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Doc. ADM Direito 959.2491.9149.4012

1 - TJPR apelação. «AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS». PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE CORRELACIONA COM AS RAZÕES DA DECISÃO OBJURGADA. PRELIMINAR LEVANTADA NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. SEGURO MULHER. COBERTURA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA E CÂNCER DO COLO DO ÚTERO. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A COBERTURA É APENAS PARA CASOS EM QUE VERIFICADA A MALIGNIDADE DA DOENÇA. AUTORA QUE PRETENDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TEVE ACESSO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DA INDENIZAÇÃO. PROPOSTA DE SEGURO ASSINADA COM A DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CLÁUSULA RESTRITIVA REDIGIDA COM DESTAQUE E CLAREZA, CUMPRINDO A IMPOSIÇÃO DO art. 54, § 4º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA QUE O DIAGNÓSTICO DA AUTORA NÃO ERA DE CÂNCER. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança e danos morais proposta em face de seguradora, na qual a autora alegou ter direito à indenização securitária após diagnóstico de neoplasia intraepitelial cervical de alto grau, argumentando que a apólice não previa a exigência de que o câncer fosse maligno para a cobertura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o diagnóstico de neoplasia intraepitelial de alto grau (NIC III) se enquadra na cobertura securitária prevista na apólice de seguro contratada pela autora, considerando a exigência de que o câncer seja maligno para a indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O diagnóstico da autora foi classificado como neoplasia intraepitelial de alto grau (NIC III), que é uma lesão precursora e não um câncer maligno, não se enquadrando na cobertura do seguro.4. As cláusulas contratuais foram interpretadas de acordo com o CDC, que exige clareza e destaque para limitações de cobertura em contratos de adesão.5. A seguradora apresentou documentação que comprovou que a autora tinha conhecimento das restrições da apólice, incluindo a necessidade de que o câncer fosse maligno para a cobertura.6. A sentença foi mantida com majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do apelo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença na íntegra e majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais.Tese de julgamento: «As cláusulas limitativas de cobertura em contratos de seguro são válidas quando redigidas de forma clara e destacada, sendo imprescindível a demonstração de que a condição alegada pelo segurado se enquadra nos eventos cobertos pelo contrato.»... ()

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Doc. ADM Direito 117.2725.3932.5510

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DOS RECLAMANTES ENFRENTOU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA QUE SUPERA O LIMITE DO RAZOÁVEL

. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL (ANTIGA 414/2010). DEMORA EXCESSIVA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.9078.1626.8203

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MUNICÍPIO DE CERRO AZUL QUE COBROU SOBRE ÁREA MAIOR DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO. MORA DA ADMINISTRAÇ

ÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO BIFÁSICO, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 481.6062.4337.8964

4 - TJPR direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. Tese fixada pelo supremo tribunal federal no julgamento do tema 1.199 e re 656.558. Dolo não con

figurado. Conjunto probatório que demonstra a necessidade da contratação, pois o município possuía único advogado. Singularidade do objeto comprovada. Urgência na contratação, para liberação de saibreira perante o dnpn. Distintos pedidos administrativos que comprovaram a necessidade de manutenção das estradas rurais. Manifesto interesse público, social e econômico do município. Serviços jurídicos que foram devidamente prestados. Ausência de prova do autor da cobrança de preço incompatível com a responsabilidade profissional exigida. Sentença mantida. Recurso de apelação cível do Ministério Público do paraná conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública de Ressarcimento de Dano ao Patrimônio Público e Imposição de Sanções por Ato de Improbidade Administrativa, na qual se alegou irregularidade na contratação de advogado pelo Município de Piraí do Sul, sem licitação, e se requereu o ressarcimento ao erário no valor de R$ 84.663,97, além da aplicação de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a contratação direta de serviços advocatícios pelo Município, sem licitação, configura ato de improbidade administrativa e se existe necessidade de ressarcimento ao erário.III. Razões de decidir3. Não restou comprovado ato ímprobo, pois o Município estava assistido por único advogado, que detinha conhecimento técnico específico para a demanda.4. O valor cobrado pelo advogado não foi provado como incompatível com o serviço prestado.5. A contratação direta foi justificada pela urgência e pela singularidade dos serviços, considerando a situação de urgência enfrentada pelo Município.6. Inexistência de dolo, uma vez que não se comprovou a intenção de locupletar-se às custas do erário.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, exige a comprovação de notória especialização e a inexistência de ato doloso com fim ilícito para configuração de improbidade administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; Lei 8.429/1992, arts. 10, VIII, e 12, II e III; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 656.558, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 28.10.2024; STF, RE 610.523, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 736.3573.3151.6820

5 - TJPR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA AGIU COM PARCIALIDADE E ANIMOSIDADE CONTRA O DEFENSOR NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS HIPÓTESES DE SUSP

EIÇÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 254. CONDUTA DA MAGISTRADA QUE NÃO CARACTERIZOU PARCIALIDADE. JUÍZA EXCEPTA QUE AGIU EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVER DA MAGISTRADA DE MANTER A ORDEM DURANTE A AUDIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MERA IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DO EXCIPIENTE COM A CONDUÇÃO DO FEITO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. I. Caso em exame1. Exceção de suspeição oposta em face da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, em razão de alegações de parcialidade na condução de audiência de instrução e julgamento de ação penal que apura lesão corporal em contexto de violência doméstica. O excipiente argumentou que a magistrada favoreceu a vítima e cerceou o direito à ampla defesa, além de não ter permitido a participação do defensor durante a lavratura do termo de audiência. A juíza não reconheceu a suspeição e determinou a autuação do incidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a juíza de direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi agiu com parcialidade durante a condução do processo penal, justificando a arguição de suspeição apresentada pelo excipiente.III. Razões de decidir3. O excipiente não demonstrou que a Juíza excepta agiu com parcialidade ou inimizade, conforme previsto no CPP, art. 254.4. A atuação da Juíza foi pautada na manutenção da ordem processual e no respeito aos direitos das partes, sem indícios de parcialidade.5. A defesa não apresentou provas concretas que comprovassem a suspeição alegada, caracterizando apenas inconformismo com a condução da audiência.6. A jurisprudência estabelece que a simples insatisfação com a condução processual não é suficiente para caracterizar suspeição.IV. Dispositivo e tese7. Exceção de suspeição rejeitada.Tese de julgamento: A simples insatisfação com a condução processual não é suficiente para caracterizar a suspeição do magistrado, sendo necessária a demonstração concreta de animosidade ou interesse pessoal na causa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 254, 255 e 256; CPP, arts. 185, 188, 212 e 251.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001549-03.2024.8.16.0028, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 21.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0070288-07.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 25.04.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002443-18.2024.8.16.0112, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 20.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006935-30.2023.8.16.0034, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 10.02.2024; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão trata de um pedido feito por uma pessoa que se sentiu prejudicada pela juíza que estava cuidando do seu caso de violência doméstica. Essa pessoa alegou que a juíza não foi imparcial, pois teria favorecido a vítima e dificultado a defesa. No entanto, a juíza explicou que apenas estava mantendo a ordem durante a audiência e que não havia provas de que ela agiu de forma parcial. Assim, o tribunal decidiu que não havia motivos para considerar a juíza suspeita e rejeitou o pedido, afirmando que a atuação dela foi correta e dentro da lei.... ()

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Doc. ADM Direito 484.2473.5045.1804

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. SEGURO AUTO E AP PREMIADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRO

DE CONTRATO. PROVAS IDÔNEA DA ANOTAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 868.4064.5830.7583

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA DE CÔNJUGE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VALORES JÁ DESBLOQUEADOS. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS COMUNS DO CASAL. POSSIBILIDADE. COMUNHAL PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A UNIÃO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS, RESSALVADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA EXCLUSIVA DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. VEDAÇÃO. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

1. O pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SisbaJud não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, quando o montante já foi desbloqueado em favor da embargante. 2. No regime de comunhão parcial de bens, admite-se a constrição sobre patrimônio comum do casal, ainda que registrado em nome do cônjuge não devedor, desde que preservada sua meação e garantido o contraditório e a ampla defesa. Contudo, é vedado o bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade exclusiva do cônjuge não executado, por representar medida excessivamente gravosa, diante da impossibilidade de simples consulta pelo sistema SisbaJud, conforme entendimento consolidado do STJ - . 3. A busca por bens em nome do cônjuge do devedor não implica sua inclusão formal no polo passivo da execução, tratando-se apenas de sujeição patrimonial da meação para satisfação da dívida (CPC/2015, art. 790, IV). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 213.5039.8634.6599

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, I E III, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA FIRMES E CONVERGENTES. REITERAÇÃO DA CONDUTA. SOM EM VOLUME EXCESSIVO AUDÍVEL ATÉ A VIA PÚBLICA. PERTURBAÇÃO COLETIVA DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE DIVERSAS TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  1. Não assiste razão à Defesa quanto ao pleito de absolvição em razão da aplicação do princípio do in dubio pro reo, ainda que tenha sustentado a inexistência de provas suficientes da autoria e materialidade da contravenção de perturbação do sossego. Em sentido oposto à pretensão, o conjunto probatório constante dos autos demonstra, de forma segura, a ocorrência da contravenção penal prevista no art. 42, I e III, do Decreto-lei 3.688/1941, bem como sua autoria. Com efeito, o Boletim de Ocorrência 2020/680731 (mov. 8.1 dos autos principais) e os depoimentos colhidos em audiência confirmam a prática reiterada de perturbação do sossego. Nesse sentido, a policial militar ouvida em juízo relatou que, ao chegar ao local, constatou som e fala em volume elevado, havendo pelo menos cinco pessoas na residência, situação suficiente para caracterizar a contravenção penal (mov. 141.1 dos autos principais).  Ainda, o segundo policial militar confirmou em Juízo que a vítima já havia solicitado providências anteriormente e que o som e as conversas em voz alta eram audíveis até a via pública (mov. 141.2 dos autos principais). A vítima, por sua vez, declarou que o barulho era recorrente, e o impedia de descansar para o trabalho; os sons vinham de um veículo utilizado como caixa de som, do vizinho do ofendido, assemelhando-se a um «bar» improvisado, estando o acusado presente no momento dos fatos (mov. 152.1 dos autos principais). Dessa forma, verifica-se que os depoimentos prestados pelos policiais militares e pela vítima são coerentes e harmônicos entre si, demonstrando de modo inequívoco a materialidade e a autoria da contravenção penal de perturbação do sossego. 2. Ressalte-se que o tipo previsto no art. 42 da Lei de Contravenções Penais tutela a paz pública, exigindo que a conduta atinja um número indeterminado de pessoas. No caso concreto, as provas demonstram que o som proveniente da residência do apelante atingia toda a vizinhança, o que foi confirmado tanto pelos policiais militares, quanto pela vítima. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal: Apelação Criminal - Infração de Medida Sanitária Preventiva - CP, art. 268 - Pandemia de Covid-19 - Descumprimento de medidas sanitárias para impedir a propagação do vírus -  CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - CAIXA DE SOM EM VOLUME EXAGERADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO -  IMPOSSILIDADE - RELEVÂNCIA E VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR -  SENTENÇA condenatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL -  J. 29.10.2025).  APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIOS (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA À COLETIVIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A INDICAR QUE O VOLUME DO SOM UTILIZADO PERTURBOU O SOSSEGO DOS VIZINHOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 82, §5º). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003077-44.2019.8.16.0191 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 25.08.2023).  APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 42, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SOM ESTAVA ALTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR OS DECIBÉIS. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE E DO DOLO DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS E DE VIZINHA DA RÉ QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO DA CONDENADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001111-85.2021.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA -  J. 17.06.2025)  3. Portanto, a sentença deve ser integralmente mantida, uma vez que comprovado que o apelante, de forma consciente e voluntária, manteve som em volume excessivamente alto, perturbando o sossego alheio, configurando, assim, a conduta descrita no art. 42,  III, do Decreto-lei 3.688/1941. 4. Por fim, como consta no parecer ministerial em segundo grau, devendo integrar este acórdão, «(...) importante esclarecer que não há dúvidas de que a perturbação atingiu uma coletividade de pessoas, uma vez que além da reclamação da vítima, os policiais militares inquiridos em Juízo foram claros em alegar que a equipe recebeu um chamado para averiguar uma possível perturbação do sossego e, chegando no local, constataram que havia aglomeração e algazarra de pessoas e que barulho já era perceptível na parte externa da rua. Frise-se, por oportuno, a desnecessidade (porque a lei não exige) de todos os moradores reclamarem diretamente contra o recorrente, especialmente diante da pronta atuação da polícia e porque se sabe que no dia a dia poucos protestam contra o contraventor provocador dos estrépitos. (...).» 4. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 705.3634.8262.2446

9 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL. ZIPSIGN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual, diante de procuração assinada digitalmente por meio de plataforma não credenciada à ICP-Brasil.II. Questões em discussão2. Saber se a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato por meio de plataforma não credenciada à ICP-Brasil é válida para fins de representação processual e, em caso negativo, se a ausência de regularização do vício, após intimação pessoal da parte autora, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A assinatura eletrônica somente é válida para fins de representação processual quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil, nos termos da Lei 11.419/2006 e da Medida Provisória 2.200-2/2001.4. A utilização de plataforma não credenciada, como a ZapSign, não supre os requisitos legais de autenticidade e segurança exigidos para a outorga de poderes a procurador judicial.5. A parte autora foi intimada pessoalmente para regularizar a representação processual, mas permaneceu inerte, não apresentando nova procuração válida.6. A ausência de regularização do vício de representação configura a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC.7. Incabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, porquanto não houve condenação em honorários advocatícios na sentença de origem.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato por meio de plataforma não credenciada à ICP-Brasil não é válida para fins de representação processual. 2. A ausência de regularização do vício de representação, após intimação pessoal da parte autora, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de validade.»... ()

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Doc. ADM Direito 518.0331.5917.4371

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, § 1º, I, DO CTB. SENTENÇA PROCEDENTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PELO ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2ª, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 685.0657.4389.3240

11 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição por insuficiência probatória em caso de violência doméstica. Recurso conhecido e provido para absolver o acusado.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas e cerceamento de defesa, argumentando que não houve análise adequada das provas e que a conduta não seria típica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas contidas nos autos são suficientes para a manutenção da condenação.III. Razões de decidir3. A análise das provas demonstrou que a palavra da vítima, embora especialmente relevante nos delitos que envolvem violência doméstica, no caso em questão, foi confusa e restou isolada do conjunto probatório.4. A dinâmica dos fatos trazida pela prova oral sugere a possibilidade de que a vítima tenha se ferido acidentalmente enquanto agredia o réu.5. O conjunto probatório enseja dúvida razoável acerca do dolo do acusado.6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, beneficiando o acusado diante da insuficiência probatória.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, absolvendo o acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CPP, arts. 386, III e VII; CPP, art. 155 e CPP, art. 564, V; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0003114-87.2023.8.16.0011, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 08.12.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0006056-95.2024.8.16.0031, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 344.1655.6308.4380

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Acórdão/STJ. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SEQUER DO VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO DOCUMENTO ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. I, CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de exibição de documentos, em razão da ausência de interesse processual, por não comprovar a relação jurídica entre as partes e o prévio pedido administrativo válido. A parte autora buscava a entrega de contratos de empréstimo que não recebeu, alegando ter notificado extrajudicialmente a instituição financeira, mas a sentença reconheceu a falta de requisitos necessários para a propositura da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora atendeu aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente no que se refere à comprovação da relação jurídica entre as partes e ao prévio pedido administrativo válido.III. Razões de decidir3. A autora não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, nem o prévio pedido administrativo válido à instituição financeira.4. O aviso de recebimento (AR) não contém a especificação dos contratos solicitados, o que inviabiliza a comprovação do pedido administrativo.5. A ausência de cumprimento dos requisitos mínimos para a propositura da ação de exibição de documentos caracteriza falta de interesse processual, conforme o CPC, art. 485, VI.6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados ao percentual fixado na sentença, a incidir sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em função da falta de interesse processual.Tese de julgamento: Para a propositura de ação de exibição de documentos bancários, é imprescindível a comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, a realização de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme os requisitos estabelecidos pelo Tema 648 do STJ.8. Tema 648 do STJ: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 422; CDC, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000821-78.2022.8.16.0109, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 21.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0016050-29.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 10.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0000996-89.2022.8.16.0071, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000378-65.2022.8.16.0065, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; Súmula 648/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de exibição de documentos proposta pela autora foi extinta sem análise do mérito, ou seja, sem decidir sobre o pedido, porque a autora não conseguiu provar que tinha um pedido válido feito ao banco antes de entrar com a ação. Para que esse tipo de ação seja aceita, é necessário mostrar que houve um pedido ao banco que não foi atendido e que a relação entre as partes existe. Como a autora não apresentou essas provas, o juiz entendeu que não havia interesse processual e, por isso, a ação foi encerrada. Além disso, a autora deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado, mas a cobrança desses valores está suspensa porque ela tem direito à gratuidade da justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 767.2472.9733.6316

13 - TJPR DIREITO FALIMENTAR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/1945. CRÉDITO DECORRENTE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO E DETERMINOU A INCLUSÃO DO CRÉDITO NA CLASSE TRABALHISTA. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRESCRIÇÃO E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto em face da sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito decorrente de honorários advocatícios, determinando a inclusão no quadro-geral de credores da massa falida, em classe equiparada à trabalhista. A parte recorrente sustenta a ocorrência de prescrição e a ausência de liquidez do crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o crédito decorrente de honorários advocatícios se encontra prescrito; e (ii) definir se o crédito possui liquidez e certeza suficientes para fins de habilitação no processo falimentar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a prescrição do crédito pleiteado pela parte apelada, pois a decretação da falência suspende o curso do prazo prescricional das obrigações do falido, que somente volta a fluir com o trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, ainda não ocorrido, sendo certo que entre a data de preclusão da decisão de fixação do crédito e o decreto de falência, não se passou mais de cinco anos.4. Reconhece-se a liquidez e a certeza do crédito, uma vez que os honorários advocatícios foram regularmente fixados em decisão judicial e o valor encontra-se devidamente comprovado, atendendo às exigências legais para habilitação no regime do Decreto-lei 7.661/1945.5. A pendência de exceção de pré-executividade em relação a terceiros não interfere na exigibilidade do crédito em face da massa falida, inexistindo óbice à habilitação.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 110.1854.5747.7422

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SAÚDE. IDENTIDADE FUNCIONAL AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, §§ 5º E 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 11.350/2006. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022. TEMA 1132 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. OBRIGAÇÃO IMEDIATA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo recorrente em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a implantação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, correspondente a dois salários mínimos, bem como do adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças retroativas e adequação da folha de pagamento, além de fixar critérios de atualização monetária e descontos legais. 2. O recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença, sob alegação de necessidade de julgamento conjunto de processos conexos, requerendo o retorno dos autos ao Juízo de origem. 3. No mérito, sustenta distinção entre o cargo ocupado pela autora e o de Agente Comunitário de Saúde previsto em norma federal, alegando natureza administrativa das atribuições e cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal. 4. Subsidiariamente, requer a condicionante do pagamento ao repasse de recursos pela União, bem como autorização para descontos previdenciários e fiscais ou compensação de valores eventualmente pagos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença em razão da conexão com outro processo; (ii) saber se o cargo municipal ocupado pela autora possui identidade funcional com o de Agente Comunitário de Saúde, assegurando a aplicação do piso salarial nacional e do adicional de insalubridade; (iii) saber se a implantação do piso pode ser condicionada ao prévio repasse de recursos pela União ou se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois a reprodução das razões de decidir acerca do piso salarial na ação conexa afasta o risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3º, do CPC, inexistindo prejuízo às partes.7. A tramitação separada não compromete a segurança jurídica, especialmente diante da distribuição dos recursos ao mesmo relator, observando-se os princípios da celeridade e informalidade próprios dos Juizados Especiais e o dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º.8. O art. 198, §5º, da CF/88 prevê que Lei disporá sobre o regime jurídico, piso salarial e atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, incumbindo à União prestar assistência financeira complementar para o cumprimento do piso.9. A Lei 11.350/2006 regulamenta a matéria e define as atribuições do Agente Comunitário de Saúde, caracterizadas por atividades comunitárias, preventivas e de promoção da saúde, com visitas domiciliares e acompanhamento da população.10. O confronto entre as atribuições previstas na legislação federal e aquelas estabelecidas na norma municipal que disciplina o cargo ocupado pela autora evidencia identidade funcional relevante, justificando o enquadramento na carreira federalmente regulamentada.11. O Município não comprovou a existência de cargo distinto com atribuições diversas, ônus probatório que lhe incumbia, sendo suficiente a prova documental já constante dos autos e/ou em seu poder.12. A controvérsia possui natureza eminentemente jurídica e documental, razão pela qual o indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa.13. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A estabelece o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, de observância obrigatória pelos entes federativos.14. A Emenda Constitucional 120/2022 acrescentou o §9º ao CF/88, art. 198, fixando que o vencimento dos agentes não será inferior a dois salários mínimos, reforçando o caráter vinculante da norma.15. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1132, firmou tese no sentido da constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais, cabendo à União suportar a diferença, sem afastar a obrigação imediata do ente empregador de implementar o pagamento.16. Inexiste interesse recursal quanto à autorização de descontos previdenciários e fiscais, pois a sentença já determinou a incidência das retenções legais sobre as parcelas remuneratórias reconhecidas.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 262.2180.3296.8544

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 221.3614.4569.7110

16 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. omissão e contradição. vícios não verificados. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora parte embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 572.1994.5903.0165

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração cível. Correção monetária e juros de mora segunda Lei 14.905/2024 e Tema 1.368 do STJ; compensação integral de valores em contrato de refinanciamento bancário. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento a recurso de apelação, mantendo parcialmente condenação por repetição de indébito em contrato de refinanciamento, discutindo a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, bem como a compensação de valores relativos ao contrato questionado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à aplicação correta dos índices de correção monetária e juros de mora conforme a legislação superveniente, bem como sobre a compensação integral dos valores relacionados ao contrato de refinanciamento questionado.III. Razões de decidir3. Deve ser aplicada a sistemática prevista na Lei 14.905/2024 e no Tema 1.368 do STJ para atualização do indébito, com correção pelo IPCA até a citação e, a partir daí, aplicação exclusiva da Taxa SELIC como indexador unificado de correção monetária e juros de mora.4. O acórdão embargado apresentou omissão ao não reconhecer a compensação integral dos valores relacionados ao contrato 645008638, devendo ser autorizada a compensação total do montante de R$ 9.321,06, que inclui o valor utilizado para liquidação das parcelas e o valor residual (troco), para evitar enriquecimento sem causa, conforme o CCB, art. 368.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissões, determinando a atualização do indébito conforme a Lei 14.905/2024 e o Tema 1.368 do STJ, e autorizando a compensação integral do proveito econômico obtido no contrato 645008638, no valor total de R$ 9.321,06, devidamente atualizado.Tese de julgamento: A atualização do indébito em condenações judiciais não tributárias deve observar o índice IPCA até a data da citação válida e, a partir de então, aplicar-se exclusivamente a Taxa SELIC como indexador unificado de correção monetária e juros de mora, sendo autorizada a compensação integral dos valores utilizados para liquidação do débito e valores residuais recebidos pela parte autora, em observância ao art. 368 do Código Civil e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 368 e 884; Lei 14.905/2024, art. 389 e Lei 14.905/2024, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; STJ, REsp 2.199.164, Rel. Min. (não informado), Tema 1.368, julgamento sob sistemática de recursos repetitivos (data não informada).... ()

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Doc. ADM Direito 343.1919.5111.8530

18 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Sentença anulada. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF. Termo «a quo». Ciência inequívoca da Fazenda Pública da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, seguida do prazo prescricional quinquenal. Feito executivo que tramita há 23 anos sem efetividade. Demais diligências infrutíferas com vistas ao recebimento do crédito. Inadmissibilidade de eternização da ação. Precedentes. Princípios da duração razoável do processo e da efetividade. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção do feito sem ônus para as partes. Art. 921, § 5º do CPC. Apelação Cível prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 496.4096.8555.3056

19 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUATORZE (14) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES.

1) NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM «HEARSAY TESTIMONY". MATÉRIA A SER APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO. 2) NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CPP, art. 479. DOCUMENTOS NÃO UTILIZADOS EM PLENÁRIO. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA ANTES DOS DEBATES COM A ANUÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 3) ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO INTEGRAL A PROCESSOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCESSOS PÚBLICOS E JÁ CONSTANTES DO HISTÓRICO CRIMINAL DO ACUSADO. RENÚNCIA EXPRESSA DA ACUSAÇÃO À UTILIZAÇÃO DAS CÓPIAS EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 4) DESENTRANHAMENTO DE VÍDEO APRESENTADO PELA DEFESA. MÍDIA CONTENDO DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO, ALÉM DE MANIFESTO APELO EMOCIONAL. MEDIDA QUE NÃO RESTRINGIU O EXERCÍCIO DA PLENITUDE DE DEFESA. 5) ALEGAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO DIREITO DE SILÊNCIO DO RÉU. QUEBRA DO DEVER DE CONTENÇÃO DO MP QUANTO A ALUSÃO A TAL PRERROGATIVA DO ACUSADO. PREJUÍZO RECONHECIDO. PRECEDENTE DA CÂMARA. 6) NULIDADE DA QUESITAÇÃO. PRIMEIRO QUESITO QUE REPRODUZIU A DESCRIÇÃO FÁTICA DA DENÚNCIA COM TOTAL DESPREZO À TESE DEFENSIVA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREJUÍZO À DEFESA. 7) INTERCORRÊNCIA ENVOLVENDO PESSOA DA PLATEIA. RETIRADA DETERMINADA PELA JUÍZA PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (CPP, art. 497). PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA SOBRE O CONSELHO DE SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. 8) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS AMPARADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO RESULTANTE DE PRESUNÇÕES ERIGIDAS A PARTIR DA SOMATÓRIA DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO À LUZ, APARENTEMENTE, DO «DIREITO PENAL DO AUTOR". DESPREZO À PALAVRA DA VÍTIMA QUE, ATENDIDA NO PRONTO SOCORRO, MANTEVE ATÉ À MORTE, A AFIRMAÇÃO DE QUE, NAS IMEDIAÇÕES DA CASA DO RÉU, FORA ASSALTADO E REAGINDO, FORA ALVEJADO POR ASSALTANTE DESCONHECIDO E NÃO PELO RÉU. NECESSIDADE DE ANULAR-SE TAMBÉM A DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA QUE OUTRA SEJA LAVRADA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ATUAL DO STJ. RECURSO MINISTERIAL. PREJUDICADO EM FACE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ANULAR O JÚRI, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.I - As provas amealhadas nos autos, mostram uma contraposição de versões (do Estado-acusação e pela Defesa) que jamais poderia ter ido além do «in dubio pro reo". A dúvida no caso, apresenta-se mais do que razoável em favor do acusado. Na forma da lei, a acusação deve provar a culpa do réu para além da dúvida razoável (beyond a reasonable doubt). Se não conseguir fazê-lo, o réu deve ser absolvido pelo benefício da dúvida (benefit of the doubt). Se apesar desse quadro de dúvida processual, pela habilidade do órgão acusador, o Conselho de Sentença vier a condenar o réu, esta condenação estará se estabelecendo de modo contrário à prova dos autos, porque fundada na mera «presunção» de que o réu cometeu o crime, apesar da ausência de prova incontroversa nesse sentido. Ora, não pode haver condenação por presunção (somatória de indícios de possibilidade, não de probabilidade), mas apenas por certeza absoluta da culpa do acusado lastreada em prova segura, incontroversa. II - No caso destes autos, a condenação desprezou a fala da própria vítima que não apontou o réu como autor do disparo que a atingiu, fala confirmada por mais de uma vez, pela Assistente Social que lhe deu atendimento no Pronto Socorro. A anulação do Júri aqui é de rigor. III - Outrossim, há a necessidade de se repetir a decisão de pronúncia, com reanálise da prova existente, em face do novo posicionamento do STJ que passou a proibir a remessa a julgamento pelo Júri, de processos cujas imputações ao acusado, estiverem estribadas com base apenas em testemunhas de «ouvir dizer» (hearsay testimuny), com vistas a evitar «erro judiciário". Anulação do Júri e concessão de ordem de Habeas Corpus ex officio para anular a Decisão de Pronúncia (art. 654, §2º, CPP).RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ANULAR O JÚRI E EX OFFICIO CONCEDER HABEAS CORPUS PARA ANULAR TAMBÉM A DECISÃO DE PRONÚNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.... ()

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Doc. ADM Direito 959.6547.4027.9468

20 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pretensões absolutória e desclassificatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Qualificadoras do concurso de pessoas e da escalada suficientemente demonstradas. Necessário arbitramento, de ofício, do valor unitário do dia-multa. Providência não adotada na origem. Harmonização do regime semiaberto que compete ao Juízo da Execução. Medida afastada ex officio. Recurso conhecido e não provido, com providências de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, e ao pagamento de indenização à vítima a título de danos materiais, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada (art. 155, § 4º, II e IV, do CP). II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é devida a absolvição do réu ou a desclassificação para o delito de furto simples; (ii) saber se deve ser fixado o valor unitário do dia-multa não arbitrado na sentença; e (iii) saber se a harmonização do regime semiaberto deve ser mantida. III. Razões de decidir: 3. A materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo laudo papiloscópico que identificou a existência de impressão digital do réu na televisão da residência da vítima, pelas imagens das câmeras de segurança, pelos depoimentos do ofendido e do policial militar, bem como pelos demais elementos de prova e pela inverossimilhança da narrativa do acusado.4. A qualificadora do concurso de agentes foi comprovada pelas imagens de câmeras de segurança, que registraram a atuação conjunta de dois indivíduos durante a empreitada criminosa, sendo desnecessária a identificação de todos os autores para sua configuração.5. A qualificadora da escalada também restou evidenciada pelas imagens das câmeras de segurança, corroboradas pelo auto de exame de local, que ilustraram a transposição de portão de aproximadamente 2,60m de altura, sendo prescindível a realização de perícia específica quando a circunstância é demonstrada por outros elementos probatórios idôneos.6. Diante da omissão sentencial quanto ao valor unitário do dia-multa, impõe-se sua fixação, de ofício, no mínimo legal, à míngua de elementos concretos aptos a demonstrar maior capacidade econômica do réu.7. A harmonização do regime semiaberto deve ser afastada, de ofício, por se tratar de providência cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, a quem cabe avaliar a existência de vaga, as condições do cumprimento da pena e os requisitos subjetivos do sentenciado. IV. Dispositivo: 8. Recurso conhecido e desprovido, com providências de ofício.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II e IV.Jurisprudência relevante citada: 1STJ - HC 973580 - Rel.: Ministro Joel Ilan Paciornik - J. 17.02.2025; 1STJ - REsp 2236566 - Rel.: Ministro Og Fernandes - J. 19.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025956-94.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 01.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004967-58.2022.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari - J. 20.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0050579-20.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - J. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 568.3361.2989.4314

21 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição e indenização. Desconto em benefício previdenciário. Contratação inexistente. Autenticidade da assinatura física não comprovada. Repetição de indébito dobrada. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência, a qual entendeu que a parte ré teria comprovado de forma satisfatória a regularidade da contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ficou demonstrada a existência e a validade da contratação; (ii) se é cabível a repetição dobrada dos valores descontados do benefício; e (iii) se a situação configura violação direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Insuficiência da prova produzida pela parte ré com intuito de comprovar a anuência do consumidor. Validade da assinatura que foi expressamente impugnada, atraindo o dever da reclamada de comprovar a autenticidade do documento, conforme CPC, art. 373, II.4. A repetição de indébito deve se dar na forma dobrada, haja vista a ausência de respaldo contratual e a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso.5. Ofende direito de personalidade, capaz de atingir a dignidade humana, o desconto indevido em benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, p.ú.; CPC/2015, art. 373, II e 375; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 784.5781.0402.7571

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. TRATAMENTO COM IMPLANTES DENTÁRIOS NÃO CONCLUÍDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. FRANQUEADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROLONGADA AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO TRATAMENTO APÓS A EXTRAÇÃO DOS DENTES. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA COM AJUSTE PONTUAL, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ante a ausência de conclusão do tratamento odontológico contratado. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os serviços foram contratados e prestados por unidade franqueada, pessoa jurídica autônoma, sem sua participação na contratação, no recebimento dos valores ou na execução do tratamento. Defende a inexistência de responsabilidade solidária, de falha na prestação do serviço e de danos materiais e morais. Assim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a tese de ilegitimidade passiva; (ii) sendo parte legítima, definir se deve ser mantida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da alegada ausência de conclusão do tratamento odontológico contratado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, reconheço a legitimidade passiva da Ré. Embora invoque as disposições da Lei 13.966/2019 para sustentar a autonomia jurídica e operacional da unidade franqueada, tal circunstância não afasta, por si só, sua legitimidade para responder perante o consumidor. Isso porque, configurada a relação de consumo, incidem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. Nesse contexto, à luz da teoria da aparência, a utilização da marca da franqueadora na oferta dos serviços gera no consumidor legítima expectativa de que as empresas que atuam sob a mesma identidade comercial integram uma única cadeia de fornecimento, razão pela qual a autonomia jurídica da unidade franqueada não é suficiente para afastar a legitimidade passiva da Ré.4. O E. STJ reconhece que, embora exista autonomia entre franqueador e franqueado no âmbito interno, a organização da cadeia de franqueados pela franqueadora atrai sua responsabilidade perante o consumidor pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados no âmbito da franquia, em consonância com a sistemática protetiva estabelecida pelo CDC (REsp. Acórdão/STJ).5. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que o tratamento odontológico contratado pela Autora não foi devidamente concluído, circunstância que, inclusive, foi reconhecida no âmbito administrativo. Em audiência de conciliação realizada perante o PROCON, foi ajustada a continuidade do tratamento, compromisso posteriormente descumprido (mov. 1.3 a 1.11). Diante disso, incumbia à Ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, especialmente a efetiva conclusão do tratamento contratado, nos termos do CPC, art. 373, II. Contudo, não apresentou elementos capazes de comprovar a prestação integral do serviço ou de afastar as provas produzidas pela consumidora. Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço.6. Em relação aos danos materiais, comprovados o pagamento e a ausência de conclusão do tratamento, subsiste o dever de reparação reconhecido na R. Sentença. Ressalto, ainda, que a Recorrente não apresentou impugnação específica quanto ao montante fixado a esse título, concentrando sua insurgência na ausência de responsabilidade pelos serviços contratados perante a unidade franqueada. Portanto, reconhecida sua responsabilidade perante a consumidora, mantenho a condenação ao ressarcimento dos danos materiais.7. Por fim, verifico que o dano moral não decorre do simples inadimplemento contratual, mas das circunstâncias concretas que acompanharam a falha na prestação do serviço. A Autora se submeteu à extração dos dentes para realização do tratamento com implantes e permaneceu por período prolongado sem a sua conclusão, sendo necessária, inclusive, a busca de solução administrativa para continuidade do atendimento, posteriormente frustrada (movs. 1.3, 1.5, 1.6, 1.11). Tais particularidades ultrapassam os transtornos ordinários das relações de consumo e repercutem diretamente na esfera pessoal da consumidora, comprometendo aspectos relacionados à sua integridade, autoestima e convívio social, em manifesta afronta à dignidade da pessoa humana, fundamento consagrado no CF/88, art. 1º, III. Dessa forma, a R. Sentença também deve ser mantida nesse ponto. 8. De ofício, ajusto os consectários legais da condenação por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Os juros moratórios devem incidir desde a data da constituição em mora quanto à obrigação de restituição dos valores pagos. Havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic (art. 406, § 1º do CC - Lei 14.905/2024), que já contempla ambos os encargos, evitando-se dupla correção monetária, conforme entendimento do STJ. Quando não houver cumulação de encargos (em razão de eventual divergência dos termos iniciais de juros de mora e correção monetária), deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do IPCA, ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa do Código Civil ( Lei 14.905/2024).IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A autonomia jurídica existente entre franqueadora e franqueada não exclui a responsabilidade solidária perante o consumidor quando demonstrada a integração da franqueadora à cadeia de fornecimento e sua vinculação concreta à prestação do serviço. 2. Demonstrada a inexecução do serviço contratado, é devida a restituição dos valores pagos. 3. A inexecução prolongada de tratamento odontológico, quando acompanhada de circunstâncias que repercutem significativamente na esfera pessoal do consumidor, configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: Lei 13.966/2019; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC/2015, art. 373, II; CF, art. 1º, III.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; 0013442-71.2019.8.16.0058; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 840.5549.2304.7713

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. ATENDENTE DE CRECHE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À APLICAÇÃO DA Lei Complementar 173/2020 E À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.  MATÉRIAS JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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