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Doc. ADM Direito 819.6290.8656.5719

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia. O recorrente pugna pela fixação de regime inicial mais brando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber é possível a modificação do regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença.III. Razões de decidir3. A reincidência do apelante inviabiliza a alteração do regime inicial de pena para aberto, conforme o art. 33, §2º, c do CPIV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «Ainda que apenado com sanção inferior a 4 (quatro) anos, o réu reincidente não faz jus ao regime semiaberto, consoante inteligência do art. 33, § 2º, «c» do CP.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput, e CP, art. 33, § 2º, «c».Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000242-14.2021.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.06.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002925-41.2025.8.16.4321 - Rel.: CONSTANTINOV - J. 25.08.2025... ()

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Doc. ADM Direito 329.1530.6456.1489

2 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES PARA O FIM DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICA OS TRIBUTOS E TAMPOUCO INDIVIDUALIZA OS VALORES. VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LEI NO 6.830/1980, art. 202, E PARÁGRAFO 5º, art. 2º. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA DESCONSTITUÍDA. NULIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 392/STJ. VÍCIO QUE GERA PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO NOS MOLDES DO CPC, art. 85, § 11º. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA, EM VIGOR DESDE 01/01/2025. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a prescrição parcial dos débitos e extinguindo a obrigação tributária e o processo de execução, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, que não individualizava os tributos e seus valores, violando os requisitos legais estabelecidos no CTN e na Lei de Execução Fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento do feito em relação aos exercícios fiscais alegadamente não prescritos e se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Guarapuava atende aos requisitos legais para sua validade e se as falhas apontadas podem ser sanadas por emenda ou substituição.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente a falta de individualização dos tributos e identificação clara dos débitos de modo que, ainda que não prescritos, inviável o prosseguimento do feito.4. A ausência de clareza na identificação dos tributos impede o contraditório e a ampla defesa, violando princípios essenciais do processo.5. A nulidade da CDA é insanável, não sendo possível a sua correção por meio de emenda ou substituição, conforme entendimento do STJ.6. O recurso do Município de Guarapuava foi desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de individualização e identificação clara dos tributos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica a nulidade do título executivo e do processo de cobrança, inviabilizando a defesa do contribuinte e a validade do lançamento tributário._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I, II, III e p.u.; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, II, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 25.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0008363-31.2015.8.16.0033, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 28.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0002912-91.2016.8.16.0129, Rel. Juíza Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 30.07.2018; TJPR, Apelação Cível 0009180-88.2021.8.16.0129, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0011465-15.2025.8.16.0129, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 16.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0002118-74.2010.8.16.0131, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Município de Guarapuava para continuar cobrando impostos alegadamente não prescritos não foi aceito. A razão é que a Certidão de Dívida Ativa, que é o documento que comprova a dívida, não estava correta. Ela não mostrava claramente quais impostos estavam sendo cobrados e os valores de cada um, o que dificultava a defesa da pessoa que devia. Por isso, o juiz manteve a decisão anterior que extinguiu a cobrança e o processo. Além disso, o Município terá que pagar os custos do processo e os honorários da advogada que defendeu a parte que não pagou os impostos.... ()

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Doc. ADM Direito 849.8296.9967.0958

3 - TJPR DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a restituição dos valores pagos a maior, afastando-se, ainda, os encargos moratórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a simples estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado autoriza, no caso concreto, a revisão judicial das cláusulas contratuais; (ii) saber se é cabível a restituição dos valores pagos a maior, inclusive em dobro, diante do reconhecimento da abusividade; e (iii) saber se o reconhecimento da abusividade no período de normalidade contratual afasta a caracterização da mora do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora as instituições financeiras não se submetam à limitação da Lei de Usura, admite-se a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, considerada a taxa média de mercado como relevante vetor de aferição, sem que se trate de critério absoluto.4. Constatada, no caso concreto, a discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado para operações da mesma espécie e período, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios aos parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil.5. Reconhecida a abusividade no período de normalidade contratual, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente, observada a modulação dos efeitos fixada pelo STJ quanto à aplicação da repetição em dobro, bem como o afastamento dos encargos moratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:«1. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui importante parâmetro para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso concreto.»«2. Reconhecida a abusividade dos juros no período de normalidade contratual, é cabível a restituição dos valores pagos a maior, bem como o afastamento da mora do devedor.»Dispositivos relevantes citados:CDC, art. 42, parágrafo único.CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.STJ, Agravo Interno no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.11.2022.STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 125.6980.1771.7998

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATOS DE COMPRA/VENDA E BENEFICIAMENTO DE PEDRAS DE MÁRMORE - PERÍCIA QUE APONTOU DEFEITO POR OCASIÃO DO BENEFICIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DE UMA DAS RECLAMADAS - ACÓRDÃO QUE AMPLIA A CONDENAÇÃO DESTA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PELA OUTRA RECLAMADA - ALEGADA OMISSÃO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM FASE RECURSAL. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO QUE FOI PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA SOMENTE QUANTO A UMA DAS RECLAMADAS. TEMA 1.059 DO STJ QUE É CABÍVEL AO CASO. APLICAÇÃO DO § 11 DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS RECURSAIS QUE DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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