1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - 1.) ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ACOLHIMENTO - DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA O ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414, DO 1STJ - CITAÇÃO VÁLIDA - 2.) ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ) - CITAÇÃO REALIZADA ANTES DE ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DA CONTAGEM - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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