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Doc. ADM Direito 577.7103.7474.9173

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/stj. Penabase. Exasperação. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.

1. No presente caso, o tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/stj.... ()

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