Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente em ação de execução de título executivo extrajudicial, sob a alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais e honorários periciais, cujo valor é considerado elevado. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência financeira do agravante.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir1. O agravante não apresentou documentação comprobatória de insuficiência financeira, apenas alegações.2. A declaração de Imposto de Renda apresentada é incompleta e indica rendimentos tributáveis superiores ao limite para concessão de gratuidade.3. O agravante já suportou as custas iniciais do processo, o que contradiz a alegação de hipossuficiência.4. A decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça está fundamentada no princípio do livre convencimento do julgador.IV. Dispositivo e teseRecurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.Tese de julgamento: É indeferido o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a hipossuficiência financeira, mesmo diante da alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários periciais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no RE 0002822-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, AgInt 0002496-56.2023.8.16.0169, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 10.02.2024.... ()
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