I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais, que trata de contrato de consórcio, que determinou que a requerida promova a regularização da emissão dos boletos para pagamento das parcelas vincendas decorrentes de contrato de consórcio com alienação fiduciária em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é o caso de (i) nulidade da decisão por ser extra petita e se (ii) a decisão que determinou a regularização da emissão dos boletos para pagamento das parcelas vincendas deve ser reformada, considerando a alegação de que o pagamento realizado pela agravada foi feito a terceira pessoa e não à administradora do consórcio. III. Razões de decidir3. A decisão agravada que determinou a emissão dos boletos das parcelas vincendas não deve ser considerada extra petita, pois ainda que não haja pedido expresso no sentido de disponibilizar os boletos das parcelas vincendos, a medida adotada pelo juízo de origem guarda finalidade com o pedido formulado na petição inicial.4. O pagamento realizado pela autora a terceira pessoa não pode ser considerado apto a afastar a inadimplência referente à parcela de janeiro/2025.5. A administradora de consórcio sequer integrava o polo passivo da demanda no momento da decisão agravada impondo-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada que determinou a emissão de boletos para pagamento das parcelas vincendas.6. Não há comprovação da recusa da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. de receber os valores da parcela em atraso.IV. Dispositivo 7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()
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