NA DECISÃO DO CORPO DE JURADOS - ENDOSSADO PELA D. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
NA DECISÃO DO CORPO DE JURADOS - ENDOSSADO PELA D. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. PRESUNÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), às penas de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
TOR DA HORA NOTURNA PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORA FICTA QUE DEVE SER UTILIZADA APENAS PARA AO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de compromisso de compra e venda por dolo, c/c perdas e danos e tutela de urgência, na qual os autores alegaram ter sido induzidos em erro pela parte ré em razão do atraso na entrega do imóvel, e requereram a anulação do negócio jurídico ou, subsidiariamente, a rescisão contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo na celebração do contrato de cessão de direitos sobre imóvel na planta, justificando a anulação do negócio jurídico ou a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte apelada.III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou o dolo alegado na celebração do contrato de cessão de direitos, não havendo evidências de que a parte apelada induziu os autores em erro.4. Os autores tinham ciência do estado da obra no momento da celebração do negócio, conforme as informações prestadas pelo corretor parceiro.5. A responsabilidade pela entrega do imóvel é da construtora, não podendo a parte apelada ser responsabilizada pelo atraso na entrega.6. O pedido de rescisão contratual e a condenação em perdas e danos não procedem, pois a parte apelada não assumiu o risco do atraso na entrega do imóvel.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de dolo na celebração de contrato de cessão de direitos sobre imóvel na planta, quando a parte autora tinha ciência do atraso na entrega da obra, impede a anulação ou rescisão do negócio jurídico, cabendo eventual responsabilização à construtora e não ao cedente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 138, 145 e 171; CPC/2015, arts. 373, I e II; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC:10019220720218260137, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.144430-8/002, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. 24/11/2021.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote