I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, no qual a agravante/exequente pleiteia a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em face do Município de Tapejara, após a rejeição de parte da impugnação apresentada pelo agravado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser fixados honorários advocatícios de sucumbência em benefício da exequente na decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e, caso afirmativo, qual a base de cálculo a ser utilizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida parcialmente, o que implica na sucumbência da agravante/exequente, de modo que dever-se-ia observar o Tema 410 do STJ, condenando-a ao pagamento de honorários de sucumbência, que ora se deixa de determinar a aplicação sob pena de reformatio in pejus.4. O agravado não pode ser responsabilizado por utilizar o meio processual adequado para contestar a cobrança de valores indevidos, de modo a não poder ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É indevida a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em benefício da exequente quando evidenciado que houve acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento - 0024729-40.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento - 0035111-63.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 09.03.2020; Tema 410/STJ.... ()
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