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Doc. ADM Direito 752.2324.1024.1158

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CODIGO PENAL, art. 331 (DESACATO). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APELANTE QUE PROFERIU AMEAÇAS A POLICIAIS

MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. CRIME DE FORMA LIVRE. DOLO DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por desacato a policiais militares, fixando pena de 08 meses e 05 dias de detenção em regime semiaberto, após o réu ter proferido ofensas e ameaças aos agentes durante abordagem em via pública. Alegou a defesa a atipicidade da conduta por ausência de dolo e ausência de provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao tipo penal de desacato, considerando a alegação de ausência de provas e atipicidade por ausência de dolo na prática das ofensas e ameaças dirigidas a policiais militares durante o exercício de suas funções.III. Razões de decidir3. A tipicidade e a autoria delitiva foram comprovadas por meio de provas testemunhais e documentais.4. O crime de desacato se configura pela conduta de desrespeitar, ofender ou menosprezar funcionário público no exercício da função, podendo incluir ameaças.5. O réu proferiu ofensas e ameaças a policiais militares durante a abordagem, demonstrando dolo específico.6. A defesa não conseguiu demonstrar a atipicidade da conduta ou a ausência de dolo, afastando o pleito absolutório.7. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ é de que o crime de desacato é compatível com a liberdade de expressão, desde que não se ultrapassem os limites do respeito à função pública.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O crime de desacato, previsto no CP, art. 331, se configura pela ofensa ou desrespeito a funcionário público no exercício de suas funções, podendo incluir ameaças e palavras injuriosas, independentemente da necessidade de que o agente público se sinta ofendido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 13.03.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24.05.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.09.2018; TJPR, Apelação Criminal 0000583-46.2016.8.16.0149, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C.Criminal, j. 22.05.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000175-87.2019.8.16.0169, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, 2ª C.Criminal, j. 08.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por desacato, pois ele ofendeu e ameaçou policiais que estavam fazendo seu trabalho. A defesa pediu a absolvição, alegando que a conduta não se encaixava no crime de desacato e que não havia provas suficientes. No entanto, o Tribunal entendeu que as provas mostraram que o réu realmente desacatou os policiais, fazendo ameaças e xingamentos, e que isso é crime. Por isso, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 978.5678.7970.5522

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM SUBSTITUIÇÃO À APELAÇÃO. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CPC/2015, ART. 1.010. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE RED

UÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o recurso inominado pode ser conhecido como se apelação fosse, e (ii) a moléstia que acomete o segurado - amputação do 3º quirodáctilo e lesão do 2º quirodáctilo direitos - acarreta redução da capacidade para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento atual do STJ, o equívoco na denominação do recurso não impede o seu conhecimento, desde que atendidos os requisitos legais.4. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 1.010, a admissibilidade do recurso deve ser reconhecida.5. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 6. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.7. No caso em análise constatou-se que não há redução da capacidade do autor para sua atividade habitual de operador de máquina em fábrica de borracha. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de redução da capacidade laborativa, indevida a concessão do benefício pleiteado.8. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência, inclusive recursal, e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.9. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão do benefício de auxílio-acidente depende de comprovação de que as sequelas decorrentes do acidente sofrido implicam a redução da capacidade para o trabalho habitual. A simples existência de lesão não basta para o reconhecimento do direito ao benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 24/4/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0006676-06.2023.8.16.0173, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 20.05.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 882.4188.2956.5229

3 - TJPR EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou proce

dente medida cautelar de sustação de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em face da recorrente e do banco corréu. A sentença reconheceu a indevida cobrança dos títulos protestados, determinando o cancelamento definitivo dos protestos e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação do efetivo protesto dos títulos; e (ii) definir se a responsabilidade pelo protesto indevido é exclusiva do banco endossatário ou se também recai, solidariamente, sobre a empresa endossante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação da apelante de ausência de comprovação do fato constitutivo não se sustenta, na medida em que a autora demostrou que houve o efetivo protesto do título, o qual foi considerado indevido na sentença (sobre o que não houve recurso).3.2. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, inclusive em favor de pessoa jurídica, prescindindo de prova específica do prejuízo.3.3. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que o endossante de duplicata, ainda que se trate de endosso translativo, responde solidariamente com o endossatário pelo protesto indevido do título, o que impede o acolhimento da tese de responsabilidade exclusiva do banco/réu ou subsidiária da ré.3.4. Diante do não provimento do recurso da ré, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11, arcando exclusivamente a apelante com o valor da majoração.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 07.04.2025; TJPR, Ap. Cív. 0003059-06.2021.8.16.0174, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 25.11.2022; TJPR, Ap. Cív. 0013637-41.2016.8.16.0194, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 21.09.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 191.2538.9247.7820

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Devolução em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Recurso provido, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de in

denização por danos morais de R$ 5.000,00, além da redistribuição dos ônus de sucumbência. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência e cancelamento de contrato de empréstimo, determinando a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, mas negando o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de ofensa moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes.III. Razões de decidir3. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora.4. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, pois os descontos ocorreram após a publicação do acórdão que dispensou a comprovação de má-fé do credor.5. A reparação por danos morais é justificada pela ofensa à dignidade da autora, que sofreu descontos indevidos em verba de natureza alimentar, causando-lhe transtornos significativos.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a condição financeira da autora e a capacidade econômica da instituição financeira ré.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, além da redistribuição dos ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário é cabível independentemente da comprovação de má-fé do credor, desde que os descontos tenham ocorrido após a publicação do acórdão que fixou essa tese, sendo necessária a demonstração de má-fé apenas para cobranças realizadas antes dessa data._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 389, p.u. e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001758-23.2021.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 8ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000943-85.2020.8.16.0069, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0057549-36.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 600.8022.9349.1192

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. EXEQUENTE QUE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE AO PRAZO PARA IMPUGNAR O LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. ATO QUE NÃO PODE SER TIDO COMO INÉRCIA. PENDÊNCI

A DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 779.2992.9105.1422

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 1 MÊS E 5 DIAS DE DETENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO ÚNICO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE

EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O apelante pugna pela reforma da sentença no que se refere às condições impostas para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, notadamente quanto aos itens «c» e «d», que determinam, respectivamente: «Recolher-se em sua residência, diariamente, das 22h00min às 06h00min do dia seguinte, permanecendo recolhido nos dias de folga e feriados»; e «Não frequentar bares, lanchonetes, boates e estabelecimentos similares, após às 22h00min».Alega que tais condições seriam incompatíveis com o regime aberto, pois extrapolariam os limites da legalidade ao impor restrições não previstas no CP, art. 36.2. O presente recurso de apelação criminal não comporta conhecimento, haja vista que as condições de cumprimento da pena são matérias afetas ao Juízo de Execução Penal, não cabendo sua análise em grau recursal. Veja o entendimento jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. [...] Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.07.2025). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 155, § 4º, II, na forma do art. 71, ambos DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO E DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 116 E 148, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 0013021-20.2013.8.16.0017, Relator(a): Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 06/12/2019, Data de Publicação: 09/12/2019). APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. art. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABUSO DE APARELHO SONORO EM ALTO VOLUME INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PERTURBAÇÃO CAUSADA À COLETIVIDADE DOS MORADORES DO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 23.03.2025) 3. Apelação criminal não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 697.4623.9883.4421

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PACOTE DE VIAGEM ADQUIRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO REALIZADO PELOS CONSUMIDORES. PRAZO PARA REEMBOLSO DESCUMPRIDO. INADIMPLEM

ENTO PROLONGADO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA ÀS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EMPRESA HURB TECHNOLOGIES S/A. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ATRAVÉS DE EDITAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. LEI 9.099/1995, art. 18, §2º. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA DOS PAGAMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA HURB. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 428.5588.0350.3521

8 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil da concessionária por danos em equipamentos elétricos devido a falha na prestação de serviços. Prazo prescricional quinquenal. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame1. Apela

ção cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da indenização paga ao segurado Estofados e Móveis Kolonetz e julgou improcedente a pretensão de ressarcimento em relação a outros segurados, condenando a apelante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se alguma das pretensões autorais está prescrita, se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada por danos em equipamentos eletrônicos de segurados, e qual o termo inicial para a correção monetária e juros de mora na ação regressiva proposta pela seguradora.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme o CDC, art. 27, devido à relação de consumo entre a seguradora e os segurados.4. A responsabilidade da concessionária é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e os danos sofridos pelos consumidores.5. Em quatro dos sinistros, não foi demonstrado o nexo causal, pois os relatórios da concessionária indicaram a ausência de interrupções no fornecimento de energia.6. Para o segurado pessoa jurídica, houve comprovação de interrupção no fornecimento de energia, o que estabelece o nexo causal e a responsabilidade da ré.7. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data do desembolso da indenização à segurada, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente provida._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0002494-96.2023.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação cível 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação cível 0000252-93.2021.8.16.0115, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação cível 0016999-47.2023.8.16.0019, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. 2.074.535, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.12.2022; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 407.7045.2094.4956

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA FALSA COMPROVADA. DEPÓ

SITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à repetição simples dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além de não ter aplicado multa pelo descumprimento de tutela de urgência. O apelante alega fraude na assinatura do contrato e requer a devolução em dobro dos valores descontados, majoração da indenização por danos morais, aplicação de multa e aumento dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para (i) determinar a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, (ii) majorar a indenização por danos morais, (iii) condenar a requerida ao pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial e (iv) majorar os honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença deve ser reformada para determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, devido à fraude no contrato e à ausência de boa-fé objetiva.4. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 7.500,00, considerando a gravidade da conduta da instituição financeira e precedentes da Câmara.5. Não há fundamento para a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial, pois os descontos cessaram imediatamente após a ciência da tutela.6. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 15%, em razão da complexidade do caso e do trabalho realizado pelo advogado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida para: (i) determinar a repetição do indébito em dobro; (ii) majorar a indenização por danos morais para R$ 7.500,00; e (iii) majorar os honorários sucumbenciais para 15%.Tese de julgamento: É assegurado ao consumidor o direito à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, mesmo na ausência de má-fé do credor, quando comprovada a fraude na contratação e a ausência de engano justificável na cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 497, 537 e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001011-93.2019.8.16.0061, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 23.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0001283-96.2020.8.16.0176, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 11.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0022326-95.2017.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª Câmara Cível, j. 03.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0052115-37.2020.8.16.0014, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 08.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco deve devolver em dobro os valores que descontou indevidamente do benefício previdenciário do autor, pois ficou comprovado que houve fraude no contrato, com uma assinatura falsa. Além disso, a indenização por danos morais foi aumentada para R$ 7.500,00, considerando a gravidade da situação e o impacto nos direitos do autor. Os honorários do advogado também foram fixados em 15% do valor da condenação, devido ao trabalho realizado no caso. A multa por descumprimento da ordem judicial não foi aplicada, pois o banco parou os descontos assim que soube da decisão.... ()

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Doc. ADM Direito 101.1046.2854.3683

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CONCESSI

ONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtores rurais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica entre os dias 26 e 27 de janeiro de 2021, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 8.781,00) e morais (R$ 5.000,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a necessidade de prova pericial para elucidar a extensão dos danos e a responsabilidade da concessionária; (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente e (iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável em razão da falha no serviço público essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: a preliminar de necessidade de prova pericial foi rejeitada, pois a controvérsia foi suficientemente esclarecida por documentos, sendo prescindível a prova técnica, conforme Enunciado 2 da Turma Recursal Plena/PR. No mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez demonstrado o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica, entretanto, a situação enfrentada pelos autores, embora represente falha no serviço, não caracterizou violação de direito da personalidade, tratando-se de aborrecimento inerente à atividade rural, o que afasta a configuração do dano moral. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.... ()

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Doc. ADM Direito 484.0799.6580.5833

11 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença na qual foi declarada a prescrição parcial da pretensão revisional, em relação aos lançamentos efetuados antes de 05/07/2003, e julgado procedente o pedido de declaração de nulidade de tarifas não contratadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há prescrição da pretensão revisional em relação às tarifas debitadas em conta corrente no período anterior a 05/07/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão revisional não está prescrita, uma vez que se sujeita ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, que foi interrompido pela propositura de ação de prestação de contas antes de sua consumação.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para afastar a prescrição.Tese de julgamento: «1. O pleito de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do CC de 1916, ou art. 205, do CC em vigor). 2. O anterior ajuizamento de ação de prestação de contas em relação ao mesmo contrato interrompe a prescrição da pretensão revisional.»________Dispositivo relevante citado: CC, 2.028.... ()

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Doc. ADM Direito 597.8815.5531.6265

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. DESNECESSIDADE. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PREJUDICIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS. ESCOLHA DO FORO QUE SE PRESUME MAIS BENÉFICA AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 46. PREJUDICIAL REJEITADA. PREJUDICIAL CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRAM IRRELEVANTES AO DESLINDE DO CASO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO SEGURO DA LIDE. PREJUDICIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGA NA RETAGUARDA (ART. 29, II, CTB). ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO CONDUZIA SEU VEÍCULO EM BAIXA VELOCIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL E INSUFICIENTE PARA ROMPER O NEXO CAUSAL. DEVER DE CAUTELA E MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA SEGURA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. FATO DE TERCEIRO AFASTADO. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL DIFERENÇA TECNOLÓGICA ENTRE SISTEMAS DE FRENAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. INDICAÇÃO DE «DANOS DE PEQUENA MONTA» QUE NÃO É APTA A INVALIDAR AS PROVAS PRODUZIDAS. SEGURADORA QUE COMPROVOU A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS MEDIANTE ORÇAMENTO E NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS NÃO INFIRMADOS POR PROVA EM CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1059/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 465.6821.7655.1742

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EM ACÓRDÃO REFERENTE A INTERDITO PROIBITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos a Acórdão que negou provimento a recurso de Apelação Cível, mantendo a Sentença de Primeiro Grau que julgou procedentes os pedidos em Ação de Interdito Proibitório, com alegação de omissões quanto à apreciação de provas e à impossibilidade de Cumprimento da Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se existem omissões, contradições ou obscuridades no Acórdão que justifiquem a reforma da decisão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível e manteve a Sentença que julgou procedentes os pedidos em Ação de Interdito Proibitório. III. RAZÕES EM DECIDIROs Embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. O Acórdão analisou detalhadamente as provas, concluindo pela comprovação do esbulho praticado pelo embargante, sem omissões. A alegação de impossibilidade de Cumprimento da Sentença é uma nova tentativa de rediscussão do mérito, não configurando omissão. Os Embargos Declaratórios não apresentam fundamentos que justifiquem efeitos infringentes, pois não há vícios formais a ser sanados. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir a valoração da prova e a conclusão de mérito já alcançada pelo Colegiado, sendo sua finalidade restrita à correção de vícios formais da decisão, como omissões, contradições ou obscuridades.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, § ún. I e II e 371; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O recurso de ESTEFANO JUK foi rejeitado. Ele alegou que o Acórdão anterior não considerou algumas provas importantes e que a decisão era impossível de cumprir, mas o Tribunal entendeu que todas as provas foram analisadas e que a decisão estava clara. O Tribunal explicou que não havia omissões ou erros na decisão anterior e que as questões levantadas por ESTEFANO eram apenas uma forma de contestar o resultado, sem fundamentos válidos. Portanto, a decisão que manteve a Sentença original foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 243.4972.8313.6496

14 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa.2. Recorre o segurado alegando, em síntese, que a sentença é nula por cerceamento de defesa, em virtude da insuficiência do laudo pericial produzido, e que a lesão sofrida reduz sua capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se (i) a sentença proferida padece de nulidade por cerceamento de defesa; (ii) existe nexo causal entre o infortúnio e as atividades laborativas, e (iii) a lesão que acomete o autor - fratura do fêmur esquerdo - causa incapacidade ou redução da capacidade laboral para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, determinar aquelas necessárias ao julgamento. Laudo pericial devidamente produzido e fundamentado que se mostrou suficiente para o deslinde do feito.5. Conforme disposição da Lei 8.213/1991, art. 86, o benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. 6. No caso em análise, não se vislumbra a existência de qualquer documento que demonstre a ocorrência do suposto acidente de trajeto, de forma que não é possível reconhecer o nexo de causalidade laboral.7. Ainda, constatou-se no laudo pericial que não há incapacidade ou redução da capacidade do autor para sua atividade habitual, não sendo verificada qualquer sequela permanente.8. Ausentes o nexo de causalidade e a redução da capacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-acidente.9. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.10. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de benefício na espécie acidentária exige a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade habitual, bem como a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. A ausência de tais requisitos impede a concessão do benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, ApCiv 0019385-22.2024.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, AI 0056851-72.2022.8.16.0000, Rel. Des. ROBSON MARQUES CURY, 6ª Câmara Cível, j. 12.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6825.6318.1672

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória proposta por instituição de ensino, visando a cobrança de mensalidades inadimplidas referentes ao curso de administração. O réu, ora apelante, alega que as provas documentais apresentadas não comprovam a contratação dos serviços educacionais e os valores cobrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as provas documentais apresentadas são suficientes para comprovar a contratação dos serviços educacionais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação monitória é um procedimento especial que visa a satisfação de crédito com base em prova escrita sem força de título executivo.4. A parte autora apresentou documentos suficientes, como contrato e histórico escolar, que comprovam a prestação dos serviços educacionais e a dívida alegada.5. O apelante não demonstrou a quitação do débito nem apresentou provas que afastassem a cobrança.6. Os argumentos do apelante foram considerados genéricos e não elidiram a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória.Tese de julgamento: A ação monitória pode ser proposta para a cobrança de mensalidades escolares inadimplidas, sendo suficiente a apresentação de prova escrita que comprove a prestação dos serviços educacionais, mesmo que não haja título executivo formal.... ()

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Doc. ADM Direito 147.8639.5467.8298

16 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível em ação de usucapião. Usucapião extraordinária e requisitos de posse. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, na qual a apelante alegou ter exercido posse mansa, pacífica e contínua por mais de 15 anos, realizando benfeitorias e cumprindo a função social da propriedade, mas o juízo de origem considerou insuficientes as provas apresentadas para comprovar a posse.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, considerando a fragilidade das provas apresentadas e a insuficiência da documentação que demonstrasse a posse do imóvel por tempo suficiente e de forma contínua.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por tempo suficiente, conforme exigido pela lei.4. As provas apresentadas, especialmente a prova oral, foram consideradas frágeis e insuficientes para corroborar a alegação de posse.5. A decisão anterior foi mantida devido à ausência de elementos que comprovassem o exercício efetivo da posse pelos autores.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta por quinze anos inviabiliza o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025579-13.2016.8.16.0019, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 17ª Câm. Cível, j. 07.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0000905-78.2023.8.16.0098, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câm. Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003218-05.2021.8.16.0026, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câm. Cível, j. 06.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0005016-76.2018.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 18ª Câm. Cível, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 875.3741.4759.5961

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO.APELO DA AUTORA. AÇÃO COM CUNHO REVISIONAL. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE FORMA INCIDENTAL. VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 396. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 50/TJPR. SENTENÇA CASSADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.4493.4671.3859

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. MATÉRIA PRECLUSA, POIS JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM SEDE RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. PREJULGADO 26. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OFENSA CONFIGURADA. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCEDIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Reserva contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que deu origem à inscrição em dívida ativa, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no processo administrativo que deu origem à inscrição em dívida ativa objeto da execução fiscal e se a juntada de documentos pelo apelado após o encerramento da instrução processual violou o CPC, art. 7º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A matéria da tempestividade dos embargos à execução foi previamente decidida, reconhecendo sua tempestividade.4. A prescrição intercorrente não se aplica a processos administrativos do Tribunal de Contas, devendo o prazo ser reiniciado apenas após o trânsito em julgado.5. A inércia do Tribunal de Contas em dar andamento ao processo por mais de cinco anos viola o princípio da razoável duração do processo.6. A juntada de documentos pelo apelado foi essencial para a formação da convicção do magistrado, não havendo ofensa ao CPC, art. 7º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: A injustificada paralisação em processos administrativos do Tribunal de Contas por período superior a cinco anos configura violação à razoável duração do processo, o que acarreta a perda de finalidade do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 845.6811.7119.7530

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. JUNTADA DE VÍDEOS QUE DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO DA FRENTE JÁ SE ENCONTRAVA PARADO AGUARDANDO PARA REALIZAR UMA CONVERSÃO. RÉU QUE REALIZOU ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO E NÃO CONSEGUIU DESVIAR DO VEÍCULO DO AUTOR. CONDUTA IMPRUDENTE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 183.3672.7403.4115

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC/2015, art. 373, II). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória, reconhecendo a existência de dívida no valor de R$ 115.639,60, com base em recibos de produtos agrícolas, alegando a parte recorrente a quitação da obrigação por meio de cheques e outros pagamentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré comprovou o adimplemento da dívida perseguida na ação monitória, a partir da apresentação de cheques e outros documentos, para afastar a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora.III. Razões de decidir3. O ônus da prova do pagamento cabe ao devedor, que não apresentou comprovação idônea de quitação da dívida.4. Os cheques apresentados como prova de pagamento não correspondem ao crédito discutido, pois estão endereçados a terceiros.5. Os depoimentos das testemunhas indicam a ausência de pagamento da dívida perseguida.6. A sentença de origem foi mantida por não haver elementos que infirmem a obrigação reconhecida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em ações monitórias, cabe ao devedor comprovar o pagamento da obrigação reclamada, sendo insuficientes documentos que não demonstrem a quitação direta da dívida, mesmo que parcialmente, para afastar a exigibilidade do crédito reconhecido na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CPC/2015, art. 700; CPC/2015, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante, que alegava ter quitado uma dívida com cheques, não foi aceito. O juiz entendeu que os cheques apresentados não comprovavam o pagamento da dívida, pois estavam endereçados a outra pessoa e não ao autor da ação. Além disso, os documentos e depoimentos mostraram que não houve pagamento da quantia de R$ 115.639,60, que era o valor da dívida. Por isso, a sentença que reconheceu a dívida e a favor do autor foi mantida, e o apelante não conseguiu provar que havia quitado o que devia. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 427.6700.0583.2073

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. RE Acórdão/STF (TEMA 1.093/STF). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE ALTEROU A LEI 87/1996 (LEI KANDIR). ACÓRDÃO QUE HAVIA DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA E RECONHECER A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO ANO DE 2022. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA TESE FIXADA NO TEMA 1.266. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

Restou decidido pelo Tema 1266 do STF, que exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.

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Doc. ADM Direito 253.4015.5345.9951

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA E TENTATIVA DE ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA FALTA DE PROVAS (APELANTE RODRIGO). NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, ASSIM COMO O DOLO DO AGENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RELATOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE O RELATO DO AGENTE PÚBLICO E A DELAÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA PELO CORRÉU. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS QUE SE MOSTRARAM DISSOCIADAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE (APELANTES ERICKY E RODRIGO). REJEIÇÃO. PREMEDITAÇÃO E ALTA COMPLEXIDADE DO MODUS OPERANDI. ENVOLVIMENTO DE MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL (APELANTE RODRIGO). INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes previstos no art. 171, §2º-A (Fato 01) e art. 171, §2º-A c/c art. 14, II (Fato 02), todos do CP. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: a) se é possível absolver o réu Rodrigo por insuficiência de provas; b) se a valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada; c) se é cabível o abrandamento do regime inicial imposto ao réu Rodrigo. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos mostram-se suficientes para produzir a certeza moral necessária ao respaldo do decreto condenatório, não havendo dúvidas quanto à materialidade e à autoria do crime de estelionato, previsto no art. 171, §2º-A, do CP.4. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório - especialmente porque tais delitos são, em regra, praticados sem testemunhas -, sobretudo quando inexistem indícios de falsidade ou de intenção de incriminação indevida.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos de agentes públicos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. A delação judicial do corréu constitui elemento probatório idôneo quando corroborado pelo restante do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.7. No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser extraído das circunstâncias que envolvem o fato, notadamente da conduta do agente.8. No caso concreto, não subsistem dúvidas quanto ao dolo específico do apelante em obter vantagem indevida mediante ardil, ao enganar as vítimas e induzi-las à entrega dos videogames e à realização de transferências bancárias mediante fraude eletrônica.9. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que o fato ocorrido foi reconstruído da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. A motivação adotada na sentença é suficiente a ensejar a negativação do vetor culpabilidade, porquanto a fundamentação se baseou no elevado grau de sofisticação da fraude e no envolvimento de menor na empreitada criminosa, revelando a maior reprovabilidade das condutas.10. A condição de reincidente e a presença de circunstância judicial negativa justificam a imposição do regime fechado para o inicial cumprimento da pena. IV. Dispositivo e teses 11. Recursos conhecidos e não providos. Tese de julgamento: «No crime de estelionato, a palavra da vítima possui especial relevância para a formação do juízo condenatório, especialmente quando corroborada por provas orais e documentais que demonstrem a materialidade e a autoria do delito, assim como o dolo específico do apelante em obter vantagem indevida mediante artifício enganoso, valendo-se de ardil para ludibriar o ofendido».______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, § 2º-A, 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 59; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002245-88.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 13.03.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004866-96.2023.8.16.0075 - Apucarana - Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.07.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000902-97.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 05.04.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002719-87.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 03.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 147.8278.1040.0048

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA A COPEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE FIXAR A VERBA COM FUNDAMENTO NO ATINGIMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. CONTRADIÇÃO/INEXATIDÃO NA FUNDAMENTAÇÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVIAMENTE ARBITRADOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DA EMBARGADA DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEU FAVOR. MATÉRIA PRECLUSA. INOVAÇÃO RECURSAL INVIÁVEL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

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Doc. ADM Direito 463.8391.0981.8426

24 - TJPR APELAÇÕES CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. APELO DO RÉU BRUNO PLAU DA SILVA. 1.1. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS NO PRAZO EXPRESSAMENTE INDICADO NA INTIMAÇÃO JUDICIAL E DISPONIBILIZADO NO SISTEMA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À PARTE EVENTUAL EQUÍVOCO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO TEMPESTIVO. 1.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. VETORIAL CONSIDERADA NEUTRA PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.3. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPUTAÇÃO DE PORTE COMPARTILHADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DO CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ARMAMENTO E DA ADESÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA À CONDUTA DO CORRÉU. ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES LOCALIZADAS NO INTERIOR DE MOCHILA PORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA QUE O CONDUTOR TERIA CONHECIMENTO DOS ILÍCITOS PRESENTES NO INVÓLUCRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES QUANTO AO PORTE. MERA PRESENÇA NA COMPANHIA DO PORTADOR DO ARTEFATO QUE NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. APELO DO RÉU MAIKON CHAVES DA SILVA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. 3. PENA DE MULTA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DE 108 (CENTO E OITO) PARA 13 (TREZE) DIAS-MULTA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 4. HONORÁRIOS DEFENSORES DATIVOS. RECURSO DO RÉU MAIKON CHAVES DA SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. RECURSO DO RÉU BRUNO PLAU DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória pelo porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, na qual os réus foram condenados com base na Lei 10.826/2003, art. 14, caput, em razão da apreensão de uma espingarda calibre .12 e munições durante abordagem policial em rodovia. Um dos réus requereu absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, enquanto o outro pleiteou a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, imposta em regime semiaberto, além da revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu Bruno Plau da Silva deve ser absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria do porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido, e se o réu Maikon Chaves da Silva deve ter mantido o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, bem como a adequação da pena de multa aplicada a este último. III. Razões de decidir 3. A absolvição do réu Bruno Plau da Silva se fundamenta na insuficiência de provas quanto ao seu conhecimento e adesão consciente ao porte da arma de fogo, sendo a arma e munições encontradas exclusivamente na mochila do passageiro, sem demonstração segura de vínculo subjetivo entre os réus, aplicando-se os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 4. O regime inicial semiaberto para o réu Maikon Chaves da Silva foi mantido devido à sua reincidência, conforme o art. 33, § 2º, c, do CP e Súmula 269/STJ, não sendo possível a fixação do regime aberto. 5. A pena de multa aplicada a Maikon Chaves da Silva foi reduzida de ofício de 108 para 13 dias-multa para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. Foram fixados honorários advocatícios aos defensores dativos que atuaram em segundo grau, conforme a legislação estadual aplicável. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, com alteração, de ofício, da pena de multa aplicada ao réu Maikon Chaves da Silva, e apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida para absolver o réu Bruno Plau da Silva, nos termos do CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: Para a configuração do porte compartilhado de arma de fogo é imprescindível a demonstração segura do conhecimento e da adesão consciente e voluntária do agente à posse do armamento, não sendo suficiente a mera presença na companhia do portador do artefato. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CP, art. 33, § 2º, «c»; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal, 0068732-41.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0002891-39.2023.8.16.0075, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Criminal, 0026450-29.2024.8.16.0030, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Criminal, 0001836-62.2021.8.16.0030, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Criminal, 0006733-34.2019.8.16.0021, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.11.2020; TJPR, Apelação Criminal, 0034264-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os recursos de dois réus condenados por porte ilegal de arma de fogo. Um deles, Bruno, foi absolvido porque não ficou provado que ele sabia da arma que estava na mochila do outro réu, Maikon, e que concordou com o crime. Já Maikon teve sua condenação mantida, mas o tribunal reduziu o valor da multa e manteve o regime semiaberto para o cumprimento da pena, pois ele já tinha condenações anteriores. Os honorários dos advogados foram fixados para pagamento pelo Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 499.9867.3470.7215

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE EM CONTRARRAZÕES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. DEMANDA QUE NÃO EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES AVENTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADAS. DO MÉRITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO VERIFICADA. CONTRATO BANCÁRIO COM NATUREZA DE CRÉDITO PESSOAL. TAXA ESTIPULADA EM PERCENTUAIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 422.6666.3160.4808

26 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DANO MORAL «IN RE IPSA». AFASTAMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM EM ATRASO. PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE MAIS UMA DIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fundado em inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, oriunda de contrato de locação de veículo, determinando a compensação entre o valor cobrado com o realmente devido pelo atraso na devolução do bem, consoante regramento contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar a regularidade da cobrança dos valores discutidos nos autos, decorrentes de contrato de locação de veículo entabulado entre as partes, e, consequentemente, se a inscrição do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito ensejou abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sendo hábil a fundamentação recursal, em tese, em infirmar os fundamentos do decisum recorrido, afasta-se a preliminar de não conhecimento do apelo da locadora arguida pelo locatário, em contrarrazões, por alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, vez que não ocorrida.4. Constatada pela prova documental carreada aos autos ter o autor devolvido o veículo locado com 5h42min de atraso, ensejando a cobrança de horas extras pelo período conforme disposição contratual, ainda que inscrito o nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito pelo valor de uma diária a mais, afasta-se, ante a existência de débito regular inadimplido, a ocorrência de dano moral suscetível de indenização, consoante entendimento pacífico do STJ, não havendo guarida, ainda, à tese da locadora de que a integralidade dos valores cobrados estaria amparada, impondo-se a manutenção da sentença de parcial procedência do pedido inicial, admitindo-se a compensação entre o valor cobrado (diária) com o realmente devido pelos termos contratuais (cálculo de horas extras), negando-se provimento aos apelos de ambos os litigantes, com fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO5. Apelações Cíveis às quais se negam provimento.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 206.8300.1358.6548

27 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL URBANO. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de Apelação cível interpostos da sentença conjunta que julgou procedente a Ação reivindicatória, com a imissão dos proprietários na posse de imóvel urbano, e improcedente a Ação de usucapião especial urbana. Os apelantes sustentam, em ambos os recursos, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito, com o indeferimento da produção de prova oral oportunamente requerida. No mérito, na Apelação cível Acórdão/TJPR (Apelação 01), sustenta-se o preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana e o direito de retenção por benfeitorias. No mérito da Apelação cível Acórdão/TJPR (Apelação 02), sustenta-se a exceção de usucapião extraordinária, com soma da posse de antecessor, e o direito de retenção por benfeitorias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se o julgamento antecipado do mérito, com o indeferimento da produção de prova oral oportunamente requerida em ambos os recursos, configura cerceamento de defesa, considerando que a sentença julgou improcedente a Ação de usucapião por ausência de comprovação do exercício da posse pelo lapso temporal exigido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à prova integra o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). O CPC, art. 370 admite o indeferimento apenas de diligências inúteis ou protelatórias, em decisão fundamentada.4. Em ação de usucapião, a prova oral constitui o meio probatório adequado à demonstração da existência, do início e da continuidade da posse, bem como da soma das posses, de modo que não é admissível exigir comprovação exclusivamente documental desses fatos.5. O CPC, art. 10 veda a decisão fundada em questão sobre a qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. A decisão de mérito que indefere a prova oral e reconhece a insuficiência da prova documental na própria sentença, sem decisão de saneamento e sem prévia oportunidade de manifestação, caracteriza decisão surpresa e resulta em nulidade do ato decisório.6. A sentença deve ser cassada para a reabertura da instrução processual com a produção de prova oral, não sendo o caso de julgamento de mérito nesta instância porque o processo não está maduro.IV. DISPOSITIVO7. Recursos de Apelação cível Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR conhecidos e providos.... ()

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