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Doc. ADM Direito 702.0962.7268.4287

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO JULGADO A PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DE OMISSÃO SOBRE

A VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO DOS EMBARGANTES. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos embargantes, mantendo a sentença de improcedência dos Embargos à Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem o acolhimento dos Embargos de Declaração, especificamente em relação a contrariedade do julgado à precedentes vinculantes do STJ (STJ) e omissão no tocante a alegação de violação do direito à informação dos embargantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não evidenciam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.4. O acórdão embargado analisou adequadamente os requisitos legais para a prorrogação do crédito rural, conforme estabelecido no Manual de Crédito Rural e na jurisprudência do STJ, inexistindo contradição quanto ao ponto.5. A alegação de violação do direito à informação não foi suscitada no Recurso de Apelação, de forma que não deveria ser analisada no acórdão embargado, afastando-se a alegação de omissão.6. A tentativa de rediscussão do julgado pela via dos Embargos de Declaração não é possível, o que demonstra somente o inconformismo da parte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo vícios no acórdão, pretendendo a parte apenas sua rediscussão, a rejeição dos aclaratórios é a medida adequada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, §1º, IV e VI, e art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 109.0998.1488.0095

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. JUROS QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. PECUL

IARIDADES DO CASO CONCRETO. VEÍCULO COM 10 (DEZ) ANOS NA DATA DO FINANCIAMENTO. RISCO DO FINANCIAMENTO PARA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECUSAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de cláusulas contratuais, na qual se discutia a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento. A parte apelante requereu o reconhecimento da legalidade da taxa de juros aplicada, argumentando que não havia abusividade na cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento é abusiva, considerando as particularidades do caso concreto e a média de mercado para operações similares.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios de 42,41% ao ano não é abusiva, pois está apenas ligeiramente acima do dobro da taxa média de mercado de 18,88% a.a.4. As peculiaridades do bem financiado, um veículo de 2010, justificam a taxa de juros pactuada.5. A alegação de abusividade nas taxas de juros não prospera, pois não configura prejuízo ou onerosidade excessiva ao consumidor.6. O provimento do recurso implica na redistribuição do ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao pagamento integral das custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios, com readequação do ônus da sucumbência.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento pode ser considerada abusiva quando ultrapassa, em regra, o dobro da taxa média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como o tipo e a idade do bem financiado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406 e 51, IV; CPC/2015, arts. 85, § 2º, I a IV, 85, § 11 e 161, § 1º; Lei 14.905/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Resp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 19.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 14.12.2005; STJ, AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.04.2008; STJ, AgRg no Ag 888.492/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 18.12.2007; STJ, REsp. 1.036.474, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 27.05.2008; STJ, AgInt no AREsp 1802635 RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 28.06.2021; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 2008; Súmula 596/STF; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a taxa de juros cobrada pela instituição financeira no contrato de financiamento não é abusiva, pois está apenas um pouco acima do dobro da média de mercado. A parte que pediu a revisão do contrato não conseguiu provar que os juros eram excessivos, e por isso, o pedido foi negado. Além disso, como a parte que pediu a revisão contratual perdeu, ela terá que pagar todas as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 912.6558.6857.3003

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DIGITAL. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO PRAZO LEGAL. CDC, art. 49. DIREITO POTESTATIVO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. ABUSIV

IDADE. DEPÓSITO DO VALOR NOS AUTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. MERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE NÃO IMPORTOU ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1. O STJ entende que a cláusula de arrependimento pode decorrer tanto de previsão legal quanto de estipulação contratual, configurando-se como direito potestativo de resilição unilateral. Assim, desde que exercido nos limites ajustados ou previstos em lei, o seu uso não caracteriza descumprimento contratual pela parte que o invoca. De forma geral, conforme dispõe o CDC, art. 49, «o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio».2. No caso concreto, o consumidor celebrou um contrato de empréstimo com a Facta Financeira, ora Recorrente, em 21 de novembro de 2024. Restou comprovado que a contratação foi feita por telefone, com áudios e mensagens via WhatsApp (mov. 1.5-1.15, autos de origem). O consumidor decidiu exercer seu direito de arrependimento: menos de 7 (sete) dias após a celebração do contrato, buscou ajuda do PROCON (mov. 1.17, autos de origem) porque estava com dificuldades para realizar o cancelamento e havia recebido R$ 9.999,96 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) em sua conta. A Facta Financeira negou o pedido pela via administrativa (mov. 1.18, autos de origem), alegando a higidez do contrato.3. A R. Decisão liminar nos autos (mov. 11.1, autos de origem) determinou que a Ré se abstivesse de realizar os descontos referentes ao contrato de empréstimo, pois o exercício do direito de arrependimento, negado, ocorreu no prazo legal. Determinou, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme requerido na petição inicial. O consumidor depositou nos autos o valor que buscava devolver (mov. 7, autos de origem). A R. Sentença recorrida (mov. 35.1, autos de origem) determinou a rescisão do contrato de empréstimo consignado controvertido e condenou a Ré: à devolução, na forma dobrada, do valor descontado em folha de pagamento; e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).4. Da análise dos autos, entendo que o consumidor apresentou vasto conjunto probatório referente às suas tentativas de exercer o direito de arrependimento no prazo legal, em atenção ao previsto no CPC, art. 373, I.5. Quanto ao pedido de reforma da R. Sentença no tocante à indenização por danos morais, ainda que se reconheça em Juízo o indevido óbice ao exercício regular de direito potestativo do consumidor, o dano moral não se presume em hipóteses como a dos autos, conforme entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Ressalto que os danos materiais suportados pelo consumidor já foram devidamente reconhecidos pelo Juízo de origem e devem ser mantidos em sede recursal, mesmo porque não foram impugnados de forma específica. Nesse cenário, ausente prova de abalo moral, a situação se enquadra como mera cobrança indevida, insuficiente para justificar a manutenção da condenação. Assim, a R. Sentença merece reforma neste ponto.6. Precedentes: STJ: REsp. Acórdão/STJ. TJPR: 0001182-22.2024.8.16.0143; 0007028-27.2022.8.16.0131; 0003892-36.2023.8.16.0018; Acórdão/TJPR; 0000365-59.2023.8.16.0056; 0005074-76.2023.8.16.0044; 0028623-50.2023.8.16.0001.7. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 367.2627.8967.1110

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE EXCEDEM O LIMITE DE DOIS ANOS ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005 E NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CONTRATAÇÕES NO ANO DE 2018 E 2019 QUE NÃO EXCEDERAM O LIMITE TEMPORAL LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 441.2511.7628.0827

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, COM PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO PARA MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE UM DOS IMÓVEIS E LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO DE OUTROS. NÃO CONHECIMENTO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, O MAGISTRADO DE 1º GRAU CONCEDEU TAIS PEDIDOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que homologou transação entre as partes em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. O apelante requer a manutenção da penhora sobre imóvel específico e a suspensão do feito até a quitação integral do acordo, alegando que a decisão recorrida desconsiderou os termos pactuados entre as partes e violou dispositivos do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo em razão da homologação de um acordo entre as partes é válida, considerando o pedido de suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação acordada.III. Razões de decidir3. A extinção do processo não é cabível quando as partes acordam pela suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, conforme o CPC, art. 922.4. A sentença proferida violou o princípio da congruência ao julgar além do pedido das partes, que requereram a suspensão do feito até a quitação do acordo.5. A manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula 2.117 é necessária, enquanto as demais penhoras devem ser levantadas conforme o acordo celebrado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, provimento do recurso para determinar a suspensão da execução até o cumprimento integral do acordo firmado.Tese de julgamento: A extinção do processo de execução de título extrajudicial não é cabível quando as partes celebram acordo de parcelamento da dívida e requerem a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, sendo a homologação do acordo e a consequente extinção do feito considerada decisão extra petita.... ()

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Doc. ADM Direito 861.0542.9275.0592

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REMOÇÃO. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO CASSADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, que busca o recebimento de indenização por remoção após transferência de sua Unidade de origem para outro Batalhão, alegando mudança de domicílio, a qual não foi comprovada nos autos.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o autor tem direito ao recebimento de indenização por remoção de militar, considerando a necessidade de comprovação da mudança de residência conforme a legislação aplicável.III. Razões de decidir1. Não foi comprovada a efetiva mudança de domicílio do Recorrente, pois o comprovante de residência apresentado está em nome de terceira pessoa.2. A decisão que cassou o ato administrativo de remoção do Recorrente tornou sem efeito o pedido de indenização por remoção.3. A Lei Estadual 17.169/2012 e o Decreto Estadual 8594/2013 exigem a comprovação de efetiva mudança de residência para o pagamento da indenização por remoção de militar.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A comprovação de efetiva mudança de residência do servidor é requisito essencial para o pagamento da indenização por remoção de militar, conforme estabelecido pela Lei Estadual 17.169/2012 e pelo Decreto Estadual 8.594/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 446.0480.8658.6830

7 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS.III. Razões de decidir3. Tendo em vista a ausência de similitude entre a matéria tratada no Tema 69/STF e a presente discussão, não há falar em aplicação do aludido precedente.4. Nos termos do entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, «a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico» (STJ, REsp 2091202, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024).IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «a»; CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2091202, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024; STJ, AgInt no AREsp 2206641, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.5.2023; STJ, AgInt no REsp 1645431, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 3.4.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 845.6760.0483.3386

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO/2023 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA INTERRUPÇÕES NOS DIAS 23.10.2021 A 25.10.2021 POR APROXIMADAMENTE 40 (QUARENTA) HORAS. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA, ENTRETANTO, MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR SER MAIS COMPATÍVEL COM O TEMPO DE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 576.0736.7135.3085

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE RECURSO.

1.IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MÉRITO. 2.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO CDC AGRO. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS FORAM DESTINADOS À ATIVIDADE RURAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA (TRATOR). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. 3. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 4. JUROS DE MORA. MÚTUO SUJEITO À LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO. IMPOSIÇÃO. 5.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.De acordo com a jurisprudência, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita após a impugnação da parte contrária caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento, o que não ocorreu no caso.2.A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.3.O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente a sucumbência do recorrente na matéria em que se pretende a reforma.4.O Decreto-lei 167/1967 limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao ano nas operações de crédito rural.5.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível conhecida em parte e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 721.4768.5675.7188

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. LITISPENDÊNCIA E ÔNUS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual que reconhecera a litispendência e julgara, sem exame do mérito, a Declaratória, porque ajuizada em repetição de outra, idêntica, pendente e mais abrangente. Parte apelante que alegara inocorrência da litispendência e o afastamento da sua responsabilização aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se as causas devem ser encaminhadas nos termos da continência, em que a segunda provocação, apesar de avançar sobre o conteúdo da primeira, contém pretensão de âmbito mais amplo, ou se deveria ser solucionada pela litispendência, julgando-se anormalmente a primeira, só porque de objeto mais restrito, e impondo-se responsabilização da parte ativa por ônus processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Propositura de demandas parcialmente idênticas, posto que ambas, Declaratórias cumulada com pretensa condenação a indenizar, por ditos danos morais, têm as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos, embora na segunda se tenha conteúdo mais amplo que o da primeira. III.2. Nesta Declaratória cumulada à pretensão condenatória, objeto dos autos 926-55.2024, se abrangera determinado período, de certo contrato. Depois, se propusera Declaratória cumulada à pretensão condenatória, dos autos 927-40.2024, repetindo o período objeto da primeira, sendo que nesta, a segunda, se ativera aos mesmos fundamentos, ao mesmo contrato, porém, estendendo-se a outros períodos desse mesmo contrato. Primeira provocação com âmbito mais estreito que o da segunda, de modo a implicar continência da segunda, em relação à primeira, e sem se contar indevida repetição do objeto da primeira, em meio aos da segunda. III.3. Assim, em vez de litispendência, seja da segunda, seja, e muito, menos, da primeira, tal qual, impropriamente operado na sentença em exame, ambos as provocações devem consideradas, encaminhadas com base nas regras da continência, normatizada nos arts. 56 e 57, do CPC, com a reunião dos processos, tanto para o processamento quanto para a instrução e o futuro julgamento, quando se decidirão os pedidos deduzidos no concernente a todo o tempo da contratação discutida, ou veja, o objeto da primeira, mais curto, seja o da segunda, mais ampla, nesta extirpando-se indevida a repetição ou duplicação de período, relativamente ao período da anterior, em vão, incluído também na posterior, e em tal momento, apropriado, regulando-se, também, sobre os ônus processuais, conforme a ordem jurídico-processual. Precedentes jurisprudências e doutrinas pátrias, sobre o tema. III.4. Tal encaminhamento confere a ambas as partes equilibrada proteção processual, a que nenhuma experimente vantagem ou prejuízo em relação à outra, em termos instrumentais. III.5. Como, a despeito do pedido recursal à reforma da sentença e condenação da parte ré, aos pedidos contidos na inicial, nesta sede jurisdicional se opera cassação da sentença, do que houvera esvaziamento da responsabilização sucumbencial desse decisum, operara-se acolhida parcial da pretensão recursal. Não incidem honorários advocatícios recursais, porque essa rubrica haverá de ser regulada em momento oportuno, quando ambos os processos, reunidos, puderem ser julgados por sentença única, simultânea e válida. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: em vez de encaminhamento processual pelo instituto da litispendência, que, no caso, seria parcial, isto é, só quanto à parcela repetida na segunda provocação, o é à luz das normas sobre a continência das causas, que ostentam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, mas com pedidos não os mesmos, já que os da segunda são mais amplos que os da primeira provocação, o implica conveniência e necessidade de se a reunirem, para processamento e julgamento conjunto, a posteriori, ocasião em que todos os períodos e pedidos de ambas as causas serão considerados, decididos, e, evidentemente, com o expurgo da parcela indevidamente repetida, na segunda provocação, em cujo momento, o adequado, serão regulamentados, também, os ônus processuais, à luz da processualística pátria._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 56, 57, 485, V, e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª, CC, AI 0005958-09.2024.8.16.0000, Ponta Grossa, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 12.8.24. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a parte apelante tinha parcial razão, quanto a não se julgar de modo anormala primeira provocação, objeto deste recurso, por conta de litispendência, mas não quanto ao pedido condenatório, que, como todos os articulados, só poderá ser julgado posteriormente, em sentença única. Por isso, a decisão de Primeiro Grau fora reformada, para, a despeito da litispendência apenas parcial, quanto à repetição, na segunda demanda, de período contratual da primeira, e, sim, pelo fenômeno da continência, para que as 02 (duas) demandas sejam reunidas, apensas, instruídas conjuntamente e, ao fim, ambas julgadas em sentença única, válida, aí tendo-se em conta o indevido da repetição referida, na segunda, e definindo-se os ônus processuais quanto a ambas, considerando a sistemática processual pátria e as particularidades das causas. Por consequência natural da cassação da sentença, a verba honorária aí regulada precipitadamente, ficara esvaziada, sendo que apenas quando julgados os processos é que se poderá regular os ônus processuais. Não incidência aqui, portanto, de honorários advocatícios recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 371.6215.9902.8668

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. GELADEIRA. VÍCIO APÓS 10 ANOS. FALTA DE PEÇAS REPOSIÇÃO. PRODUTO DURÁVEL. VIDA ÚTIL DO BEM. DEVER DO FABRICANTE DE MANTER PEÇAS DE REPOSIÇÃO POR PERÍODO RAZOÁVEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 847.7338.9902.5093

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE BILHETES AÉREOS A PEDIDO DOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DE NECESSIDADES MÉDICAS. REEMBOLSO PARCIAL. NEGATIVA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À COMPANHIA AÉREA, RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE E, PORTANTO, SOBRE TUDO O QUE A ELE DIGA RESPEITO. AGÊNCIA DE VIAGENS QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA, ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INTERMEDIAR O REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DESAMPARO AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 417.3680.7485.8314

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL VIA SISTEMA SIMBA. ACÓRDÃO QUE DEFERIU CONSULTAS PELOS SISTEMAS NAVEJUD E RENAGRO E INDEFERIU O ACESSO AO SIMBA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO SIMBA COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. NÃO VERIFICADA. FINALIDADE RESTRITA À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença, no qual se deferiu parcialmente o recurso para autorizar pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas NAVEJUD e RENAGRO, mantendo-se o indeferimento do acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). 2. O embargante sustentou a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido examinada a possibilidade de utilização do SIMBA como medida executiva atípica, diante do esgotamento das diligências ordinárias e da alegada ocultação patrimonial pela parte executada. II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao afastar a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como medida executiva atípica em cumprimento de sentença de natureza cível. III. Razões de decidir: 4. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 5. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as matérias relevantes, destacando expressamente a inviabilidade de utilização do SIMBA em processos de natureza cível, destacando que referido sistema foi concebido para o tráfego seguro de dados bancários no contexto de investigações criminais, mediante afastamento do sigilo bancário por ordem judicial, não sendo admissível o seu desvirtuamento para fins de satisfação de crédito privado. 6. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()

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Doc. ADM Direito 640.2455.1763.8022

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR SMS ASSOCIADA À BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O INEQUÍVOCO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL QUE NÃO CONSENTIU COM A ALTERAÇÃO DO LOCAL DE RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NULIDADE DA PORTABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO BIFÁSICO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos dos arts. 6º, III, 39, IV, e 14 do CDC, o fornecedor tem o dever de prestar informação adequada, clara e suficiente acerca dos serviços ofertados, especialmente no âmbito dos serviços financeiros, cuja complexidade técnica exige consentimento expresso e consciente do consumidor. É vedado, ainda, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, notadamente em razão da idade, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço ou de informação inadequada, salvo demonstração de excludente legal.2. No caso concreto, a assinatura eletrônica por SMS associada à biometria facial não se mostrou suficiente para comprovar o consentimento claro, específico e informado da consumidora quanto à portabilidade da conta de recebimento de seus benefícios previdenciários, diante da ausência de comprovação da titularidade do número telefônico utilizado e de outros elementos probatórios aptos a vincular, de forma segura, a manifestação de vontade à Autora. Reconhecida a nulidade da portabilidade, foi determinado o restabelecimento do status quo ante. Ademais, a instituição financeira foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pois a alteração indevida da conta de recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa o mero dissabor, atingindo sua dignidade e segurança financeira.3. O quantum indenizatório por danos morais foi analisado pelo método bifásico (REsp. 1.152.541), considerando a natureza do ato gerador e as circunstâncias específicas do caso. Em casos análogos envolvendo portabilidade de benefício previdenciário sem autorização do consumidor, esta C. 3ª Turma Recursal tem fixado o valor do dano moral em R$ 8.000,00, conforme os seguintes julgados: 0034688-98.2023.8.16.0021; e 0000261-84.2023.8.16.0115. No presente caso, a conduta do Réu violou os deveres de informação e transparência que norteiam as relações de consumo, especialmente quando a parte consumidora é pessoa idosa. Contudo, não há comprovação de circunstâncias agravantes aptas a justificar a fixação do quantum indenizatório além da quantia-base.  Portanto, considerando a conduta ilícita e seus reflexos na esfera extrapatrimonial da Autora, o quantum foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 721.3336.2106.3529

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES CONSUMADOS E CONTINUADOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. INAPLICABILIDADE DO CRIME IMPOSSÍVEL. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIGILÂNCIA ELETRÔNICA QUE NÃO TORNA INEFICAZ A CONDUTA. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público impugnando sentença que absolveu a ré da acusação da prática de dois furtos consumados cometidos no interior do Shopping Palladium, especificamente nas lojas Marisa e Riachuelo. Os fatos envolveram, respectivamente, a subtração de três camisas e de cinco bermudas, retiradas das araras e ocultadas pela recorrida, que deixou os estabelecimentos com os objetos sem realizar os pagamentos.A sentença impugnada absolveu a ré com fundamento na aplicação do princípio da insignificância, entendendo que o reduzido valor dos bens tornaria a conduta atípica, bem como reconheceu a ocorrência de crime impossível, sob o argumento de que o sistema de vigilância eletrônica dos estabelecimentos impediria a consumação do delito, caracterizando risco mínimo ao patrimônio das vítimas.Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso, sustentando que a decisão absolutória se mostra inadequada, pois: (i) a aplicação do princípio da insignificância é inviável diante da reincidência específica da ré, da sua habitualidade delitiva e da expressiva reprovabilidade da conduta; (ii) a tese de crime impossível está superada na jurisprudência, já que a existência de sistema de monitoramento eletrônico, câmeras ou vigilância preventiva não afasta a possibilidade de consumação do furto, como há muito reconhecido pelos tribunais superiores; e (iii) os depoimentos colhidos, especialmente dos prepostos das lojas, revelam que a acusada conseguiu ultrapassar a linha dos caixas portando os objetos ocultos, reforçando a plena lesividade da conduta.O Ministério Público requereu, assim, a condenação da acusada pelas práticas dos dois crimes de furto consumado, com reconhecimento da continuidade delitiva e imposição das sanções legais pertinentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia central consiste em definir se a sentença absolutória deve ser reformada, especialmente diante da discordância do Ministério Público quanto à aplicação do princípio da insignificância e à tese de crime impossível. Avalia-se se, no caso concreto, o reduzido valor dos bens seria suficiente para afastar a tipicidade material, bem como se o sistema de vigilância das lojas impedira a consumação do delito a ponto de tornar a conduta penalmente inócua.A apreciação da insurgência exige examinar: (i) a reprovabilidade concreta da conduta; (ii) a reincidência específica da ré; (iii) a jurisprudência consolidada acerca da insignificância e do crime impossível decorrente de vigilância eletrônica; e (iv) os elementos probatórios, especialmente a narrativa dos funcionários das lojas, que relataram o flagrante apenas após a ré ultrapassar a barreira dos caixas, evidenciando a consumação. III. RAZÕES DE DECIDIROs fundamentos da sentença absolutória não se sustentam, diante das circunstâncias fáticas e da orientação jurisprudencial consolidada.A aplicação do princípio da insignificância exige, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Entretanto, tais requisitos não se configuram quando há reincidência específica, como ocorre no presente caso. A ré apresenta histórico de práticas idênticas, revelando comportamento reiterado e profissionalizado, circunstância que impede qualquer juízo de irrelevância penal.Os próprios depoimentos dos funcionários das lojas e dos agentes de segurança confirmam que a acusada atuou de maneira consciente e dolosa, ocultando as peças de roupa para ultrapassar discretamente o setor de caixas. Esses elementos demonstram clara intenção de lesar o patrimônio alheio, afastando a tese de atipicidade material.Também merece rejeição a tese de crime impossível, sob o argumento de que os estabelecimentos possuíam sistemas de vigilância eletrônica. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF há muito consolidou que o monitoramento por câmeras, sensores ou vigilantes não impede a consumação do furto, pois não se trata de meio absolutamente ineficaz, mas apenas medida de prevenção ordinária. Tanto é assim que, no caso concreto, a acusada efetivamente conseguiu deixar as lojas com os bens subtraídos, somente sendo abordada posteriormente — o que evidencia a aptidão lesiva da conduta e afasta por completo a figura do crime impossível.A restituição dos bens apreendidos não desnatura o delito, pois a lesão patrimonial já estava consumada no momento em que a ré ultrapassou os caixas portando os objetos. Reconhecida a prática de dois furtos consumados, correta a aplicação da continuidade delitiva, pois os crimes ocorreram em contexto semelhante, no mesmo shopping center, mediante idêntico modus operandi, intervalo temporal reduzido e motivação comum.Em razão de tais fundamentos, impõe-se a condenação da acusada, resultando em 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão e 28 dias-multa.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, para condenar a ré pelas práticas dos delitos de furtos simples consumados e continuados. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 17; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 387, § 2º; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 844.120/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.11.2004; STJ, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05.06.2009; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.06.2011; STJ, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 20.02.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05.06.2009; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05.06.2009; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 354.6253.7425.8589

16 - TJPR Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1153/STF). MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM RELAÇÃO AO IPVA DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RETRATAÇÃO EXERCIDA.

I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação em apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida, tão somente para reconhecer a prescrição dos créditos tributários referentes aos anos de 2007 e 2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não do juízo de conformidade entre o acórdão recorrido e o Tema firmado em repercussão geral no julgamento do recurso extraordinário 1.355.870.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é inconstitucional atribuir ao credor fiduciário a obrigação de recolher o IPVA de veículos alienados fiduciariamente, exceto quando há consolidação da propriedade plena (Tema 1153).4. A decisão anterior da Câmara estava em desacordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o que justifica a reforma do acórdão.5. O Banco Pan S/A não pode ser considerado sujeito passivo do IPVA enquanto atuar apenas como credor fiduciário, não havendo relação jurídico-tributária entre ele e o Estado do Paraná nesses casos.IV. DISPOSITIVO6. Juízo de retratação exercido, para conceder a segurança pretendida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, III; CC/2002, arts. 1.228, 1.364 e 1.365; CTN, art. 110 e CTN, art. 124.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.870, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 175.4969.2690.3900

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu o recurso de apelação da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se a decisão embargada apresentou vício colmatável pela via processual adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal, para manifestação de mero inconformismo, bem como para fins de prequestionamento. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.022. V.II. Jurisprudência STJ - EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 10/8/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 103.0036.8143.5597

18 - TJPR APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORIGEM EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ACIDENTE AMBIENTAL NOMINADO «OLAPA». EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO POR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DA LEI. CPC, art. 1.012. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO EXEQUENTE EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO art. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DO TEMA REPETITIVO 677/STJ, REVISTO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPLEMENTO DO DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em ação indenizatória decorrente do acidente ambiental denominado «OLAPA», reconhecendo excesso de execução no cálculo do remanescente da indenização e honorários, e afastando a aplicação do Tema 677 do STJ, com a alegação de que o depósito realizado pela parte executada tinha natureza de garantia e não de pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção do cumprimento de sentença em razão da suposta inexistência de saldo remanescente devido ao exequente, considerando a aplicação do Tema 677 do STJ e a natureza do depósito realizado pela parte executada como garantia e não como pagamento.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação possui efeito suspensivo automático, não havendo interesse recursal nesse ponto.4. O pedido de manutenção dos benefícios da justiça gratuita é desnecessário, pois já foi concedido anteriormente.5. A nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração não foi acolhida, pois a fundamentação apresentada foi suficiente.6. A sentença que extinguiu a execução foi cassada, pois existe saldo remanescente a ser pago pela executada, conforme entendimento do Tema 677 do STJ.7. O depósito realizado pela executada foi considerado garantia da dívida e não pagamento, o que não exime a incidência de encargos moratórios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida, cassando a sentença e determinando o prosseguimento do feito executório.... ()

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Doc. ADM Direito 295.4101.3690.5608

19 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. INCERTEZAS QUANTO À ATUALIDADE DA AGRESSÃO E À MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE NESTA FASE PROCESSUAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI». INDICATIVOS DA UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA CONTRA REGIÃO VITAL. APARENTE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS PARA CESSAÇÃO DA AGRESSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM AFASTAR, DE FORMA INEQUÍVOCA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O DOLO DE MATAR. MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. CONJUNTO PROBATÓRIO DANDO CONTA DE CONTEXTO DE DESAVENÇA COM AGRESSÃO PRÉVIA POR PARTE DA VÍTIMA E CONFRONTO FÍSICO DIRETO ENTRE OS ENVOLVIDOS. QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUANDO A ANÁLISE DA CUSTÓDIA CAUTELAR INTEGRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, EM TESE CONSIDERADA, NO SUPOSTO «MODUS OPERANDI» E NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 504.7011.5005.4005

20 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Falsidade da assinatura reconhecida. Sentença de procedência. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais. Descabimento. Comprovado o crédito do valor do empréstimo na conta da autora e a ausência de devolução da quantia recebida. Manutenção da indenização arbitrada em sentença em razão da vedação à reformatio in pejus. Juros moratórios sobre a repetição do indébito corretamente fixados a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a fraude na contratação de empréstimo consignado, condenando o réu à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora pleiteia majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros moratórios.II. Questões em discussão A controvérsia cinge-se a: (i) adequação do valor arbitrado a título de danos morais diante da gravidade da fraude e da condição da autora; (ii) adequação dos consectários legais. III. Razões de decidir1. Quanto aos danos morais, embora a autora tenha alegado que a contratação fraudulenta resultou em descontos indevidos e comprometeu sua subsistência, a análise dos autos revela que, apesar dos descontos, ela recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária e não realizou a devolução do montante. Assim, a situação enfrentada justifica o valor fixado a título de indenização.2. Os consectários legais da condenação fixados na sentença não comportam reforma.IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.Tese de julgamento: «O recebimento de valores pela autora afasta a pretendida majoração da indenização fixada a título de danos morais». ________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487; CDC.... ()

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Doc. ADM Direito 708.4201.2145.3504

21 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ALÉM DISSO, CITAÇÃO DE PRECEDENTES INEXISTENTES POR ALUCINAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de serviço público de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ligação gratuita de energia elétrica em imóvel rural, de inexigibilidade da cobrança de R$ 15.117,94 a título de participação financeira e de indenização por danos morais de R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o consumidor rural hipossuficiente faz jus à conexão gratuita ou se legítima a exigência de participação financeira; (ii) saber se a irregularidade urbanística ou a área inferior ao módulo rural impede a ligação; (iii) saber se a recusa configura falha na prestação de serviço essencial apta a ensejar dano moral, e se comporta minoração o valor arbitrado; e (iv) saber se a citação de precedentes inexistentes nas razões recursais configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor faz jus à conexão gratuita, nos termos do art. 104 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, com fundamento na Lei 10.438/2002, pois preenchidos os critérios cumulativos previstos e comprovada a hipossuficiência da parte autora, inscrita no CADúnico. 4. A regularidade urbanística do imóvel ou o fato de possuir área inferior ao módulo rural é irrelevante para fins de ligação de energia elétrica, não constituindo impeditivo à instalação do serviço. 5. A negativa administrativa de serviço essencial, condicionada ao pagamento de valor indevido, não configura exercício regular de direito, mas falha na prestação do serviço público, regido pelos princípios da continuidade, universalidade, modicidade e adequação, sob a incidência do CDC, sendo genérica a alegação de culpa exclusiva do consumidor. 6. A recusa injustificada de fornecimento de serviço público essencial gera dano moral por atingir a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), mostrando-se o valor de R$ 8.000,00 adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 7. A citação de precedentes inexistentes, decorrente de «alucinação» de inteligência artificial generativa, não constitui erro material escusável, mas conduta apta a induzir o julgador em erro, amoldando-se às hipóteses de litigância de má-fé do art. 80, II e V, do CPC, ensejando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e a expedição de ofício à OAB/PR. 7.1 O emprego de ferramentas de inteligência artificial não afasta os deveres éticos do advogado nem sua responsabilidade pela veracidade das informações submetidas ao Poder Judiciário (CPC, art. 77 e Recomendação 001/2024 do CFOAB). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. «O consumidor rural hipossuficiente faz jus à conexão gratuita de energia elétrica quando preenchidos os critérios do art. 104 da Resolução ANEEL 1.000/2021, sendo irrelevante a irregularidade urbanística ou a área inferior ao módulo rural». 2. «A citação de jurisprudência inexistente, decorrente de alucinação de inteligência artificial generativa, configura litigância de má-fé, não elidindo a responsabilidade do advogado pela veracidade das informações apresentadas em juízo». _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; Lei 10.438/2002; EAOAB, art. 34, XIV; CPC/2015, art. 80, II e V; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 104; Recomendação 001/2024 do CFOAB. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 1/6/2026, DJEN de 8/6/2026; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.06.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0033052-89.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 01.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 698.8457.9094.0182

22 - TJPR Ementa: Direito tributário. Apelação cível. Mandado de segurança. Juízo de retratação. Adequação do acórdão à tese firmada pelo STF - no tema de repercussão geral 1.266. Exercido o juízo de retratação.

I. Caso em exame 1. Juízo de retratação entre acórdão que limitou o afastamento da cobrança do DIFAL até 4.4.2022, com base na anterioridade nonagesimal, e a tese firmada pelo STF - no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.266. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação positivo para aplicar a modulação dos efeitos fixada no Tema 1.266 do STF, que afastou a exigência do DIFAL durante todo o exercício de 2022 em favor de contribuintes que atendam a requisitos específicos. III. Razões de decidir 3. Ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.266, o STF ratificou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabeleceu a anterioridade nonagesimal para o início da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS. 4. A Corte Suprema modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, «exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício». 5. Considerando que a modulação beneficia os contribuintes que cumulativamente tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o DIFAL no exercício de 2022, impõe-se sua aplicação ao caso para impedir a cobrança do tributo durante todo o exercício de 2022. IV. Dispositivo 6. Juízo de retratação positivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1426271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 778.1323.4313.6023

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHEIRO TUTELAR. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA E SUSPENSÃO NÃO REMUNERADA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI MUNICIPAL 1.624/2017. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERemessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por conselheiro tutelar em desfavor do Município de Altônia, para declarar a nulidade das penalidades de advertência escrita, cientificada em 05/12/2019, e de suspensão não remunerada, aplicada em 20/02/2020, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes à remuneração suprimida durante dois meses, e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o proveito econômico.O Município apelante sustenta a regularidade dos atos sancionatórios, a desnecessidade de rito excessivamente formalizado, os limites do controle jurisdicional sobre o mérito administrativo e a ausência de comprovação dos prejuízos indenizáveis, postulando, subsidiariamente, a compensação de valores, o afastamento ou a redução da condenação por danos morais e a minoração dos honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se o controle jurisdicional exercido pelo juízo de origem extrapolou o exame de legalidade do procedimento disciplinar, adentrando o mérito administrativo; (ii) estabelecer se as penalidades de advertência e de suspensão não remunerada são nulas por inobservância do rito previsto na Lei Municipal 1.624/2017 e das garantias do contraditório e da ampla defesa; (iii) definir se a nulidade reconhecida enseja a reparação por danos materiais e morais, bem como se são adequados o valor arbitrado a título de dano moral e o percentual dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção (Súmula 665/STJ). No caso, a sentença limitou-se a esse âmbito, sem reponderar as provas produzidas no procedimento nem substituir a convicção da comissão processante.A penalidade de advertência é nula de pleno direito, ante a incompetência do órgão sancionador — deliberação pela plenária do CMDCA e não pela Comissão de Ética (art. 50, parágrafo único, da Lei Municipal 1.624/2017) —, a ausência de instauração formal de processo administrativo disciplinar (arts. 54 e 55), a supressão do direito de defesa, a ausência de parecer final com participação do Ministério Público (art. 54, III) e a falta de lastro documental da denúncia (art. 55, § 1º).A penalidade de suspensão não remunerada é igualmente nula, porquanto o procedimento foi instaurado, instruído e concluído no mesmo dia, sem prazo para defesa formal, sem intimação regular, com depoimentos não subscritos pelos declarantes, composição irregular e não individualizada da Comissão de Ética, ausência de identificação de presidente e secretário, realização dos trabalhos em local diverso do legalmente previsto, ausência de parecer ministerial e de fundamentação para a aplicação da sanção mais gravosa.A inobservância do rito do processo administrativo disciplinar, quando implique restrição ao exercício do contraditório e da ampla defesa, acarreta prejuízo presumido (in re ipsa) e nulidade absoluta, contaminando de modo insanável os atos subsequentes, sendo inaplicável a exigência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief).Não socorre o ente municipal a invocação da Súmula Vinculante 5/STF, pois a pretensão não se funda na ausência de defesa técnica por advogado, mas em vício anterior e mais elementar, consistente na supressão de prazo defensivo, de intimação regular, de rito minimamente estável e de oportunidade real de contraditório.A indenização por danos materiais é consequência lógica da anulação da sanção, correspondendo aos valores remuneratórios indevidamente suprimidos durante o período de suspensão.O dano moral não decorre do fato neutro da instauração de apuração disciplinar, mas da ilegalidade qualificada do modo como imposta a punição e da publicidade dela decorrente — afastamento público das funções, edição de decreto municipal convocando suplente, privação remuneratória e estigmatização perante a comunidade —, mostrando-se o valor arbitrado compatível e razoável à luz dos parâmetros desta Corte. O percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios é compatível com a complexidade da causa e com os critérios do art. 85, § 3º, I, do CPC, não comportando redução, impondo-se, ante o desprovimento do recurso, a majoração da verba nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada em remessa necessária. Honorários advocatícios majorados de 15% para 17% sobre o valor do proveito econômico obtido.... ()

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