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Doc. ADM Direito 033.8493.6147.7689

1 - STJ Direito bancário. Recurso especial. Utilização do cdi como encargo financeiro em contratos bancários. Legalidade condicionada à não abusividade.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado do rio grande do sul que declarou a ilegalidade da utilização do certificado de depósito interbancário (cdi) como índice de correção monetária em contrato bancário, sob o fundamento de que a cláusula seria nula de pleno direito, conforme a Súmula 176/stj.... ()

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