830/1980). INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL PRÉVIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SOBRE A MATÉRIA. MULTA FISCAL DE 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO (LEI 11.580/1996, art. 55, § 1º, I). PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APONTADAS OMISSÕES ENFRENTADAS DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO. AVENTADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO É PASSÍVEL DE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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