REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESPECIAL DE NATUREZA COGENTE. INVIABILIDADE DE PONDERAÇÃO OU REDUÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando as rés ao reembolso de valores pagos a título de pedágio e ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, em razão da não antecipação do vale-pedágio ao transportador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução equitativa da multa legal prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, diante da alegação de desproporcionalidade e da aplicação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413.III. Razões de decidir3. A multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º tem natureza de sanção legal impositiva, não se tratando de cláusula penal convencional, razão pela qual não admite convenção entre as partes nem mitigação com base nos CCB, art. 412 e CCB, art. 413.4. A constitucionalidade da sanção foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, e o STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de sua mitigação diante das normas do Código Civil.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º tem natureza de sanção legal impositiva, não sendo passível de redução equitativa com base nos CCB, art. 412 e CCB, art. 413.»Dispositivos relevantes citados: Lei 10.209/2001, arts. 1º, 3º e 8º; Código Civil, arts. 412 e 413; CPC, art. 85, § 2º e § 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.11.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0009861-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 16.12.2024.... ()
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