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Doc. ADM Direito 775.3309.9678.2417

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. art. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABUSO DE APARELHO SONORO EM ALTO VOLUME INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PERTURBAÇÃO CAUSADA À COLETIVIDADE DOS MORADORES DO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 817.3594.2045.6524

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCADORA QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM REPAROS E LIMPEZA DO IMÓVEL1. REPAROS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LAUDOS DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA. MENÇÃO NO CONTRATO À NECESSIDADE DE REFORMAS, MANUTENÇÕES E BENFEITORIAS. FOTOGRAFIAS QUE INDICAM DEFEITOS PREEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO SEGURA DO ESTADO DO IMÓVEL NO INÍCIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E QUANDO DE SUA DEVOLUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA LOCADORA. CPC, art. 373, I.- É ônus do autor, na forma do CPC, art. 373, I comprovar os danos alegados no imóvel locado. Na ausência dos laudos de vistoria de entrada e de saída, deve suprir a lacuna mediante outros elementos idôneos que permitam comparar a situação do bem no início e no final da relação locatícia e individualizar os danos imputáveis ao locatário.- No caso, a previsão contratual de carência para reformas, manutenções e benfeitorias, as fotografias do início da locação e a prova oral indicam a existência de deficiências anteriores, não sendo possível vincular as despesas apresentadas pela locadora a danos causados pelos locatários.2. LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHOS. RESÍDUOS EXISTENTES POR OCASIÃO DA DESOCUPAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO QUE, EM TESE, INDEPENDE DE VISTORIA INICIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. VALOR INDICADO EM PLANILHA UNILATERAL DESACOMPANHADO DE RECIBO, NOTA FISCAL OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 341, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA EXPRESSAMENTE CONTESTADA. DEFESA CONSIDERADA EM SEU CONJUNTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA.- Embora comprovado que o imóvel não foi restituído inteiramente limpo e livre de resíduos, a condenação ao ressarcimento pressupõe a demonstração da despesa suportada para a retirada dos materiais deixados pelos locatários; a indicação unilateral de valor para locação de caçambas, desacompanhada de comprovante do serviço ou do pagamento, não basta para caracterizar o prejuízo indenizável. - A impugnação expressa da cobrança, considerada a defesa em seu conjunto, mantém controvertido o fato constitutivo da pretensão indenizatória, não sendo a ausência de contestação individualizada de cada documento suficiente para suprir a falta de prova do desembolso e de sua vinculação aos resíduos imputáveis aos locatários.Recurso de apelação não provido.

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