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Doc. ADM Direito 292.9535.8229.8065

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PODEM ENSEJAR A DESCARCATERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA AUTORIZADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO, NOS TERMOS DO RESP Acórdão/STJ. CLARA INDICAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 121.9854.4182.3430

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE PRODUTOR RURAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afa

stou as teses de inépcia da inicial e de prescrição da pretensão autoral em Ação de Cobrança, na qual os agravantes alegam a necessidade de apresentação do título original e a ocorrência de prescrição em razão da demora da agravada para efetuar o recolhimento das custas processuais necessárias à citação. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.0648.9541.1727

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defe

sa, mantendo a sentença condenatória proferida em desfavor da embargante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão demanda definir se há vício no aresto que justifique o seu acolhimento para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram interpostos de forma extemporânea, não respeitando o prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619.4. A inobservância do prazo para a interposição dos embargos impede o conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise do tema de mérito.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração não conhecidos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0002458-06.2024.8.16.0041, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024; TJPR, ED 0002011-77.2024.8.16.0086, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 233.8811.1378.5058

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ISQN E TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E EXPEDIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba/PR cont

ra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal de débitos de ISQN e Taxas de Localização e Expediente, extinguindo o processo sem ônus para as partes. O Município alegou a não ocorrência da prescrição, sustentando que a demora na citação se deu por falhas do Judiciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução fiscal de ISQN e Taxas de Localização e Expediente ajuizada pelo Município de Curitiba/PR em face da devedora, considerando a ausência de diligências efetivas para sua localização e citação válida antes do transcurso do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. O Município não conseguiu interromper ou suspender o prazo prescricional antes de seu decurso, resultando na prescrição intercorrente.4. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, com base na ciência do Município sobre a não localização do devedor em 23/06/2017.5. Decorridos mais de 6 anos entre a ciência da não localização do devedor e o pedido de nova citação, o feito já se encontrava prescrito.6. A ausência de diligências efetivas da Fazenda Pública contribuiu para a inércia do processo, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ.7. A sentença de extinção da execução fiscal foi corretamente fundamentada na ocorrência da prescrição intercorrente, evitando a eternização da ação.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 921, § 5º; CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005873-69.2001.8.16.0116, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 03.07.2020; TJPR, AC 1576388-5, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 21.02.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 841.4941.7110.2225

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. RÉU ENCONTRADO NO ESTABELECIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA EM FASE POLICIAL E DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a ação, absolvendo o réu em relação aos fatos imputados, consistentes na subtração de bens mediante arrombamento. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado pelo crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do delito foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais e a confissão extrajudicial do réu.4. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi evidenciada pela violação da porta lateral do barracão, corroborada por imagens e depoimentos. 5. O conjunto probatório sólido e harmônico afasta decisão de origem, revelando inequívoca a prática delitiva em todos os fatos imputados. 6. A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, considerando os antecedentes do réu e a gravidade do crime. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar o réu pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, em regime aberto.Tese de julgamento: «A confissão extrajudicial do acusado, aliada a depoimentos de policiais e testemunhas, é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de furto qualificado»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 33, § 2º; CPP, art. 44, III; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015029-09.2019.8.16.0130, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001939-75.2021.8.16.0028, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0020142-08.2023.8.16.0031, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002373-44.2019.8.16.0025, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 14.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003101-29.2018.8.16.0055, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 13.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001222-39.2023.8.16.0078, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 20.07.2025; Súmula 567/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 355.4272.4632.9518

6 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO EM RAZÃO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. TESES NÃO ACOLHIDAS. DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS EM WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA, NA EXTENSÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1.1 Habeas corpus impetrado contra decisão do juízo que manteve a prisão preventiva do paciente, pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e na Lei 10.826/2003, art. 16.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se o encerramento da instrução criminal e o decurso do tempo afastam os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A periculosidade concreta do paciente foi evidenciada pelo modus operandi dos delitos, consistente no transporte de elevada quantidade de entorpecente, associada à apreensão de arma de fogo de uso restrito, munições e equipamentos bélicos, circunstâncias que indicam risco concreto de reiteração delitiva.3.2 O encerramento da instrução criminal não afasta, por si só, a necessidade da custódia preventiva, especialmente quando subsiste o fundamento da garantia da ordem pública, já reconhecido em habeas corpus anteriormente julgado por este Tribunal.3.3 Não conhecimento do habeas corpus, em parte, em razão da reiteração de pedidos já apreciados anteriormente, quanto às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, à ausência de contemporaneidade da medida e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Ordem denegada, na extensão conhecida.4.2 Tese de julgamento: «A manutenção da prisão preventiva é legítima quando subsistem fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, não sendo o encerramento da instrução criminal, por si só, suficiente para afastar a custódia cautelar».Dispositivos relevantes citados:CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, e 319.Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 673.1547.0143.9514

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 297, CAPUT) E FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PELITO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTA PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS, SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA QUE FIXOU A SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E, INCLUSIVE, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS MATÉRIAS. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DO FURTO DO CHEQUE, BEM COMO DE QUE O TENHA FALSIFICADO. LAUDO PERICIAL QUE É INCONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA DA FALSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE DE VÍNCULO DO ACUSADO COM OS FATOS DELITUOSOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática de falsificação de documento público e furto simples, impondo-lhe pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O Réu alega insuficiência probatória para a condenação, sustentando que não há evidências concretas de sua autoria nos delitos imputados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para sustentar a condenação por furto simples e falsificação de documento público, considerando a fragilidade do conjunto probatório apresentado na denúncia.III. Razões de decidir3. A prova oral e o laudo pericial não fornecem suporte probatório suficiente para afirmar a autoria dos delitos de furto e falsificação.4. A vítima não presenciou o furto e não há testemunhas que confirmem a subtração do cheque.5. O laudo pericial é inconclusivo e não permite afirmar que o Réu foi o autor da falsificação do cheque.6. A responsabilização do Réu baseia-se em suposições, o que viola o princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido para absolver o Réu dos delitos de furto simples e falsificação de documento público.Tese de julgamento: A insuficiência do conjunto probatório para comprovar a autoria de delitos, como furto simples e falsificação de documento público, enseja a absolvição do Réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 297, caput; CPP, arts. 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0005714-57.2015.8.16.0045, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, j. 30.11.2020; TJPR, 2ª C.Criminal, 0012832-25.2015.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Placha SÁ, j. 06.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.02.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Valtair Borba não cometeu os crimes de furto e falsificação de documento público pelos quais havia sido condenado. A decisão foi tomada porque não havia provas suficientes para afirmar que ele realmente furtou um cheque ou falsificou o documento. A vítima não viu quem pegou o cheque e as provas apresentadas não foram conclusivas. Assim, o Tribunal absolveu Valtair, ou seja, ele não será punido por esses delitos.... ()

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Doc. ADM Direito 203.5685.3347.0580

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO 1, DOS ASSISTENTES LITISCONSORCIAIS. INSURGÊNCIA RESTRITA AO INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE DE CUSTEIO AOS ENCARGOS DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELO 2, DOS AUTORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E CANCELAMENTO DO GRAVAME CONSTANTE DO R-2 DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA PELAS PARTES. CONTROVÉRSIA RECURSAL CIRCUNSCRITA AOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO SOBRE A SUBSISTÊNCIA DO PACTO COMISSÓRIO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA DE NATUREZA ACESSÓRIA, INSTITUÍDA PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DO PREÇO. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA FACULDADE RESOLUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA QUALIFICADA DO ALIENANTE E DE SEUS SUCESSORES POR MAIS DE QUATRO DÉCADAS, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA VOLTADA À COBRANÇA DO CRÉDITO OU À RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE NÃO EXERCÍCIO DA FACULDADE RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DO PACTO COMISSÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 137.5465.7678.2121

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÕES EM INSTRUMENTOS APARTADOS, COM ASSINATURA ELETRÔNICA PRÓPRIA E INDICAÇÃO DE FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE IMPOSIÇÃO OU RESTRIÇÃO À ESCOLHA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA PRÉVIA CONTENDO IDENTIFICAÇÃO E EXAME DO VEÍCULO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO. TEMAS 958 E 972 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora sustentou abusividade da tarifa de avaliação do bem e dos seguros incluídos na operação, com pedido de restituição em dobro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contratação do seguro prestamista e do seguro de vida configurou venda casada; (ii) se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva por ausência de efetiva prestação do serviço; e (iii) se há valores sujeitos à repetição do indébito.III. Razões de decidir3. O Tema 972 do STJ veda que o consumidor seja compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contudo, conforme orientação adotada em precedentes desta 6ª Câmara Cível, quando a adesão é formalizada em instrumento apartado, cabe ao consumidor demonstrar ao menos indício de imposição.4. No caso, as propostas dos seguros foram apresentadas em documentos autônomos, com identificação das coberturas, valores e seguradoras, além de assinatura eletrônica do contratante. O conjunto documental também registra a facultatividade e a possibilidade de cancelamento. Inexiste elemento concreto que demonstre condicionamento da concessão do crédito à contratação dos produtos securitários.5. Nos termos do Tema 958 do STJ, a tarifa de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. A instituição financeira apresentou laudo de vistoria prévia, com identificação do veículo, placa, chassi, ano, estado de conservação e parecer de aceitabilidade. O valor contratado não se revela excessivo diante do valor total financiado.6. Não reconhecida cobrança indevida, fica prejudicado o pedido de restituição, simples ou em dobro.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contratação de seguro em instrumento apartado, com assinatura própria e sem indício mínimo de imposição, não configura venda casada. É válida a tarifa de avaliação do bem quando a efetiva prestação do serviço está demonstrada por laudo de vistoria e não se evidencia onerosidade excessiva.... ()

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