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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 157, §1º, c/c art. 14, II, ambos do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de furto tentado, de redução da pena ao mínimo legal, de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como se é viável o estabelecimento de regime prisional mais brando e a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Carece de interesse recursal os pleitos de fixação da pena no mínimo legal, incidência da atenuante da confissão espontânea, estabelecimento do regime inicial aberto e concessão do direito de recorrer em liberdade. Da simples leitura da sentença prolatada, observa-se que o Julgador já concedeu as aludidas pretensões.6. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo impróprio, em sua modalidade tentada, inserido no art. 157, §1º, c/c art. 14, II, ambos do CP.7. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.8. O tipo do art. 157, §1º do CP prevê que na mesma pena do roubo próprio, incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.9. Conforme visto, GILMAR adentrou na residência de Francisco, já com a intenção de subtrair itens e, no intuito de consumar a prática delitiva empunhou uma machadinha pertencente ao próprio ofendido, o qual, em sua defesa, realizou disparo de arma de fogo, atingindo o réu na perna, não consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade do ora recorrente. Portanto, de fato, o caso dos autos envolve o roubo impróprio, pois o agente tentou subtraiu o bem e, na sequência, empregou grave ameaça contra a vítima.10. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o CP, art. 44, I, veda o aludido benefício em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A ameaça com uma machadinha logo após a tentativa de subtração dos bens da vítima, a fim de assegurar a impunidade do crime, envolve hipótese abrangida pelas elementares descritas no tipo de roubo impróprio».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 14, II, 44, 155, caput e 157, §1º, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: PAULO DAMAS - J. 26.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001633-53.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 02.10.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0030114-66.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 11.02.2020.... ()
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1. ALEGADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ QUE A EMPRESA EXECUTADA, APESAR DE EXTINTA, ERA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES (EXERCÍCIOS 2021 E 2022). ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.121/2019 NÃO EXTINGUIU AUTOMATICAMENTE A CODAPAR. TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DA CODAPAR POIS O CNPJ DA EMPRESA PERMANECEU NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL ATÉ 06.05.2022. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE SE CONSUMOU NO DIA 21.08.2020 NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 20.121/2019 E DO DECRETO ESTADUAL 5.158/2020. COBRANÇA INEXIGÍVEL. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM EXERCÍCIOS POSTERIORES A INCORPORAÇÃO DA EMPRESA ORA EXECUTADA. CADASTRO MERAMENTE ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREVALECE FRENTE ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS REFERIDAS. 2. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA À EMPRESA SUCESSORA, NOS MOLDES DO TEMA 1049/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS A «EMPRESA SUCESSORA» (IAPAR-EMATER) É AUTARQUIA ESTADUAL, ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, ALÍNEA «A», §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação cível interpostos da sentença conjunta que julgou procedente a Ação reivindicatória, com a imissão dos proprietários na posse de imóvel urbano, e improcedente a Ação de usucapião especial urbana. Os apelantes sustentam, em ambos os recursos, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, com o indeferimento da produção de prova oral oportunamente requerida. No mérito, na Apelação cível Acórdão/TJPR (Apelação 01), sustenta-se o preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana e o direito de retenção por benfeitorias. No mérito da Apelação cível Acórdão/TJPR (Apelação 02), sustenta-se a exceção de usucapião extraordinária, com soma da posse de antecessor, e o direito de retenção por benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se o julgamento antecipado do mérito, com o indeferimento da produção de prova oral oportunamente requerida em ambos os recursos, configura cerceamento de defesa, considerando que a sentença julgou improcedente a Ação de usucapião por ausência de comprovação do exercício da posse pelo lapso temporal exigido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à prova integra o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). O CPC, art. 370 admite o indeferimento apenas de diligências inúteis ou protelatórias, em decisão fundamentada.4. Em ação de usucapião, a prova oral constitui o meio probatório adequado à demonstração da existência, do início e da continuidade da posse, bem como da soma das posses, de modo que não é admissível exigir comprovação exclusivamente documental desses fatos.5. O CPC, art. 10 veda a decisão fundada em questão sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. A decisão de mérito que indefere a prova oral e reconhece a insuficiência da prova documental na própria sentença, sem decisão de saneamento e sem prévia oportunidade de manifestação, caracteriza decisão surpresa e resulta em nulidade do ato decisório.6. A sentença deve ser cassada para a reabertura da instrução processual com a produção de prova oral, não sendo o caso de julgamento de mérito nesta instância porque o processo não está maduro.IV. DISPOSITIVO7. Recursos de Apelação cível Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR conhecidos e providos.... ()
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