I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a ordem em habeas corpus, mantendo prisão preventiva decretada em razão da prática, em tese, de tráfico interestadual de entorpecentes.1.2 O embargante sustenta a existência de omissões no julgado, relacionadas à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, à falta de análise individualizada das medidas cautelares diversas da prisão, à inexistência de fundamentação concreta dos requisitos do CPP, art. 312 e ao não enfrentamento da tese defensiva acerca da inexistência de risco de reiteração delitiva ou vínculo com organização criminosa.1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição dos embargos de declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) saber se é possível, em sede de embargos de declaração, o exame de teses não suscitadas na petição inicial do habeas corpus; (ii) saber se houve omissão quanto à análise da suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; (iii) saber se o acórdão embargado carece de fundamentação quanto aos requisitos da prisão preventiva e (iv) saber se houve ausência de enfrentamento da tese defensiva relativa à inexistência de risco concreto de reiteração delitiva ou de vinculação a organização criminosa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração possuem finalidade restrita, destinando-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.3.2 As alegações relativas à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foram deduzidas na petição inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal, inviável em sede de embargos de declaração, conforme orientação consolidada do STJ.3.3 Não houve omissão quanto à análise das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que o acórdão embargado consignou que as condições pessoais favoráveis não seriam suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos de risco à ordem pública, nos termos da jurisprudência do STJ.3.4 O conjunto fático delineado, consistente no transporte interestadual de significativa quantidade de entorpecentes, aliado à presença de crianças no interior do veículo, evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas, nos termos do CPP, art. 282, § 6º.3.5 A fundamentação da prisão preventiva mostrou-se adequada, lastreada na garantia da ordem pública, bastando a presença de um dos requisitos do CPP, art. 312, devidamente demonstrado pela periculosidade concreta do agente.3.6 As teses defensivas relativas à inexistência de risco de reiteração delitiva ou de vinculação a organização criminosa foram expressamente enfrentadas no acórdão embargado, não se verificando qualquer omissão.3.7 A mera irresignação da parte com o entendimento adotado não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos rejeitados, na parte conhecida.4.2 Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração não autoriza a rediscussão do mérito nem o exame de teses não suscitadas anteriormente, sendo incabível quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, especialmente quando a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos do caso em exame.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ. STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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