1. O STJ (stj) possui o entendimento de que a desapropriação indireta ocorre no momento em que o poder público passa a ocupar o bem particular de forma efetiva e definitiva, sem observar o procedimento expropriatório previsto no decreto-lei 3.365/1941. Logo, é possível compreender que o termo inicial do prazo prescricional corresponde ao momento desse apossamento administrativo, pois é a partir dele que se configura a violação ao direito de propriedade ou de posse.... ()
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