Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DO.
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IVA DE REAVER SEU SUPOSTO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 80 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.Embargos da instituição financeira acolhidos, sem efeitos infringentes.Embargos do autor, rejeitados.
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retorno dos autos para nova apreciação. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a decisão que condenou o Banco do Brasil à restituição de valores desfalcados da conta PASEP da autora, com fundamento na legitimidade passiva do banco e na prescrição da pretensão autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP e se a prescrição da pretensão autoral é aplicável ao caso.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda relacionada a falhas na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao PASEP.4. A pretensão ao ressarcimento dos danos se submete ao prazo prescricional decenal, e o termo inicial é a data em que o titular tomou ciência dos desfalques.5. A decisão do Tribunal foi nula devido à pendência de julgamento do Tema 1.300 do STJ, que trata da distribuição do ônus da prova em ações envolvendo o PASEP.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, declarando a nulidade do acórdão atacado e determinando o retorno dos autos para nova apreciação.Tese de julgamento: Conforme estipulado pelo Tema 1.150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC/2002, arts. 205 e 373, II; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 10.10.2019; STJ, Tema 1.300, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 10.10.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou embargos de declaração apresentados pelo Banco do Brasil contra uma decisão anterior que determinou a devolução de valores devidos a uma funcionária pública, que alegou ter sofrido um desfalque em sua conta do PASEP. O banco argumentou que não era o responsável e que o prazo para a reclamação já tinha passado. No entanto, o Tribunal entendeu que o banco não provou que estava certo e que tinha a obrigação de explicar como geriu os valores da conta. Como havia uma questão pendente sobre quem deve provar o que em casos como esse, o Tribunal decidiu anular a decisão anterior e devolver o caso para uma nova análise, garantindo que tudo seja revisado corretamente.... ()
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TUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
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TUAIS, ANTE A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO DO ART. 917, § 3º DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. EMBARGANTE QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, em razão da inépcia da petição inicial, devido à ausência de cálculo discriminado do valor controverso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, por inépcia da petição inicial, foi correta, considerando a ausência de cálculo discriminado do valor controverso e a alegação de abusividade das cláusulas contratuais.III. Razões de decidir3. A petição inicial dos embargos à execução foi considerada inepta devido à ausência de cálculo discriminado do valor controverso, conforme exigido pelo CPC, art. 917.4. A jurisprudência do STJ estabelece que a alegação de abusividade de cláusulas contratuais exige a apresentação de cálculos atualizados, o que não foi cumprido pela embargante.5. A manutenção da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução é necessária, pois os pedidos de excesso de execução não estavam devidamente instruídos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo adequado e consistente com os pedidos formulados implica a rejeição liminar do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 1º, 330, § 2º, 917, § 2º, 917, § 3º e 917, § 4º; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.08.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001785-24.2024.8.16.0102, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pela empresa contra a decisão que rejeitou seus embargos à execução foi desprovido. A razão para isso é que a empresa não apresentou os cálculos necessários para comprovar o valor que considera correto, o que é exigido pela lei. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois a falta desses cálculos torna a petição inicial inepta, ou seja, inválida. Além disso, foram fixados honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, mas a cobrança desses honorários está suspensa devido à concessão de justiça gratuita à empresa.... ()
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LSO PROCESSUAL RESULTARIA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO Lei 9099/1995, art. 51, §1º. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREVALÊNCIA REGRAMENTO ESPECIAL DO Lei 9099/1995, art. 53. NORMA ESPECIAL QUE AFASTA INCIDÊNCIA DE NORMA GERAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. EXEQUENTES QUE, AINDA, AFIRMAM O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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ESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO DA REQUERIDA EM MORA. REJEIÇÃO. MORA EX RE. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. CODIGO CIVIL, art. 397. 2) PLEITO RECONVENCIONAL DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE. NO ACORDO EXTRAJUDICIAL HAVIDO ENTRE AS PARTES CONSTA O DESCONTO DE VALORES A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE TRÊS TERRENOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTRA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA.3) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAIU DAÇÃO EM PAGAMENTO RECONHECIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELANTE NÃO COMPROVOU TER AJUSTADO COM A REQUERIDA O PRETENSO VALOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PREVALÊNCIA DO VALOR INCONTROVERSO. 4) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, SOBRE PARCELA DA DÍVIDA, POR AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, A TEOR DO CODIGO CIVIL, art. 940. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. EQUÍVOCO SOBRE PEQUENA PARTE DO DÉBITO, CORRIGIDO TÃO LOGO ALEGADO, EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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O E PREJUÍZO PESSOAL. AUTOR IMPEDIDO DE REALIZAR COMPRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- Razões de decidir(i) O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige demonstração cumulativa dos requisitos fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, sendo ônus do autor comprovar eficácia, segurança e imprescindibilidade clínica com base em evidências científicas de alto nível.(ii) O controle judicial deve limitar-se à legalidade do ato administrativo que indeferiu o medicamento, vedada a incursão no mérito da política pública de saúde.(iii) O laudo médico apresentado não é circunstanciado, pois não demonstra a imprescindibilidade do Baricitinibe nem fundamenta sua escolha em literatura científica de elevado grau de confiabilidade.(iv) O parecer técnico do NatJus, elaborado com base em evidências internacionais e nacionais, conclui pela não recomendação do Baricitinibe, apontando ausência de comprovação robusta de eficácia, riscos cardiovasculares e alternativas terapêuticas já incorporadas ao SUS.(v) A existência de alternativas terapêuticas como metotrexato, prednisona, dexametasona e ciclosporina impede a concessão do medicamento pleiteado por não preenchimento dos requisitos exigidos.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: «1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige a comprovação cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, com base em evidências científicas de alto nível. 2. Parecer técnico desfavorável do NatJus e ausência de laudo médico circunstanciado afastam a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento pleiteado. 3. A existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS impede o deferimento judicial do tratamento não incorporado».Atos normativos: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência relevante: STF, RE 566.471 (Tema 6); RE 1.366.243 (Tema 1.234).... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. A demanda versa sobre ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da não entrega de um guarda-roupas adquirido pela parte autora, pleiteando o estorno do valor pago e indenização moral.2. O Juízo de origem julgou procedente a ação, reconhecendo a realização do estorno, mas condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.329,90 e indenização moral, fixada em R$ 5.000,00.3. Irresignada, a requerida interpôs recurso inominado, sustentando que o estorno do valor fora efetivamente realizado e que não restou configurado qualquer dano moral indenizável, porquanto os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de entrega do produto, posteriormente restituído o valor pago por meio de estorno, configura dano moral indenizável, apto a ensejar condenação em indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.6. No mérito, assiste razão à recorrente. Consoante se verifica nos autos, o estorno do valor desembolsado pelo autor foi efetivado, ainda que após o ajuizamento da ação, conforme comprovante juntado (mov. 19.2), afastando, portanto, a necessidade de indenização material.7. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, é firme a jurisprudência no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. A caracterização do dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, o que não se extrai dos autos.8. A ausência de entrega do produto, embora constitua falha na prestação do serviço, não implica, por si só, abalo à honra, imagem ou dignidade da parte, sendo insuficiente para configurar ofensa extrapatrimonial, notadamente quando houve restituição integral do valor pago.9. O dano moral, na hipótese, não é in re ipsa, dependendo da prova da ofensa concreta, a qual não se verificou. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência desta Corte: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000877-73.2021.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.01.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032347-02.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 23.04.2024 e; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Laranjeiras do Sul - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 29.09.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso inominado, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.11. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável, fixando as custas processuais à parte recorrente, na forma da lei.Tese de julgamento: O mero descumprimento contratual, sem demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, especialmente quando há restituição do valor pago pelo consumidor.... ()
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1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FORMULADO PELA AUTORA/APELANTE. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 1.2. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. ADVOGADOS QUE RENUNCIARAM AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA RÉ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NO MESMO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE». RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA PROCESSUAL, CONFORME DISPÕE O ART. 76, §2º, II, DO CPC. CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDAS.2. MÉRITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$6.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC + IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30.08.2024.. E, ENTRE ESSA DATA E O ENCERRAMENTO DA PRESENTE SESSÃO DE JULGAMENTO, QUE É O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362/STJ), OBSERVAR A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, POR ENGLOBAR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, CAPUT E § 1º, CC). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso do Ministério Público, afastando a exasperação na dosimetria da pena do réu, e que não fixou honorários advocatícios à defensora dativa pela apresentação das contrarrazões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso do Ministério Público ao não fixar honorários advocatícios à defensora dativa pela apresentação das contrarrazões.III. Razões de decidir3. Os embargos foram conhecidos por preencherem os pressupostos de admissibilidade.4. Constatou-se a omissão na decisão recursal quanto à fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.5. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 450,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR.6. É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuar em favor do réu, conforme a tabela estabelecida pela Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA/PR, mesmo na ausência de previsão expressa na decisão anterior.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração acolhidos, fixando honorários advocatícios em R$ 450,00 a serem pagos pelo Estado do Paraná._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIV; Resolução Conjunta 06/2024, item 1.15.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum pelo qual se extinguira Execução de título extrajudicial, à luz do CPC, art. 924, II, em razão de pagamento do débito, via acordo extrajudicial, antes da citação da parte executada. Parte apelante, inconformada, pedira reconhecimento do direito à percepção de verba honorária sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a extinção da Execução, com fundamento no CPC, art. 924, II, fora adequada, ou não, considerando a alegação de má-fé da parte executada e a alegada ausência de quitação integral do débito, em razão do não pagamento dos honorários advocatícios, supostamente devidos em favor do Patrono da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte executada, ao celebrar acordo extrajudicial, quitara seu débito, comprovando a satisfação da obrigação, antes de sua citação, o que impusera a extinção do processo executivo, nos termos do CPC, art. 924, II. III.2. Não houvera ônus sucumbencial, ante a informação de quitação da dívida, o que se dera antes da citação da parte executada. III.3. Logo, os Procuradores das partes fazem jus, somente, aos honorários advocatícios contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: não há que se falar em responsabilização da parte executada por ônus sucumbenciais, pela quitação obrigacional operada antes da citação, ou seja, quando nem havia se operado a angularização processual, o que se daria com ato que tal._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 924, II, 487, III, s «a» e «b», do CPC, e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15.12.25, DJEN de 18.12.25; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10.11.25, DJEN de 13.11.25; STJ, AGINT nos EDCL no RESP 1.750.858 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T, julgado de 24.9.19; STJ, AGRG no RESP 1.265.456 / PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2 T. julgado DE 12.4.2012. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte executada, porque não cabível responsabilização por honorários advocatícios se (ou quando) o débito fora (ou é) quitado (a rigor, pela parte executada), antes mesmo da citação. Enfim, por igual, aqui não foram arbitrados honorários advocatícios recursais, até porque na Origem nada tinha se imposto, a respeito.... ()
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I. CASO EM EXAMEI.1. Apelos à reforma do decisum no qual se julgaram procedentes os Embargos de terceiro, nos quais a parte embargante dissera ter adquirido imóvel de forma lícita, com boa-fé, sem conhecimento da Execução em que se poderia reduzir o Vendedor, Executado à insolvência. Já a parte embargada apregoara que a venda do imóvel ocorrera em fraude à execução, postulando a declaração de ineficácia do ato de transmissão do bem, quanto à parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a alienação de imóvel, pela parte executada, depois de ajuizada Execução, configura fraude à execução, mesmo com a alegada boa-fé da parte adquirente, que, se disse desconhecer a existência daquela, em curso. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Recurso da parte embargante provido apenas para se modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da causa. III.2. A parte embargante adquirira o imóvel quando em curso a Execução em face da parte alienante. Adquirente que não diligenciara certidão forense a fim de verificar existência de demandas no domicílio do imóvel e no do Alienante, faltando com o dever de cuidado. Fraude à execução, que implica afronta à dignidade da Justiça, caracterizada, já pela scientia fraudis, isto é conhecimento de que isso implicaria eventus damni, ou seja, referida insolvência. III.3. Venda do imóvel que se dera enquanto tramitava Execução na qual não se localizaram outros bens à penhora, suficientes à garantia do Juízo, de forma a reduzir o Vendedor à condição de insolvência. III.4. A parte embargante não tivera o cuidado necessário à aquisição do bem. Risco assumido pela parte adquirente, que não pode, agora, falar em negócio lícito e em boa-fé. III.5. Simples alegação de boa-fé não altera o cenário, sequer a scientia fraudis, por conta de evidências sobre o concomitante eventus damni, que, pelo não pagamento ou localização de bens pen horáveis, tornara inegável o estado de insolvência dos Alienantes, com essa venda. III.6. Reconhecimento da fraude à execução, à luz dos arts. 792, IV, e 828, § 4º, do CPC. III.7. Inversão do ônus sucumbencial, responsabilizando unicamente a parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso da parte embargante provido para se modificar a base dos honorários advocatícios para o valor da causa. Recurso da parte embargada provido para se reconhecer a ocorrência de fraude à execução, declarando-se, por necessário, inevitável, a ineficácia dessa alienação imobiliária, em relação à Execução, à parte exequente. Ônus processuais ou sucumbenciais aqui invertidos. Tese de julgamento: a caracterização da fraude à execução se faz se dá quando o adquirente negocia bem (a) afetado à garantia de demanda judicial (como em Execução, com penhora averbada no R. I.), (b) sem essa constrição, mas com averbação premonitória no registro do bem (como na matrícula imobiliária) sobre a existência de processo em curso, (c) com certidão forense positiva, da Comarca do local do bem, se imóvel, e/ou do domicílio do alienante (se móvel ou imóvel), contudo, ainda assim, o compra, permuta, ou, também, se, por culpa, ele não providencia tal documento forense. Na hipótese «a», não se perquire a fé do adquirente, se boa ou má, nem se ocorrera, ou não, eventus damni, isto é, operação negocial que, com a existência de causa em curso, reduzira alienante à condição de insolvente, já que a garantia da res, à causa judicial sobrepuja até à existência de outros. Na situação «b», dá-se o mesmo que na «a», exceto que nela («b») se exige ocorrência de eventus damni. Já na eventualidade «c», cabe à parte que aventa a fraude à execução provar a má-fé do adquirente, por consilium fraudis, quando esta e alienante estiverem ajustados no propósito fraudatório, ao desfalque patrimonial, ou seja, eventus damni. Há casos em que o tal conserto fraudatório é sofisticado, como nos de simulação do negócio, atos negociais permeados por intensa proximidade entre os negociantes, como por parentesco, compadrio, sociedades das mais diversas naturezas etc. Todavia, mais frequentemente, tal fraude se dá com base na mera scientia fraudis, em que o adquirente, embora não combinado com o alienante, negocia sabendo do risco de este se tornar insolvente com a negociação, quanto ao processo que o adquirente sabia existir, em face deste, como, por conta de certidão forense positiva quanto a este. Contudo, a scientia fraudis pode tem ensejo também quando o comprador não providencia certidão forense do local do imóvel e/ou do domicílio do vendedor, que ostentaria a existência de causa judicial ativa, em face deste, já que, neste caso, dá-se o mesmo que se opera com o comprador que obtivera certidão, mas positiva, porque, do contrário, mais se protegeria o negligente que o proativo. Assim, tal scientia pode ser efetiva ou presumida, quando o adquirente nem pode negá-la, como quando deixara de conseguir certidões judiciais, já antes de iniciar a negociação. Mas no caso, a parte adquirente incorrera na fraude da alínea «c», porque, mesmo com certidão positiva da existência da Execução da parte recorrente, exequente, ainda assim consumando a aquisição, sendo que já quando iniciara a negociação, meses antes, no Ofício distribuidor já constava aquela demanda, a qual, decerto, dera ensejo à menção positiva, nesse documento público. Demanda que, com a venda, ainda não fora garantia, a comprovar o tal eventus damni, mais a incúria grave da parte adquirente, isto é, scientia fraudis._______ Dispositivos relevantes citados: arts. 158, do CC, 487, I, 792, IV, e 828, § 4º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AC 0000337-04.2021.8.16.0140, Rel. Des. Substituto MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 25.10.23; TJPR, 14ª CC, AC 0002138-67.2018.8.16.0072, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 11.5.20; TJPR, 9ª CC, AI 0036044-36.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIS SÉRGIO SWIECH, julgado de 4.11.19; súmula 375, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela ocorrência de fraude à execução, a venda em questão, realizada pela parte executada à parte adquirente, aqui apelante. Execução que estava em trâmite, quando dessa venda, não garantida até hoje, a demonstrar que aquela venda reduzira a parte alienante à condição de insolvente. Ausência de diligência a fim de se averiguar existência de demandas em face do Alienante. Ciência de que a venda fraudaria a Execução, sua garantia, como acontecera, já era possível com a mera extração de certidão forense na mesma situação do imóvel e do domicílio da parte alienante. Portanto, tanto a scientia fraudis quanto o eventus damni de caracterizaram, concretamente, neste caso. Alegada boa-fé da parte adquirente, que, mesmo se admitida fosse, ainda assim não afastaria a scientia fraudis, porque a certidão forense, quando providenciada, confirmara a existência da Execução desde antes do início da negociação de compra e venda, documento, esse, que se não fora obtido antes, só demonstra grave incúria da parte adquirente. Sentença aqui reformada. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nesta sede invertidos, isto é, imputados à parte embargante, apelada, aqui vencida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse processual (utilidade), considerando que a dívida era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O ente público requer a reforma da decisão, sustentando que o valor da execução é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal vigente à época da propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi adequada a sentença ao aplicar o Tema 1184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ, considerando a Lei Municipal 11.673/2023, que prevê valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal foi indevida, pois o valor da dívida, R$ 6.308,11 (seis mil, trezentos e oito reais e onze centavos), supera o limite mínimo estabelecido pela legislação municipal supracitada, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais).4. A aplicação do Tema 1184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ deve respeitar a autonomia dos municípios para definir valores mínimos em execuções fiscais.5. A ausência de interesse de agir não se aplica quando o valor da execução é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, mesmo que inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a ação foi ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1184/STF), ocorrida em 05/02/2024.6. Inaplicabilidade dos Enunciados da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal quando ausentes os pressupostos temporais e materiais expressamente previstos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: Não é legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, quando o valor do crédito exequendo supera o limite mínimo fixado pela legislação municipal para o ajuizamento das execuções fiscais, devendo ser preservada a autonomia do ente municipal na definição de seus parâmetros mínimos de cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024, CNJ, art. 1º, § 1º; Lei 9.386/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010459-23.2021.8.16.0190, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 06.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0016177-64.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 10.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004929-04.2022.8.16.0190, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 28.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000822-52.2008.8.16.0142, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 16.12.2024; Súmula 1/TJPR.... ()
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1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE É INDEVIDA A INCLUSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO (2) NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.2. MÉRITO RECURSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NO ÓBITO DO CÔNJUGE, GENITOR E FILHO DOS AUTORES. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM TREVO DE RODOVIA REALIZADA SEM A DEVIDA CAUTELA PELO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ATRIBUIR QUALQUER PARCELA DE CULPA AO DE CUJUS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE VELOCIDADE E USO INADEQUADO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE CNH QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CULPA PELO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. PENSIONAMENTO À CÔNJUGE E AO FILHO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ASSIM COMO, ENTRE MEMBROS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DE QUE O DE CUJUS EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. 3.1. TERMO FINAL: (A) EM RELAÇÃO À CÔNJUGE (LIDIANE GUEDES ALVES), ATÉ A DATA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 72 (SETENTA E DOIS) ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PARA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. NÃO ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS PELO IBGE PARA ESTIMAR A EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA; (B) EM RELAÇÃO AO FILHO (OTAVIO GUEDES ALVES), ATÉ QUANDO ELE ATINJA 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PARA A DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO ATINGIR 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. REJEIÇÃO. PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA (25 ANOS DE IDADE) QUE POSSUI AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.3.2. PARCELAS VENCIDAS DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, AMBOS A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PARCELAS VINCENDAS QUE DEVEM OBSERVAR A PROGRESSÃO OFICIAL DO SALÁRIO MÍNIMO.3.3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE FATOR DE DEFLAÇÃO SOBRE A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, EM CASO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO PREJUDICADO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS EM PARCELA ÚNICA.4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO INCONTROVERSA. PEDIDOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES OTAVIO GUEDES ALVES E LIDIANE GUEDES ALVES, FILHO E CÔNJUGE DO DE CUJUS, RESPECTIVAMENTE. INDENIZAÇÕES MAJORADAS PARA R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). MANUTENÇÃO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM RELAÇÃO AOS AUTORES OTAVIANO DE SOUZA ALVES E SOELI ALVES. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, BEM COMO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.4.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. ADOÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDA DA MÉDIA INPC+IGP/DI (DECRETO 1.544/95) ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E A SENTENÇA, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362/STJ), DEVERÁ SER OBSERVADA A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406. A PARTIR DA SENTENÇA, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. 5. LIDE SECUNDÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO CONFORME O ÍNDICE PREVISTO EM CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU DA SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA, NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA, ATÉ 30/08/2024. A PARTIR DESSA DATA, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC E A DEDUÇÃO PREVISTA NO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 406.6. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 85, § 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO (PENSIONAMENTO). CÔMPUTO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 12 (DOZE) VINCENDAS, APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO.7. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.8. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR DO RÉU, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (3), INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA E PELOS AUTORES, CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELO RÉU, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de União da Vitória/PR, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente pela prática reiterada da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III, fixando a pena definitiva de 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, além das custas processuais. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, parcialidade dos depoimentos, inexistência de perturbação à coletividade, regularidade da atividade comercial e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor do dia-multa e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser apreciado em sede recursal; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, I e III; (iii) determinar se a existência de alvará de funcionamento e a ausência de medição de decibéis afastam a tipicidade da conduta; e (iv) verificar a adequação do valor fixado para o dia-multa. III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de concessão da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois compete ao Juízo da Execução Penal avaliar a situação econômica do condenado e a possibilidade de arcar com custas e penas pecuniárias. A materialidade e a autoria da contravenção penal restam demonstradas pelos depoimentos harmônicos das vítimas e testemunhas, corroborados por boletim de ocorrência, relatório de denúncias e abaixo-assinado subscrito por diversos moradores da região. Os relatos testemunhais evidenciam perturbação reiterada do sossego alheio mediante música em volume excessivo, gritaria, algazarra e comportamento desordeiro de frequentadores do estabelecimento comercial. A configuração da contravenção penal prevista no art. 42 da Lei de Contravenções Penais exige apenas a demonstração de perturbação à paz pública, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo a número determinado de pessoas. O alvará de funcionamento do estabelecimento não afasta a ilicitude da conduta, pois a autorização administrativa para exercício de atividade econômica não legitima o abuso de instrumentos sonoros em prejuízo do sossego da coletividade. A ausência de medição de decibéis não impede a configuração da contravenção penal, uma vez que a perturbação do sossego pode ser comprovada por outros meios idôneos de prova, especialmente pela prova oral consistente e convergente. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando o conjunto probatório é coeso e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade da infração penal. O valor do dia-multa foi fixado acima do mínimo legal sem fundamentação concreta relacionada à capacidade econômica do recorrente, inexistindo elementos aptos a justificar a majoração. A mera circunstância de o recorrente exercer atividade empresarial e possuir advogado constituído não constitui fundamento suficiente para a elevação do valor unitário do dia-multa. A redução do valor unitário do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos observa os critérios previstos no art. 49, §1º, do CP e a situação financeira informada pelo recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento:Compete ao Juízo da Execução Penal apreciar pedido de concessão de justiça gratuita relacionado ao pagamento de custas processuais e pena de multa. A contravenção penal de perturbação do sossego pode ser comprovada por prova testemunhal harmônica e outros elementos idôneos, sendo desnecessária a medição de decibéis. O alvará de funcionamento de estabelecimento comercial não afasta a responsabilidade pela prática de perturbação do sossego decorrente do abuso de instrumentos sonoros. A fixação do valor do dia-multa acima do mínimo legal exige fundamentação concreta relacionada à situação econômica do condenado. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/41, art. 42, I e III; CP, art. 49, §1º; Lei 9.099/95, art. 82, §5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0012341-11.2018.8.16.0130, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. 20.04.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001257-74.2022.8.16.0129, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 31.01.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0004463-17.2016.8.16.0191, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 16.12.2019; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação Criminal 0000558-38.2021.8.16.0026, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 06.07.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São João do Ivaí que condenou o Apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. A defesa sustentou a nulidade da abordagem policial, do ingresso domiciliar e das provas subsequentes, com a consequente absolvição do sentenciado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada pelos agentes estatais observou os requisitos da fundada suspeita previstos no CPP, art. 244, bem como se o ingresso dos Policiais Militares na residência do acusado, sem mandado judicial, observou as exigências constitucionais relativas à inviolabilidade domiciliar, especialmente diante da alegada ausência de consentimento válido do morador e da suposta ocorrência de fishing expedition. III. Razões de decidir3. A abordagem policial mostrou-se legítima, pois precedida de elementos objetivos e concretos aptos a caracterizar fundada suspeita, consistentes em denúncias reiteradas de tráfico de drogas envolvendo o local, visualização de aparente transação entre o recorrente e terceiro e fuga do acusado para o interior da residência após receber ordem de abordagem. 4. O ingresso domiciliar sem mandado judicial revelou-se lícito, uma vez que amparado por fundadas razões indicativas da ocorrência de crime permanente no interior do imóvel, circunstância posteriormente corroborada pela apreensão de substância entorpecente, numerário fracionado e materiais associados à traficância. 5. A alegação de que a diligência policial configurou fishing expedition não encontra respaldo nos autos, porquanto a atuação estatal decorreu de circunstâncias concretas verificadas antes do ingresso no imóvel, inexistindo incursão exploratória ou desprovida de justa causa. 6. Ainda que controvertida a validade do consentimento atribuído ao genitor do acusado para realização das buscas, eventual irregularidade nesse aspecto não compromete a legalidade da diligência, já suficientemente amparada por fundadas razões autônomas e independentes. 7. Os depoimentos dos Policiais Militares apresentaram-se coerentes, convergentes e compatíveis com os demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, inexistindo elementos concretos capazes de infirmar sua credibilidade. 8. A condenação foi adequadamente lastreada em prova judicializada, não havendo falar em ilicitude probatória, incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada ou insuficiência de provas para a manutenção do decreto condenatório. 9. De ofício, impõe-se o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria, uma vez que a apreensão de apenas 4,92 g (quatro vírgula noventa e dois gramas) de maconha não autoriza a exasperação da pena-base, em observância ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.262 do STJ - . 10. A utilização de supostos indícios de comercialização de cocaína extraídos do aparelho celular para recrudescer a pena-base mostra-se inadequada, sobretudo porque tais elementos já serviram para afastar a incidência do tráfico privilegiado, configurando indevido bis in idem. 11. Readequada a dosimetria, a pena definitiva passa para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto diante do montante da reprimenda e das circunstâncias do caso concreto.IV. Dispositivo 12. Recurso conhecido e não provido, com adoção de providência de ofício. _________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, XI; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, I, e 77; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015 (Tema 280 da Repercussão Geral); STF, RE 1468558 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 03.12.2024; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025 (Tema Repetitivo 1.262); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000598-11.2024.8.16.0189, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001340-15.2024.8.16.0196, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar recursos de Apelação Cível, conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso do consumidor para afastar a aplicação da cláusula penal por ausência de comprovação de prejuízo ao grupo ou à administradora, e conheceu e negou provimento ao recurso da administradora de consórcios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve omissão do acórdão embargado em relação à análise dos dispositivos legais que autorizam a cláusula penal (art. 416, CC) e dispensam a comprovação de prejuízo; (ii) se há obscuridade na fundamentação relativa ao afastamento da multa contratual; (iii) se houve omissão em relação a taxa de administração e à aplicação do Lei 11.795/2008, art. 27, §3º, II.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão em relação ao afastamento da multa contratual, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, afirmando a ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao grupo ou à administradora, com apoio em jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná.4. O afastamento da multa está justificada na decisão embargada pela inexistência de prova de prejuízo.5. Não há omissão em relação a taxa de administração, porquanto o acórdão definiu que a retenção deve ser proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo, incidindo sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor da carta de crédito, em consonância com a jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça.6. O embargante busca o reexame de questões já decididas, com novo julgamento, que não tem cabimento nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, restando prejudicado o recurso do autor. O embargante alega que o acórdão apresenta omissão, obscuridade e contradição ao afastar a condenação por danos morais.1.2. Impugnação à gratuidade da justiça formulada pelo embargado nas contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o acórdão embargado contém omissão, obscuridade ou contradição quanto ao afastamento da indenização por danos morais; (ii) há necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos invocados; e (iii) é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Impugnação à gratuidade da justiça apresentada nas contrarrazões não conhecida. Contrarrazões que se destinam à resistência ao recurso interposto pela parte adversa, não constituindo meio idôneo para a veiculação de pretensão autônoma voltada à reforma ou revogação de capítulo do julgado, sobretudo porque a matéria relativa à gratuidade da justiça sequer foi objeto de exame pelo Colegiado.3.2. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.3. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa ao dano moral, ao concluir que descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram, por si sós, dano moral presumido, sendo indispensável a demonstração concreta de repercussão sobre direitos da personalidade, o que não ocorreu na espécie, uma vez que o autor se limitou a sustentar o comprometimento da verba alimentar.3.4. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Alegações relativas a angústia, insegurança, prova testemunhal, desconhecimento da natureza do crédito e induzimento ao fornecimento de documentos que traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento.3.5. Ausência de vício quanto à análise do proveito econômico, considerado o montante efetivamente disponibilizado em conta corrente, independentemente de sua destinação posterior. Irrelevância, ademais, de eventual dedução de parte da quantia, porquanto remanesce valor superior ao montante descontado até o ajuizamento da demanda, afastando a caracterização de dano moral.3.6. Descontos posteriores ao ajuizamento da ação que igualmente não evidenciam vício, porquanto a controvérsia se delimita aos valores indevidamente descontados até o momento da propositura da ação.3.7. As razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto.3.8. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.3.9. A caracterização de embargos de declaração como protelatórios exige demonstração inequívoca de que o recorrente atua com o deliberado intuito de retardar o andamento do processo, o que não se verifica na espécie. O simples não acolhimento dos aclaratórios, por si só, não autoriza a imposição da penalidade prevista no §2º do CPC, art. 1.026. Embargante que logrou êxito, ainda que parcial, tanto na sentença quanto no julgamento da apelação, circunstância que afasta a configuração de utilização abusiva do recurso.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, CPC, art. 1.025 e CPC, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 09/12/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 16/03/2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cédula rural pignoratícia e rejeitou embargos monitórios opostos por produtor rural. II. Questão em discussão2. Definir: (i) a aplicabilidade do CDC a contrato de crédito rural; (ii) a validade de pedido de prorrogação da dívida formulado por WhatsApp; e (iii) a existência de venda casada na contratação de seguro penhor rural. III. Razões de decidir3. O crédito rural destinado ao custeio e investimento da atividade produtiva não caracteriza relação de consumo, ausente a condição de destinatário final e não demonstrada vulnerabilidade apta a justificar a teoria finalista mitigada.4. A prorrogação da dívida rural exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Manual de Crédito Rural, incluindo requerimento administrativo formal e tempestivo, o que não se comprova por meros prints de mensagens sem confirmação de recebimento pela instituição financeira.5. O seguro penhor rural, em contratos celebrados antes da vigência da Lei 14.421/2022, era legalmente obrigatório, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 76, não configurando venda casada. IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, § 11, 702, § 8º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Decreto-lei 167/1967, art. 76; Lei 14.421/2022; Manual de Crédito Rural, Cap. 2, Seção 6. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; Súmulas 7, 83, 93 e 298 do STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação de consignação em pagamento. O embargante sustenta a existência de omissões quanto à alegada dúvida sobre a legitimidade dos credores em razão do falecimento dos contratantes originários, da habilitação dos herdeiros, de questões relacionadas ao processo de execução em apenso, ao excesso de execução, à impossibilidade de depósito da quantia incontroversa e à manutenção da condenação por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao apreciar os fundamentos relacionados à legitimidade dos credores, à sucessão processual, ao cumprimento de sentença e à condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo pela inexistência de dúvida objetiva quanto à legitimidade dos credores e pela manutenção da condenação por litigância de má-fé. 5. As alegações referentes à habilitação dos herdeiros, à regularidade da sucessão processual, à inexistência de inventário concluído, ao excesso de execução e à impossibilidade de realização de depósito não revelam omissão, mas apenas inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado. 6. Restou consignado no acórdão que o embargante celebrou acordo com os sucessores dos credores originários e somente após o inadimplemento passou a questionar a legitimidade destes para receber os valores devidos, circunstância incompatível com a alegada dúvida apta a justificar a consignação em pagamento. 7. A pretensão deduzida nos aclaratórios busca novo exame de matérias já decididas, providência incompatível com a natureza integrativa do recurso. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impõe a rejeição dos embargos de declaração quando evidenciado que a parte busca apenas a rediscussão de matérias já apreciadas e decididas pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 1.026, §2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.08.2021, DJe 16.08.2021; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, AI 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que concluiu pela insuficiência da comprovação dos requisitos legais para o enquadramento tributário da empresa embargante, em razão do cumprimento incompleto das determinações judiciais de apresentação de documentos necessários à demonstração de sua regularidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais. A parte embargante pretende a revisão das provas e do entendimento adotado, embora não se identifiquem vícios no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração ou se a insurgência da parte embargante busca, em essência, o reexame das provas e a rediscussão do mérito, mediante via processual inadequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar os vícios previstos no CPC, art. 1.022, não constituindo instrumento processual adequado para promover o rejulgamento da causa ou a revisão das provas e do entendimento adotado pelo órgão julgador. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara quanto à insuficiência da comprovação do enquadramento tributário da empresa, diante do cumprimento incompleto das determinações judiciais constantes dos movimentos 23.1 e 29.1 dos autos recursais. 5. A parte autora deixa de apresentar certidão específica da Junta Comercial que comprove que seus sócios não estão inscritos como empresários ou sócios de outra empresa beneficiada por tratamento jurídico diferenciado, conforme a restrição prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 4º e a exigência estabelecida na determinação judicial de movimento 23.1, item 3, «d», reiterada no acórdão embargado, item 9. 6. A ausência da documentação exigida impede o reconhecimento da comprovação dos requisitos legais necessários ao enquadramento da empresa e à sua regularidade para litigar no âmbito dos Juizados Especiais. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para suprir deficiência documental decorrente do descumprimento de determinação judicial. 7. A determinação judicial de movimento 23.1 estabelece expressamente que a ausência de comprovação dos requisitos exigidos acarretaria a extinção do feito sem resolução do mérito, razão pela qual não se verifica omissão ou contradição quanto à consequência processual adotada. 8. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes quando expõe fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, desde que examine as questões pertinentes à demanda e apresente motivação adequada à decisão. 9. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e evidenciando-se a pretensão de rediscutir o mérito da decisão, os embargos de declaração não comportam acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para o reexame de provas ou a rediscussão do mérito quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. A ausência de documentação expressamente exigida por determinação judicial impede o reconhecimento da comprovação dos requisitos legais necessários ao enquadramento tributário da pessoa jurídica, não podendo essa deficiência ser suprida por meio de embargos de declaração. 3. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023.... ()
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