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Doc. ADM Direito 151.4979.4955.2960

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de reparação por dano material e moral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela provisória de urgência para determinar a abstenção de cobranças relacionadas ao valor supostamente transferido indevidamente da conta bancária da autora, sob pena de multa coercitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300 para fins de concessão da tutela provisória de urgência; (ii) é razoável a manutenção da multa coercitiva fixada.III. Razões de decidir3. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Autora vítima de golpe que resultou na transferência via PIX do valor de R$ 99.750,00 (noventa e nove mil, setecentos e cinquenta reais) existente em sua conta bancária perante o 2º réu (agravante) para uma conta bancária em tese fraudulenta aberta em seu nome junto à 1ª ré (interessada). Operação que em princípio foge ao perfil de consumo da titular da conta e indica defeito na prestação do serviço bancário. Precedente do STJ (. Presença da probabilidade do direito da autora (agravada) - e do perigo de dano de difícil ou incerta reparação. 4. Multa (astreinte) que detém natureza coercitiva e, no caso em tela, é adequada frente à modalidade da obrigação ora questionada (obrigação de não fazer: abstenção de cobrança), como também aos parâmetros tecidos pelo STJ no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida.IV. Dispositivo5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Diante do crescente número de golpes em todas as faixas etárias e segmentos da sociedade, a jurisprudência do STJ tem evoluído para afastar a ideia preconcebida em alguns de seus julgados de que somente um ou outro grupo social, a exemplo das pessoas idosas, deve ser protegido. 2. Assim, em razão do dever de gerir com segurança as movimentações financeiras de seus clientes e do risco inerente à atividade, o STJ tem atribuído às instituições financeiras e às instituições de pagamento a incumbência de desenvolver e aperfeiçoar continuamente mecanismos para identificar e evitar fraudes, a fim de garantir a segurança nas transações dos correntistas (REsp. Acórdão/STJ)._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 300, 536 e 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 13.10.2025; STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 14.12.2016.... ()

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