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Doc. ADM Direito 944.1654.7223.7059

1 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS INICIAIS DO CUMPRIMENTO E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU TOTALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AO FINAL, CONDENOU O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O CREDOR PELOS HONORÁRIOS REFERENTES A SUCUMBÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXADOS INICIALMENTE, MESMO QUANDO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA TOTALMENTE PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO E COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA IMPUGNAÇÃO, A CARGO DO EXEQUENTE. 3. RAZÕES DE DECIDIR: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS INICIAIS PELO RITO DO CUMPRIMENTO. IMEDIATA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO TOTAL DAS RAZÕES E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. TEMA 1190, DO STJ - . REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 4. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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