Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 113.3888.0722.1995

1 - TJPR DESAFORAMENTO - RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL IMPARCIALIDADE DOS JURADOS - PEDIDO QUE COMPORTA PROVIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 427 - EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA

NA DECISÃO DO CORPO DE JURADOS - ENDOSSADO PELA D. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.1794.4041.4537

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA. DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. DÚVIDAS SOBRE A VINCULAÇÃO ENTRE O ACUSADO E O ENTORPECENTE. A

PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. PRESUNÇÃO DE ORIGEM ILÍCITA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), às penas de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.0849.8029.6464

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDU

TOR DA HORA NOTURNA PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORA FICTA QUE DEVE SER UTILIZADA APENAS PARA AO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.9885.7472.9260

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR DOLO C/C PERDAS E DANOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. MÉRITO: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ (CEDENTE). RESOLUÇÃO DESCABIDA. EVENTUAIS MEDIDAS QUE DEVERIAM SER DIRECIONADAS À CONSTRUTORA ANUENTE/INTERVENIENTE CONCORDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de compromisso de compra e venda por dolo, c/c perdas e danos e tutela de urgência, na qual os autores alegaram ter sido induzidos em erro pela parte ré em razão do atraso na entrega do imóvel, e requereram a anulação do negócio jurídico ou, subsidiariamente, a rescisão contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve dolo na celebração do contrato de cessão de direitos sobre imóvel na planta, justificando a anulação do negócio jurídico ou a rescisão contratual por culpa exclusiva da parte apelada.III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou o dolo alegado na celebração do contrato de cessão de direitos, não havendo evidências de que a parte apelada induziu os autores em erro.4. Os autores tinham ciência do estado da obra no momento da celebração do negócio, conforme as informações prestadas pelo corretor parceiro.5. A responsabilidade pela entrega do imóvel é da construtora, não podendo a parte apelada ser responsabilizada pelo atraso na entrega.6. O pedido de rescisão contratual e a condenação em perdas e danos não procedem, pois a parte apelada não assumiu o risco do atraso na entrega do imóvel.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de dolo na celebração de contrato de cessão de direitos sobre imóvel na planta, quando a parte autora tinha ciência do atraso na entrega da obra, impede a anulação ou rescisão do negócio jurídico, cabendo eventual responsabilização à construtora e não ao cedente._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 138, 145 e 171; CPC/2015, arts. 373, I e II; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC:10019220720218260137, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2023; TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.144430-8/002, Rel. Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, j. 24/11/2021.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF