severo por meio de Relatório de Interrupção em Situação de Emergência (ISE), restará configurada a situação de força maior apta a romper o nexo de causalidade e a exonerar a concessionária do dever de indenizar.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 37, § 6º; CDC, Arts. 14 e 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001813-18.2021.8.16.0192, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 18.06.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA empresa de seguros processou a companhia de energia elétrica (Copel) para receber de volta o dinheiro que pagou a um cliente que teve aparelhos queimados. O Tribunal decidiu que a Copel não deve pagar o prejuízo. Embora a regra geral diga que a empresa de energia responde pelos danos na rede, provou-se por relatórios oficiais que, no dia do ocorrido, a região foi atingida por um forte temporal com raios (força maior). Como o problema foi causado pela própria natureza, e não por falha da empresa, a Justiça entendeu que a Copel não teve culpa e não precisa devolver o dinheiro à seguradora.»... ()

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Doc. ADM Direito 558.1544.5395.5403

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, em razão de inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, apesar da comprovação da quitação do débito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para apresentação do histórico de negativações da autora; (ii) estabelecer se a inscrição em cadastro de inadimplentes foi legítima e se incide a Súmula 385/STJ; (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa, pois a ré requereu o julgamento antecipado da lide e o histórico de negativações constitui prova de fácil obtenção pela própria instituição, sendo desnecessária a expedição de ofício pelo juízo.4. Incumbia à ré comprovar a regularidade da inscrição, ônus do qual não se desincumbiu, enquanto a autora demonstrou documentalmente a quitação integral do débito, tornando indevida a negativação.5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.6. A Súmula 385/STJ não incide, pois os documentos dos autos demonstram que a autora não possuía inscrições preexistentes quando realizada a anotação discutida.7. A indenização fixada em R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequada às circunstâncias do caso concreto e suficiente para compensar os danos sofridos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova desnecessária ou que poderia ser produzida pela própria parte, especialmente quando esta requer o julgamento antecipado da lide.2. A comprovação da quitação do débito torna indevida a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes quando o fornecedor não demonstra a exigibilidade da cobrança.3. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, salvo hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência.4. A Súmula 385/STJ é inaplicável quando inexistem inscrições legítimas preexistentes em nome do consumidor.5. A indenização por danos morais deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 405, 406, § 1º, e 389, parágrafo único; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 634.8409.2007.7963

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. JUNTADA DE FATURA DE SERVIÇO DE INTERNET EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE EXIJA COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM MODALIDADE ESPECÍFICA COMO REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 319. EXCESSO DE FORMALISMO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que o autor, embora intimado para emendar a inicial, não teria apresentado comprovante de residência apto a demonstrar o endereço informado. O recorrente sustenta que a fatura de serviço de internet residencial juntada aos autos constitui documento idôneo para essa finalidade, inexistindo previsão legal que imponha a apresentação de conta de água ou energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a fatura de serviço de internet apresentada pelo autor é documento apto a comprovar o endereço residencial indicado na petição inicial e, por conseguinte, se era legítimo o indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência em modalidade específica. III. RAZÕES DE DECIDIR. A fatura de serviço de internet residencial revela-se meio idôneo para comprovação do endereço, pois decorre de serviço cuja instalação pressupõe identificação e validação prévia do imóvel pela prestadora. A finalidade da determinação judicial foi integralmente atendida. O CPC, art. 319 exige apenas a indicação do endereço das partes, não havendo previsão legal de apresentação de comprovante de residência, tampouco de documento específico para esse fim. A extinção do processo fundada exclusivamente na rejeição da fatura de internet representa formalismo excessivo e incompatível com a legislação processual e com a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a indicação do endereço e a existência de elementos idôneos para sua comprovação bastam ao regular processamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «1. A fatura de serviço de internet residencial constitui documento idôneo para comprovação do endereço da parte, quando apta a demonstrar o domicílio informado na petição inicial. 2. O CPC, art. 319 não exige a apresentação de comprovante de residência como requisito da petição inicial, tampouco impõe modalidade específica de documento para essa finalidade. 3. Configura excesso de formalismo o indeferimento da petição inicial fundado exclusivamente na rejeição de documento apto a comprovar o endereço residencial do autor.»_____________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 849.0070.4015.2029

17 - TJPR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 139 E 140, C/C 141, §2º, DO CP. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO, APLICANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO EM TRIPLO, QUE SUPERAM 02 ANOS DE DETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. LEI 9.099/95, art. 61. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 553.4966.4168.8127

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 664.0771.7467.5543

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL COM TERMO INICIAL DA DATA DO SAQUE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1387 DO STJ (RESP Acórdão/STJ). PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.1247.9590.9404

20 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - SEQUELAS IDENTIFICADAS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA ACIDENTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão pericial que atestou a inexistência de nexo causal entre o alegado acidente, as sequelas que reduzem a capacidade laboral e o trabalho exercido.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) se a alegada deficiência da prova pericial impõe a necessidade de complementação ao laudo ou a realização de nova perícia; e, (ii) se o autor apresenta redução ou incapacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A prova pericial mostrou-se suficiente e conclusiva para a formação do convencimento judicial, inexistindo elementos aptos a infirmar a conclusão técnica ou a justificar a anulação da sentença para a produção das provas pretendidas.4. O laudo médico afastou o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas, o alegado acidente de trabalho e a atividade habitual do segurado.5. A sentença enfrentou a questão essencial ao deslinde da demanda e fundamentou a improcedência na prova técnica produzida, inexistindo erro de julgamento na valoração do conjunto probatório.6. A concessão de auxílio-acidente exige redução da capacidade laboral relacionada ao acidente de trabalho ou à doença ocupacional equiparada, requisito não comprovado no caso concreto.7. É desnecessária a reiteração do pedido de Justiça Gratuita quando o benefício já foi deferido; além disso, nas ações acidentárias, a parte autora é isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: É inviável a concessão de benefício acidentário quando não comprovado o nexo causal entre a lesão ou sequela redutora da capacidade laboral, o eventual acidente sofrido e o trabalho exercido, nessa hipótese, é desnecessária a complementação do laudo ou a realização de nova perícia.... ()

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