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Doc. ADM Direito 390.1153.0944.3716

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Desapropriação indireta. Uhe lajeado. Prescrição. Termo inicial. Efetivo apossamento administrativo. Teoria da actio nata. Provimento negado.

1. O STJ (stj) possui o entendimento de que a desapropriação indireta ocorre no momento em que o poder público passa a ocupar o bem particular de forma efetiva e definitiva, sem observar o procedimento expropriatório previsto no decreto-lei 3.365/1941. Logo, é possível compreender que o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento desse apossamento administrativo, pois é a partir dele que se configura a violação ao direito de propriedade ou de posse.... ()

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Doc. ADM Direito 589.6384.4850.4823

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1. O CPC, art. 1.022é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; cuida-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.

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