Lei 12.288, de 20/07/2010
Art. 54º
Art. 54
- O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei 7.716, de 5/01/1989.
Recurso Exclusivo
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Lei 7.716/89 (Crime de racismo)