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Doc. ADM Direito 877.7178.7719.4866

Tema 1279 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1279/STF). Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito tributário. Contribuições para o PIS e a COFINS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão. RE Acórdão/STF. Tema 69 da repercussão geral. Modulação de efeitos. Fato gerador do Tributo. Marco Temporal: a partir de 15/03/2017. Precedentes. Questão constitucional. Relevância. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, Tema 69/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. ... ()

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