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Doc. ADM Direito 554.5127.1731.6013

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. VALE-PEDÁGIO. SANÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO LEGAL. APLICAÇÃO Da Lei 10.209/2001, art. 8º. MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR DO FRETE. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PRETENSÃO DE

REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA ESPECIAL DE NATUREZA COGENTE. INVIABILIDADE DE PONDERAÇÃO OU REDUÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando as rés ao reembolso de valores pagos a título de pedágio e ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, em razão da não antecipação do vale-pedágio ao transportador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução equitativa da multa legal prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, diante da alegação de desproporcionalidade e da aplicação dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413.III. Razões de decidir3. A multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º tem natureza de sanção legal impositiva, não se tratando de cláusula penal convencional, razão pela qual não admite convenção entre as partes nem mitigação com base nos CCB, art. 412 e CCB, art. 413.4. A constitucionalidade da sanção foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF, e o STJ firmou entendimento no sentido da impossibilidade de sua mitigação diante das normas do Código Civil.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º tem natureza de sanção legal impositiva, não sendo passível de redução equitativa com base nos CCB, art. 412 e CCB, art. 413.»Dispositivos relevantes citados: Lei 10.209/2001, arts. 1º, 3º e 8º; Código Civil, arts. 412 e 413; CPC, art. 85, § 2º e § 11, e CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.11.2018; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0009861-44.2023.8.16.0014, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 289.6381.7208.7517

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO JUDICIÁRIO ADMISSÍVEL COM VISTA AO REEQ

UILÍBRIO CONTRATUAL - TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS - CONTRATAÇÃO MANDATÓRIA DE SEGUROS DE MORTE E INVALIDEZ (MPI) E DANOS FÍSICOS DO IMÓVEL (DFI) - LEIS 9.514/97, ART. 5º, IV, E 11.977/09, ART. 79, CAPUT - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO FACULDADE NA EMPRESA A SER CONTRATADA - VIOLAÇÃO AO TEMA 972/1STJ - ILEGALIDADE - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 967.9122.2484.3464

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REQUERIDO REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ASTREINTES. REJEIÇÃO. EM CASO DE INÉRCIA DO APELADO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇ

ÃO, É POSSÍVEL AOS AUTORES PROMOVEREM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DIRETAMENTE, CONFORME AUTORIZADO EM SENTENÇA. IN CASU, A MULTA DIÁRIA NÃO SE REVELA ÚTIL À OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA E VIOLARIA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

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Doc. ADM Direito 909.4794.1131.9660

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DO RÉU PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS OCASIONADOS NO IMÓVEL DO AUTOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O CAMPO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DESABAMENTO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de nunciação de obra nova onde a parte autora afirma que ocorreram prejuízos em seu imóvel em decorrência das obras realizadas no terreno vizinho.2. Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a promover as obras de drenagem e impermeabilização do muro, a fim de cessar as infiltrações no imóvel da parte autora, refutando o pedido de dano moral.3. Recurso interposto pela parte autora visando indenização por dano moral em decorrência dos prejuízos ocasionados pela obra vizinha.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se cabe indenização por dano moral no presente caso.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Considerando que desde o princípio não houve impermeabilização da casa pela parte autora, é compreensível que em algum momento poderia vir a ter problemas de infiltrações, não sendo conveniente atribuir à situação o alegado dano extrapatrimonial pelo fato de que o réu contribuiu para a rapidez dos prejuízos materiais.6. Logo, os transtornos advindos pela obra do réu, não ultrapassam o campo dos danos materiais, configurando meros aborrecimentos que o autor teve que passar, não havendo que se falar em danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «O mero aborrecimento em decorrência do dano material ocasionado pela parte adversa não configura dano moral, sendo necessário comprovar abalo psicológico além do aceitável.»... ()

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Doc. ADM Direito 862.9352.3429.0028

5 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Golpe da falsa central de atendimento. Fraude bancária com empréstimos e transferências via PIX. Golpe da falsa central de atendimento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais mantidos. Quantum que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu inexistência das operações de crédito realizadas mediante fraude, determinou restituição dos valores transferidos e fixou indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar eventual violação ao princípio da dialeticidade; (ii) apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso; (iii) examinar a preclusão quanto às matérias decididas em saneador; (iv) identificar falha na prestação do serviço diante da fraude; (v) analisar a condenação em danos morais e o valor fixado.III. Razões de decidir3. As razões recursais enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença. Rejeição da preliminar de violação à dialeticidade4. O pedido de efeito suspensivo não comporta conhecimento. A formulação ocorreu de modo inadequado, pois apresentada diretamente nas razões, em desacordo com o CPC, art. 1.012, § 3º.5. Inexiste possibilidade de reexame da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova. A questão foi decidida no saneador, sem interposição de agravo, configurando preclusão. Não conhecimento.6. Configuração de falha na prestação do serviço. As operações eletrônicas foram incompatíveis com o perfil do consumidor e validadas sem bloqueio ou verificação reforçada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.7. O conjunto probatório demonstra fraude praticada por falsa central, com cadastramento indevido de dispositivo, contratação sucessiva de empréstimos e transferências expressivas via PIX, sem demonstração da adoção de mecanismos de segurança eficazes. Configuração de defeito do serviço.8. A instituição financeira não comprova origem regular do débito relativo ao consórcio mencionado pelos fraudadores, elemento que reforçou a indução em erro. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor.9. O dano moral decorre da gravidade da fraude e do comprometimento de valores expressivos da conta do consumidor, pessoa idosa. Manutenção do valor fixado em R$ 8.000,00, adequado aos parâmetros jurisprudenciais.10. Termo inicial dos consectários legais ajustados de ofício.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com a correção, de ofício, do termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, 1.012, § 3º e 1.015, XI; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 8º e 14; Súmula 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 15.12.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 09.03.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 18.02.2026; JPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação 0008236-22.2023.8.16.0160, Relª Des. Denise Kruger Pereira, j. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 514.0981.6346.6456

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES EXISTENTES. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por FERNANDO ROCHA DA SILVA contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva, em razão de manter em depósito substância entorpecente (crack) destinada ao comércio, apreendida no interior de residência onde se encontrava, após ingresso policial motivado por denúncia de tráfico e situação emergencial de possível incêndio. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da prova em razão de alegada violação de domicílio; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIRA CF/88 admite o ingresso em domicílio sem mandado judicial em hipóteses excepcionais, como flagrante delito e prestação de socorro, nos termos do art. 5º, XI.A diligência policial se inicia legitimamente para averiguar possível incêndio, circunstância que autoriza o ingresso no imóvel para prestação de socorro.O comportamento suspeito da corré e a visualização imediata de entorpecentes em local visível configuram fundadas razões para a continuidade da busca no interior da residência.O crime de tráfico de drogas, na modalidade «ter em depósito» e «guardar», possui natureza permanente, o que mantém o estado de flagrância enquanto não cessada a conduta.A existência de denúncias prévias, associadas aos elementos colhidos no local, caracteriza justa causa apta a legitimar a busca domiciliar sem mandado, conforme entendimento do STF (Tema 280).As provas obtidas são lícitas, inexistindo nulidade processual a ser reconhecida.A materialidade delitiva está comprovada por auto de prisão em flagrante, laudos periciais e demais elementos documentais.A autoria recai sobre o apelante, corroborada por depoimentos policiais coerentes e circunstâncias da apreensão, inclusive quantidade e forma de acondicionamento da droga.A quantidade e a forma de acondicionamento da substância demonstram destinação mercantil, afastando a tese de uso pessoal.O conjunto probatório é robusto e suficiente para afastar a dúvida razoável, inviabilizando a aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido.Tese de julgamento:O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando amparado em fundadas razões de flagrante delito ou para prestação de socorro, ainda que posteriormente confirmada a prática criminosa.O crime de tráfico de drogas, na modalidade de guarda ou depósito, é permanente e autoriza a atuação policial em situação de flagrância contínua.A apreensão de droga em quantidade e condições indicativas de comércio, aliada à prova testemunhal, é suficiente para sustentar a condenação por tráfico.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 240 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, RE 1512600 AgR, Rel. Min. Edson Fachin/Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 25.02.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 619.2883.1240.8985

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. ACORDO. PROPOSTA FORMULADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE E EXPRESSAMENTE ACEITA PELA PARTE ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO. RECORRENTE QUE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO PREMATURIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS TAMBÉM MONOCRATICAMENTE. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO QUE PRETENDE DESCONSTITUIR A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO PROPONENTE APÓS O ACEITE. APERFEIÇOAMENTO DA TRANSAÇÃO COM A CONVERGÊNCIA DAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO QUE EMBASOU A PROPOSTA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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