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Doc. ADM Direito 240.8261.2421.8750

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação rescisória. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegado erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Questões controvertidas objeto de debate e de pronunciamento na ação originária. Revisão do entendimento da instância de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas e apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5743.4374

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Reintegração de posse. Ação rescisória. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

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Doc. ADM Direito 784.9033.5467.6202

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento de embargos de divergência a respeito de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o seu acolhimento pressupõe análise individualizada em cada caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 903.0921.8132.1720

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Revaloração jurídica da prova. Não incidência da Súmula 7/stj. Restabelecimento da condenação. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a condenação pelo crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento das apelações.... ()

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Doc. ADM Direito 801.4752.3196.3837

5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Revaloração jurídica da prova. Não incidência da Súmula 7/stj. Restabelecimento da condenação. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a condenação pelo crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento das apelações.... ()

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Doc. ADM Direito 801.3358.0472.1109

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Revaloração jurídica da prova. Não incidência da Súmula 7/stj. Restabelecimento da condenação. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que deu provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a condenação pelo crime previsto no lei 11.343/2006, art. 33, caput, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento no julgamento das apelações.... ()

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Doc. ADM Direito 342.9554.3073.6206

7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios integrativos. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que restabeleceu a sentença condenatória pelo crime do lei 11.343/2006, art. 33, caput, afastando a desclassificação para o art. 28 do mesmo diploma operada pelo tribunal de origem.... ()

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