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Doc. ADM Direito 039.9443.9987.6738

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/stj. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus de ofício. Dosimetria. Lei de drogas. Pena-base reduzida. Regime fechado mantido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/stj.... ()

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