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Doc. ADM Direito 107.5247.3936.6473

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Atraso na entrega da infraestrutura de loteamento. Alegação de fortuito externo e culpa exclusiva de terceiros. Inocorrência. Risco do empreendimento. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Inversão da cláusula penal. Aplicabilidade do tema 971/STJ - . Devolução da corretagem. Possibilidade. Tema 938/STJ. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - O atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento, decorrente de exigências administrativas, entraves burocráticos e pandemia da Covid-19, não configura fortuito externo nem culpa exclusiva de terceiros, mas integra o risco da atividade econômica desenvolvida pela incorporadora.... ()

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