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Doc. ADM Direito 313.5557.6706.7566

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A REQUERIDA PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DA EMISSÃO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DA REQUERIDA. TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais, que trata de contrato de consórcio, que determinou que a requerida promova a regularização da emissão dos boletos para pagamento das parcelas vincendas decorrentes de contrato de consórcio com alienação fiduciária em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se é o caso de (i) nulidade da decisão por ser extra petita e se (ii) a decisão que determinou a regularização da emissão dos boletos para pagamento das parcelas vincendas deve ser reformada, considerando a alegação de que o pagamento realizado pela agravada foi feito a terceira pessoa e não à administradora do consórcio. III. Razões de decidir3. A decisão agravada que determinou a emissão dos boletos das parcelas vincendas não deve ser considerada extra petita, pois ainda que não haja pedido expresso no sentido de disponibilizar os boletos das parcelas vincendos, a medida adotada pelo juízo de origem guarda finalidade com o pedido formulado na petição inicial.4. O pagamento realizado pela autora a terceira pessoa não pode ser considerado apto a afastar a inadimplência referente à parcela de janeiro/2025.5. A administradora de consórcio sequer integrava o polo passivo da demanda no momento da decisão agravada impondo-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada que determinou a emissão de boletos para pagamento das parcelas vincendas.6. Não há comprovação da recusa da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. de receber os valores da parcela em atraso.IV. Dispositivo 7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 211.4251.5715.5396

2 - TJPR PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PELO Lei 14.010/2020, art. 3º. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR A APLICAÇÃO OU NÃO DO PRAZO SUSPENSIVO DO Lei 14.010/2020, art. 3º E POR CONSEQUÊNCIA, SE EXISTE OU NÃO A DECADÊNCIA ALEGADA. 3. RAZÕES DE DECIDIR. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 178. PRAZO DECADENCIAL DE 04 ANOS. APLICAÇÃO AO CASO DO PRAZO SUSPENSIVO DO Lei 14.010/2020, art. 3º. SUSPENSÃO DA DECADÊNCIA ENTRE 16/06/2020 E 30/10/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO MANTIDA.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 119.3434.1417.9927

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Conta individualizada do programa de formação do patrimônio do servidor público. Pasep. Sentença de improcedência. Preliminares arguidas em contrarrazões. Ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição. Matérias decididas em despacho saneador. Ausência de impugnação por meio de agravo de instrumento. Preclusão consumativa (cpc, art. 505 e cpc art. 507). Questões de ordem pública que também se sujeitam à preclusão quando decididas e não impugnadas no momento processual oportuno. Mérito. Perícia que recalculou os valores existentes na conta pasep, a partir dos documentos coligidos ao caderno processual, observando os saques realizados, a conversão da moeda e aplicando os índices oficiais. Diferença paga a menor não encontrada. Saldo credor verificado, apenas, quando aplicados os expurgos inflacionários, o que não é objeto da ação e não poderia ser atribuído ao banco requerido. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto pelo autor, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para o fim de condenar o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em ação que discute eventuais perdas em conta individualizada do PASEP, decorrente de má-gestão/desfalques.II. Questões em discussão2. Consistem em saber: (i) se o BANCO DO BRASIL S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a causa; (iii) se a pretensão indenizatória se encontra prescrita; e (iv) se o autor, enquanto titular de conta no PASEP, sofreu prejuízos que possam ser atribuídos ao recorrente, Banco do Brasil S/A, considerando-se a responsabilidade deste pela gestão dos valores e a correta aplicação dos índices oficiais de correção monetária.III. Razões de decidir3.1 As teses de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição arguidas em contrarrazões foram analisadas anteriormente por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo, sem interposição de recurso. Assim, encontram-se tais questões abarcadas pela preclusão, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, pois não se admite a rediscussão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.3.2. A perícia efetuou o recálculo dos valores do PASEP, com base nos documentos da conta de titularidade do autor e nos índices de atualização definidos pelo Conselho Diretor do Programa PASEP, e não encontrou diferença, sendo, por isso, improcedentes os pedidos iniciais. 3.3. Apenas se verificou saldo credor quando realizada simulação com expurgos inflacionários, o que não constitui objeto da presente ação e não poderia ser atribuído ao Banco do Brasil. 3.4. Diante do não provimento do recurso, de rigor a majoração dos honorários advocatícios sucumbências de 12% sobre o valor atualizado da causa, para 13%, observada a justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido com majoração da verba honorária da parte adversa de 12% para 13% sobre o valor da causa atualizado, observada a justiça gratuita concedida. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A. não tem responsabilidade pelos expurgos inflacionários, admitindo-se, unicamente, a sua responsabilização por saques indevidos ou não aplicação correta dos índices oficiais, dentre outras situações causadas por falha na sua prestação de serviço._____________Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, § 11º, 505 e 507 Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 1/7/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007532-97.2022.8.16.0045 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004363-60.2020.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.10.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0109213-80.2024.8.16.0000 - Rel.: DES. LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010345-96.2023.8.16.0131 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 991.1275.3336.0710

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. CDC, art. 28. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica no cumprimento de sentença, estendendo à empresa agravante os efeitos da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. Embora a decisão recorrida não tenha enfrentado integralmente as teses defensivas da agravante, a controvérsia comporta julgamento imediato, à luz da teoria da causa madura.4. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, embora dispense a demonstração de abuso, desvio de finalidade ou liame subjetivo, não autoriza a extensão indiscriminada da responsabilidade obrigacional a pessoa jurídica diversa, exigindo a demonstração mínima de elementos que apontem para a existência de grupo econômico, comunhão de interesses ou interligação patrimonial entre as sociedades envolvidas.5. A relação de consumo estabeleceu-se exclusivamente entre o consumidor e a entidade associativa devedora, responsável pelos descontos indevidos no benefício previdenciário, sem qualquer participação da seguradora na cobrança, na intermediação ou no recebimento dos valores questionados.6. O contrato de estipulação de seguro evidencia relação obrigacional, com cláusulas que afastam expressamente vínculo empregatício, societário, de representação ou de responsabilidade solidária, sendo insuficiente para caracterizar grupo econômico.7. Não existem elementos que demonstrem identidade societária, sobreposição de quadros diretivos, coincidência de objeto social ou de endereços, comunhão de estrutura física, administrativa ou financeira, ou circulação de ativos entre a seguradora e a entidade associativa devedora.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido, para excluir a agravante do polo passivo do cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que dispense a demonstração de abuso, desvio de finalidade ou liame subjetivo, não autoriza a extensão da responsabilidade obrigacional a pessoa jurídica diversa, exigindo a demonstração mínima de elementos que apontem para a existência de grupo econômico, comunhão de interesses ou interligação patrimonial entre as sociedades envolvidas.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28; CC, arts. 50 e 1.003, p. ú.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2003; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 18.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/11/2025.... ()

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