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Doc. ADM Direito 410.8220.8050.3090

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DIREITO CREDITÓRIO ORIUNDO DE PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE VEDADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ART. 16, § 3º, DA LEI 6.

830/1980). INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL PRÉVIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SOBRE A MATÉRIA. MULTA FISCAL DE 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO (LEI 11.580/1996, art. 55, § 1º, I). PERCENTUAL QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APONTADAS OMISSÕES ENFRENTADAS DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO. AVENTADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE — CONTRADIÇÃO EXTERNA — QUE NÃO É PASSÍVEL DE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 420.7995.2233.0609

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE «RECALL». CIÊNCIA VIA APLICATIVO DO DETRAN/PR. MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO. AGENDAMENTO DO SERVIÇO EM SETE DIAS. DEMORA NO ATENDIMENTO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 238.1754.9436.7452

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. ART. 2º, X. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ART. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADI Acórdão/STF. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À CONSTITUCIONALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PODER, DESVIO DE FINALIDADE OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA QUE, EMBORA CONSIDERADA DÍVIDA DE VALOR PARA FINS DE EXECUÇÃO, MANTÉM SUA NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO INDULTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO DECRETO. CONDENAÇÃO PELa Lei 10.826/2003, art. 14. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE IMPEDITIVA PREVISTA NO DECRETO 11.846/2023, art. 1º. VALOR DA MULTA INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE EXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

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