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Doc. ADM Direito 653.1265.5843.2770

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Extorsão qualificada. Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação válida. Proporcionalidade. Incidência cumulativa das majorantes previstas no art. 158, §§ 1º e 3º, do CP. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. Precedentes.... ()

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