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Doc. ADM Direito 205.6995.4000.0700

1 - TJPR Juizado especial. Consumidor. Recursos inominados. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com danos morais e materiais. Recurso do autor interposto contra decisão interlocutória. Não conhecimento. Nulidade não verificada. Ré intimada de todos atos judiciais após constituir advogado nos autos. Julgamento antecipado que, por si só, não configura cerceamento de defesa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 33. Veículo proveniente de leilão. Ausência de informação no momento da compra. Negócio jurídico anulado. Devolução do valor pago pelo veículo. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, VIII.

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Doc. ADM Direito 909.3244.6111.4263

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO (ARTS. 299 E 312, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO DEFENSOR. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 190.4101.6147.9111

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA DE AR-CONDICIONADO SPLIT. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PEDIDO PELO FORNECEDOR. PRETENSÃO DO RECLAMANTE ATINENTE AO CUMPRIMENTO DA OFERTA. REJEIÇÃO. PREÇO ANUNCIADO 50% (CINQUENTA POR CENTO) ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. OFERTA DISCREPANTE, POIS, EMPREGA PREÇO VIL. ERRO GROSSEIRO E ESCUSÁVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 30). BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 862.6251.7232.0131

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Validade das contratações eletrônicas e cerceamento de defesa. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, m

antendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica com o banco, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de cerceamento de defesa e invalidade das contratações realizadas, que teriam ocorrido sem a devida anuência da autora, que se declara analfabeta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as contratações realizadas entre a autora e o banco, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica e a solicitação de repetição de indébito e danos morais.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão fundamentou que não houve cerceamento de defesa, pois não era necessária a produção de outras provas para dirimir a lide.5. As contratações realizadas pela autora foram consideradas válidas, pois ocorreram por meio de caixa eletrônico com uso de senha pessoal e cartão magnético.6. Não há impedimento para a realização de contratos eletrônicos por pessoas analfabetas, desde que haja manifestação de vontade por meio de senha.7. As provas apresentadas pelo banco demonstraram a regularidade das contratações, afastando os pedidos de repetição de indébito e danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A validade das contratações realizadas por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal e cartão magnético, é assegurada mesmo em casos de analfabetismo, não sendo necessária a assinatura física do contrato para a configuração da manifestação de vontade do contratante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, 371, 335, I, e CPC/2015, art. 355, I; CC/2002, art. 225; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0000997-49.2018.8.16.0157, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 17.08.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0011382-42.2018.8.16.0194, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, j. 27.07.2020; TJPR, 15ª C.Cível, 0000542-09.2022.8.16.0169, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 16.03.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0001212-75.2022.8.16.0192, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 09.03.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0003989-87.2022.8.16.0077, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 24.08.2024; TJPR, 15ª C.Cível, 0002769-98.2023.8.16.0148, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 18.05.2024; TJPR, 13ª C.Cível, 0010699-72.2019.8.16.0031, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 06.08.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 965.9238.3000.8003

5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões em acórdão sobre prescrição intercorrente e contraditório. Inexistência dos vícios apontados. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou pr

ovimento a recurso de apelação cível, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na ausência de diligências efetivas para localização de bens penhoráveis e na aplicação da nova redação do CPC, art. 921.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no acórdão que justifiquem a reconsideração do julgamento da apelação.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A jurisprudência reconhece a possibilidade de contraditório diferido, permitindo que a parte se manifeste sobre a prescrição em grau recursal, sem que isso configure nulidade da sentença.5. A nova redação do CPC, art. 921 não se aplica retroativamente, e a prescrição intercorrente se consumou sob a vigência da Lei 14.195/2021, sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.6. As diligências promovidas pelo credor na vigência da lei nova, ou seja, após 26/08/2021, não interrompem o prazo prescricional, pois apenas a efetiva constrição de bens penhoráveis possui essa aptidão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não configura omissão, contradição ou obscuridade, não sendo possível rediscutir o mérito da decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 9, 10, 921; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 400.6904.7223.2559

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES CONSUMADO (FATO 01) E FURTO QUALIFICADO TENTADO (FATO 02). CONDENAÇÃO COM READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO EX OFFICIO

DA PENA APLICADA AO FATO 02 NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, RESTANDO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 08 (OITO) DIAS-MULTA. COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 179.8779.5177.3483

7 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito. Tarifa Bancária. Contratação inexistente. Repetição de indébito dobrada independentemente de má-fé. Desconto não autorizado na conta corrente. Dano moral config

urado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é devida a devolução dobrada dos valores por todo o período em que as cobranças indevidas foram feitas e (ii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada durante todo o período. Embora o STJ - tenha se utilizado de técnica de modulação de efeitos no julgamento do EAREsp 600.663, inexistia, em momento prévio, precedente de caráter vinculante que exigisse a demonstração do elemento subjetivo para a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, tornando admissível a aplicabilidade do referido dispositivo por todo o período. 4. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar, além de obrigar o autor a ter de ingressar junto ao Poder Judiciário para a solução do seu problema.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, III, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ. Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 554.2564.6053.7052

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CEBAP). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM FIXADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 218.3200.9414.4670

9 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PRISÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais proposta por Wilian Fernando da Silva Santos, em razão de prisão preventiva indevida, que durou 14 dias. A decisão recorrida condenou o Estado ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do apelado foi indevida e se o Estado do Paraná deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais em razão dessa prisão.3. O apelado foi preso indevidamente por 14 dias, sem comprovação de sua participação no crime, resultando em danos morais.4. A jurisprudência reconhece que a prisão indevida e a posterior absolvição geram direito à indenização por danos morais.5. O valor de R$ 100.000,00 fixado na sentença é proporcional e razoável, considerando a gravidade da situação enfrentada pelo apelado.6. A responsabilidade do Estado é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, devido ao erro judiciário.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de R$100.000,00 a título de danos morais, com a aplicação da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos morais decorrentes de prisão indevida é objetiva, sendo necessária a comprovação da ilegalidade da prisão e a ausência de indícios suficientes de autoria para a sua decretação.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 444.8654.2444.9251

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. PROVAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NEGOCIAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS INDEVIDOS NO CASO EM TELA. INADIMPLÊNCIA ANTERIOR AO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 508.0386.9902.9560

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Demanda ajuizada por aposentada em face de associação, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, à cessação de descontos em seu benefício previdenciário, à restituição em dobro dos valores e à indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a ré à restituição em dobro, afastando, contudo, a pretensão de indenização por danos morais. 3. Recurso de apelação interposto pela autora, no qual pleiteia a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e para alterar o termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral indenizável na modalidade presumida (in re ipsa); e (ii) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, configuram ato ilícito que ultrapassa o mero dissabor, ensejando a reparação por dano moral na modalidade presumida (in re ipsa), especialmente por se tratar de consumidor idoso e hipervulnerável. 2. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. 3. Em caso de responsabilidade extracontratual, decorrente de descontos indevidos por ausência de relação jurídica, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos incidem desde a data de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. Com o provimento do recurso da autora, impõe-se a redistribuição do ônus da sucumbência, para atribuí-lo integralmente à parte ré, que restou vencida na maior parte dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de Apelação conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e alterando o termo inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, por ausência de contratação, configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 2. A responsabilidade civil decorrente da inexistência de relação jurídica é de natureza extracontratual, atraindo a incidência de juros de mora sobre a repetição de indébito a partir de cada evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ.». LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V, X; CC, arts. 186, 398, 927; CPC/2015, art. 85, § 2º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002017-89.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel. DESEMBARGADOR LUÍS SERGIO SWIECH - J. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 870.6053.1109.1497

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO POR FRAUDE NA ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVA AOS DANOS MORAIS E IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ADEQUADAMENTE DETERMINADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS APONTADOS PELO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alegou a existência de fraude na assinatura de contrato de empréstimo consignado e requereu a declaração de nulidade do contrato, bem como a indenização por danos morais e a devolução de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há direito à indenização por danos morais em caso de constatação de falsidade de assinatura em contratos de empréstimo, bem como delimitar o período da repetição em dobro dos valores descontados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A repetição do indébito foi delimitada de acordo com as diretrizes fixadas pelo STJ nos acórdãos dos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinando-se a repetição em dobro apenas após 30/03/2021.2. Não há configuração de danos morais, pois ausente comprovação de prejuízos que ultrapassem o mero dissabor.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença apenas para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento dos danos morais fixados.2. Tese de julgamento: As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por danos decorrentes de fraudes em contratos, mesmo que o valor tenha sido creditado na conta do consumidor, sendo ônus do banco a comprovação da veracidade de assinatura contestada.3. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 1.009; CC, art. 182.4. Jurisprudência relevante citada: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 29.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004482-40.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 332.7104.1898.3850

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. DANO À HONRA E À IMAGEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte requerida interpôs recurso inominado contra sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, ora recorrido.2. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte recorrente, conforme documentos apresentados, ante a ausência de prova em contrário quanto à sua hipossuficiência.3. O recurso preencheu os pressupostos de admissibilidade, sendo, pois, conhecido.4. Na origem, o autor, administrador judicial de hospital, alegou que as acusações de assédio moral feitas pelo recorrente e outros funcionários eram falsas e lhe causaram abalo psicológico e lesão à reputação profissional, em razão da subsequente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho.5. O Juízo a quo, analisando o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de assédio e fixou indenização moral no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrente, ao noticiar supostos atos de assédio moral ao Ministério Público do Trabalho, configurou exercício regular de direito ou ato ilícito gerador de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A controvérsia não reside na legitimidade do direito de petição ao órgão ministerial, mas na veracidade das imputações formuladas.8. Do exame das provas, constatou-se que as denúncias careciam de fundamento, resultando em ofensa à honra e à imagem do autor. Os depoimentos colhidos em audiência revelaram insatisfação de alguns funcionários com medidas administrativas adotadas pelo administrador judicial, como o corte de gastos e encerramento de contratos, mas não demonstraram qualquer prática de assédio moral.9. As provas testemunhais e documentais (movs. 1.3 e seguintes; 45.2/45.10) demonstram que as acusações foram disseminadas por empregados contrários à nova gestão, sem comprovação de condutas abusivas ou humilhantes por parte do autor.10. A lista de atrasos juntada à Ação Civil Pública, ainda que eventualmente confeccionada pelo recorrido, não possui potencial ofensivo suficiente para caracterizar assédio moral, inexistindo prova de intenção de constranger ou expor os empregados.11. O ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho não gera presunção de veracidade das denúncias, sendo a apuração judicial da responsabilidade do autor encerrada mediante acordo, sem reconhecimento de culpa.12. A conduta do recorrente, portanto, extrapolou o exercício regular de direito, ensejando a responsabilização civil pelos danos causados à imagem e reputação do recorrido.13. A jurisprudência pátria reconhece que denúncias falsas ou infundadas, capazes de expor alguém a procedimento disciplinar ou judicial, configuram ato ilícito indenizável, conforme precedente da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR (Recurso Inominado 0002199-94.2021.8.16.0209, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, Rel. Designado Juiz José Daniel Toaldo, julgado em 07.02.2025).14. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da medida. O valor de R$ 5.000,00 fixado em sentença mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.16. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º).Tese de julgamento: As denúncias infundadas dirigidas a órgão ministerial que imputam falsamente prática de assédio moral configuram ato ilícito apto a ensejar dano moral, sendo devida indenização quando comprovado o abalo à honra e à imagem do ofendido.... ()

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Doc. ADM Direito 163.8334.9363.3363

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 106.1596.0067.1534

15 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Acórdão/TJPR CONEXA À AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL Acórdão/TJPR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA SATELITAL DTCOMSAT, ATRAVÉS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RECEPÇÃO E CONTRATAÇÃO DE HORAS MENSAIS EXCLUSIVAS DE CANAL DE SATÉLITE. TESE DE QUE A RÉ NÃO DEVOLVEU OS EQUIPAMENTOS À AUTORA, QUANDO DO TÉRMINO DO CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA POSSE INJUSTA DOS APARELHOS. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA REQUERIDA EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINARES DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA NOS AUTOS Acórdão/TJPR, E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVAS, AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 355, I. REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (ORAL OU PERICIAL). INCIDÊNCIA DO art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO NOS AUTOS Acórdão/TJPR REJEITADA. ENCAMINHAMENTO DE CARTA AO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, A QUAL FOI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DO CONDOMÍNIO. CITAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO art. 248, §§2º E 4º, DO CPC. MÉRITO. AÇÃO Acórdão/TJPR. RÉ QUE, AO FIM DO CONTRATO (31/12/2021), NÃO DEVOLVEU OS EQUIPAMENTOS («1527 KITS DTCOM») À AUTORA, VINDO A DEVOLVÊ-LOS, PARCIALMENTE, EM 06/04/2022. ALEGAÇÕES DE QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO, DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, DE NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, E DE AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS/APARELHOS. NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA 5.1, ALÍNEA «H», QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO «APÓS O FINAL DO CONTRATO». REQUERIDA QUE JÁ HAVIA COMUNICADO A SUA INTENÇÃO DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, EM 29/11/2021, E NÃO TOMOU PROVIDÊNCIAS PARA A ENTREGA EM «TEMPO RAZOÁVEL E DILIGENTE». IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DOS SERVIÇOS/APARELHOS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA POSSE INJUSTA. SENTENÇA ESCORREITA AO DETERMINAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$137.430,00, A TÍTULO DE ALUGUERES, TOTALIZANDO 3 (TRÊS) MESES DE ALUGUEL NO VALOR MENSAL DE R$45.810,00. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DE CADA PARCELA MENSAL, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESSES TÓPICOS. AÇÃO Acórdão/TJPR. RÉ QUE NÃO DEVOLVEU AS ANTENAS PARABÓLICAS, DESDE 06/04/2022, DATA DA ENTREGA PARCIAL DE OUTROS EQUIPAMENTOS, ATÉ O PRESENTE MOMENTO. TESE DE QUE A CLÁUSULA 5.1, ALÍNEA «D», DO CONTRATO, EXIMIRIA A RÉ/APELANTE DE RESTITUIR AS ANTENAS EM CASO DE «DESGASTE NATURAL». NÃO ACOLHIMENTO. CLÁUSULA QUE APENAS PREVÊ QUE A REQUERIDA FICARÁ RESPONSÁVEL POR DANO AOS EQUIPAMENTOS, SALVO OS DECORRENTES DE «DESGASTE NATURAL». DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS ANTENAS, NO ENTANTO, QUE REMANESCE, INDEPENDENTEMENTE DE SUPOSTA DETERIORAÇÃO. RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO DEMONSTROU TER COMUNICADO A AUTORA SOBRE EVENTUAL DETERIORAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DO TÉRMINO DO CONTRATO, NÃO TENDO AS ANTENAS SIDO DEVOLVIDAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SEJA APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ESCORREITA AO DETERMINAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$351.210,00, CORRESPONDENTE A 1527 ANTENAS PARABÓLICAS, NO VALOR PREVISTO NO CONTRATO DE R$230,00, CADA UMA, EM CASO DE EXTRAVIO OU NÃO DEVOLUÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 241.9049.2028.1923

16 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU.

Sentença de extinção por ilegitimidade passiva. Óbito do executado anterior ao lançamento. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Súmula 392/STJ. Tese fixada no julgamento do IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000. Tema 009/TJPR. Efeito vinculante. Condenação em custas processuais. Possibilidade. Princípio da causalidade. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Sentença mantida.Apelação cível não provida.

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Doc. ADM Direito 468.2224.7265.9467

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA. CP, art. 138. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES. ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CÍVEL PELA QUERELADA.  ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 395, III. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 357.9419.9694.8549

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 990.5379.0942.3068

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL SUSCITADA DESDE A INICIAL. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 410/2025 QUE, ALTERANDO O «SETOR TRIBUTÁRIO» EM QUE FORA INSERIDO O IMÓVEL POR LEI ANTERIOR, ACARRETOU MAJORAÇÃO SUBSTANCIAL DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. OFENSA MANIFESTA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL ESTABELECIDO NO ART. 150, III, LETRA «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COBRANÇA DO TRIBUTO NO MESMO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.1040.8199.2040

20 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.  

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Doc. ADM Direito 350.4039.5035.3816

21 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 - TIPICIDADE VERIFICADA - CONDUTOR QUE, COM O DIREITO DE DIRIGIR CASSADO, GEROU PERIGO DE DANO AO COLIDIR DE FORMA TRANSVERSAL COM VEÍCULO QUE TRANSITAVA PELA VIA PREFERENCIAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA - PLURALIDADE DE REGISTROS UTILIZADOS DISTINTAMENTE PARA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DESCABIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS -  SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 548.8141.2991.4873

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR OS LOCATÁRIOS NO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTROVÉRSIA SOBRE A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VALIDADE DA VISTORIA FINAL, COMPROVAÇÃO DOS DANOS AO IMÓVEL E DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APÓS ABATIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível 1 e 2 interpostas da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada para ressarcimento de danos constatados em imóvel locado após a devolução, para condenar os requeridos no pagamento de indenização pelos reparos comprovados. Ambas as partes interpuseram apelação, discutindo a validade da prova produzida, a responsabilidade pelos danos e o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (ii) verificar a validade da vistoria final e a suficiência do conjunto probatório para demonstrar os danos imputados aos locatários; e (iii) avaliar a correção do valor indenizatório fixado após o abatimento da parcela da cobertura securitária destinada aos reparos do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando a própria parte requerida postulou o julgamento antecipado do mérito e deixou de requerer oportunamente a produção de prova pericial, sem demonstração de prejuízo processual efetivo. 4. A entrega das chaves por terceiro não invalida a restituição do imóvel nem a vistoria final quando comprovado que o terceiro compareceu munido das chaves, acompanhou a diligência e os locatários foram previamente cientificados da realização do ato. 5. A vistoria final é válida porque os locatários foram previamente cientificados da sua realização, tendo optado por não acompanhá-la. A ausência de assinatura no laudo não afasta sua eficácia quando corroborada por documentos, depoimentos e demais elementos probatórios produzidos nos autos. 6. O confronto entre as vistorias de entrada e saída demonstrou alterações substanciais no imóvel, incompatíveis com o desgaste natural decorrente do uso ordinário. 7. Comprovados os danos, os reparos executados e a parcela efetivamente suportada pela seguradora, correta a manutenção da condenação no valor correspondente ao prejuízo residual demonstrado, vedado o enriquecimento sem causa. 8. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO 9. Recursos de Apelação Cível 1 e 2 conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 200.7347.1088.8877

23 - TJPR XXX RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA (CPC, art. 10). VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO CARACTERIZADOS (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 367.4871.4233.9154

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. EXONERAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO QUE PRESERVOU A SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS (MOV. 25.1/AO). ERRO MATERIAL CORRIGIDO NESTE PONTO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 203.1694.8933.2860

25 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. OBRIGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS BANCÁRIAS QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. ENUNCIADO 09 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 926.0020.3840.3727

26 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude bancária e dano moral. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, indenização por dano moral e obrigação de fazer, em ação decorrente de fraude bancária praticada por terceiros mediante golpe da falsa central de atendimento, na qual a autora requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada das restrições cadastrais, a cessação das cobranças e a condenação da instituição financeira por falha na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável pela fraude praticada por terceiros na conta bancária da autora, diante da atipicidade da operação e da ausência de comprovação de adoção de mecanismos de segurança adequados, e se deve ser declarada a inexigibilidade do débito, a cessação das cobranças e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira tem responsabilidade objetiva por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ.4. A operação fraudulenta via PIX apresentou valor muito superior ao perfil transacional da autora, indicando atipicidade que exigia mecanismos adicionais de segurança por parte do banco.5. O banco não comprovou que a transação era compatível com o perfil da consumidora nem que seus sistemas antifraude foram acionados, não se desincumbindo do ônus da prova.6. Reconhece-se a inexigibilidade do débito e determina-se a cessação das cobranças relacionadas à transação impugnada.7. Configura-se dano moral pelo abalo aos direitos da autora, vítima de crime e privada momentaneamente de valores, fixado em R$ 5.000,00 com juros e correção conforme jurisprudência do Tribunal.8. Invertem-se os ônus sucumbenciais, condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo9. Recurso provido para determinar a cessação das cobranças relacionadas à transação impugnada e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária, além do pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; Súmula 479/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 378.8649.3645.8125

27 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 297.8551.0583.0310

28 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração. Associação para o tráfico de drogas. Acórdão que não conheceu, por intempestividade, dos aclaratórios anteriormente opostos. Leitura automática da intimação no término do decêndio da Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º, coincidente com feriado nacional e seguida de suspensão do expediente forense. Registro, pelo sistema Projudi, da leitura apenas em 24/11/2025. Informação oficial apta a induzir a defesa a erro. Ônus que não pode recair sobre a parte. Boa-fé e confiança legítima. Tempestividade reconhecida. Efeitos infringentes. Julgamento, na mesma assentada, dos embargos anteriormente opostos, na linha da jurisprudência do STJ. Alegadas omissões, contradição e obscuridade quanto à majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, à cadeia de custódia e à juntada posterior de mídias e à estabilidade e permanência do vínculo associativo. Vícios inexistentes. Teses não devolvidas na apelação. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu, por intempestividade, dos embargos de declaração anteriormente opostos pelo mesmo embargante em face do acórdão que conheceu parcialmente da sua apelação criminal e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pela prática do crime previsto no art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, com readequação, de ofício, da pena.II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração Acórdão/TJPR foram opostos tempestivamente, considerando a coincidência do término do decêndio de leitura automática com feriado nacional, seguido de suspensão do expediente forense, e o registro da leitura, pelo sistema Projudi, apenas em 24/11/2025; e (ii) afastada a intempestividade, verificar se o acórdão da apelação incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, à cadeia de custódia e à juntada posterior das mídias extraídas do aparelho celular da corré, e à estabilidade e permanência do vínculo associativo.III. Razões de decidir: 3. A intimação eletrônica considera-se automaticamente realizada no término do prazo de dez dias corridos contados do envio (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º). No caso, contudo, o décimo dia coincidiu com o feriado nacional de 20/11/2025, seguido de suspensão do expediente forense em 21/11/2025, e o sistema Projudi registrou a leitura da intimação apenas em 24/11/2025, circunstância apta a induzir a defesa a erro quanto ao termo inicial do prazo.4. A falha induzida por informação constante do sistema eletrônico do próprio Tribunal não pode ser imputada à parte, em atenção aos princípios da boa-fé e da confiança legítima. Considerada a intimação em 24/11/2025, o prazo de dois dias encerrou-se em 26/11/2025, data em que opostos os aclaratórios, que são, portanto, tempestivos.5. Afastada a intempestividade e assegurado o contraditório, com manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça sobre o mérito dos embargos anteriormente opostos, procede-se, na mesma assentada, ao seu julgamento, na linha da jurisprudência do STJ.6. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, não foi impugnada na apelação do embargante, o que afasta a alegada omissão. Ademais, o acórdão examinou o suporte fático da causa de aumento ao apreciar o recurso de corréu, inexistindo ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício. 7. Não há contradição entre a readequação, de ofício, da pena-base, decorrente do afastamento da valoração negativa da natureza da droga, com fundamento no CPP, art. 580, e a manutenção da majorante, por se tratar de matérias distintas, decididas a partir de premissas próprias. A contradição que autoriza os aclaratórios é a interna ao julgado.8. A tese de quebra da cadeia de custódia não foi deduzida como fundamento autônomo na apelação, configurando inovação recursal. A juntada posterior das mídias foi expressamente enfrentada no acórdão, que registrou a prévia juntada dos relatórios de extração, a oportunidade de manifestação conferida às defesas após a juntada das mídias e a ausência de prejuízo.9. O acórdão examinou especificamente a participação do embargante e a estabilidade e permanência do vínculo associativo, com base nos diálogos extraídos do aparelho celular da corré e nos depoimentos dos policiais. A pretensão revela inconformismo com a valoração da prova, incompatível com a via eleita.10. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento (CPC, art. 1.025).IV. Dispositivo: 11. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade dos embargos de declaração Acórdão/TJPR. Embargos de declaração Acórdão/TJPR conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 563, 580, 619 e 798, § 1º; CPC, arts. 223, § 1º, 1.022, III, e 1.025; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Lei 11.343/2006, arts. 35 e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.12.2017; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.03.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 15.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ED Acórdão/TJPR, Relª Desª Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 18.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 24.01.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ED 0004215-91.2025.8.16.0011, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, ED 0013418-09.2024.8.16.0045, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 421.0567.1639.5319

29 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD para fins de pagamento de pena de multa derivada da condenação criminal em penal em autos de execução promovida pelo Ministério Público. INSURGÊNCIA DA DEFESA. Alegação de impenhorabilidade TOTAL DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR DOS VALORES E DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE bloqueio DOS VALORES CONSTRITOS para SUBSIDIAR O pagamento DE PARTE da pena de multa. PRECEDENTES do TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X adotada pelo STJ não estabelece presunção absoluta de impenhorabilidade para valores inferiores a quarenta salários-mínimos, exigindo demonstração concreta de que a quantia constitui reserva destinada à preservação do mínimo existencial, circunstância não comprovada no caso. 2. Recurso conhecido e desprovido.

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