1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE GESTACIONAL C/C INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO. TEMA 542 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento de danos materiais em razão da inobservância da estabilidade provisória da gestante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a servidora temporária tem direito a estabilidade durante a gestação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O E. STF - firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 542: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.4. Desse modo, aplica-se o entendimento firmado pelo E. STF, sendo direito da autora a estabilidade provisória, ainda que contratada por tempo determinado.5. Assim, a parte autora faz jus ao pagamento da remuneração durante a estabilidade.6. Esse entendimento está em consonância com o Tema 542 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso do Município conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4, DO CP). USO DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRI
O PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. READEQUAÇÃO DA PENA DO RÉU PARA FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DO FATO 02. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante por furto qualificado, em razão do rompimento de obstáculo e pelo uso de cartão de crédito subtraído, com pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de multa. O apelante requer a desclassificação da conduta para furto simples, a exclusão da qualificadora e a revisão da dosimetria da pena, alegando ausência de provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada e se o apelante deve ser absolvido em relação aos pedidos referentes ao fato 02, considerando a desclassificação da conduta para furto simples e a configuração de apenas dois crimes de furto em concurso formal.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos.4. Não há provas suficientes que demonstrem o rompimento de obstáculo, afastando a qualificadora do furto qualificado.5. As condutas do Fato 02 são desdobramentos do Fato 01, configurando apenas dois crimes de furto referentes ao Fato 01, em concurso formal.6. A pena foi recalculada considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência.7. O regime prisional foi alterado, considerando a quantidade de pena final fixada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, com a desclassificação da conduta e a consequente absolvição em relação ao Fato 02.Tese de julgamento: No crime de furto, a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser comprovada por prova pericial ou elementos concretos que demonstrem a danificação do objeto, sendo insuficientes meras alegações ou testemunhos para sua configuração._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e II; CPP, art. 70; CP, art. 59; CP, art. 63; CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0018666-83.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.06.2019; STJ, AgRg no HC 792324 RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001789-35.2023.8.16.0025, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um caso de furto qualificado, onde o réu foi acusado de entrar na casa de duas vítimas e roubar seus pertences, incluindo um cartão de crédito. A decisão do tribunal foi de reconhecer que o réu cometeu o furto, mas não ficou provado que ele arrombou a entrada da casa, então a acusação de furto qualificado foi desclassificada para furto simples. Além disso, o tribunal decidiu que as ações do réu em relação ao uso do cartão de crédito das vítimas foram apenas desdobramentos do furto inicial, e não crimes separados. Por isso, o réu foi absolvido das acusações relacionadas ao uso do cartão. A pena foi recalculada e o réu deverá cumprir 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAR O DIREITO POSTULADO PELA IES AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Sentença que, em sede de julgamento antecipado, rejeitou os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da IES, condenando o réu ao pagamento de mensalidades inadimplidas. Recurso interposto pela Curadora especial, alegando cerceamento de defesa e insuficiência de provas e requerendo gratuidade da justiça.II. Questão(ões) em discussão2. (i) Cabimento da gratuidade da justiça à parte citada por edital e representada por curador especial; (ii) configuração (ou não) de cerceamento de defesa; (iii) (in)suficiência do acervo documental para comprovar a relação contratual e o inadimplemento.III. Razões de decidir3. A nomeação de curador especial não gera, de forma automática, a presunção de hipossuficiência. Para concessão da gratuidade, é necessária declaração expressa e a apresentação de elementos mínimos que indiquem a condição econômica. Na ausência desses requisitos, o pedido deve ser indeferido.4. O indeferimento da gratuidade processual não impõe preparo imediato ao curador especial, em razão da isenção prevista no CPC, art. 91. Recurso conhecido não obstante não efetuado o preparo.5. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já se mostra suficiente para o julgamento antecipado. Precedente do STJ.6. Caso em que os documentos juntados (matrícula, contrato, listas de presença, ficha do aluno e extratos financeiros) comprovam a prestação dos serviços e o inadimplemento, bastando para constituir o título executivo judicial na monitória, sendo desnecessária dilação probatória frente à defesa por negativa geral do curador especial sem indicação de prova específica.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.8. Tese de julgamento: «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes (Tema 437 do STJ)».... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. OMISSÃO EXISTENTE. ARBITRAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 06/2024. PGE/SEFA. RECURSO PROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não providenciou o recurso de apelação, mantendo a absolvição em processo penal por tráfico de drogas e corrupção ativa, com alegação de omissão quanto ao pleito de fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação ao pleito de fixação de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo pela sua atuação em grau recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo.4. A Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA permite o arbitramento de honorários em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal.5. Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a omissão e fixar os honorários em R$ 800,00.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos para arbitrar honorários em favor do defensor dativo no valor de R$ 800,00.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal, mesmo que não tenha sido mencionado no acórdão anterior, devendo ser fixado conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; Súmula 453/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por um defensor dativo, que é um advogado nomeado para defender alguém que não pode pagar um advogado. O defensor pediu que fossem fixados os honorários que ele deveria receber pela sua atuação em um recurso. O tribunal entendeu que havia uma omissão na decisão anterior, pois não havia falado sobre o pagamento dos honorários. Assim, decidiu que o defensor dativo receberá R$ 800,00 pela sua atuação no caso, corrigindo a falta de informação na decisão anterior.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. DECISÃO EMBARGADA QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DA MATÉRIA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, em face de decisão que tratou de devolução de honorários advocatícios levantados em cumprimento provisório de sentença e o prosseguimento da execução para cobrança de consectários, considerando a intempestividade do recurso interposto após o prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado, considerando a alegação de que o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo recursal, diante da interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração da decisão agravada de primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam contradições, obscuridades ou omissões no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão julgou não conhecido, por ser intempestivo, o agravo de instrumento dos ora recorrentes, pois os embargos de declaração opostos anteriormente da decisão agravada não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal.5. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir a admissibilidade do agravo de instrumento, que já foi devidamente analisada na decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: A matéria ficou bem esclarecida, não havendo contradições. Na verdade, transparece o intuito da parte de rediscutir o tema que foi bem analisado na decisão recorrida, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração.... ()
6 - TJPRDireito penal e processo penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Embargos opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação defensiva e negou-lhe provimento. Supostas omissão, obscuridade e contradição no acórdão. Intempestividade. Inobservância do prazo legal de dois dias. Inteligência do CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.
I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente da apelação em processo de tráfico de drogas e associação para o tráfico, negando provimento ao recurso do ora embargante.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se há omissão quanto ao pedido de afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, tendo em vista o argumento de que, embora não arguida em primeiro grau, trata-se de matéria de ordem pública; ii) saber se há omissão e obscuridade ao não enfrentar a alegação de violação da cadeia de custódia e cerceamento de defesa; iii) saber se há omissão quanto à ausência de provas da estabilidade e permanência da associação para o tráfico; iv) saber se há contradição ao revisar, de ofício, a dosimetria quanto à natureza da droga, mas recusar a análise da majorante sob o pretexto de inovação recursal.III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração foram opostos de forma intempestiva, não respeitando o prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619.IV. Dispositivo: 4. Embargos de declaração não conhecidos, em razão da intempestividade. Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 18.08.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE DA CLT. MULTA DO CLT, art. 477 AFASTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO (40%) REFUTADA. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Acórdão/STJ DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR ATO ILÍCITO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER ESTATAL DE GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO (CF/88, art. 5º, XLIX). AUSÊNCIA, CONTUDO, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O RESULTADO DANOSO. MORTE DECORRENTE DE AGRESSÃO PERPETRADA POR TERCEIRO, SEM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A PERMITIR ATUAÇÃO PREVENTIVA DO ESTADO. OMISSÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA EM INFORMAR SUA CONDIÇÃO DE FACCIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO PREVER E EVITAR O EVENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TEMA 592 DO STF (RE Acórdão/STF). RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RISCO INTEGRAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos de justiça gratuita e de redução/isenção da pena de multa. Matérias afetas ao Juízo da Execução. Não Conhecimento.Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Fundadas razões e situação de flagrância. Nulidade afastada. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Laudos regulares.Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória e desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos policiais harmônicos. Contexto de mercancia. Direito de recorrer em liberdade. Negativa mantida. Persistência dos fundamentos da custódia. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Dosimetria. Revisão de ofício. Valoração negativa fundada na quantidade de droga (Lei 11.343/2006, art. 42). Afastamento. Pequena quantidade apreendida. Pena-base readequada. Regime inicial fechado mantido quanto ao apelante. Extensão dos efeitos ao corréu não apelante. Fundamento de caráter objetivo. CPP, art. 580. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Penas redimensionadas de ofício, com extensão ao corréu.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 624 (seiscentos e vinte e quatro) dias-multa, absolvendo-o, contudo, da imputação de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35).II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os pleitos de justiça gratuita e de redução ou isenção da pena de multa comportam análise nesta sede; (ii) saber se a prova é nula em razão de alegada violação de domicílio; (iii) saber se houve quebra da cadeia de custódia da droga apreendida; (iv) saber se o acervo probatório é suficiente à condenação ou se é caso de absolvição ou de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (v) saber se é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade.III. Razões de decidir: 3. Não se conhece dos pedidos de concessão da assistência judiciária gratuita e de redução ou isenção da pena de multa, por se tratar de matérias afetas ao Juízo da Execução Penal.4. Não há nulidade decorrente de violação de domicílio, pois o ingresso no imóvel foi precedido de fundadas razões — denúncias reiteradas de tráfico no local, intensa movimentação de usuários e saída de usuário do interior da residência —, tendo a diligência culminado na apreensão de drogas em situação de flagrância, hipótese que excepciona a inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI).5. Inexiste quebra da cadeia de custódia, porquanto a droga foi regularmente apreendida, acautelada e submetida a exame pericial, inexistindo dúvida quanto à identidade e à integridade do material analisado, tampouco demonstração de prejuízo concreto à defesa.6. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão, pelos laudos periciais e pelos depoimentos coesos dos policiais militares, cuja palavra goza de presunção de veracidade quando harmônica com os demais elementos dos autos.7. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, pois as circunstâncias da apreensão — droga em depósito, diversidade de substâncias, notas de dinheiro trocadas e intensa movimentação de usuários no local — evidenciam a destinação mercantil, não se desincumbindo a defesa do ônus de comprovar a versão de consumo pessoal (CPP, art. 156).8. Mantém-se a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto persistem hígidos os fundamentos da custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, mostrando-se incoerente a soltura do acusado que permaneceu preso durante toda a persecução penal e foi condenado a regime inicial fechado.9. De ofício, afasta-se a exasperação da pena-base fundada na quantidade de droga (Lei 11.343/2006, art. 42), uma vez que a apreensão de 2,065g (dois gramas e sessenta e cinco miligramas) de crack e 22,300g (vinte e dois gramas e trezentos miligramas) de maconha não desborda da normalidade do tipo, não autorizando incremento a esse título.10. Subsiste a valoração negativa dos maus antecedentes, lastreada em condenações definitivas anteriores, mantendo-se o regime inicial fechado, adequado à circunstância judicial desfavorável remanescente (CP, art. 33, § 3º), sendo igualmente incabível a substituição da pena por restritivas de direitos (CP, art. 44, I).11. A readequação da pena fundada no afastamento da valoração negativa da quantidade de droga ostenta natureza objetiva e não se assenta em motivo de caráter exclusivamente pessoal, impondo-se, por isso, a extensão de seus efeitos ao corréu não apelante, nos termos do CPP, art. 580.IV. Dispositivo: 12. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Penas redimensionadas de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI, LVI e LVII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 68; CPP, arts. 156, 240, § 1º, 302, 386, 387, § 1º, 563 e 580; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 42 e 50 a 58. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STJ, Súmula 231; STJ, Súmula 52; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008128-98.2023.8.16.0028, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, j. 15.12.2025.... ()