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Doc. ADM Direito 278.8244.9447.0412

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO TELEVISOR PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM REFLEXOS EM

DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 445.3572.9885.5353

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ZYTIGA (ABIRATERONA) 250MG. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE NULIDADE. DECISÃO ULTRA PETITA. SENTENÇA QUE DEI

XOU DE OBSERVAR OS LIMITES DA LIDE. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DO ATO NULO. AFASTADO DA CONDENAÇÃO O EXCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.1882.6880.0284

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO. CONDUTA DO SÍNDICO QUE IMPEDIA ACESSOS DE VISITAS À UNIDADE HABITACIONAL DA AUTORA. AFRONTA AO DIREITO DE POSSE E FRUIÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA L

OCATÁRIA NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 6.000,00. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 728.9483.6278.2246

4 - TJPR Ementa: direito penal e direito processual penal. apelação criminal. lesão corporal em contexto de violência doméstica. Habeas corpus concedido pelo STJ, com a determinação de conhecimento e apreciação do pleito absolutório, formulado em apelação, por este tribunal. materialidade e autoria comprovadas. palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. provas testemunhais e fotográficas suficientes para aferição da materialidade, ainda que ausente laudo pericial. cpp, art. 167. flexibilização probatória prevista no lei 11.340/2006, art. 12, §3º. impossibilidade de absolvição. desclassificação para vias de fato afastada. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, imputando ao apelante a ofensa à integridade física da irmã, resultando em pena de reclusão e indenização por danos morais. A defesa requereu a absolvição do réu, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela defesa sobre a insuficiência de provas e a aplicação do princípio do in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e depoimentos da vítima e testemunhas.4. A autoria é clara e recai sobre o apelante, corroborada pela palavra da vítima e outros elementos probatórios.5. O relato da vítima é coerente e compatível com os demais depoimentos, evidenciando a ocorrência de violência doméstica.6. A ausência de laudo pericial não compromete a materialidade do delito, pois a prova testemunhal e fotografias são suficientes.7. O dolo do apelante é evidente, não havendo dúvidas quanto à prática delitiva, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica é tipificada e punida independentemente da realização de exame pericial formal, sendo suficiente a prova testemunhal e a documentação fotográfica das lesões para comprovar a materialidade do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, caput e § 13, e CP, art. 61, II, «e"; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0004489-27.2020.8.16.0077, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0000031-55.2024.8.16.0164, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; Súmula 589/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 198.8078.4358.3115

5 - TJPR EMENTA[1]:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE, ACOLHENDO A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, PRONUNCIA O RECORRENTE COMO INCURSO NO CRIME TIPIFICADO PELO ART. 121, § 2º, II E IV, C.C. O ART. 14, II, TODOS DO CP - TESE RECURSAL QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E NEGA O ANIMUS NECANDI - PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR, CONTUDO, REJEITADA - ARGUMENTOS DE DEFESA QUE, APESAR DE REITERADOS E REPETIDOS, SÃO APTOS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO PROPORCIONANDO A ANÁLISE DO MÉRITO - MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE, PELA DINÂMICA DOS FATOS, NÃO DEIXA VESTÍGIOS EVIDENTES - IRRELEVÂNCIA - APREENSÃO DA ARMA E PROJÉTIL UTILIZADOS NO CRIME - RECORRENTE QUE CONFESSA TER DISPARADO A ARMA DE FOGO APÓS BREVE DISCUSSÃO COM A VÍTIMA - MATERIALIDADE QUE, ASSIM, RESTA DEMONSTRADA - ANIMUS NECANDI, CONTUDO, NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS QUE PERMITAM CONCLUIR A VONTADE DE MATAR A VÍTIMA - STANDART PROBATÓRIO QUE NÃO SATISFAZ A CONCEPÇÃO DE ALTA PROBABILIDADE PARA SUBMETER O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO QUE, PORTANTO, SE IMPÕE - CONDUTA DO RECORRENTE QUE, EM TESE, SE AMOLDA AO DISPOSTO na Lei 10826/2003, art. 15 - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA INICIALMENTE IMPUTADA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 419 - REVOGAÇÃO, OUTROSSIM DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS AO RECORRENTE.

I. CASO EM EXAME.1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, em razão de disparos de arma de fogo ocorridos em contexto de conflito prévio entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios suficientes do dolo de matar a justificar a manutenção da pronúncia ou se o conjunto probatório é insuficiente para caracterizar o animus necandi, impondo a desclassificação da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Embora comprovada a materialidade do disparo de arma de fogo, o acervo probatório revela-se frágil e contraditório quanto à intenção homicida, inexistindo elementos objetivos de corroboração aptos a demonstrar, com elevada probabilidade, que o recorrente tenha agido com vontade de matar. A ausência de prova técnica e de testemunhas presenciais impede a superação da dúvida razoável, sendo inaplicável, nessa fase, o in dubio pro societate.IV. DISPOSITIVO E TESE.4. Recurso provido para desclassificar a imputação de tentativa de homicídio para o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 15, com remessa dos autos ao juízo competente e revogação das medidas cautelares.Tese de julgamento: «A decisão de pronúncia exige indícios mínimos e consistentes do animus necandi, não bastando meras conjecturas ou versões isoladas»; «Ausente elevada probabilidade de dolo de matar, impõe-se a desclassificação da conduta para crime diverso do doloso contra a vida».... ()

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Doc. ADM Direito 734.1877.0994.4081

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADO PELO SENTENCIADO VITOR. INSURGÊNCIA INTERPOSTA POR SEU DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO FURTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582/STJ. CRIME CONSUMADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE TIPIFICA O CRIME IMPUTADO AO INSURGENTE COMO TENTADO. MAGISTRADO QUE PROFERE SENTENÇA CONSIDERANDO A PRÁTICA DO DELITO NA FORMA CONSUMADA. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. CONDENAÇÃO COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. RECRUDESCIMENTO EM FRAÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A OBSERVADA PELO HODIERNO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE REFORMA. CORREÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCREMENTO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, COM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DELITIVA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DAS PENAS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela 4ª Vara Criminal de Maringá, que condenou os réus pela prática de furto qualificado, fixando penas de reclusão e dias-multa. Os réus, após serem surpreendidos em flagrante enquanto tentavam subtrair bens da vítima, alegaram a tentativa de furto e requereram o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além da aplicação da causa de diminuição de pena pela tentativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a forma tentada do delito de furto, considerando a inversão da posse da res furtiva e a confissão espontânea dos réus. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta». 5. A par do entendimento jurisprudencial, pode-se concluir que no direito brasileiro, para que o agente se torne possuidor da res furtiva, não é necessário que esta esteja fora da esfera de vigilância da vítima, mas, ao contrário, cessando a clandestinidade, a detenção da coisa transforma-se em posse, e em nada influencia o diminuto espaço de tempo que o agente permaneceu em posse da coisa, ou, ainda, se foi possível à vítima retomar o bem logo em seguida, seja por meios próprios ou de terceiros. Portanto, à luz da adoção da teoria da apprehensio, ou amotio pela jurisprudência, na particularidade do caso, não há como ser reconhecida a causa de diminuição de pena pela tentativa, haja vista que houve a inversão da posse da res furtiva.6. A avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se necessário a readequação do quantum para 1/8, em conformidade com a jurisprudência. 7. O entendimento do STJ é firme no sentido de que «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequação das penas. Tese de julgamento: «A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação interposta por este, prevalecendo a vontade da defesa técnica em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa.»________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, § 4º, I, II e IV; CPP, art. 383; CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 59; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 235.498, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2012; STF, HC 135.674, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 27.09.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1642891, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.05.2020; Súmula 705/STF; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 439.5445.3722.7626

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL E VEICULAÇÃO DE SÍMBOLOS PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO (LEI 7.716/1989, art. 20, CAPUT E §1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO RECONHECIMENTO PESSOAL. CPP, art. 226. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE FOI PRONTAMENTE IDENTIFICADO PELAS VÍTIMAS. CASO QUE NÃO DEMANDOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE RECONHECIMENTO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE VEICULAÇÃO DE SÍMBOLOS PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO. ACOLHIMENTO. SÍMBOLOS OSTENTADOS PELO ACUSADO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAQUELES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI. AUSÊNCIA DE PERFEITA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE OFENDE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu por discriminação e preconceito de raça e cor, em razão de ofensas racistas proferidas em via pública e pela veiculação de símbolos relacionados ao nazismo em redes sociais. O réu requereu a nulidade da sentença e a absolvição das imputações, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da suspensão condicional do processo foi válida e se a condenação do réu por discriminação e preconceito de raça e cor, bem como a imputação de crime relacionado à divulgação do nazismo, estão devidamente fundamentadas e se as provas apresentadas são suficientes para a manutenção da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. A revogação da suspensão condicional do processo foi inevitável devido à denúncia de outro crime durante o período de prova, não havendo prejuízo para a defesa. 4. As provas coligidas, incluindo depoimentos das vítimas e testemunhas, confirmaram a autoria e materialidade do crime de discriminação e preconceito de raça e cor. 5. O reconhecimento do acusado pelas vítimas foi corroborado por outros elementos de prova, não se limitando a um único ato formal. 6. Os símbolos exibidos pelo acusado não se enquadram nas hipóteses previstas no Lei 7.716/1989, art. 20, §1º, caracterizando a atipicidade da conduta descrita no Fato 2 da denúncia IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver o réu quanto ao crime capitulado no Lei 7.716/1989, art. 20, §1º, mantendo a condenação nas sanções do art. 20, caput, da mesma lei, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 11 (onze) dias-multa, substituída por restritivas de direito. Tese de julgamento: É possível reconhecer a atipicidade da conduta de veicular símbolos e emblemas relacionados ao nazismo, quando tais símbolos não se enquadram nas hipóteses expressamente previstas no Lei 7.716/1989, art. 20, §1º, que criminaliza a utilização da cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, arts. 20, caput e § 1º; Lei 9.099/1995, art. 89; CPP, arts. 226 e 563; CP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001274-81.2022.8.16.0074, Rel. Juíza de Direito Luciana Fraiz Abrahão, j. 06.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 18.02.2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0016629-35.2021.8.16.0182, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 04.12.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por discriminação e preconceito de raça e cor, por ter ofendido duas mulheres em público com palavras racistas, dizendo que «os negros têm que morrer". A pena foi de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto, e multa. No entanto, o Tribunal também entendeu que o réu não cometeu outro crime relacionado a símbolos nazistas, pois os símbolos que ele usou não estão definidos na lei como crime. Assim, a parte da condenação relacionada a esse segundo crime foi anulada. Portanto, o réu continua condenado pelo primeiro crime, mas foi absolvido do segundo.... ()

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Doc. ADM Direito 992.2208.4888.9740

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NAS MODALIDADES «CONDUZIR» E «UTILIZAR» (ART. 311, §2º, III, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO RÉU - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - POSSIBILIDADE - DÚVIDAS QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 386, VII, CPP - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NAS MODALIDADES «CONDUZIR» E «UTILIZAR» - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE O ACUSADO SABIA OU DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO DA MOTOCICLETA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ART. 386, VII, CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Havendo fundadas dúvidas acerca da origem ilícita do bem, a absolvição quanto ao crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, é medida que se impõe. 2. Sendo a prova dos autos insuficiente para comprovação de que o apelante praticou o delito de conduzir e utilizar veículo com sinal de identificação adulterado, impõe-se reformar a sentença e absolvê-lo, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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Doc. ADM Direito 270.8154.5927.7937

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Rcl Acórdão/TJPR e Rcl 59.757 /PR). VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. PRECEDENTES. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Laranjeiras do Sul contra sentença de procedência dos pedidos de pagamento de diferenças salariais da servidora pública do magistério, com base no piso nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008, considerando a aplicação de índices de aumento entre classes e níveis. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional a vinculação automática dos vencimentos dos servidores municipais ao piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, em face da Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir1. A vinculação automática do reajuste de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária é inconstitucional, conforme a Súmula Vinculante 42/STF.2. A autonomia municipal deve ser preservada e qualquer aumento de remuneração deve estar condicionado à prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.3. Os vencimentos da servidora já são fixados em patamar superior ao piso nacional, não havendo comprovação de prejuízo pela negativa de atendimento da normativa federal. IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a vinculação automática dos vencimentos de servidores municipais ao piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008, em razão da necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização específica em lei de diretrizes orçamentárias.... ()

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Doc. ADM Direito 878.5148.7233.3097

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES RELATIVAS AO EFEITO SUSPENSIVO E À GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DECIDIDAS. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES INTIMADAS PARA ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E JUSTIFICAR SUA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA. EMBARGANTE QUE NÃO INDICOU PROVA CONCRETA A SER PRODUZIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO POSSÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE EXAME DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES E INGRESSO VOLUNTÁRIO NO FEITO. CPC, art. 239, § 1º. SUPRIMENTO DE EVENTUAL FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA CABÍVEL. EXECUTADO REPRESENTADO POR PATRONOS CONSTITUÍDOS, ADERIU ÀS TESES DEDUZIDAS NOS EMBARGOS APRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL E REQUEREU SUA TOTAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE OUTRAS MATÉRIAS DEFENSIVAS CONCRETAS. REFERÊNCIAS GENÉRICAS À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE NÃO IMPÕEM REVISÃO DE OFÍCIO E IRRESTRITA DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÚNICA INSURGÊNCIA CONTRATUAL CONCRETAMENTE EXTRAÍDA DA MANIFESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO COM TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO PERÍODO E SEGMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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