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Doc. ADM Direito 230.6190.4527.3365

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurispridencial. Não comprovado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8310.4404.5158

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Vícios não indicados. Deficiência de fundamentação. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/3/2017). ... ()

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Doc. ADM Direito 537.4818.2354.6342

3 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Encargos remuneratórios. Certificado de depósito interbancário (cdi). Ausência de abusividade. Recurso conhecido e provido.

1. A pactuação de encargos financeiros em contratos bancários com base em percentual sobre a taxa cdi, acrescida de taxa fixa, não configura cláusula potestativa, porquanto o referido indexador é fixado pelo mercado interbancário, sem sujeição ao arbítrio da instituição credora, afastando-se a incidência do art. 122 do CC e a aplicação da Súmula 176/stj.... ()

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