1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas e apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... ()
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1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas e apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... ()
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1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
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1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento de embargos de divergência a respeito de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o seu acolhimento pressupõe análise individualizada em cada caso concreto.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a condenação pelo crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento das apelações.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a condenação pelo crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento das apelações.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a condenação pelo crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento das apelações.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que restabeleceu a sentença condenatória pelo crime do lei 11.343/2006, art. 33, caput, afastando a desclassificação para o art. 28 do mesmo diploma operada pelo tribunal de origem.... ()
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