1 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DA COR
REÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS NA SENTENÇA E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTUADOS SOB 978-83.2024.8.16.0205. COISA JULGADA. Inviável o acolhimento da pretensão do exequente de REVISAR O TERMO INICIAL para período diverso daquele estabelecido pelo título executivo judicial. INTELIGÊNCIA DOS arts. 502 e 508, AMBOS do CPC. ARBITRAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MOSTRA DEVIDO. EXEQUENTE QUE NÃO OBSERVOU AS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, AGINDO DE FORMA TEMERÁRIA. APLICAÇÃO DO art. 80, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇ
ÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95 DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Caso em exame:1.1 alega a parte autora que aderiu uma cota de consórcio (junto a requerida e permaneceu ativa durante 7 meses, contudo, requer a anulação das respectivas multas no contrato, haja vista que são abusivas, pois somam 40%; 1.2 sentença julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a regularidade da cobrança da taxa de administração no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor efetivamente pago pelo consorciado, qual seja, R$ 5.755,43 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) e condenar a restituir a diferença do valor pago, descontado a taxa de administração (12%), reconhecer a ilegalidade do abatimento do valor relativo à cláusula penal (Art. 54 - Evento 1.6 - 10% + 10%) sobre a importância a ser restituída, ante a inexistência de comprovação de efetivo prejuízo ao grupo ou à administradora de consórcio.1.3. recurso da regularidade: alega a regularidade das cláusulas penais.1.4. 2. Questões em discussão: incompetência dos Juizados nos casos em que o valor dos contratos excede o teto. 3. Razões de decidir: 3.1 o proveito econômico pretendido supera o limite de 40 salários mínimos calculado à época do ajuizamento da ação, não podendo ser processado no sistema dos juizados especiais.4. Dispositivo4.1. extinto o presente feito, de ofício, eis que verificada hipótese do art. 51, II da Lei 9.099/1995 e art. 485, IV do CPC, julgando prejudicado o recurso interposto. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000227-22.2021.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.05.2022TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022281-31.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 12.12.2022... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. art. 57 DA LEI ESTADUAL 5.940/69. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE VEICULAÇÃO POR MEIO DE BOLETIM GERAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DA I
MPORTÂNCIA DO BOLETIM GERAL DA POLÍCIA MILITAR PARA TODO O DESENVOLVIMENTO E PUBLICIDADE DE ATOS INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS C/C PEDIDO CONSTITUTIVO-NEGATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDE
FERIMENTO DE PROVA PERICIAL AGRONÔMICA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação mandamental de prorrogação de dívidas rurais c/c pedido constitutivo-negativo, para declarar a nulidade da comissão de permanência nos contratos, rejeitando, contudo, o pleito de prorrogação das operações rurais por ausência de comprovação das condições ensejadoras do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa diante do indeferimento de prova pericial agronômica e da ausência de análise dos pedidos de exibição de documentos e de inversão do ônus da prova; e (ii) saber se os encargos cobrados nos contratos rurais, incluindo capitalização de juros e encargos moratórios, são ilegais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso, no ponto que pretende a concessão de efeito suspensivo, não comporta conhecimento, diante da previsão legal de efeito suspensivo automático.4. O indeferimento da prova pericial agronômica requerida inviabilizou a demonstração dos requisitos legais para o alongamento da dívida, configurando cerceamento de defesa.5. A ausência de análise dos pedidos de exibição incidental de documentos e de inversão do ônus da prova, bem como a fixação de encargo probatório apenas em sentença, também comprometeram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.6. Configurada nulidade processual, impõe-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, para fixação dos pontos controvertidos, análise dos pedidos incidentais e regular instrução probatória.IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Sentença cassada. _________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 1,012.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/03/2020, DJe 13/03/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0033334-45.2022.8.16.0030, Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi, j. 15.04.2024.... ()
5 - TJPRProcesso civil - Ação Declaratória de Nulidade de Seguro Prestamista c/c Restituição de Valores c/c Reparação por Danos Morais - sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.2. RAZÕES DE
DECIDIR:2.1. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO PROVIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE.2.2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA - PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE SEU BOM NOME, REPUTAÇÃO OU IMAGEM SOFRERAM GRAVES DANOS.2.3. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$1.600,00.2.4. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E ARBITRAR OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELO AUTOR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - OBSERVÂNCIA À ORDEM DE VOCAÇÃO ELENCADA NO ART. 85, §2º DO CPC.4. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA 382/STJ - RESP. Acórdão/STJ - ARESP Acórdão/STJ - REsp: 1938659.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, impondo-l
he penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade a ser declarada no auto de constatação provisória de droga; 2.2) se o acusado deve ser absolvido por insuficiência probatória; 2.3) se a conduta do apelante pode ser desclassificada para posse de entorpecente para consumo pessoal; 2.4) se mostra-se viável reduzir o quantum da pena-base; 2.5) se cabível o afastamento da agravante da reincidência do cômputo dosimétrico; e 2.6) se o acusado faz jus ao reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal no pedido de descimento da basilar, porquanto foi estabelecida no patamar mínimo legal em sentença.4. A quantidade descrita no auto de constatação provisória de droga foi superior àquela constante do laudo toxicológico definitivo porque a perícia foi realizada pelo método de amostragem de apenas uma porção dos tóxicos, inexistindo nulidade.5. A materialidade e a autoria do delito foram amplamente demonstradas por meio de provas documentais e testemunhais, de modo que a versão apresentada pelo apelante é isolada.6. As circunstâncias concretas indicam a prática do narcotráfico, não se coadunando com a figura menos gravosa do art. 28 da lei de regência.7. A agravante da reincidência não pode ser afastada, uma vez que o réu praticou o crime em comento após o trânsito em julgado de condenação por delito anterior.8. Os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena não estão preenchidos, eis que o denunciado é recidivo na seara criminosa.IV. DISPOSITIVO9. Apelação conhecida em parte e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 22, § 4º; CPP, art. 593, I, e CPP, art. 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STJ.... ()
7 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1359. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA.
ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE. NÃO CONHECIDO O RECURSO COM RELAÇÃO A TESE RELATIVA AO CUSTO DE PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO COM RELAÇÃO À MATÉRIA EM QUESTÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DO CAMPO COR/RAÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM A SUA IDENTIDADE FENOTÍPICA, SOCIAL, CULTURAL E AUTODECLARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 54 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE NÃO MAIS EXIGE O ELEMENTO COR NO ASSENTO DE NASCIMENTO. CRITÉRIO JÁ SUPRIMIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de retificação de registro civil. A apelante pretende alterar a cor/raça de «branca» para «preta», alegando se autoidentificar como uma mulher preta e que a cor foi equivocadamente declarada por terceiros, não fazendo jus a realidade. Sustenta motivação, afirmando que o direito a autoidentificação é garantido pela legislação em consonância com os princípios constitucionais da dignidade e da identidade pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a cor/raça na certidão de nascimento, com fundamento na autoidentificação, sem a apresentação de provas idôneas que comprovem a sua cor. III. Razões de decidir3. O direito à identidade pessoal e étnico-racial insere-se no âmbito dos direitos da personalidade e é desdobramento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. A cor e a raça dirigem-se ao fenótipo e a um grupo de pertencimento cultural, devendo ser reconhecido pelo Estado conforme a autoidentificação pessoal, conforme a Lei 12.288/2010, art. 1º.4. O art. 54 da Lei de Registros Públicos, alterado por meio da Lei 6.216/75, deixou de prever o registro do critério «cor» em certidões.5. A certidão de nascimento atualizada acostada aos autos demonstra que o critério «cor», sobre o qual foi solicitada a retificação, encontra-se suprimido em razão da alteração na Lei de Registros Públicos.6. Não havendo mais o registro do critério na certidão, não há que se falar em retificação.7. A alegação de que a ausência do registro da cor «preta» em sua certidão lhe causará prejuízos é infundada, considerando a abolição da heteroidentificação de cor em função da adoção da autoidentificação pelo IBGE.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil de nascimento para alteração da cor/raça.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE NO VEÍCULO DA PARTE RECLAMANTE - DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA - MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVENCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - ART. 37, § 6º, DA CF - DANO MATERIAL COMPROVADO NO VALOR DE R$ 8.148,94 (OITO MIL, CENTO E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL: 0004069-27.2024.8.16.0030, 0000304-10.2024.8.16.007 E 0002647-30.2024.8.16.0058 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VERIFICADA. COMPROVANTE DE CRÉDITO EM CONTA NÃO IMPUGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirmou que buscava a portabilidade de empréstimo junto à FACTA FINANCEIRA S/A. mas foi surpreendido com desconto indevido de R$ 4.600,00 em sua conta. Alegou não ter recebido os R$ 3.500,00 acordados, desconhecer a contratação e ter sido induzido a erro via aplicativo. Assim, requereu a devolução integral dos valores descontados, o pagamento dos valores não recebidos, indenização por danos morais e tutela de urgência para cessar os descontos. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. O autor interpôs recurso inominado, visando à reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos formulados na petição inicial. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da contratação. II.2. A ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Nos autos, verifico que a FACTA FINANCEIRA demonstrou, de forma documental, a existência e validade formal da contratação, com a assinatura eletrônica de JORGE JUBIM, validada por selfie 3D, biometria facial com 99% de assertividade (mov. 17.4), IP, geolocalização (-25.3143, -49.3007) e acesso via iPhone em 12.08.2024 (mov. 17.5). Os contratos 82688490 e 82689361 foram formalizados com autorização expressa para débito em conta (mov. 17.4). Os valores contratados foram efetivamente creditados na conta do requerente, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em R$ 1.716,84 (mov. 24.3) e R$ 2.688,93 (mov. 24.2). Consta ainda o comprovante de situação da margem consignável junto ao INSS (mov. 1.6), o que justifica o uso de débito direto, expressamente previsto nas cláusulas contratuais (mov. 17.4). A inversão do ônus da prova, embora aplicável, não exime o consumidor de apresentar ao menos indícios sérios de defeito ou vício de consentimento, o que não ocorreu. O requerente não apresentou documentos capazes de demonstrar ausência de contratação ou qualquer falha específica da demandada. Absteve-se de produzir prova oral e requereu a desistência da audiência de instrução e julgamento (mov. 21.1), o que inviabilizou o aprofundamento probatório que poderia comprovar sua alegada vulnerabilidade ou desconhecimento contratual. Pelo contrário, as provas colacionadas demonstram que a contratação seguiu os protocolos técnicos de validação digital, dentro dos padrões regulatórios, o que impõe a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente. (...) Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, este deve ser rejeitado. Não restou demonstrado que o requerente agiu com dolo ou alterou maliciosamente a verdade dos fatos. A narrativa, ainda que frágil, partiu de percepção subjetiva de abuso contratual e não configura abuso do direito de ação (CPC/2015, art. 80). Ademais, não recai sobre o julgador o dever de enfrentar as teses argumentativas e defensivas que não são capazes de infirmar a conclusão encontrada e a decisão fundamentada (CPC/2015, art. 489, IV).» III.2. A título de reforço, destaca-se que a requerida juntou aos autos os comprovantes de transferência dos valores supostamente contratados (movs. 24.2/24.3), os quais não foram objeto de impugnação específica pelo autor. Tal omissão revela a ausência de controvérsia quanto à efetiva realização das transferências, enfraquecendo a alegação de não recebimento dos valores e corroborando a regularidade da operação. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 13.10.2025. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000707-07.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.10.2024. ... ()
12 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. PARÂMETROS FINANCEIROS ADOTADOS POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MONTANTE APTO A REPARAR O DANO E CUMPRIR COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma Recursal que enfrentou as teses relativas à restituição em dobro de indébito e à indenização por danos morais decorrentes de bloqueio de verba salarial, sob alegação de omissão e necessidade de complementação da fundamentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição de embargos de declaração, ou se o recurso busca indevidamente o rejulgamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir matéria já decidida.4. A análise da petição recursal evidencia que a parte embargante pretende a revisão das provas e do entendimento já firmado pelo colegiado.5. O acórdão embargado enfrenta expressamente as questões relativas à restituição em dobro do indébito, à luz do entendimento do STJ, bem como fundamenta a configuração dos danos morais decorrentes da retenção indevida de verba salarial.6. A decisão apresenta fundamentação suficiente e coerente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes de forma individualizada, desde que apresente motivação adequada para a solução da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação adequada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023.... ()
15 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento cível. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento cível, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do banco em ação que discute a aplicação de expurgos inflacionários e índices de correção monetária relacionados ao PASEP, com a alegação de omissão na decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso em relação à aplicação de expurgos inflacionários e índices de correção monetária, o que resultaria na ilegitimidade passiva do embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos não demonstram omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, conforme entendimento do STJ - . 5. A insatisfação do embargante refere-se à decisão contrária aos seus interesses, o que não configura vício passível de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e rejeitados. Tese de julgamento: A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A é reconhecida em ações que discutem a gestão de contas vinculadas ao PASEP, não se confundindo com a responsabilidade pela escolha dos índices de correção monetária aplicáveis. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000036-94.2025.8.16.0050, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª C.Cível, 0013434-37.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 23.08.2021; TJPR, 15ª C.Cível, 0003971-61.2020.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 29.01.2022. Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A entrou com embargos de declaração, pedindo que o tribunal revisasse uma decisão anterior, alegando que havia omissões sobre a aplicação de correção monetária e sua legitimidade na ação. No entanto, o tribunal entendeu que não havia omissões na decisão anterior e que o banco tem, sim, legitimidade para estar no processo, pois é responsável pela administração das contas do PASEP. Assim, o tribunal decidiu que os embargos de declaração do banco foram rejeitados, mantendo a decisão anterior como estava.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE MACONHA (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. Manutenção da sentença absolutória nos termos do CPP, art. 386, VII.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal de Guaíra/PR que absolveu SIDNEI ROSA DA SILVA, ISRAEL EVANGELISTA DOS SANTOS e EDENILTON (ADENILTON) FERREIRA DE ALMEIDA da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de um tablete de substância análoga à maconha, pesando 451 g, encontrado após abordagem policial ao veículo VW/GOL (BR-163, próximo à ponte do Rio Taturí). O Ministério Público requereu a reforma da sentença para condenação de SIDNEI pela prática do tráfico; a defesa pugnou pela manutenção da absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) e reconhecimento de tráfico privilegiado (§ 4º, art. 33). Sentença absolutória proferida em 31/07/2025, com fundamento no CPP, art. 386, VII; apelação ministerial interposta e julgada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do conjunto probatório produzido, é possível atribuir com segurança a autoria de tráfico de drogas ao apelado SIDNEI, suficiente para fundamentar condenação pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se a existência de dúvida razoável impõe a manutenção da absolvição com base no princípio in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelos autos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudo toxicológico), mas a autoria não se mostra segura e incontroversa no conjunto probatório.4. Os depoimentos colhidos em juízo (policiais e denunciados) apresentam versões que permitem dúvidas relevantes quanto à titularidade e ao propósito da substância apreendida, não havendo prova documental ou material correlata que confirme finalidade de comercialização (ausência de balança de precisão, dinheiro fracionado, embalagens, anotações ou indicativos de tráfico).5. Embora a quantidade apreendida seja expressiva (451 g), o Tribunal considera possível, diante das peculiaridades regionais e das declarações sobre hábito de consumo, que a aquisição em maior volume não afaste, por si só, a dúvida sobre finalidade de tráfico, competindo ao Ministério Público demonstrar além de qualquer dúvida a intenção mercantil.6. A condenação criminal exige certeza quanto à autoria e ao dolo específico (tráfico), de modo que, na presença de incerteza razoável sobre esses elementos, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII.7. O julgamento observou precedentes do Tribunal que aplicam a absolvição por insuficiência de provas em casos de dúvida quanto à autoria ou finalidade de posse de entorpecente, os quais foram invocados na fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FLAGRÂNCIA EXTERNA. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS. RETRATAÇÃO DO USUÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE ÍNFIMA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME PRISIONAL FECHADO. DETRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PERDIMENTO DE VALORES E DESTRUIÇÃO DE OBJETOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime prisional fechado, além de dias‑multa, mantida a prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação de ilicitude probatória por violação de domicílio.2.2. Pleito absolutório por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para o tipo da Lei 11.343/06, art. 28.2.3. Redução da pena‑base, com afastamento da valoração negativa da natureza da droga e da culpabilidade.2.4. Readequação do critério de cálculo da agravante da reincidência.2.5. Redução proporcional da pena de multa.2.6. Abrandamento do regime prisional e revogação da prisão preventiva.2.7. Restituição de bens apreendidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de violação de domicílio, uma vez que a apreensão da droga ocorreu fora da residência, em situação de flagrância, após os policiais presenciarem a entrega do entorpecente ao usuário, o que configurou justa causa para o ingresso no imóvel.3.2. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, corroborados pelas declarações extrajudiciais do usuário e pela apreensão de dinheiro proveniente da venda da droga.3.3. Retratação do usuário em juízo que não afasta a condenação, por se mostrar isolada e dissociada do conjunto probatório.3.4. Inviabilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28, pois a droga foi apreendida com o usuário logo após a compra, evidenciando a mercancia.3.5. Dosimetria: afastamento da valoração negativa da natureza da droga, diante da apreensão de quantidade ínfima (30 mg de cocaína), nos termos do Tema Repetitivo 1.262 do STJ.3.6. Manutenção da valoração negativa da culpabilidade, em razão de o réu ter cometido o delito durante o cumprimento de pena, inexistindo bis in idem com a agravante da reincidência.3.7. Readequação do cálculo da agravante da reincidência, com incidência da fração sobre o resultado da pena‑base, em observância ao sistema trifásico.3.8. Redução proporcional da pena de multa, em razão da diminuição da sanção corporal.3.9. Manutenção do regime prisional fechado, diante da reincidência e da existência de circunstância judicial negativa. A detração penal não influencia no regime de cumprimento da pena.3.10. Prisão preventiva mantida, ante a necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas.3.11. Manutenção do perdimento dos valores apreendidos, por constituírem proveito do crime, e da destruição da balança de precisão, por se tratar de instrumento utilizado na prática delitiva.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena aplicada ao réu.Dispositivos legais citados: Lei 11.343/06: arts. 33, caput; 42; 61; 63.CP: art. 33, §§ 2º e 3º.CPP: arts. 155; 319; 387, § 2º; 563.CF/88: art. 243, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.262.STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.STJ, AgRg no HC 744.412/RJ.STJ, AREsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ.STF, HC Acórdão/STF.... ()
18 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO INTEGRAL. INÉRCIA DA IMPETRANTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO WRIT NÃO PREENCHIDO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora alegou que adquiriu junto à requerida 123 Viagens e Turismo Ltda. («123 Milhas») dois pacotes de viagem, no valor total de R$ 3.354,00, com destino a Paris/França, para utilização no período de 12 a 21 de novembro de 2023, na modalidade de datas flexíveis. Sustentou que, próximo ao período da viagem, a empresa comunicou a suspensão dos pacotes da linha PROMO, informando que não realizaria a emissão das passagens e que efetuaria a devolução dos valores pagos. Diante disso, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.354,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 para cada autor.I.3. A parte autora interpôs recurso inominado pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Do dano moral: Embora a falha na prestação de serviço gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar genericamente danos sofridos, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada. Ressalva-se, contudo, que, em razão do princípio da non reformatio in pejus, mantém-se o valor fixado em sentença de R$ 1.500,00, não podendo a instância revisora agravar a situação do recorrente exclusivo._______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 05.12.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Arapoti - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 30.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016952-35.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 03.10.2025.... ()
20 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Embargos de declaração. Taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento. Embargos de Declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que conheceu, em parte, do Apelo interposto pela Instituição Financeira, dando provimento à parte conhecida para afastar a condenação à restituição de valores pagos a maior a título de juros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão embargado que justifique a alteração do julgado.III. Razões de decidir3. Não há omissão, vez que restou apreciada em pormenor a aplicação da taxa de juros remuneratórios na relação de consumo, citando, inclusive, jurisprudência do STJ.4. O Acórdão embargado considerou aceitáveis os juros remuneratórios contratados, com base em entendimento uniformizado desta Câmara Cível.5. A irresignação da Embargante refere-se ao resultado do julgamento, o que não justifica a oposição de Embargos de Declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: É aceitável a cobrança de juros remuneratórios em contratos de financiamento até o dobro da taxa média de mercado, sendo considerada abusiva a taxa que a ultrapasse, devendo, neste caso, ser reduzida para o dobro da taxa média._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração da Devedora, que pedia nova análise sobre a taxa de juros de um financiamento. Entendeu que a Decisão anterior já tinha explicado como a taxa de juros estava dentro dos limites aceitáveis e que não havia erro ou omissão na análise. A Parte que recorreu estava insatisfeita com o resultado do julgamento, mas o Tribunal deixou claro que não era meio para discutir novamente a questão, pois a Decisão já estava fundamentada e correta.... ()
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS CUMULADA COM COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. CABIMENTO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO CONTIDO NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 20, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR PERCENTUAL ÚNICO LINEAR EM CONDENAÇÃO DE ELEVADO VALOR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SISTEMÁTICA ESCALONADA. ADOÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA FAIXA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais cumulada com cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido para fixar os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Município, correspondente a depósito judicial realizado em demanda federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se o arbitramento dos honorários advocatícios contratuais, em demanda envolvendo a Fazenda Pública, pode ser realizado mediante aplicação de percentual único sobre a integralidade da base econômica ou se deve observar, obrigatoriamente, a sistemática escalonada prevista no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É incontroversa a efetiva prestação de serviços advocatícios em favor do ente público e, ausente contrato escrito, é cabível o arbitramento judicial da remuneração, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.4. O Estatuto da OAB determina, de forma expressa e cogente, que o arbitramento judicial dos honorários deve observar obrigatoriamente os critérios e percentuais previstos no CPC, art. 85, inclusive aqueles aplicáveis às causas em que figure a Fazenda Pública como parte.5. Tratando-se de condenação de elevado valor econômico, é vedada a fixação de honorários por percentual único linear ou por apreciação equitativa dissociada das faixas legais, devendo ser aplicada a técnica de escalonamento prevista nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85.6. A sentença, embora correta ao reconhecer o direito ao arbitramento, deixou de observar integralmente a metodologia legal ao fixar percentual único de 5% (cinco por cento) sobre toda a base econômica.7. Por outro lado, é incabível a pretensão de majoração para 20% (vinte por cento) lineares sobre o valor integral do proveito econômico, por afrontar a disciplina legal específica aplicável às condenações contra a Fazenda Pública.8. Mostra-se adequada a aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa legal, considerando o valor do proveito econômico reconhecido, o tempo de tramitação da demanda, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelos advogados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais em face da Fazenda Pública deve observar, de forma obrigatória, a sistemática escalonada e os percentuais e critérios previstos no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, sendo vedada a fixação por percentual único linear ou por apreciação equitativa quando o proveito econômico for elevado.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 11 e 20; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0011873-66.2016.8.16.0017, Rel. Des. Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 28.09.2022.... ()
22 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. CPC/2015, art. 292, V. MÉRITO. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E SUBSEQUENTE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, CULPA GRAVE OU INTENÇÃO DE OFENSA DIRETA À HONRA DO AUTOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.
23 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 2.028. PRAZO DECENAL. TEMA 1.019/STJ. PRETENSÃO PRESCRITA. TEORIA DA ACTIO NATA. NEGATIVA REGISTRAL POSTERIOR QUE NÃO DESLOCA O TERMO INICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 191. MUNICÍPIO QUE, APÓS A PROVA PERICIAL, RECONHECE EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE «DIFERENÇA A DESAPROPRIAR», CONCORDA COM A METRAGEM E O VALOR UNITÁRIO E AFIRMA QUE O FEITO DEVE LIMITAR-SE À INDENIZAÇÃO DO EXCEDENTE. REITERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA ESCLARECIMENTO. TEMA 1.109/STJ E AGINT NO RESP Acórdão/STJ. DISTINÇÃO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA RENÚNCIA TÁCITA RECONHECIDA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. REDUÇÃO PARA 5% DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO. PRECATÓRIO. PERÍODO CONSTITUCIONAL DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E DA TAXA SELIC. TEMAS 1.335 E 1.037/STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença proferida em ação de desapropriação indireta cumulada com pedido de retificação registral, que extinguiu este último sem resolução do mérito e, quanto à pretensão indenizatória, reconheceu a consumação da prescrição, mas concluiu pela posterior renúncia tácita do ente público, condenando-o ao pagamento de R$ 203.789,09 pela ocupação não indenizada de 107,95 m².1.2 O imóvel foi parcialmente desapropriado para o alargamento da Avenida Marechal Floriano Peixoto, no âmbito do Projeto BIRD IV. Na ação expropriatória originária foram formalmente desapropriados e indenizados 118,22 m², embora o croqui elaborado no contexto da mesma intervenção indicasse 325,64 m² como «área atingida».1.3 Na presente demanda, prova pericial baseada em levantamento topográfico planimétrico apurou ocupação pública total de 226,17 m² e, descontados os 118,22 m² já indenizados, identificou parcela excedente de 107,95 m², avaliada em R$ 1.887,81 por metro quadrado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 As questões em discussão consistem em definir: (i) se a pretensão indenizatória foi alcançada pela prescrição; (ii) se a negativa registral ocorrida em 2015 desloca o termo inicial do prazo pela aplicação da teoria da actio nata; (iii) se as manifestações processuais posteriores do Município configuraram renúncia tácita à prescrição já consumada; (iv) se os honorários advocatícios devem observar os limites do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; e (v) quais consectários incidem durante o período constitucional de pagamento do precatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Na desapropriação indireta, o prazo prescricional tem início com o efetivo apossamento administrativo, momento em que se configura a violação ao direito de propriedade. Orientação reafirmada pelo STJ no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.3.2 O conjunto documental demonstra que o apossamento ocorreu por ocasião da intervenção expropriatória realizada para o alargamento da Avenida Marechal Floriano Peixoto. A sentença proferida em 6/2/1995 no processo originário registra que a imissão provisória na posse já havia sido efetivada, servindo como marco documental seguro de que a ocupação ocorrera até aquela data.3.3 Sob a vigência do CCB, a pretensão indenizatória por desapropriação indireta submetia-se ao prazo vintenário da Súmula 119/STJ. O CCB/2002, art. 2.028 preserva o prazo anterior quando, na data de entrada em vigor do novo diploma, já houver transcorrido mais da metade do período previsto na lei revogada; não ultrapassada essa fração, incide o novo prazo.3.4 Qualquer que tenha sido a data exata da imissão anterior a 6/2/1995, a aplicação da regra de transição conduz à consumação da prescrição, no mais tardar, em 11/1/2013. Na hipótese de incidência do CCB/2002, aplica-se o prazo de dez anos previsto no art. 1.238, parágrafo único, conforme a tese firmada no Tema 1.019/STJ.3.5 A negativa registral de 29/9/2015 não fez nascer a pretensão nem constitui novo ato de apossamento. Apenas evidenciou divergência já existente entre o croqui da desapropriação originária, que indicava 325,64 m² como área atingida, e o título judicial, que formalizou a expropriação de 118,22 m². A teoria da actio nata não desloca o termo inicial para o momento em que o proprietário obtém a exata quantificação técnica da área ocupada, quando os elementos essenciais da violação já estavam objetivamente disponíveis.3.6 Consumada a prescrição, o art. 191 do Código Civil admite sua renúncia expressa ou tácita, esta caracterizada por fatos do interessado incompatíveis com o aproveitamento da prescrição.3.7 Após a realização da perícia judicial, o Município modificou a posição anteriormente sustentada e declarou expressamente concordar com a existência de «diferença a desapropriar de 107,95 m²» e com o valor unitário de R$ 1.887,81/m², afirmando que «o presente feito deve-se limitar à indenização do excedente de 107,95 m²».3.8 Depois de os autores atribuírem a essa manifestação o significado de reconhecimento da obrigação, o Juízo intimou especificamente o Município para esclarecer o conteúdo de sua manifestação anterior. Mesmo ciente dessa interpretação, o ente público reiterou integralmente que existia diferença a desapropriar e que a demanda deveria limitar-se à respectiva indenização, sem ressalvar a prescrição.3.9 A renúncia tácita não decorre, assim, de silêncio, ausência de arguição oportuna, concordância com cálculos ou simples colaboração processual, mas de manifestações positivas e reiteradas reconhecendo a própria obrigação indenizatória, com delimitação da área e do correspondente valor unitário.3.10 O Tema 1.109/STJ estabeleceu que o reconhecimento administrativo de direito decorrente de mudança de orientação jurídica não configura renúncia tácita capaz de produzir efeitos financeiros retroativos sem autorização legal. Posteriormente, o AgInt no REsp. Acórdão/STJ assentou, de forma mais abrangente, a necessidade de lei formal para a Administração renunciar à prescrição.3.11 A hipótese dos autos apresenta, todavia, circunstâncias que permitem sua distinção. Não se cuida de revisão administrativa decorrente de nova interpretação jurídica, nem de mera concordância da Fazenda com cálculos ou atos de prosseguimento processual. Há reconhecimento processual expresso da própria obrigação indenizatória decorrente da apropriação de bem particular, seguido de reiteração depois de intimação judicial especificamente destinada a esclarecer seu alcance.3.12 As peculiaridades do caso concreto, entre elas a manifestação expressa sobre o an debeatur, individualização da parcela de 107,95 m², concordância com o valor e reiteração após provocação judicial específica, demonstram comportamento posterior suficientemente inequívoco e incompatível com o aproveitamento da prescrição quanto à obrigação expressamente admitida, justificando a manutenção da renúncia tácita reconhecida na sentença.3.13 A renúncia produz efeitos apenas nos limites da parcela efetivamente reconhecida pelo Município, correspondente aos 107,95 m² apurados pela perícia e avaliados em R$ 1.887,81/m², totalizando R$ 203.789,09.3.14 Nas desapropriações indiretas, os honorários advocatícios submetem-se aos limites percentuais de 0,5% a 5% previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Inexistindo oferta inicial, o percentual incide sobre o valor da indenização. Verba reduzida de 10% para 5% sobre o valor atualizado da condenação.3.15 Durante o prazo constitucional para pagamento do precatório previsto no CF/88, art. 100, § 5º, o chamado período de graça, não incidem juros moratórios nem a Taxa Selic, devendo haver exclusivamente correção monetária, conforme os Temas 1.335 e 1.037 do Supremo Tribunal Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da indenização e adequar os consectários da condenação durante o período constitucional de graça, mantida, no mais, a sentença, inclusive quanto à renúncia tácita à prescrição e à condenação do Município ao pagamento de R$ 203.789,09.Teses de julgamento:1. Na desapropriação indireta, o termo inicial da prescrição corresponde ao efetivo apossamento administrativo, e a posterior constatação registral de divergência de metragem não desloca esse marco quando a violação ao direito de propriedade já havia ocorrido.2. A definição pericial posterior da exata extensão física e econômica do apossamento não impede o curso da prescrição quando os elementos essenciais da lesão já estavam objetivamente disponíveis ao titular.3. Nas peculiaridades do caso concreto, configura renúncia tácita à prescrição a conduta processual pela qual o ente público, depois de consumado o prazo e produzida prova pericial, reconhece expressamente a existência de parcela a desapropriar, sua metragem e valor e, após intimação judicial específica para esclarecer o alcance dessa manifestação, reitera ser devida a respectiva indenização sem ressalvar a prescrição.4. A hipótese distingue-se daquela disciplinada no Tema 1.109/STJ e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ quando não se trata de mero reconhecimento administrativo decorrente de mudança de orientação jurídica ou de simples concordância processual com cálculos, mas de reconhecimento expresso e reiterado da própria obrigação indenizatória concretamente delimitada.5. Os honorários advocatícios nas desapropriações indiretas devem observar os limites de 0,5% a 5% previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.6. Durante o período constitucional de graça para pagamento do precatório, não incidem juros moratórios nem a Taxa Selic, subsistindo exclusivamente a correção monetária.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXIV, e 100, § 5º; Código Civil, arts. 189, 191, 1.238, parágrafo único, e 2.028; CPC/2015, art. 487; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 27, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 119; STJ, Tema 1.019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22/6/2026, DJEN/CNJ de 25/6/2026; STJ, Tema 1.109; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 2/10/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26/2/2024, DJe de 01/3/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 23/5/2017, DJe de 29/5/2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18/6/2013, DJe de 26/6/2013; STF, Temas 1.335 e 1.037 da repercussão geral.... ()
24 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DANO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ARTS. 330, 311, CAPUT, E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP; ARTS. 14 E 16, § 1º, II, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. FUGA À ORDEM DE ABORDAGEM. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ACOLHIMENTO (POR MAIORIA). FATO ANTERIOR À LEI 14.562/2023. REDAÇÃO ORIGINAL DO TIPO QUE ALCANÇAVA APENAS AS CONDUTAS DE ADULTERAR OU REMARCAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADO TENHA SIDO O AUTOR DA ADULTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DANO QUALIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. 4. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. 5. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA 150 DO STF - . PRAZO DECENAL DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NÃO TRANSCORRIDO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. CRITÉRIO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. 6. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA A RECLUSÃO E FIXAÇÃO DO SEMIABERTO PARA A DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de desobediência, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, dano qualificado e porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para as condenações e se é possível aplicar o princípio da consunção entre os delitos do Estatuto do Desarmamento, bem como se a dosimetria e o regime inicial comportam reforma.III. Razões de decidir3. A condenação por desobediência foi mantida com base em prova testemunhal coerente e harmônica, corroborada pela confissão do acusado, que fugiu da ordem de abordagem policial.4. O acusado foi absolvido do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor por ausência de prova suficiente de autoria, considerando que a adulteração foi constatada quando o veículo já estava em sua posse e os fatos ocorreram antes da alteração legislativa que ampliou o tipo penal, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.5. A materialidade do dano está comprovada, bem como evidenciado o dolo específico a partir das circunstâncias em que praticada a conduta do agente.6. É incabível a consunção do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratar de condutas distintas, que tutelam bens jurídicos distintos, caracterizando concurso formal de delitos.7. Condenações alcançadas pelo período depurador podem configurar maus antecedentes. O direito ao esquecimento não incide quando não transcorrido o prazo de dez anos. A fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima constitui critério proporcional de exasperação.8. Mantém-se o regime inicial fechado para a pena de reclusão, em razão da reincidência, da circunstância judicial desfavorável e do quantum da pena. Para a pena de detenção, fixa-se o regime semiaberto, observada a execução separada das penas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para, por maioria, absolver o acusado do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com readequação da pena, e fixar o regime inicial semiaberto para a pena de detenção.Tese de julgamento: Para fatos anteriores à Lei 14.562/2023, a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor exige prova de que o próprio agente adulterou ou remarcou o sinal, sendo insuficiente a posse do veículo adulterado para estabelecer a autoria._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330, caput, 311, caput, e CP, art. 163, p.u. III; Lei 10.826/2003, arts. 14, caput, e 16, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002953-34.2016.8.16.0137, Rel. Juiz Subst. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 12.07.2021; TJPR, Apelação Crime 0000601-15.2010.8.16.0105, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 05.07.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.03.2025; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti, 6ª Turma, j. 29.10.2026; TJPR, Apelação Crime 0001580-49.2022.8.16.0139, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado contra a condenação por vários crimes. Ele foi condenado por desobedecer à ordem da polícia, causar dano a uma viatura e portar armas ilegalmente, mas foi absolvido do crime de adulterar o número da moto, porque não ficou provado que ele fez essa alteração. A fuga da polícia e o dano à viatura foram confirmados pelas provas e pela confissão do acusado. Também foi decidido que os dois crimes de porte de armas são diferentes e devem ser punidos separadamente. A pena total foi reduzida, e o regime inicial para a pena de detenção foi alterado para semiaberto, enquanto a pena de reclusão permanece em regime fechado por causa da reincidência e da gravidade dos crimes.... ()