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Doc. ADM Direito 491.6835.5757.8332

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 935.9067.0048.0924

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIAS JÁ ADOTADAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚPLICA DESCLASSIFICATÓRIA DA CONDUTA PARA O CRIME DE TENTATIVA DE FURTO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÃO APRESENTADA PELO OFENDIDO CORROBORADA PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS. DOLO ESPECÍFICO PARA O CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO DEVIDAMENTE ATESTADO PELO FARTO CADERNO DE PROVAS. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO GRAVE AMEAÇA (COM USO DE UMA MACHADINHA) E QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, UMA VEZ QUE A PESSOA VITIMADA REAGIU AO ASSALTO E IMOBILIZOU O INCULPADO. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. DELITO QUE FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 157, §1º, c/c art. 14, II, ambos do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de furto tentado, de redução da pena ao mínimo legal, de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como se é viável o estabelecimento de regime prisional mais brando e a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Carece de interesse recursal os pleitos de fixação da pena no mínimo legal, incidência da atenuante da confissão espontânea, estabelecimento do regime inicial aberto e concessão do direito de recorrer em liberdade. Da simples leitura da sentença prolatada, observa-se que o Julgador já concedeu as aludidas pretensões.6. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo impróprio, em sua modalidade tentada, inserido no art. 157, §1º, c/c art. 14, II, ambos do CP.7. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.8. O tipo do art. 157, §1º do CP prevê que na mesma pena do roubo próprio, incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.9. Conforme visto, GILMAR adentrou na residência de Francisco, já com a intenção de subtrair itens e, no intuito de consumar a prática delitiva empunhou uma machadinha pertencente ao próprio ofendido, o qual, em sua defesa, realizou disparo de arma de fogo, atingindo o réu na perna, não consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade do ora recorrente. Portanto, de fato, o caso dos autos envolve o roubo impróprio, pois o agente tentou subtraiu o bem e, na sequência, empregou grave ameaça contra a vítima.10. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o CP, art. 44, I, veda o aludido benefício em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A ameaça com uma machadinha logo após a tentativa de subtração dos bens da vítima, a fim de assegurar a impunidade do crime, envolve hipótese abrangida pelas elementares descritas no tipo de roubo impróprio».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 14, II, 44, 155, caput e 157, §1º, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 26.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001633-53.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 02.10.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0030114-66.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 11.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 661.7352.7492.5126

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CODAPAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL DECRETANDO A NULIDADE DA CDA ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. ALEGADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ QUE A EMPRESA EXECUTADA, APESAR DE EXTINTA, ERA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES (EXERCÍCIOS 2021 E 2022). ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.121/2019 NÃO EXTINGUIU AUTOMATICAMENTE A CODAPAR. TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CODAPAR POIS O CNPJ DA EMPRESA PERMANECEU NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL ATÉ 06.05.2022. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE SE CONSUMOU NO DIA 21.08.2020 NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 20.121/2019 E DO DECRETO ESTADUAL 5.158/2020. COBRANÇA INEXIGÍVEL. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES A INCORPORAÇÃO DA EMPRESA ORA EXECUTADA. CADASTRO MERAMENTE ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREVALECE FRENTE ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERIDAS. 2. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA À EMPRESA SUCESSORA, NOS MOLDES DO TEMA 1049/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS A «EMPRESA SUCESSORA» (IAPAR-EMATER) É AUTARQUIA ESTADUAL, ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, ALÍNEA «A», §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 487.8384.8223.1043

4 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação cível interpostos da sentença conjunta que julgou procedente a Ação reivindicatória, com a imissão dos proprietários na posse de imóvel urbano, e improcedente a Ação de usucapião especial urbana. Os apelantes sustentam, em ambos os recursos, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, com o indeferimento da produção de prova oral oportunamente requerida. No mérito, na Apelação cível Acórdão/TJPR (Apelação 01), sustenta-se o preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana e o direito de retenção por benfeitorias. No mérito da Apelação cível Acórdão/TJPR (Apelação 02), sustenta-se a exceção de usucapião extraordinária, com soma da posse de antecessor, e o direito de retenção por benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se o julgamento antecipado do mérito, com o indeferimento da produção de prova oral oportunamente requerida em ambos os recursos, configura cerceamento de defesa, considerando que a sentença julgou improcedente a Ação de usucapião por ausência de comprovação do exercício da posse pelo lapso temporal exigido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à prova integra o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). O CPC, art. 370 admite o indeferimento apenas de diligências inúteis ou protelatórias, em decisão fundamentada.4. Em ação de usucapião, a prova oral constitui o meio probatório adequado à demonstração da existência, do início e da continuidade da posse, bem como da soma das posses, de modo que não é admissível exigir comprovação exclusivamente documental desses fatos.5. O CPC, art. 10 veda a decisão fundada em questão sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. A decisão de mérito que indefere a prova oral e reconhece a insuficiência da prova documental na própria sentença, sem decisão de saneamento e sem prévia oportunidade de manifestação, caracteriza decisão surpresa e resulta em nulidade do ato decisório.6. A sentença deve ser cassada para a reabertura da instrução processual com a produção de prova oral, não sendo o caso de julgamento de mérito nesta instância porque o processo não está maduro.IV. DISPOSITIVO7. Recursos de Apelação cível Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR conhecidos e providos.... ()

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