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Doc. ADM Direito 974.8586.6456.8113

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM UNIDADE HOTELEIRA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO «RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK ILHA DO SOL». APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL. EMPRESA RÉ QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE FORNECEDORA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR (PANDEMIA DA COVID-19) NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONSIDERADA ESSENCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, CONFORME PREVISÃO ESPECÍFICA PARA INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. ARRAS - AFASTADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES MANTIDA. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores, proposta por consumidora em face de empresa fornecedora, em razão do descumprimento contratual devido ao atraso na entrega de unidade hoteleira no empreendimento «Residence Club at the Hard Rock Ilha do Sol". A sentença determinou a devolução integral dos valores pagos, além da aplicação de multa de 25% sobre o montante pago e devolução em dobro das arras. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos em razão do descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a aplicação de multa contratual e a devolução das arras na forma simples. III. Razões de decidir3. A autora se enquadra como consumidora, aplicando-se o CDC, pois adquiriu a unidade hoteleira como destinatária final. 4. O atraso na entrega do imóvel não foi comprovado como caso fortuito ou força maior, pois a atividade de construção civil foi considerada essencial durante a pandemia. 5. A rescisão contratual foi por culpa exclusiva da promitente vendedora, o que implica na restituição integral dos valores pagos, conforme a Súmula 543/STJ.6. A multa contratual deve ser reduzida para 10% do valor do contrato, em conformidade com a cláusula específica para inadimplemento da vendedora. 7. A devolução das arras deve ser feita de forma simples, não em dobro, para evitar bis in idem, já que há cláusula penal específica. 8. Os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, conforme o CCB, art. 405. IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a multa contratual para 10% do valor do contrato, afastar a devolução em dobro das arras, que deverá ser feita na forma simples, e fixar o termo inicial dos juros moratórios na data da citação. Tese de julgamento: Em contratos de promessa de compra e venda de imóveis submetidos ao CDC, a rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor implica na restituição integral dos valores pagos pelo comprador, sendo vedada a devolução em dobro das arras quando já houver previsão de cláusula penal específica para inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CC/2002, art. 405; CPC/2015, art. 487, I; Lei 4.591/1964, art. 67-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0013634-49.2017.8.16.0001, Rel. Rotoli de Macedo, j. 20.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0076583-65.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 21.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 25.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, j. 24.10.2025; Súmula 543/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou um caso em que uma pessoa pediu a rescisão de um contrato de compra de uma fração de tempo em um hotel, porque o imóvel não foi entregue no prazo combinado. O tribunal entendeu que a empresa que vendeu o imóvel não cumpriu o contrato e, por isso, deve devolver todo o dinheiro que a pessoa pagou, mas a multa por descumprimento foi reduzida de 25% para 10% do valor do contrato. Além disso, a devolução do valor pago como arras (um tipo de garantia) deve ser feita de forma simples, e os juros sobre o valor a ser devolvido começam a contar a partir da data em que a pessoa foi citada na ação.... ()

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