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Doc. ADM Direito 175.2472.7001.3000

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB, art. 191. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.5495.2000.7300

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Gratificação de magistério. Diferenças vencimentais. Lei estadual 5.701/93 e Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 280/STF. Lindb. Revogação da Lei anterior pela Lei posterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). ... ()

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