1 - TJPRHABEAS CORPUS - roubo majorado - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PERICULUM LIBERTATIS - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONCURSO DE AGENTES, DELITO PREMEDITADO - SIMU
LAÇÃO DE INTENÇÃO DE COMPRA DO VEÍCULO DAS VÍTIMAS - GRAVIDADE CONCRETA - ALÉM DO MAIS, NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDENAÇÃO NO PARAGUAI PELO MESMO CRIME - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROTESTO CONTRA A PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEVANTAMENTO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva de pessoa jurídica em execução de duplicatas mercantis sem aceite, declarou a nulidade da execução em relação à excipiente, determinou o levantamento da penhora e o cancelamento da averbação incidente sobre imóvel de sua propriedade e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo interno manejado contra a decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a exceção de pré-executividade é via adequada ao reconhecimento da ilegitimidade passiva e da inexigibilidade das duplicatas em relação à pessoa jurídica; (ii) se as duplicatas sem aceite, desacompanhadas de protesto contra a agravada, constituem títulos executivos; (iii) se alegações de confusão patrimonial e de formação de grupo econômico autorizam a responsabilização direta da pessoa jurídica sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iv) se devem ser mantidos o levantamento da penhora e o cancelamento de sua averbação; (v) se são devidos honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade com exclusão da parte ilegítima; e (vi) se houve litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva e a inexistência de título executivo constituem matérias de ordem pública cognoscíveis em exceção de pré-executividade quando demonstradas por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 4. A duplicata sem aceite somente possui força executiva quando cumulativamente protestada, acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria e inexistente recusa justificada do aceite. A ausência de protesto em nome da agravada impede o prosseguimento da execução contra ela. 5. A apuração de suposta confusão patrimonial, formação de holding ou integração em grupo econômico exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório, não sendo possível estender diretamente à agravada a responsabilidade por obrigação de terceiros. 6. Reconhecida a ilegitimidade passiva e a inexigibilidade dos títulos em relação à excipiente, impõem-se o levantamento da penhora e o cancelamento da respectiva averbação sobre bem de sua propriedade. 7. O acolhimento da exceção de pré-executividade que exclui parte ilegítima do polo passivo equivale, quanto a ela, à extinção da execução e enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 8. O uso da prerrogativa constitucional de acesso à justiça, assim como o exercício regular do direito de defesa, não evidencia dolo, temeridade ou propósito protelatório apto a configurar litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Teses de julgamento: «1. A duplicata mercantil sem aceite somente constitui título executivo quando satisfeitos cumulativamente os requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15, II, entre eles o protesto contra o sacado. 2. A responsabilização patrimonial de pessoa jurídica por alegada confusão patrimonial ou integração em grupo econômico depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. O acolhimento da exceção de pré-executividade que resulta na exclusão de parte ilegítima do polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do excipiente, segundo o princípio da causalidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 50, 80, 85, 133 a 137, 783 e 803; Lei 5.474/1968, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.493.036, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 410; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.11.2025.... ()